A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, queremos, embora rapidamente, abordar nesta manhã a importância de toda essa mobilização que está ocorrendo em nosso País, para o povo brasileiro e suas autoridades, em relação ao novo Código de Trânsito. Estamos no seu segundo dia de vigência, para alguns de confusão, para outros de desconhecimento, e outros ainda de infrações “descaradas” - diria assim -, porque já eram previstas. Mas, acima de tudo, parece-me importante que se registre o momento e que somemos nossas vozes, nossos esforços, nossa determinação e orientação no sentido do cumprimento do que foi determinado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Presidente da República e hoje lei vigente no Brasil.

Sabemos das dificuldades, da falta de pessoal para que se possa levar a cabo o cumprimento dessa lei, além é claro da falta de conhecimento da lei por muitas pessoas. Lamentamos profundamente que não tenha havido uma discussão no País durante a própria tramitação do Código, uma campanha maior de esclarecimento.

O importante é que toda essa modificação caminha na direção de um povo mais humano, mais civilizado, ou seja, de pessoas que tenham compromisso com o que há de mais sagrado, que é a vida humana. Por isso temos certeza de que o País vive um momento de conscientização, não como algo que será imposto pela nova lei, mas como uma atitude interior de cada comunidade, de cada cidadão e cidadã, transeunte ou motorista; haverá uma adaptação não apenas por medo das multas ou da fiscalização, porém muito mais por essa conscientização.

O Sr. Nabor Júnior (PMDB-AC) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Ouviremos V. Exª com prazer.

O Sr. Nabor Júnior (PMDB-AC) - Agradeço a V. Exª a gentileza da concessão do aparte, que me propicia tecer mais algumas considerações a respeito da entrada em vigor do novo Código Brasileiro de Trânsito.

Toda a sociedade apóia a luta para reduzir os índices de acidentes de trânsito, mas, ao mesmo temos visto e ouvido muitas reclamações de que, entre outras coisas, essa lei não foi suficientemente discutida e a maioria dos motoristas desconhece o seu teor, embora nele estejam contidos 90% da legislação anterior, ou seja, só existam 10% de medidas novas. Tive oportunidade de ouvir, ontem, uma entrevista do relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, Deputado Ary Kara, de São Paulo. Nela, S. Exª afirmou que o projeto tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional e, naquela Casa, foi exaustivamente debatido através de várias audiências públicas com representantes das diversas entidades envolvidas nesse assunto, como associações de motoristas, sindicatos e representantes de outros setores da sociedade. Ora, como alegar, hoje, “desconhecimento” dessa lei?

É evidente que toda divulgação é pouco em assunto de tanta importância, como complementação dos debates e análises ocorridos na tramitação legislativa - e as emissoras de rádio e televisão estão contribuindo de maneira decisiva para disseminar as informações aos interessados.

Inadmissível seria continuar aquela situação, com crescentes registros de ocorrências trágicas como a que aconteceu recentemente aqui, em Brasília, quando um motorista matou uma criança em sua bicicleta, na chamada Ponte do Bragueto, que liga o Plano Piloto ao Lago Norte. Era noite, estava escuro, e muitos outros carros ainda passaram sobre o cadáver daquela criança - e ninguém tomou conhecimento!

Somente dias depois é que alguma coisa se fez contra os motoristas que se envolveram no terrível episódio, com a localização do autor do atropelamento, embora nem se fale nos que o sucederam na violência contra aquela pequena e inocente vítima.

A televisão noticiou e acredito que V. Exª deve ter assistido, mais recentemente, o caso do empregado de uma oficina que assumiu o volante do carro que um cliente havia deixado para fazer revisão e, alcoolizado, sem a devida habilitação, saiu e atropelou várias crianças numa cidade do Paraná. Essas coisas aconteciam antes e responsáveis não sofriam qualquer punição. Agora, não mais será assim: a lei manda a autoridade prender imediatamente essas pessoas, que responderão a processo-crime, porque realmente praticaram crimes, matando e causando graves danos físicos e psicológicos a terceiros.

Esse Código Nacional de Trânsito é uma lei necessária. Exige-se, realmente, que ele seja mais difundido entre a população, porque todos nós temos interesse em dar-lhe cumprimento, atendendo aos reclamos da sociedade que cobrava mais severidade contra os criminosos do volante.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Agradecemos a V. Exª e também concordamos com o que disse.

Sabemos, por exemplo, de uma coisa muito simples, que é a proibição de dirigir com o braço para fora do carro. Isso toda vida se constituiu em uma infração, mas as pessoas continuavam e continuam muitas vezes agindo dessa forma. Essa parece ser uma atitude simples, mas não é, pois pode ter conseqüências mais graves.

Por isso, é importante que haja uma lei clara e objetiva, que haja uma divulgação suficiente e também punição forte, pesada, para que as pessoas sintam no bolso - já que, apelando para a educação e para a conscientização, não se atinge o objetivo, que é a responsabilidade - e para que saibam que estão colocando em risco as suas vidas, de suas famílias e, muitas vezes, de pessoas que não têm nada a ver com isso, como é o caso que V. Exª acabou de relatar.

Temos conhecimento desses fatos terríveis que vêm ocorrendo - inclusive apresentarei dados relativos a isso -, e que colocam o Brasil no ranking da crueldade, eu diria.

Dessa forma, sem dúvida, essas medidas mais fortes e mais rígidas chegam em boa hora.

O Sr. Geraldo Melo (PSDB-RN) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senadora Emília Fernandes?

A SRª EMÍLIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Ouço V. Exª, com muito prazer, nobre Senador Geraldo Melo.

O Sr. Geraldo Melo (PSDB-RN) - Nobre Senadora Emília Fernandes, deixei a Presidência para ter a oportunidade e a honra de participar do discurso de V. Exª. Durante o período final de tramitação do projeto do novo Código Nacional de Trânsito, no Senado Federal, tive a honra de ser o Vice-Presidente da Comissão Especial que o apreciou. E, infelizmente, tendo ocorrido um problema sério de saúde que afastou o nosso Presidente Francelino Pereira, durante muitos meses, do nosso convívio, coube a mim exercer a Presidência. Concordo com alguns dos críticos do Código Nacional de Trânsito - e sou até um deles - em relação a aspectos pontuais que, mais dia, menos dia, precisarão ser retocados. Mas a necessidade de haver retoques não serve de desculpa para que não se adira, imediatamente, a uma lei que foi amplamente discutida pela sociedade. Foi mais pelas informações que nos trouxe o Senador Nabor Júnior e pela necessidade de acrescentar, o cuidado que tivemos no Senado Federal em relação à mesma questão. Naquele Auditório Nereu Ramos, inúmeras vezes, a Comissão esteve reunida em audiência pública, com a presença de autoridades federais que lidam com os problemas de engenharia de trânsito, como, por exemplo, o DNER, e de autoridades estaduais correspondentes - os DERs. Ouvimos também os Detrans, os Conselhos de Trânsito e até organizações como a Polícia Rodoviária Federal, as unidades policiais de trânsito dos Estados, isso como estrutura de dentro dos Estados. Fora dos Estados, participaram os sindicatos e as organizações de caminhoneiros, de motoristas de ônibus interestaduais e intermunicipais, motoristas de veículos de transporte urbano, motoristas de táxi. Todo esse pessoal foi convidado e esteve conosco para discutir, por intermédio das instituições de que dispõem. É evidente que não poderíamos ter feito passar por dentro do Congresso Nacional 170 milhões de brasileiros. Esse seria o trabalho educacional, que deveria ter começado antes. Mas, como bem disse V. Exª, trata-se apenas da consagração de regras elementares de educação, nada mais do que isso, de educação social, de convivência. Não precisamos de um código para dizer que uma pessoa deve respeitar a outra. Não precisamos de um código para dizer que as calçadas, que custam dinheiro para as Prefeituras construírem e manterem, são destinadas aos pedestres e não aos veículos. Algumas pessoas, ao irem a uma farmácia, por exemplo, param seus carros na porta, em fila dupla, para não andarem 20 ou 30 metros. Ou seja, foi preciso que constassem de um código essas questões elementares ou que se repetisse a norma jurídica anterior. A única diferença é que o Congresso Nacional quis dizer à sociedade que deseja que essas normas sejam efetivamente cumpridas e que sairá caro não as cumprir; que aquilo que era crime antes - e era um crime sem sanção - passa a ter uma sanção compatível com a sua gravidade do crime; que as pessoas precisam compreender que estão na rua usando um veículo, um instrumento de transporte, um instrumento de trabalho, mas que pode se converter numa arma perigosa. A sociedade confiou nelas para que utilizem aquela “arma”, mas elas têm que fazer isso sob certas regras e normas que protejam a todos. A regra não foi feita para prejudicar quem dirige, mas para proteger a todos: motoristas e pedestres. E também para lembrar que, quando estacionamos o veículo, transformamo-nos em pedestres como qualquer outro. É evidente que há ainda aquela noção antiga de que o documento no bolso é mais importante do que a norma. Creio que é mais importante a pessoa não cometer infração do que andar com a carteira de habilitação no bolso. E deveríamos também ter contribuído para educar a própria autoridade. As vias públicas foram feitas para que os veículos se movimentem e não para que sejam parados por uma autoridade de trânsito, a fim de mostrar que é ela quem manda. Penso que se deva parar o veículo infrator; aquele que não cometeu infração alguma deveria ter o direito respeitado de se deslocar livremente dentro das regras. Mas isso são retoques que a sociedade se encarregará de fazer e que este Congresso Nacional, oportunamente, com a experiência da aplicação, o fará. Desculpe-me por ter me alongado demais, mas, tendo dado uma contribuição de algum significado na elaboração desse Código no Senado Federal, gostaria de trazer o meu testemunho, participar do discurso de V. Exª e apoiar integralmente a posição que V. Exª expressa no seu pronunciamento. Muito obrigado.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Senador Geraldo Melo, agradecemos o aparte de V. Exª, que é fundamental, e o incorporamos ao nosso pronunciamento. V. Exª, sem dúvida, desempenhou um papel muito importante nesta Casa, no momento da discussão dessa nova lei, e temos conhecimento de que aconteceu esse debate nos diferentes segmentos. O que acrescentaríamos é que, a partir de agora, todos aqueles que tiveram a oportunidade de tomar conhecimento, mais profundamente ou até mais cedo do que outras pessoas, devem ser os primeiros a dar o bom exemplo, reproduzindo a informação e a orientação que obtiveram. É lógico que também concordamos plenamente com V. Exª e reafirmo que existem atitudes que dependem de simples orientação de educação. Jogar objetos para fora de um carro, para fora de um ônibus, como muitas vezes se observa em estradas, em ruas das cidades, é terrível. Essas atitudes dependem de um conceito mínimo de educação, ou seja, de que os objetos devem ser colocados nos lugares adequados e não jogados nas ruas ou, muitas vezes, sobre carros e pessoas, podendo causar grandes acidentes e grandes problemas.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Estou muito satisfeita por receber vários apartes. Concedo também o aparte ao Senador Cafeteira.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Nobre Senadora Emilia Fernandes, V. Exª presta hoje um inestimável serviço a este País com o seu pronunciamento. Digo isso porque talvez esta seja a matéria mais importante tratada hoje no Senado. É importante que o povo brasileiro tome conhecimento de que o Código vai funcionar; a lei vai funcionar. Como vários Senadores disseram, a lei inova pouco em termos de infração, então, não há por que se alegar que não houve tempo de conhecer o Código Nacional de Trânsito. A mudança maior é que o que antes era infração, hoje pode ser crime. Dirigir alcoolizado e matar alguém, que era apenas infração, passa a ser crime; a multa, que muitas vezes não era cobrada, por dirigir-se com o braço do lado de fora, será cobrada. E por que houve uma sacudida na população com a aprovação do Código Nacional de Trânsito? Eu lutei muito na Comissão para dar força ao Município. O Município tinha que participar. Até então, nobre Senadora, o Município não participava; ele era um espectador. O governo estadual, com o seu Detran, era o único que tinha o direito de policiar, multar e tomar medidas contra os abusos. Agora não. Agora, o Município está presente, e é a sua presença que vem aumentando o número de pessoas a fiscalizar, o que permitirá o cumprimento do Código Nacional de Trânsito. Esse Código não é tanto para o motorista. É para o motorista, sim, é para a família do motorista que abusa, mas é muito mais para aqueles que não têm carro, aqueles que andam nas calçadas sob o risco constante de serem atropelados; e, quando ocorre, fica por isso mesmo - a pessoa bate, vai embora e acabou a história. Ninguém vai para a cadeia por causa disso. Agora, talvez, muitos estejam pensando que, como as cadeias estão cheias, não irão para a cadeia em virtude dos crimes de trânsito. O Governo tem que encontrar uma maneira para aqueles que estão presos, em vias de sair ou presos por pequenos delitos serem indultados para que as cadeias possam receber aqueles que estão, hoje, sem nenhuma responsabilidade com o povo brasileiro, descumprindo o Código e dizendo que vão continuar a descumpri-lo. Ontem, a televisão mostrou uma moça bebendo. Quando lhe perguntaram se ela iria dirigir, respondeu que sim, que só não tinha dinheiro para pagar a multa. Pensava que tinha o direito de beber e só não tinha dinheiro para pagar a multa. Outra pessoa chamou a autoridade de palhaço. Enfim, é bom que a televisão coloque isso nas telas para que o povo se conscientize do grau de cultura de trânsito que temos, o que está na cabeça do povo. Dirigir sem cinto, colocar criança no banco dianteiro, tudo isso vem acontecendo e vem não só matando, o que já é muito ruim, mas talvez provocando coisa pior: tornando pessoas paralíticas para o resto da vida. V. Exª, com o seu discurso, faz com que o povo diga que o Senado está preocupado, que o Senado quer ver o Código Nacional de Trânsito implantado. Na realidade, o que pensamos quando votamos o Código Nacional de Trânsito foi numa maneira de salvar vidas: “Isso é importante, vamos pôr ordem nesta casa”. Andamos pelo mundo inteiro e não vimos um centésimo das infrações que vemos no Brasil. Parabéns a V. Exª pelo seu discurso e parabéns ao Brasil, que tem agora um Código Nacional de Trânsito que vai salvar a sua população.

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Obrigada, Senador. Suas colocações são importantes exatamente porque as leis existem para serem cumpridas. Então aqueles que, porventura, ainda estão com o discurso ou com o pensamento de que é mais uma lei que não será cumprida, nós, que acreditamos, que apoiamos, que votamos e aprovamos essa lei, também temos que conscientizar as pessoas. Por outro lado, mais triste do que ouvirmos pessoas dizerem que não temem a multa, que o problema é não terem dinheiro, são as declarações que ouvimos de pessoas, mostradas inclusive pelos meios de comunicação, que estariam contrariando a lei porque tinham dinheiro para pagar as multas. Isso é uma demonstração de fragilidade e de falta de inteligência.

Temos que trabalhar na direção de construir, de multiplicar idéias positivas, de diminuir os números dramáticos de vidas que são ceifadas a todo momento neste País. Portanto, essa lei merece especial atenção de todo o povo brasileiro. Precisamos levar em consideração as estatísticas dramáticas do aumento de número de acidentes a cada ano, tanto nas cidades, quanto nas estradas.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não podemos e não devemos aceitar passivamente esses dados que nos preocupam e nos assustam. O importante é que cada um faça a sua parte. Precisamos que cada um de nós dê a sua contribuição, chamando a atenção para o problema do trânsito brasileiro. Faço aqui um apelo especial aos educadores deste País - às escolas municipais, estaduais e federais dos grandes centros, das pequenas cidades, da zona rural deste País - no sentido de que, também urgentemente, assumam, como uma bandeira, uma prioridade, o auxílio ao cumprimento e conhecimento dessa lei. Assim, estaremos formando novas gerações conscientes da importância do espírito coletivo, do sentimento humanitário de solidariedade.

Antes de concluir, Sr. Presidente - os apartes foram longos e vou deixar para aprofundar os dados numa outra oportunidade -, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Senadores para um projeto de lei de minha autoria, apresentado nos meados do ano passado, onde buscamos, imbuídos do espírito de contribuir, apresentar uma proposta de estabelecimento de mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito nas modalidade de propaganda, no mesmo estilo da campanha de combate ao fumo, onde todas as mensagens de propaganda, seja em revistas, jornais, televisão, outdoors, trazem uma mensagem, um alerta do Ministério da Saúde sobre as conseqüências. O nosso projeto caminha na mesma direção: toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção nos meios de comunicação social de produto oriundo da indústria automobilística ou afim incluirá, ao término ou abaixo da propaganda, uma mensagem educativa. Os dados, com relação ao fumo, apresentam uma diminuição no consumo. Certamente as pessoas tomaram consciência dos prejuízos que o cigarro causa. Portanto, a questão do trânsito também poderia ser trabalhada nessa direção

Queremos dizer, mais uma vez, da importância de o povo brasileiro adotar, apoiar, estimular, cada vez mais, o cumprimento dessa nova lei do nosso País, que caminha na direção, acima de tudo, do respeito ao ser humano.

Muito obrigada.