Discurso no Senado Federal

REGOZIJO PELA CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM RECURSOS DAS DESESTATIZAÇÕES, QUE SERA GERIDO PELO BNDES, ELIMINANDO A INTRANQUILIDADE CAUSADA PELA EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VALE DO RIO DOCE.

Autor
Coutinho Jorge (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PA)
Nome completo: Fernando Coutinho Jorge
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.:
  • REGOZIJO PELA CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM RECURSOS DAS DESESTATIZAÇÕES, QUE SERA GERIDO PELO BNDES, ELIMINANDO A INTRANQUILIDADE CAUSADA PELA EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VALE DO RIO DOCE.
Publicação
Publicação no DSF de 10/03/1998 - Página 3610
Assunto
Outros > DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), GESTÃO, AUTORIDADE, ORADOR, PRESERVAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, AREA, ATUAÇÃO.
  • REGISTRO, RESULTADO, NEGOCIAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, DESESTATIZAÇÃO, GESTÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES).
  • ANALISE, CRITERIOS, APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, ESTADOS, AREA, ATUAÇÃO, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), ANUNCIO, REMESSA, SENADOR, REGIÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROGRAMA.

O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, durante a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ocorrida no ano passado, várias polêmicas surgiram. Uma delas, sobretudo, de interesse dos Estados onde a Vale atuava, particularmente nos Municípios onde detinha projetos operacionais: a extinção do Fundo de Desenvolvimento da Vale em favor das áreas e dos Municípios de sua atuação.

Nesta oportunidade, quero lembrar que o Congresso Nacional, os governadores e os prefeitos lutaram na tentativa de evitar a extinção desse fundo. Participei intensamente desse processo e, hoje, gostaria de trazer os resultados dessa luta unida dos vários Estados interessados na preservação do fundo. Esse fundo - para lembrar aos Srs. Senadores - surgiu em 1942, com a criação da Companhia Vale do Rio Doce, que tinha um dispositivo em seus estatutos que exigia a aplicação de 8% do seu lucro líquido em favor dos Municípios da área de sua atuação. Esse dispositivo existia por um simples fato: a Vale do Rio Doce normalmente atua em projetos de exploração de recursos naturais renováveis e não-renováveis, como os minerais. Geralmente, essa atuação traz impactos negativos nos campos ambiental, social e econômico. Evidentemente, uma exploração minerária normalmente desarticula o mercado de trabalho local, gerando seqüelas pela atração de mão-de-obra de outras plagas, exigindo mais educação, mais saúde, além dos impactos negativos no meio ambiente. Nesse sentido, o fundo visava exatamente ter um efeito corretivo e compensatório, a fim de minimizar os impactos negativos dos projetos da Vale nos vários Estados e Municípios. Esse fundo funcionou durante 47 anos, desde sua criação até o ano passado, com financiamentos chamados reversíveis e não-reversíveis - uma parte era a fundo perdido e outra parte era financiada com recursos a juros baixos. A Vale aplicou R$300 milhões durante esse período em favor de vários Municípios da região onde atuava, primeiramente em Minas Gerais e depois no Espírito Santo, no Pará, meu Estado, tendo hoje atuação em praticamente nove Estados brasileiros. Era pertinente nossa preocupação com a extinção desse fundo com a privatização da Vale do Rio Doce. O edital de privatização da Vale continha uma cláusula segundo a qual o saldo do fundo da Vale do Rio Doce em favor dos Municípios, no valor total de R$85,9 milhões, seria destinado ao BNDES para aplicação em projetos de desenvolvimento regional. Assim, o fundo desapareceria, e o BNDES poderia aplicar esse saldo como quisesse.

Os Prefeitos, Governadores e Parlamentares da área se articularam de forma intensa, tendo havido longa negociação. Em abril do ano passado, houve um grande encontro com os Prefeitos das diversas regiões onde a Vale atuava. Governadores, Parlamentares, Senadores estiveram presentes às reuniões e, posteriormente, começamos a negociar com o Ministro Kandir, com o presidente do BNDES, e estive pessoalmente com o Presidente da República. Representando os Parlamentares do Congresso Nacional nessa negociação, consegui mostrar a Sua Excelência a importância desse fundo que, por ser fundamental, precisava ser mantido, inclusive deveria ser ampliado, porque a Vale do Rio Doce, privatizada, continuaria a trazer seqüelas aos Estados e Municípios onde atuava. Não tínhamos nenhuma garantia de que essa empresa, ao deixar de ser pública, pudesse atender a seus compromissos anteriores e, por isso, precisávamos manter um fundo com novas dimensões e características.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso foi sensível a isso, tanto que nos designou, a mim e ao Ministro Antonio Kandir, para articularmos uma proposta para a utilização dos R$85 milhões previstos no edital de privatização da empresa. Assim, conseguiram-se, junto ao BNDES - autorizado pelo Presidente - mais R$115 milhões, perfazendo um total de R$200 milhões, o que permitiria a constituição de um fundo de desenvolvimento para ser utilizado nos Municípios onde a Vale do Rio Doce atuava ou ainda atua. De fato, no dia 17 de abril de 1997, tivemos um encontro com o Presidente da República e, no dia 24 de abril desse mesmo ano, assinávamos um protocolo com as presenças do Ministro do Planejamento, Antonio Kandir, do Ministro Clóvis Carvalho, e do Presidente do BNDES, Luís Carlos Mendonça de Barros. Nesse documento, estavam definidos os compromissos do Governo Federal com relação ao fundo para atender às prioridades dos Estados e Municípios, mantendo as linhas básicas dos planos e programas que a Vale do Rio Doce, quando estatal, usava em favor dos Municípios. Assim foi assinado um protocolo. O tempo passou, e a Vale do Rio Doce foi privatizada; os recursos que estavam sendo aplicados nos Municípios eram oriundos do período anterior. O BNDES, portanto, assumia uma responsabilidade muito grande de comandar esse novo fundo.

Na conversa que tive com o Presidente da República e com o Ministro Antonio Kandir, mostrei a nossa preocupação com o BNDES, que é um banco de grande importância para o Brasil, acostumado a trabalhar nos grandes programas de desenvolvimento, mas que não estaria apto ou não teria experiência para atuar nos pequenos e médios projetos que atenderiam à finalidade desse fundo, voltado para o desenvolvimento regional e social. O Presidente garantiu que o BNDES teria, oportunamente, uma reestruturação que atenderia ao social e ao regional. De fato, logo depois, foi criada a Diretoria de Desenvolvimento Regional e Social, que passou a ser dirigida pelo companheiro Paulo Hartung. O BNDES passou a ter realmente uma visão operacional diferente daquela do BNDES tradicional que atuava só em grandes projetos.

Isso nos tranqüilizou, mas precisávamos que aquele protocolo, assinado com a presença de vários Parlamentares, tivesse realmente uma definição. Isso ocorreu no dia 17 de dezembro, com a Resolução 918/97 do BNDES, que criava o Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização.

O art. 1º da resolução define claramente:

“Art. 1º - O Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD - destina-se a prestar colaboração financeira a Municípios situados nas áreas geográficas de influência da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -, em projetos de desenvolvimento regional e social.”

“§1º- Na destinação dos recursos do FRD, serão adotados os programas e critérios que a Área de Desenvolvimento Regional e Social -AS - utiliza no apoio a projetos de desenvolvimento regional e social, nos segmentos de educação, saúde, saneamento básico, desporto, justiça, alimentação, habitação, meio ambiente, cultura, desenvolvimento rural, atendimento de menores de idade e idosos e serviços urbanos, além de outros ligados à geração de emprego e renda, observadas as diretrizes estabelecidas nestas normas.

§2º- As áreas geográficas de influência da CVRD são constituídas por 260 (duzentos e sessenta) Municípios...”, que atendem, na verdade, nove Estados.

Portanto, foi atingido aquilo que buscávamos. A Resolução do BNDES, de dezembro último, contemplou essas prioridades.

No capítulo que trata dos recursos, os R$85 milhões alocados pelo Edital de Privatização da Companhia Vale do Rio Doce e mais os R$115 milhões do BNDES foram garantidos. A forma de aplicação desses recursos - reembolsável e não-reembolsável - também foi garantida, sendo 70% provenientes de recursos originários do BNDES e 30% de recursos oriundos do FRD. As aplicações continuavam usando os critérios anteriores: as não-reembolsáveis ou não-reversíveis, a fundo perdido, serão destinadas exclusivamente à assistência da população carente, mediante apoio a projetos de saúde, de educação, de saneamento, de atendimento a menores e idosos e de desenvolvimento de estudos e diagnósticos nessas várias regiões. As condições básicas previstas nessa resolução mostram que as colaborações financeiras reembolsáveis ou reversíveis serão atendidas em 100% do total do investimento, com prazo total de 10 anos de pagamento, seis de carência após a conclusão do projeto, como era anteriormente, e em condições privilegiadas, com juros de1% acima da taxa de juros de longo prazo - TJLP. O restante dos recursos representa apenas 33% dessa taxa de juros de longo prazo.

O plano de aplicação para o exercício do ano de 1998 - o primeiro ano em que o BNDES vai gerir esse recursos - já está aprovado e mostra que a destinação desses recursos está concentrada nos chamados projetos multissetoriais integrados, referentes à educação, à saúde, ao desenvolvimento rural - como a eletrificação rural, que é importantíssima na geração de emprego -, ao atendimento de crianças e jovens.

A proposta já traz os valores definidos por Estado.

Para os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro e Tocantins, foram definidos os valores reembolsáveis e não-reembolsáveis para o exercício de 1998, que perfazem valor superior à média de toda a história da Vale do Rio Doce, que era de R$25 milhões anuais e passa para R$40 milhões. Fica claro, todavia, que a nossa opção e a nossa luta era no sentido de que no primeiro ano da gerência desse Fundo pelo BNDES os recursos fossem em torno de R$80 milhões, mas, de qualquer maneira, R$40 milhões representam um avanço significativo em relação a toda a história de aplicação desses fundos.

Há, portanto, uma publicação do plano de aplicação por Estado, de acordo com a participação da Vale nos projetos de cada Estado e, é claro, levando-se em consideração a tendência histórica dos quarenta e sete anos de atuação da companhia em várias partes do Brasil. Poderão ser beneficiadas com a colaboração financeira as pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades direta ou indiretamente por elas controladas e entidades privadas, desde que para investimentos com empreendimentos que estejam articulados com a atuação dos órgãos públicos.

Quero dizer que houve, por parte do Governo Federal, o cumprimento dos compromissos assumidos com os Parlamentares, Governadores e Prefeitos. Com a edição dessa resolução, com o plano de aplicação para 1998, podemos dizer, com tranqüilidade, que desapareceu nossa insegurança com relação à extinção do Fundo de Desenvolvimento da Companhia Vale do Rio Doce. O Governo cumpriu sua parte. O Fundo está ampliado, não tenho dúvida alguma. Agora o BNDES está estruturado para atender, mediante sua diretoria regional e social, programas dessa dimensão, que, embora pequenos, são importantes para os 260 Municípios que atendem a 9 Estados da Federação brasileira.

É claro que minha preocupação ainda continua quanto a esse aspecto da operacionalidade, da rapidez do BNDES em atender a pequenos projetos sociais, mas de grande impacto para os Estados. É a primeira experiência. Espero que, com a estruturação, o BNDES possa, de forma ágil, atender os requisitos da celeridade em favor dos interesses dos vários Municípios.

Além disso, o BNDES publicou uma série de informações, que facilitam, de forma singela, o pleito dos Municípios, Estados e entidades privadas em relação a esses recursos. A meu ver, foi uma grande vitória do Congresso, dos Prefeitos e dos Governadores. Tive o privilégio de participar de todas as fases de implantação dessa nova configuração do Fundo de Desenvolvimento da Vale do Rio Doce.

Quero informar aos Senadores dos nove Estados que vou encaminhar-lhes o detalhamento desse programa do plano de ação para 1998, bem como os requisitos para a postulação dos recursos, porque sei que cada Senador tem interesse em conseguir recursos para seu Estado por intermédio desse Fundo. Portanto, ainda esta semana, encaminharei esse material a todos os Senadores.

Eram essas as considerações que eu queria trazer ao conhecimento deste Plenário, dizendo que uma ação conjunta dos Parlamentares, dos Prefeitos e dos Governadores, como foi essa, se bem coordenada, consegue, realmente, atingir seu objetivo. A preservação e a ampliação desse Fundo de Desenvolvimento da Vale do Rio Doce são um atestado de que essa união é necessária e fundamental para defender os interesses de nossos Estados.

Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/03/1998 - Página 3610