O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nos últimos dias, o instituto da imunidade parlamentar tem sido objeto dos mais amplos e variados comentários pela imprensa nacional. Em virtude do desabamento do Edifício Palace II, no Rio de Janeiro, e do envolvimento do Deputado Sérgio Naya, o assunto voltou à baila com mais intensidade, ganhando páginas e noticiários de toda a imprensa.

No Senado, um eminente Senador tomou a iniciativa de propor uma nova reforma constitucional, modificando o conceito, a elasticidade e a amplitude da imunidade parlamentar.

Sr. Presidente, neste instante, entendo que, em absoluto, não há necessidade de apresentação de qualquer proposta nova e que nem qualquer proposta nova deveria ser formulada ao sabor, ao entusiasmo ou ao embalo de qualquer emoção. Nesta Casa, tramitam mais de 15 propostas de reforma constitucional referentes ao instituto da imunidade. Dessas, duas são de minha autoria; inclusive, uma delas especificamente extingue todo e qualquer privilégio de foro ou prerrogativa de função para o Parlamentar que for acusado da prática de crime doloso contra a vida. E como respondo, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, por uma acusação que me é formulada por fato ocorrido antes de assumir o Senado - o qual já foi julgado popularmente pela Paraíba, através da soberana manifestação do seu povo, na mais consagradora votação que um homem público obteve naquele Estado -, tomei a iniciativa de propor a esta Casa e ao Congresso Nacional reforma na Constituição, especificamente, e a Emenda nº 2, já com parecer favorável do Senador José Fogaça, com substitutivo e emenda de sua autoria; e, posteriormente, uma outra emenda, em que é Relator o Senador José Ignácio Ferreira, também com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Se há a intenção e se é esta a oportunidade para se modificar a Constituição, e eu defendo isso porque sou autor e tenho interesse, submeter-me-ei a tantos julgamentos quantos necessários forem e serei absolvido em todos eles, desde que o julgamento seja feito serenamente. Em qualquer instância ou tribunal eu estarei sendo julgado e tenho certeza da minha absolvição.

Por isso, Sr. Presidente, formulo dois requerimentos, dois pedidos. Não alardeei que fui e sou autor dessas duas propostas, com parecer favorável, em que abro mão de qualquer privilégio e de qualquer prerrogativa para ser julgado como cidadão comum. E como essas propostas já têm parecer favorável, nos termos do art. 358 requeiro sua inclusão na Ordem do Dia, o que dispensa qualquer outra; e se algum Senador quiser modificá-las ou emendá-las poderá fazê-lo. Não haverá necessidade de uma proposta nova.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Meus cumprimentos a V. Exª. Eu não esperava comportamento diferente de V. Exª, pela sua dignidade e pelo seu caráter.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB) - Muito obrigado.

E, ao lado da minha proposta, que é a Emenda nº 2, há uma outra, do Senador Pedro Simon, apresentada concomitantemente. Na época em que eu fazia parte da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, manifestei minha posição favorável. Portanto, Sr. Presidente, entendo que não há necessidade de proposta nova, porque vai demorar. Se a Emenda nº 2, que apresentei no início de 1995, quando assumi a cadeira de Senador, ainda hoje não foi votada, essa nova emenda apresentada pode retardar a sua votação. Então é melhor votar logo. Se houver emendas, que sejam feitas às 15 que já tramitam nesta Casa. É o requerimento que faço em primeiro lugar.

O segundo requerimento, Sr. Presidente, independentemente da reforma constitucional do instituto da imunidade parlamentar, e como constam na Casa ofícios do Supremo Tribunal Federal pedindo autorização legislativa para abrir processo e processar Senadores, entre os quais me incluo, é de urgência, para que seja submetido ao Plenário o ofício do Supremo Tribunal Federal a meu respeito.

O Sr. Pedro Simon (PMDB-RS) - Meus cumprimentos, Senador. Mais uma vez, nota dez a V. Exª.

O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB) - Muito obrigado. Solicito, pois, que sejam trazidas ao Plenário as duas propostas de minha autoria sobre o instituto da imunidade parlamentar, e a inclusão em pauta do ofício do Supremo Tribunal Federal a respeito do meu caso, para que os eminentes colegas Senadores decidam a respeito. Já manifestei meu ponto de vista - e o fiz expressamente - de que abro mão de qualquer privilégio, de qualquer prerrogativa, para me submeter a julgamento como cidadão comum, já que fui julgado antes de ser eleito Senador, pelo povo da Paraíba, naquela consagradora votação.

Já que se fala em quebra de privilégios, não apenas de imunidades, seria oportuno que esta Casa do Congresso Nacional começasse a rever outros tipos de privilégios. Se é para acabar com privilégios, vamos acabar com todos. Com isso, daremos demonstração de nossa independência, de nossa altivez.

Sr. Presidente, são estes os requerimentos que formulo à Mesa, na certeza de que estaremos, com rapidez, votando as duas matérias: o ofício do Supremo Tribunal Federal e o instituto da imunidade parlamentar. Os dois processos estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com pareceres favoráveis, um, repito, do Senador José Fogaça e outro, do Senador José Ignácio Ferreira.

Já que fui julgado pelo meu povo, quero ser julgado por esta Casa, quero ser julgado pelo Tribunal do Júri, quero ser julgado por quantos tribunais ou instâncias aparecerem, para, de novo, receber absolvição.