A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Senador Eduardo Suplicy já teceu comentários a respeito desse projeto e da nossa posição, do Partido dos Trabalhadores. Mas, como participei ativamente dos debates nas audiências públicas da Comissão de Assuntos Sociais, gostaria de chamar atenção sobre alguns pontos que considero relevantes, para cobrarmos do Governo o compromisso assumido em relação a esses dispositivos.

Este projeto é polêmico, tramitou durante cinco anos no Congresso Nacional e gerou muita discussão. Houve resistência de diferentes setores, seja de entidades médicas, seja de entidades de defesa do consumidor, porque entendia-se que o projeto original era prejudicial ao consumidor.

Hoje, estamos tendo a oportunidade de regulamentar a fiscalização dos planos e seguros de saúde, cuja falta levou os usuários a serem lesados. Vimos, também, a importância de fiscalizarmos esses 40 milhões de usuários em todo País. E assim fizemos porque precisávamos garantir mudanças no projeto. Mas houve o entendimento aqui já dito - e quero repetir - de que qualquer mudança que pudéssemos, naquele momento, fazer iria prejudicar a tramitação, porque o projeto teria que voltar à Câmara dos Deputados. Mas a preocupação era com o tratamento das epidemias, o fornecimento de medicamentos para uso ambulatorial e a realização de transplantes. Esta preocupação tomou conta da Comissão de Assuntos Sociais durante duas reuniões.

O Governo, então, por intermédio do seu representante, o Ministro José Serra, da Saúde, acordou em que o Presidente estaria enviando uma medida provisória logo após a sanção deste projeto.

A nossa primeira preocupação foi de ordem política, porque aqui temos contestado o fato de que as medidas provisórias não podem, de forma alguma, ocupar o debate que se deva travar para a apresentação de projetos e iniciativas desta Casa. Mas entendíamos também que era importante regulamentar esta matéria que, já tramitando há cinco anos no Congresso Nacional, estava sendo instrumento de especulações a respeito, inclusive, da postura e de interesses particulares de cada um de nós. Essa medida que vai regulamentar o tratamento e a cobertura de doenças como Aids, Câncer e outros casos fez com que nós pudéssemos aceitar politicamente que o Governo mandasse essa medida provisória.

A outra preocupação foi em relação ao caso das doenças preexistentes, do reajuste de prestações dos idosos e dos transplantes. O Governo comprometeu-se a garantir os transplantes apenas de rins e de córneas. No nosso entendimento, a medida deve ser mais abrangente, mesmo porque esta Casa já votou matéria de doações de órgãos, facilitando o atendimento dessa clientela. Quero chamar a atenção da base de sustentação do Governo no sentido de refletir sobre a possibilidade de incluir na medida provisória outros transplantes. Há a realidade de um setor carente desses serviços, não apenas a necessidade de transplantar rins ou córneas. E os outros, como ficarão nesse contexto? Tem ou não o Governo, na regulamentação, a preocupação com esses setores? Não queremos fazer um projeto apenas para garantir, assegurar, os prestadores de serviços, mas também aqueles que são usuários dos mesmos.

Esta lei só valerá 90 dias a partir da sua sanção e todos os contratos dos consumidores deverão ser adaptados às novas regras. É preciso esclarecer como fazer esta adaptação de imediato, garantindo àqueles que já têm um plano receber esses serviços sem quebra da continuidade.

Sabemos também que muitos pacientes já estão mofando nas filas de transplantes e que dependem que a regulamentação lhes estenda as condições de atendimento nesse plano, além do que está estabelecido pelo Governo como compromisso.

Na verdade, estamos votando favoravelmente a um acordo, deixando claro que, no nosso entendimento, estaremos apresentando, como o Senador Eduardo Suplicy colocou, algumas emendas. Sabemos que há necessidade de uma complementação desse projeto na medida provisória.

Do contrário, estaremos causando prejuízos, sem estar, com garantia e segurança, atendendo aos consumidores.