Discurso no Senado Federal

INGRESSO DE AÇÃO POPULAR NA DECIMA QUINTA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSCRITA POR DIVERSOS PARLAMENTARES, COM O OBJETIVO DE SE FAZER CUMPRIR O ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VERSA SOBRE O ATRIBUIÇÃO PRIVADA DO SENADO FEDERAL NA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA. (COMO LIDER)

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
  • INGRESSO DE AÇÃO POPULAR NA DECIMA QUINTA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSCRITA POR DIVERSOS PARLAMENTARES, COM O OBJETIVO DE SE FAZER CUMPRIR O ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VERSA SOBRE O ATRIBUIÇÃO PRIVADA DO SENADO FEDERAL NA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA. (COMO LIDER)
Publicação
Publicação no DSF de 04/12/1998 - Página 17764
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Indexação
  • REGISTRO, INGRESSO, AÇÃO POPULAR, JUSTIÇA FEDERAL, ASSINATURA, CONGRESSISTA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, ANALISE PREVIA, SENADO, APROVAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, requeiro seja registrada nos Anais do Senado Federal a ação popular que, juntamente com o Deputado Marcelo Déda, a Senadora Marina Silva, Senadores Ademir Andrade, Roberto Freire, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Abdias do Nascimento, Antonio Carlos Valadares, Lauro Campos, Roberto Requião, Deputada Maria da Conceição Tavares, Senadora Emilia Fernandes, demos entrada ontem na Justiça Federal, 15.ª Vara, tendo sido designado o Juiz João Luiz de Souza para examinar os seus termos.  

Trata-se de uma ação popular com o objetivo de fazer com que o Governo brasileiro cumpra o que está na Constituição, artigo 52, inciso V, que diz :  

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  

(...) 

V - autorizar as operações externas de natureza financeira, de interesse da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios:"  

O Presidente Antonio Carlos Magalhães acaba de nos informar que, na próxima terça-feira, às 16h30min, o Ministro Pedro Malan comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para explicar os termos desses acordos. O Ministro enviará, até as doze horas da segunda-feira, conforme já ontem o Presidente Antonio Carlos Magalhães ouviu de S. Ex.ª, os documentos referentes ao acordo com o BIRD e todos os demais entendimentos.  

Teremos a oportunidade, inclusive quando da prestação de esclarecimentos do Ministro Pedro Malan, de dizermos por que avaliamos como importantíssima essa ação popular. O nosso entendimento é o de que o conjunto das operações valendo US$41,5 bilhões deva ser, com todas as instituições, autorizado, apreciado e votado pelo Senado Federal antes que todo o procedimento entre em vigor. É a defesa da prerrogativa desta Casa.  

Muito obrigado.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/12/1998 - Página 17764