Discurso no Senado Federal

UNIFICAÇÃO MONETARIA EUROPEIA, QUE CULMINOU COM A CRIAÇÃO DO EURO, SEUS IMPACTOS E DESAFIOS PARA A ECONOMIA BRASILEIRA.

Autor
Francelino Pereira (PFL - Partido da Frente Liberal/MG)
Nome completo: Francelino Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA NACIONAL.:
  • UNIFICAÇÃO MONETARIA EUROPEIA, QUE CULMINOU COM A CRIAÇÃO DO EURO, SEUS IMPACTOS E DESAFIOS PARA A ECONOMIA BRASILEIRA.
Aparteantes
Bernardo Cabral.
Publicação
Publicação no DSF de 05/01/1999 - Página 95
Assunto
Outros > ECONOMIA NACIONAL.
Indexação
  • COMENTARIO, ANALISE, CRIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONTINENTE, EUROPA, PROVOCAÇÃO, ALTERAÇÃO, ECONOMIA, MUNDO.

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, uma observação. Claro que interessa ao Brasil e ao meu Estado, Minas Gerais, a existência do DNOCS, em razão dos trabalhos que este órgão vem desenvolvendo em favor da região situada na jurisdição da Sudene. Apenas um detalhe: o Presidente da República editou uma medida provisória exatamente sobre a extinção ou o deslocamento da estrutura do DNOCS para outro órgão. Portanto, nos termos da Constituição, o Governo colocou o problema nas mãos do Congresso Nacional; e este que examine ou rejeite a proposta.  

Não estou aqui para elogiar, aplaudir ou acusar a decisão do Presidente, até porque ainda nem sequer conheço, como esta Casa, o texto da medida provisória. Então, vamos aguardar um pouco. Vamos combater as medidas provisórias para que se evite talvez uma precipitação dessa natureza.  

Sr. Presidente, gostaria de falar sobre um assunto da mais profunda dimensão dentro da instituição partidária e política do Brasil.  

Esta Casa sabe que a reforma política e partidária sempre foi uma constante entre estudiosos, parlamentares e todos os participantes do projeto político-democrático desta Nação. Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso tomou posse, dizia-se, à unanimidade, que Sua Excelência deveria começar as reformas constitucionais pela reforma político-partidária. Mas o Presidente entendeu que o assunto é do mais profundo conhecimento do Congresso Nacional. Afinal, porque somos autores e atores que transitam dentro desta legislação. Assim, o Governo deixou que a iniciativa permanecesse nas mãos do Congresso Nacional.  

Confesso a V. Exª que, se o Governo tivesse iniciado a reforma constitucional especificamente pela legislação eleitoral e partidária, não teríamos dado passo algum no campo das reformas.  

Em razão da situação existente no País - um quadro partidário pulverizado, um multipartidarismo caótico, com alguns partidos transformados em verdadeiros esqueletos do mundo político -, é evidente que esta Casa já deveria ter iniciado o estudo e tomado uma decisão sobre as reformas político-partidárias. Talvez por isso mesmo, o Senador Sérgio Machado, numa visão profética, solicitou - e esta Casa aprovou - a constituição de uma comissão especial de estudos da reforma político-partidária, que foi presidida pelo Senador Humberto Lucena e teve como Relator, o autor primeiro da iniciativa, o Senador Sérgio Machado. Foram realizados estudos, com relativo cuidado, e, afinal, foi apresentado um relatório, assinado e aprovado pela comissão especial. Levamos esse documento ao Presidente Antonio Carlos Magalhães e, em seguida, o texto foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo Presidente, Senador Bernardo Cabral, já indicou os relatores das oito propostas de emenda constitucional e dos três projetos de lei. A matéria, portanto, está colocada para o estudo e a decisão desta Casa.  

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que considera a reforma política tão importante quanto a econômica, decidiu incluí-la entre os itens da presente Convocação Extraordinária, instalada ontem, o que constitui um fato positivo. Chegou, portanto, o momento de a Casa do Senado da República - atendendo, inclusive, à visão do Presidente Fernando Henrique Cardoso e a consciência da Nação - partir para uma ampla análise desses projetos, de forma que sejam votados com a maior urgência possível, para sairmos desse quadro partidário fragmentado e inteiramente pulverizado, no qual os partidos políticos se situam dentro de uma visão não verdadeira. Numa visão sintética, os partidos políticos - mais de trinta - estão instituídos, mas nenhum deles está constituído. Nem mesmo o PT está literalmente constituído. Todos são apenas organizações políticas instituídas que estão lutando, empenhando-se em sua consolidação.  

Ora, Sr. Presidente, sabe-se que a vida partidária é absolutamente fundamental para a sustentação e o aperfeiçoamento da democracia.  

O Brasil tem que ser, também, um país de partidos políticos sólidos e estáveis. É claro, Sr. Presidente, que também sou partidário de se manter a liberdade de organização partidária para se atender à diversificação das idéias e, até mesmo, às conseqüências das desigualdades sociais e econômicas da Nação. Por isso mesmo, temos que votar projeto relativo ao desempenho dos partidos políticos no campo eleitoral com cláusulas que impeçam os partidos que não obtenham um determinado percentual de voto nas eleições, de buscarem recursos junto ao fundo partidário ou de fazerem campanhas através da televisão e do rádio. É o que chamamos de cláusula de desempenho eleitoral.  

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, há outros assuntos, como o do sistema distrital misto, um velho tema bastante polêmico na Inglaterra e em outros países, que é sempre apontado, no Brasil, como sendo o caminho adequado para o aprimoramento da instituição política nacional. No entanto, a verdade é que esta Casa e a Câmara dos Deputados, em razão da sua tessitura e da pulverização de sua representatividade, não aprovarão, creio eu, para uma rápida aplicação, a introdução do voto distrital misto com as respectivas listas. Por esse motivo, o projeto apresentado pela Comissão prevê a instituição do sistema distrital misto no ano 2006, e, como a sua visão ainda é muito distante, possivelmente se aprove, no Congresso Nacional, a sua introdução, talvez na expectativa de que até o ano 2006 o próprio Congresso venha a revogar ou modificar a medida.  

Outro assunto que se discute é o voto facultativo ou obrigatório. Não quero adiantar posições, até porque sou Relator de algumas das proposições oriundas da Comissão Especial. Asseguro, desde logo, que sou inteiramente partidário da permanência do voto obrigatório, por entender que se trata de uma conquista que deve estar sempre inserida no texto constitucional. Chegamos a conquistar o voto da mulher, do analfabeto e dos jovens, e essa conquista, sempre em evolução, deve estar sempre inserida na Constituição.  

Também se discute o financiamento público das campanhas políticas, um sonho que todos devemos olhar com o maior cuidado e com a maior atenção. É claro que todos entendemos que a única maneira de se praticar a democracia é mediante a igualdade das pessoas - e se as pessoas são iguais, no País, no momento de votar, o financiamento público seria importante para se chegar a esse objetivo -, mas a minha impressão - não é uma convicção - é a de que, no momento em que anunciarmos a inserção no Orçamento da República de R$700 ou R$800 milhões para financiamento de campanhas, a sociedade não aceitará a destinação desses recursos para políticos que, de forma geral, são sempre atingidos por uma crítica cruel bastante devastadora.  

Sr. Presidente, muitos são os temas que devemos discutir. E é preciso salientar que chegou o momento. O Presidente disse que o assunto é prioritário e faz parte da pauta da Convocação Extraordinária. Portanto, não é possível que o Congresso Nacional não discuta questões como a fidelidade partidária, o desempenho eleitoral e outros quesitos importantes com urgência, para evitar que o País caminhe para a ingovernabilidade e para a pulverização partidária que, um dia, levará o País ao caos político e institucional.  

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Eminente Senador Francelino Pereira, quero manifestar a minha satisfação em ouvi-lo colocar e defender pontos de vista coerentes com a formação, a mentalidade e o passado de V. Exª. Em relação à questão da fidelidade partidária, num País em que os partidos foram desmoralizados sistematicamente, desmontados, em que a ideologia foi pulverizada - a ideologia se transformou numa espécie de anedotário, numa espécie de capitis diminutio -, num País em que, portanto, a alma política abandonou a Nação, vemos, agora, essa reforma partidária ser convocada, justamente por aqueles que desmantelaram, esfacelaram esse conteúdo político que pretendia se afirmar neste País. E a preocupação é antiga. Quando o Partido dos Trabalhadores, a que V. Exª se referiu, no início dos anos 80, começou a contar os seus poucos votos, a grande preocupação do General Golbery do Couto e Silva era saber qual tinha sido o desempenho do Partido dos Trabalhadores. Por quê? Porque era dos primeiros partidos políticos na História brasileira que realmente se constituía numa tentativa de canal de expressão dos interesses, dos direitos de um segmento da sociedade, de uma classe social. Os partidos, que deveriam ser canais, segmentos para expressão de classes sociais, quando se transformavam ou ameaçavam se transformar nisso, eram sistematicamente fechados, limitados pela ação do Governo, tal como aconteceu nos últimos anos. E, com os políticos pertencentes a esses partidos, sabemos muito bem o que acontece. Sua Excelência o Presidente da República disse que faria uma aliança de A a Z com todo o espectro partidário, como se todos fossem iguais, como se tratasse de uma massa informe de aproveitadores ocasionais de bem-aventuranças lançadas pelo Executivo sobre o Legislativo para cooptá-lo. Portanto, receio que agora a fidelidade partidária não precisaria existir se realmente fôssemos fiéis a nós mesmos, aos nossos ideais, às nossas ideologias, aos nossos pensamentos e às nossas transformações. Mas, agora, parece-me que isso pode se transformar em uma espécie de ratoeira, em uma espécie de armadilha, porque o Governo, gozando de um suposto apoio numérico suficiente para fazer aprovar suas medidas - que ele próprio não sabe quais sejam -, vai congelar o apoio numérico e chamar isso de fidelidade partidária. É fidelidade ao "senhor", fidelidade a si mesmo, fidelidade ao maior número, fidelidade à ditadura da maioria. Muito obrigado.  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG) - Agradeço o aparte do representante brasiliense do PT, Senador Lauro Campos.

 

Nobre Senador, Lauro Campos, o projeto de fidelidade partidária não está chegando ao Congresso pelas mãos do Presidente da República, mas por iniciativa do próprio Senado. Conseqüentemente, cabe a nós tomar essa decisão. Não haverá ingêrencia do Presidente da República, até porque a matéria é do conhecimento amplo de todos os Parlamentares, porque se envolvem diretamente nas campanhas eleitorais e nos estudos que realizam sobre essa matéria. E, por isso mesmo, Sr. Presidente, é que essa organização partidária, da qual está participando o PT, é uma oportunidade para que todos os partidos políticos, através da redução das organizações partidárias a um número mitigado, possam caminhar amanhã para uma possibilidade maior de alternância no Poder.  

Lembro-me, Sr. Presidente - desejo concluir logo mais -, que, quando o então Governador Cristovam Buarque de Holanda compareceu à Comissão Especial da Reforma Política para prestar o seu depoimento, comecei por saudar S. Exª, dizendo que o conhecera como Reitor da Universidade de Brasília e, como tal, S. Exª fora um exemplo de inteligência, competência e de ajustamento aos anseios da juventude brasileira. E, naquele momento, diante do Governador do Distrito Federal, representante do Partido dos Trabalhadores, sentia-me satisfeito, porque através da alternância do poder, é que o PT chegou, e continua chegando, ao Poder. E o exercício do Poder mediante a alternância, é o melhor caminho para tornar os homens iguais no Brasil. Disse, então, ao Governador Cristovam Buarque que essa alternância é que permitirá aos partidos contrários, à Oposição, também chegarem ao Poder. Assim é que o Poder está chegando ao Partido dos Trabalhadores. E, como conseqüência, podemos adiantar que esse é o melhor caminho para nos tornamos iguais: petistas, membros do PSDB ou de quaisquer outros partidos políticos. Todos somos responsáveis pelo exercício do poder, enfrentando idênticas responsabilidade.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG) - Com prazer, concedo um aparte ao Senador José Eduardo Dutra.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT-SE) - Senador Francelino Pereira, estou acompanhando atentamente o seu pronunciamento e comungo com algumas posições externadas por V. Exª na tarde de hoje. Porém, quero reforçar uma preocupação que já foi adiantada pelo Senador Lauro Campos. É verdade que os projetos que estão tramitando no Senado - projetos de lei, propostas de emenda constitucional, etc -, resultado da Comissão Especial, não são de iniciativa do Governo. No entanto, tenho visto com certa preocupação manifestações, por parte de membros do Executivo, relativamente a essa reforma política, particularmente quando eles centram a sua ótica única e exclusivamente na questão da fidelidade partidária. Temos que ter claro que o interesse da reforma política é do Congresso Nacional e da democracia brasileira; ela não se pode transformar em um interesse conjuntural deste Governo, para que, por meio de um casuísmo, particularmente em relação a essa idéia de fidelidade, procure facilitar a sua vida no Congresso Nacional. Todos sabemos que, quando se falava de fidelidade, o ponto lembrado é que era necessário se instituir alguma modalidade de fidelidade partidária para se acabar com o absurdo da dança das cadeiras - parlamentares se elegem por um partido e, ao longo da Legislatura, passam por quatro ou cinco partidos. Nesta Legislatura que ora se encerra, se não me engano, mais de 200 Deputados mudaram de legenda. No entanto, o que estamos vendo, por meio de manifestações dos membros do Poder Executivo, é que querem limitar a discussão da fidelidade partidária à possibilidade de os líderes fecharem questão em cima de matérias que interessam ao Governo, e, a partir daí, os 513 Deputados e os 81 Senadores seriam substituídos pelos seis ou sete líderes partidários. No meu entendimento, essa visão significa, na prática, retirar a postura independente de cada Parlamentar, que, naturalmente, é de acordo com seu partido e suas convicções, mas não poderá, de forma alguma, orientar seu voto apenas pelo fechamento de questão a partir de uma decisão de liderança, principalmente quando sabemos que os programas partidários do Brasil - e, em tese, o Parlamentar tem que prestar contas ao programa do partido que o elegeu - muitas vezes se chocam com as decisões dos líderes. O que aconteceria, por exemplo, se, quando da votação da quebra do monopólio do petróleo, as Lideranças do PMDB fechassem questão, dizendo que os Parlamentares do PMDB deveriam votar a favor da queda do monopólio, quando o Programa do PMDB estabelece que o PMDB defende a manutenção do monopólio do petróleo? Isso é apenas um exemplo mais emblemático, a meu ver, dessa contradição. Então, preocupa-me quando vejo, por exemplo - aliás, acho que deveriam ter extinguido logo o Ministério das Comunicações, porque não tem mais o que fazer; não vejo sentido em nomear um Ministro das Comunicações que terá como tarefa coordenar politicamente a Bancada do Governo no Congresso Nacional, mas faz parte do nosso jeitinho brasileiro -, o Ministro das Comunicações dar opinião sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já propondo que se modifique o Regimento para acabar com o DVS, para ficar mais fácil para o Governo aprovar suas matérias. Ora, se o Ministro Pimenta da Veiga queria discutir o Regimento da Câmara, deveria ter permanecido lá como Deputado, eleito que foi pelo Estado de V. Exª, Minas Gerais, e não na condição de Ministro das Comunicações. Também já deu opinião sobre essa questão da fidelidade. Quer dizer, tenho a preocupação de que esse grande tema - aliás, temos muito mais consenso do que dissenso nesta Casa, pelo menos em relação a esses grande temas, concordo em linhas gerais com o Senador Sérgio Machado, que foi o Relator, e com o pronunciamento de V. Exª -, que interessa à democracia, acabe vindo a ser instrumentalizado pelo Governo apenas para favorecer conjunturalmente os seus interesses no Congresso Nacional. Mas, de qualquer forma, congratulo-me com V. Exª pelo seu pronunciamento.  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG) - Sr. Presidente, em verdade, essa legislação da fidelidade partidária não pode ser entendida como uma lei draconiana. Ela tem que ser um instrumento democrático para, inclusive, viabilizar determinadas decisões no pressuposto de que os respectivos partidos possam, através de reuniões de suas Comissões Executivas ou de Diretórios, fixar as diretrizes para os seus representantes no Congresso Nacional. Também, Sr. Presidente, acho que esse é um equívoco da mídia ou de pessoas que fazem declarações equivocadas. A verdade, Sr. Presidente, é que o Parlamentar não pode perder a sua liberdade. Conseqüentemente, deve votar de acordo com a sua consciência. Mas é verdade, também, que um mínimo de parâmetro de uma lei de fidelidade partidária é fundamental para que possamos conduzir este País para uma situação de partidos políticos estáveis, sobre os quais se assenta a democracia.  

Sr. Presidente, com estas palavras, quero, nesta hora, exibir perante esta Casa o documento que foi elaborado pela Comissão do Senado da República, que teve como Presidente o Senador pela Paraíba, terminando os seus trabalhos sob a minha Presidência, e teve, como Relator, o nobre Senador Sérgio Machado. Faço uma observação: os projetos aprovados pela Comissão o foram no pressuposto de que eles seriam examinados pelas diversas Comissões do Senado e da Câmara, significando que a sua aprovação ou não pela Comissão não siginifica a palavra derradeira. A Comissão deliberou pelo voto facultativo, e eu, pessoalmente, sou contra porque sou a favor do voto obrigatório.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

 

y+


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/01/1999 - Página 95