SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, noticia a imprensa que o Poder Executivo decidiu reiterar a sua proposta de cobrança de contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas. Segundo o noticiário, a decisão já estaria tomada, faltando apenas definir se o projeto de lei seria remetido agora, durante a convocação extraordinária, ou depois de janeiro, na próxima legislatura. A dúvida, portanto, no Poder Executivo é sobre a conveniência, uma vez que os líderes partidários sustentam que, dificilmente, neste final de legislatura, a Câmara dos Deputados mudaria a sua decisão recente que rejeitou a matéria. Significa dizer que o projeto de lei virá, com certeza, em fevereiro ou março deste ano.  

Isso causa-me estranheza, Sr. Presidente. Realmente, não sei por que o Governo insiste nessa medida. O custo é muito alto e o benefício muito pequeno. A Câmara dos Deputados já rejeitou quatro vezes a introdução de uma cobrança previdenciária sobre os inativos. O risco é muito grande de haver uma quinta rejeição. O custo social é elevado, porque implica redução da renda de uma parcela considerável de servidores inativos. O custo político é altíssimo também. Há desgaste junto ao Congresso Nacional e um desgaste maior junto aos atingidos e seus parentes que não se conformam com a medida. E ainda há o risco de uma batalha judicial porque de constitucionalidade duvidosa, uma vez que fere o direito adquirido.  

Eu mesmo já me manifestei desta tribuna, por mais de uma vez, a respeito, dizendo que votarei sempre contra, por convicção, porque acho que vivemos num estado de direito e isso tem que ser respeitado.  

Mas, Sr. Presidente, acabo de ler um trabalho da Consultoria Legislativa do Senado, não solicitado por mim, mas publicado recentemente, questionando os dados do Governo, o que me deixa em dúvida quanto ao benefício real. Se o custo é muito alto, parece que o benefício é muito pequeno.  

Segundo os cálculos do Poder Executivo, Senador Edison Lobão, a cobrança previdenciária sobre os proventos e as pensões renderia ao Governo, a partir do ano 2000, quando seria cobrada durante os 12 meses, - uma vez que em 99, se for aprovada, será cobrada apenas durante 5 ou 6 meses, - cerca de R$2 bilhões e 700 milhões. A Consultoria Legislativa do Senado, cujos cálculos não sei se são corretos - até prova em contrário vou aceitar como tal - demonstra que a receita será muito menor, de cerca de R$1 bilhão e700 milhões.  

Tem mais, Sr. Presidente, o Governo não considerou a arrecadação líquida, uma vez que o aumento da contribuição previdenciária implica uma redução da renda tributável dos servidores inativos e uma redução do imposto a pagar ou um aumento do imposto devolvido. É claro que o servidor inativo ou o pensionista sempre sairá perdendo, porque o aumento da contribuição é muito maior do que a redução do Imposto de Renda. Mas o Tesouro perderá alguma coisa. Calcula-se que a redução no Imposto de Renda será de cerca de R$300 milhões. Ou seja, na verdade a arrecadação líquida, - se esta medida for instituída, - seria da ordem de R$1 bilhão e 400 milhões; cerca de metade ou um pouco mais da metade do que o Governo está calculando.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Ouço o nobre Senador Bernardo Cabral.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador Jefferson Péres, o problema está assentado em uma profunda injustiça para com quem passou a vida inteira trabalhando - e é por isso que o termo adequado é inativo. V. Exª, que vem abordando, juntamente comigo, temas em defesa dos inativos, dos pensionistas - volta a mostrar que o custo/benefício não justifica a volta - uma falta de sensibilidade enorme - desse projeto ao Congresso Nacional. E por quê? Se os cofres do Estado ficassem abarrotados à custa de um problema social desse tamanho, desse montante, ainda assim não se justificaria essa medida. No Brasil, ao cabo de anos de trabalho, quando o cidadão se aposenta, vai para a inatividade, é marginalizado. Já ganha pouco, já não tem como sustentar a sua família; se sofrer mais esse impacto, podemos dizer, é claro, que temos o chamado impacto social. O posicionamento de V. Exª e o meu, em relação a essa questão, é conhecido. Não acompanharei nenhuma medida que possa ser prejudicial ao aposentado. E aí a nossa dupla estará, mais uma vez, agindo na defesa do inativo. Meus cumprimentos pelo seu discurso.  

SR. JEFFERSON PÉRES (PSDB-AM) - Muito obrigado Senador Bernardo Cabral. V. Exª, há pouco, já me dizia isso, reiterava a sua posição, conhecida, de que nada o fará mudar de idéia. Quantas vezes o Governo insistir, terá o voto contrário de V. Exª e o meu. E nós dois somos de partidos integrantes da Bancada do Governo. Portanto, Sr. Presidente, não entendo essa insistência, essa casmurrice governamental. Ontem, li em um jornal que, segundo um ministro, a questão se tornou ponto de honra do Governo. Pergunto: Ponto de honra por quê, Sr. Presidente? Será que o Governo se considera desonrado, porque já perdeu quatro vezes? Será que a arrogância do Poder, acha uma humilhação para o Governo perder, ou será que é ponto de honra porque o FMI exige? Enfim, além de render tão pouco - eu gostaria de ver contestados os dados da Consultoria Legislativa -, depois de tanta luta, Senador Bernardo Cabral, de tanto desgaste para o Governo, ainda há o risco de sofrer uma derrota no Supremo Tribunal Federal e ainda há o risco maior, porque se perder no Congresso a repercussão será realmente terrível lá fora, será um bumerangue para o Governo, será contraproducente para o Governo. Por que insiste tanto nisso?  

Sr. Presidente, faço votos para que as lideranças do Governo no Congresso, junto com as lideranças no Poder Executivo, ou seja, o Presidente da República e Ministros repensem a questão e não insistam, reflitam melhor, porque - repito - o custo é muito alto e, pelo que se vê agora, o benefício é muito pequeno.