O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana que passou, tive a oportunidade de ocupar a tribuna do Senado para manifestar a minha insatisfação com medida provisória, publicada no dia 1º de janeiro, que determinou a extinção do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Dizia ali que não era aceitável esta extinção abrupta de uma instituição profundamente ligada ao semi-árido nordestino, à parte mais pobre do Nordeste, onde falta água, onde o sol geralmente é muito superficial. Esta instituição, que completa 90 anos este ano, em 21 de outubro, tem desenvolvido um trabalho admirável no sentido de construir açudes, barragens, adutoras, perfurar postos, desenvolver a piscicultura como uma fonte importante de alimentação protéica para o homem do sertão.

O fato é que desencadeou-se um movimento vigoroso de Parlamentares do Nordeste, Deputados, Senadores, da imprensa da região, de entidades de classe, de funcionários públicos, de sindicatos, e as ponderações levadas ao Governo indicam que o fizeram rever a medida. Amanhã devemos ter uma reunião com o Ministro Eduardo Graess, mas, em princípio, o que haveria era a edição de uma medida sem a extinção do DNOCS e um prazo de 90 a 120 dias para se estudar qual seria a alternativa, ou de reestruturação do DNOCS ou de criação de uma nova instituição que substitua aquele departamento.

Portanto, de certa maneira, a nossa pretensão, a pretensão dos nordestinos, está sendo acolhida pelo Governo - o que reconhecemos. Simultaneamente a isso, os jornais do Ceará, o jornal O Povo, por exemplo, estampou uma matéria na primeira página, mostrando que a Sudene chegou, para o ano de 1999, ao mais baixo orçamento dos seus últimos anos, orçamento que realmente está muito aquém da importância que o órgão tem ou deveria ter. Estão aqui dois ex-Governadores, os Senadores Ronaldo Cunha Lima e Geraldo Melo, que sabem o que foi e o que é a Sudene. Isso tudo gera um sentimento de apreensão no Nordeste; e mais do que isso, gera insatisfação com os recursos que são destinados ao desenvolvimento regional, razão pela qual nós temos, no mínimo, a obrigação de continuar trazendo esta questão, fazendo com que o País tome conhecimento dela, já que o problema do Nordeste não é regional, é nacional, e que ela seja de fato examinada e que providências possam surgir para equacioná-la.

Ouvi o pronunciamento do Senador Jefferson Péres. S. Exª disse que não faria menção aos incidentes entre o Governador Itamar Franco e o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Penso que pelo menos uma solução já temos para esse encontro que os dois querem ter mas que nenhum se anima a ser o primeiro a solicitar. Será inaugurada uma fábrica da Mercedes Benz em Juiz de Fora no dia 17; os dois certamente estarão lá e nós ficaremos devendo esse encontro à Mercedes Benz. Lá, certamente, como homens civilizados e políticos, homens que têm a obrigação e que são de fato zelosos do interesse público, terão oportunidade para buscar uma solução. Fiquei refletindo um pouco sobre isso e estava pensando o seguinte: deveríamos fazer um levantamento, pelo menos da República, dos ministros de Fazenda que nós tivemos e examinar a sua formação técnica, sua militância política. Essa análise poderá ajudar-nos a compreender o momento que estamos vivendo de hegemonia da moeda ou de ortodoxia econômico-financeira. Se formos mais exigentes ainda, verificaremos que talvez duas mãos sejam o bastante para nomear os economistas que têm se sucedido, ora no Banco Central, ora no Ministério da Fazenda, com incursões, nos intervalos, na iniciativa privada. Estabeleceu-se uma espécie de ciranda - que gravita entre a USP, a Unicamp, a PUC, no Rio de Janeiro -, que comanda efetivamente a economia do País nos últimos anos.

Fui Relator do pedido de crédito especial de mais de R$103 bilhões, para rolagem da dívida dos Estados - o maior crédito já relatado em toda a História do Congresso Nacional - aparentemente, em condições excepcionais: juros de 6% ao ano, em 30 anos. Onde existe juros de 6% ao ano? A União está dando o dinheiro para os Estados. E nós sabemos, os que acompanham a Comissão de Assuntos Econômicos, que muitas dessas operações eram onerosíssimas - operações de antecipação de receita, com juros altíssimos, contraídas junto a bancos particulares - e foram transferidas para a Caixa Econômica Federal com condições excepcionais de pagamento.

Portanto, reconheço que a União fez um esforço muito grande. Eu inclusive, por ocasião da votação dessas matérias aqui, fui um dos que se insurgiram contra a obrigação que alguns tentaram estabelecer de que os recursos da privatização fossem destinados para abater a dívida, porque achei que seria uma interferência na vida dos Estados, que tinham o pleno direito de aplicar os recursos naquilo que lhes parecesse mais útil. Se esse dinheiro tivesse sido destinado ao pagamento da dívida, a situação não seria diferente, porque com os juros que existem dificilmente eles teriam conseguido abater o que deviam e, portanto, poderiam reproduzir a situação da União, que está aí com uma dívida crescente e, não obstante destinar parte dos recursos da privatização para abatê-la, não consegue sequer diminuí-la, porque ela continua crescendo.

Mas também entendo que o princípio federativo exige realmente não o confronto mas o diálogo, até o diálogo duro, que restabeleça a verdade e que procure encontrar uma solução para o problema. De fato, muitos Estados anteciparam recursos, aplicaram de maneira perdulária os recursos da privatização, outros usaram o custeio, pagamento de pessoal, há até Estados que elevaram, ao longo desses quatro anos, drasticamente o seu dispêndio com pessoal, o que evidentemente não está compatível com o clima de austeridade que se deseja que o Brasil viva para regularizar as suas contas.

Agora, não consigo entender - realmente é algo que a minha inteligência não apreende - por que alguns Estados que agiram com moderação, cujos governadores aplicaram os recursos de maneira eficiente e se preveniram para essa temporada de restrições, de escassez de crédito e que guardaram, aplicaram o dinheiro decorrente da privatização agora não possam usá-lo. É realmente algo difícil de se compreender e de se aceitar.

Cito pelo menos dois Estados, Bahia e Ceará, cujos governadores guardaram o dinheiro da privatização das suas companhias de eletricidade e agora, pelas normas do Ministério da Fazenda e do Banco Central, estão impedidos de aplicar esses recursos. Por exemplo, o Ceará tem mais de um bilhão de reais aplicados, rendendo juros, mas não lhe é permitido destinar esses recursos para ações sociais ou de desenvolvimento ou, como quer o Governador, para a criação de um fundo de previdência do funcionário público para tirar esse encargo do Tesouro do Estado - esse fundo custearia as aposentadorias e inatividade desses funcionários.

A prudência recomenda que se examine se há alguma alternativa, se existe alguma margem de negociação que não fira esses parâmetros definidos pelo País inclusive junto à comunidade internacional e ao próprio Fundo Monetário Internacional. A Federação é coesão, mas é também responsabilidade definida. É muito comum na nossa Federação que os Estados e os Municípios venham sempre apresentar a fatura da conta para a União, para o Governo Federal. Por outro lado, se olharmos algumas medidas adotadas pelo Governo no último quatriênio, vamos verificar que há um grande número delas de tendência marcadamente antifederativas. Cito a criação do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, por meio do qual recursos dos Estados e dos Municípios são confiscados - podemos dizer assim, e estou à vontade para falar, porque favoravelmente á sua criação, achando que era o remédio de que precisávamos para resolver essas questões. O fato é que os Estados se viram privados de recursos que normalmente seriam seus. Então, se não houver uma cooperação construtiva entre os Estados e a União, é difícil que consigamos ultrapassar esse período que estamos vivendo.

O Sr. Jefferson Péres (PSDB-AM) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Lúcio Alcântara?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Ouço com prazer, o aparte do nobre Senador Jefferson Péres.

O Sr. Jefferson Péres (PSDB-AM) - Senador Lúcio Alcântara, o que me espanta neste início de crise é a existência de pessoas dos dois lados - que deviam ter mais responsabilidade -, tentando apagar o fogo com gasolina. Trava-se uma verdadeira queda-de-braço, em que ninguém quer reconhecer a própria culpa. O culpado é o Governo Federal, dizem os Estados; o Governo Federal diz que os culpados são os Estados. Há dois vilões nessa história, Senador Lúcio Alcântara: de um lado, estão os governos passados de vários Estados, que foram maus gestores da coisa pública, que agiram realmente com enorme irresponsabilidade no trato das contas públicas e, de outro lado, está o vilão, representado pela política praticada pelo Governo Federal. Não vou discutir se essa política tinha de ser assim ou não, mas o certo é que a política de juros elevados agravou muito a situação dos Estados. No caso de Minas Gerais, dou-lhe dados reais: há quatro anos, a dívida do Estado era de R$6,8 bilhões. O ex-Governador Azeredo contraiu empréstimos no valor de R$500 milhões - onerou a dívida em apenas R$500 milhões. No entanto, a dívida saltou de R$7,2 bilhões - os R$ 6,8 bilhões que já existiam mais R$500 milhões contraídos pelo Governador Azeredo - para R$18 bilhões, Senador Lúcio Alcântara. São R$18 bilhões! Um aumento de 170%! É preciso ter em mente que os vilões estão situados em um campo e no outro, e que as relações são institucionais, não pessoais. Não adianta apedrejar os governadores passados e não adianta os atuais dizerem que não têm nada com isso, porque é o Estado que deve, não o governador que saiu. De forma, Senador Lúcio Alcântara, que o diálogo tem de ser retomado. Tudo o que se puder fazer nesse sentido é um gesto de mínima responsabilidade para com este País. Aliás, encaminhamos - o Senador Eduardo Suplicy e eu - um requerimento à CAE para que sejam convidados os governadores e não convocados - isso, aliás, não podemos fazer. Assim poderemos ouvir as partes interessadas. O convite foi estendido ao Ministro da Fazenda. A partir daí, poderemos buscar caminhos para essa crise. Se ficarem, um lado e outro, a se xingar e se responsabilizar mutuamente, vamos partir para uma crise institucional. E quem pensar que uma crise institucional no País não tem repercussão também lá fora está sendo ingênuo. Muito obrigado.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado pelo seu aparte. Temos de nos conscientizar de que não há mais condições para se continuar fazendo o que foi feito durante muito tempo, ou seja: dívida velha não se paga; dívida nova deixa ficar velha. Eu acreditava realmente que aquela rolagem de trinta anos com juros de 6% fosse uma equação definitiva para o problema do endividamento dos Estados. Agora já estamos vendo que muitos Estados querem rever o que foi estabelecido, inclusive aqueles em que houve reeleição. Até mesmo governadores reeleitos pedem uma alteração, uma mudança ou pelo menos uma discussão sobre a dívida ou sobre a maneira como a dívida foi rolada.

Entendo, também como V. Exª, Senador Jefferson Péres, que é preciso encontrar uma forma de fazer um exame não só técnico, mas político. Muitas vezes, quando se apresenta uma solução política, entende-se estar embutida uma conotação pejorativa para a expressão, como se o político fosse a leniência, o desinteresse pela coisa pública, o despreparo, a irresponsabilidade. Mas, de fato, vamos ver, inclusive no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, que já tivemos grandes Ministros da Fazenda que eram, sobretudo, políticos. Não eram economistas e, no entanto, conduziram o Ministério com competência, com aprumo, com segurança. Daí por que é preciso que se insista não na retaliação, não no aguçamento da crise, mas no apelo ao bom senso das pessoas, para que examinem o assunto sob a ótica do interesse nacional.

Ouço o Senador Lúdio Coelho, que já havia pedido um aparte, Senador Amorim. Logo em seguida ouço V. Exª.

O Sr. Lúdio Coelho (PSDB-MS) - Senador Lúcio Alcântara, V. Exª está tratando de um assunto que está preocupando toda a Nação. Aprovamos aqui no Senado a rolagem das dívidas de todos os Estados do Brasil, com 30 anos de prazo e juros em torno de 6% ao ano. No entanto, estamos assistindo ao fato de alguns governantes dizerem que não podem honrar esses compromissos. Se com 30 anos e a 6% os governantes não podem honrar seus compromissos, então a única solução será o perdão dessas dívidas. Se não for assim, quais as condições que eles necessitariam para honrarem esses compromissos? Com a reeleição, assistimos à maioria dos Governantes gastando demasiadamente no período eleitoral, anunciando obras. O que é necessário é que esses Governantes entendam que não se pode continuar gastando mais do que recebem. Nós estamos num acerto de contas. O País precisa honrar seus compromissos externos bem como os Estados. Eles assumiram compromisso com a União. Se, eventualmente, a maioria dos Estados brasileiros não honrar esses compromissos de 30 anos, a União também não irá cumprir seus compromissos com a área externa. Os recursos viabilizados pelo Fundo Monetário Internacional não são recursos de caridade. São empréstimos de negócios que as nações necessitam honrar. De maneira que ouço com muita atenção o pronunciamento de V. Exª, mas entendo que os Estados brasileiros necessitam honrar os compromissos assumidos.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado a V. Exª, nobre Senador Lúdio Coelho. Também entendo que esses compromissos foram assumidos - inclusive com a participação e intervenção do Senado, que é quem aprova todo esse processo de endividamento - e devem realmente ser observados e cumpridos, a menos que se mostre ser materialmente impossível fazer isso, ou também que não haja discriminação entre Estados, que algum Estado possa ter obtido uma negociação mais vantajosa ou que alguns Estados não estejam cumprindo com os seus deveres e obrigações e não estejam pagando as prestações já vencidas.

De forma que acredito que agimos corretamente nesta Casa. De fato, não existe como pensar em juros de 6% ao ano com rolagem de 30 anos. Temos que examinar o assunto também sob o aspecto do interesse da Federação, da coesão entre Estados e a própria União, e entre os Municípios também, porque, do contrário, podemos entrar em um terreno perigoso de uma crise institucional.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Permite-me V.Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) Ouço o Senador Ernandes Amorim.

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Na realidade, Senador Lúcio Alcântara, essa questão precisa ser discutida, discutida pelos governadores, pela própria área econômica. Quando V. Exª diz que 6% de juros é pouco para essa dívida, realmente é. Melhor seria se tivesse investido esse dinheiro na agricultura, na indústria, no desenvolvimento. Imagine V. Exª que o meu Estado, há quatro anos, devia - dívida do Banco do Estado - R$20 milhões aproximadamente. Nesses quatro anos, essa dívida, com novos empréstimos e mais o serviço da dívida, subiu para R$503 milhões. O Senado rolou essa quantia com juros de 6% ao ano, mas depois que o Estado já tinha sido extorquido e contraído um endividamento que não era obrigação sua, mas sim defeito de um sistema, que precisa ser discutido e corrigido. Na verdade, essa taxa de juros de 6% ao ano chegou tarde, somente depois que o Estado já havia se endividado com o que nunca recebeu, que foi justamente esse juro alto que aí está. Por isso, faz-se necessária uma reflexão e uma discussão muito grande nesse momento em que se discute o problema do Governador Itamar que, a meu ver, está praticamente correto na sua posição - talvez não pela maneira brusca como tomou a decisão. Está correta a reunião dos Governadores, no Maranhão, assim como os Governadores de oposição, que juntos, numa frente, vão falar com o Presidente da República - porque evidentemente o Governo Federal não tem a intenção de permitir a falência de todos - para buscar uma solução para o problema.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, peço a tolerância de V. Exª para que possamos ouvir o Senador Josaphat Marinho e, logo em seguida, concluirei o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Não há dúvida de que a Casa só tem a ganhar em ouvir o Senador Josaphat Marinho.

O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - Muito obrigado, Sr; Presidente. Nobre Senador Lúcio Alcântara, ao longo de sua dissertação, V. Exª salientou um ponto que está sendo muito esquecido no mundo oficial e da imprensa: o aspecto federativo da questão que resulta da atitude do Governador de Minas Gerais. É preciso que se entenda, ainda que possa dele divergir, que S.Exª é Governador constitucional do Estado de Minas Gerais; não é interventor do Estado Novo nem Governador do Regime Militar. Conseqüentemente, S.Exª tem uma autonomia fundada na Constituição Federal, que precisa ser respeitada, acatada. S.Exª não depende do Governo Federal para adotar determinadas providências que são do interesse do Estado; nos limites da Constituição, S. Exª adota tais medidas como lhe parecerem acertadas. A discussão pode e deve travar-se, mas é preciso que se compreenda o mecanismo do regime federativo. O Governador não é um subordinado do Presidente da República; nos limites do Estado e da Constituição, ele é um Poder tão valioso, tão autônomo, quanto o do Presidente da República.

O SR. LÚCIO ALCANTÂRA (PSDB-CE) - O Senador Josaphat Marinho aborda a questão do ponto vista da federação e dos entes federados, mostrando exatamente este aspecto de que o Governador de Minas ou de qualquer Estado tem a independência, tem a liberdade nos limites da Constituição para gerir a administração pública de acordo com aquilo que julga interesse do Estado, o interesse público. E é um dado importante para meditarmos, porque creio que, fora os Estados Unidos, não existe nenhuma outra federação com essa dimensão como a brasileira; em área territorial, em Estados autônomos. Essa rebeldia, vamos chamar assim, de um ou mais Governadores em relação à rolagem da dívida. pagamento da dívida dos Estados, talvez esteja pondo fim a algo de maior ou menor intensidade, sob esse ou aquele matiz tem sido recorrente na vida pública brasileira, que é a chamada política dos Governadores. O Presidente da República com os Governadores têm, ao longo de muitos anos, praticamente, definida a linha administrativa, a linha política e a atuação dos seus Governos.

O Sr. Sérgio Machado (PSDB-CE) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Ouço o nobre Senador Sérgio Machado.

O Sr. Sérgio Machado (PSDB-CE) - Senador Lúcio Alcântara, claro que os Senadores são autônomos, mas o Estado tem que ter continuidade. Se um Governador assume um compromisso, o seu sucessor tem que cumprir e a lei, dentro de uma democracia, tem que ser obedecida. Se existe contrato, se existe lei, têm que ser obedecido. É isso que está em jogo, ninguém pode, simplesmente, decretar uma moratória unilateral sem levar em conta o Estado de direito, a realidade, o compromisso. O governador é autônomo para fazer o que quiser, mas, à medida em que assume o compromisso, o seu sucessor tem que cumprir, porque senão seria muito interessante, eu só seria responsável pelos atos que eu assumi, só vou cumprir o que assinei, o que não assinei não vale mais. Então o que aconteceu no Estado antes não existiria e entraríamos em uma enorme anarquia. Existe lei, os empréstimos foram feitos dentro da lei e têm que ser cumpridos. Democracia é isto, é respeito às leis, é isso que queremos no nosso País.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Bom, Senador Sérgio Machado, nenhum de nós, tenho certeza, pode querer negar a lei, negar os compromissos contratuais, fazer com que eles sejam descumpridos. Afinal de contas, foi o Governo do Estado e não o governador fulano, beltrano ou sicrano o responsável, o signatário desses acordos firmados. Vejo aí muito mais uma atitude que visa realmente tentar uma revisão desses contratos, desse pacto que foi assinado do que propriamente uma manifestação de declaração unilateral, de moratória, assim por diante.

E, vejam bem, a minha posição é primeiro de reconhecer o grande esforço que o Presidente Fernando Henrique fez, que a União fez, no sentido de dar prazo de 30 anos, juros de 6% ao ano, etc. Mas nós mesmos, a União, não já repactuou compromissos internacionais algumas vezes com o Fundo Monetário Internacional? Não neste governo, mas em outros governos, o chamado waiver, aquela carta do Ministro da Fazenda pedindo para reexaminar os termos da negociação? Então creio que é necessário bom senso e que não percamos a possibilidade de manter essa estabilidade econômica e fiscal, mas verificar o que é possível se fazer para que haja um ambiente de concórdia, um ambiente de cooperação dos Estados entre si e com a União. Creio que essa é a mensagem que nos deve animar nesse momento.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Pois não, Senador Roberto Freire.

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Creio que o gesto do Governador Itamar Franco, em termos, tem um aspecto muito positivo; e quero dizer, de antemão, quais são os termos: quebrou-se toda uma ideologia muito dominante no Brasil de um pensamento único, de que parece que a crise só pode ser encaminhada nos ditames do Fundo Monetário Internacional, que tem os seus representantes na equipe econômica do Governo. Define que os Estados não podem fazer investimentos e tenta interferir muito concretamente nos Estados no que se refere ao ajuste, sem lhe dar oportunidade de discutir. O próprio Estado de V. Exª, o Ceará, tem uma situação privilegiada nesse quadro de crise e vai sofrer as conseqüências por conta do Fundo Monetário Internacional. O Governo Federal tomou uma decisão sem ouvir, sem audiência e sem saber se aquilo era o que mais interessava ao País. Portanto, o gesto de Itamar Franco abre um grande debate; mas não pode ser o debate que a moratória provoca, porque gera equívocos como esse. Não existe soberania de Estado como ente da Federação. Como exemplo dessa situação, podemos citar um condomínio; os condôminos, ao assumirem responsabilidade, têm de cumpri-la. Se um não cumprir, os outros terão que respeitar, observar e com gravame. No caso de uma moratória, evidentemente que Minas passa para a União - e a União são os outros entes federativos - a responsabilidade que não quis assumir; e deve haver negociação por causa da crise que o Estado de Minas está enfrentando. O Governo não poderia ter agido como agiu; tinha que ter aberto a discussão, porque a irresponsabilidade do Governo de Minas ocorreu por conta da despreocupação, por conta da reeleição, e não cabe discutir muito o problema. Podemos responsabilizar qualquer um, mas é importante saber que o Governo assumiu a questão e o fez com todos os ônus. Porém, tinha que ter aberto a discussão e não abriu; provocou o conflito, o confronto e, evidentemente, não interessa à Federação brasileira esse tipo de confronto. Falei no início que o fórum apropriado para a discussão desse processo era o Senado, porque somos responsáveis exatamente pelo pacto federativo. Isso não pode ser uma queda de braço entre o Governo de Minas e o Governo Federal; já passamos dessa época - espero que tenhamos passado. Desejo que efetivamente não tenhamos política de Governador em confronto com Governo Federal. Tem-se que buscar o diálogo para saber como encaminhar. Espero que essas reuniões dos Governadores do Bloco de apoio ao Governo, dos Governadores eleitos por partidos de Oposição saiam com uma posição ponderada depois de uma ampla rediscussão, não somente com relação ao problema da crise dos Estados, mas da crise do Estado brasileiro, da União, de todos nós, no sentido de que o encaminhamento de uma política econômica está levando - aí sim, talvez, como disse Celso Furtado - a que tenhamos que decretar moratória; aí sim, como ato soberano e não mais como condomínio, não mais como pacto federativo, não mais colocando nas costas de outros Estados aquilo que, pela grave crise de Minas, ele teve que enfrentar. Há que se enfrentar de outra forma, e teremos que estar abertos para isso. O Governo Federal tem que ter a transigência concreta para saber que o problema do Estado de Minas é grave e buscar o diálogo, abrindo - não sei se a renegociação do acordo que foi feito, até porque, nos seus termos, era benéfico para todos os Estados - a discussão sobre como enfrentar a crise conjuntural que Minas está sofrendo.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado.

Sr. Presidente, quero concluir dizendo que um apoio importante para que se consiga a regularidade fiscal, o fim do déficit público e das administrações temerárias nos Estados e na União pode ser a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente Fernando Henrique determinou ao Ministério do Planejamento que desenvolvesse estudos com vistas à elaboração dessa lei.

Há um projeto, ao qual alguns dos Srs. Senadores já devem ter tido acesso, que traz em linhas gerais o que se pensa com essa Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece para cada administrador público as suas obrigações, os seus deveres e institui as penalidades quando a administração se der em desacordo com as possibilidades financeiras do Estado, do Município ou do País.

O Sr. Arlindo Porto (PTB-MG) - Senador Lúcio Alcântara, V. Exª me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Arlindo Porto, eu gostaria apenas de comunicar ao Senador Lúcio Alcântara que seu discurso já ultrapassou 11 minutos do tempo previsto. Terei, portanto, que prorrogar a Hora do Expediente para que o discurso possa ser concluído e para que possamos ouvir a comunicação inadiável de orador inscrito. V. Exª continua com a palavra.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, concluindo, espero que esse diálogo se dê e que o País encontre realmente um caminho de pacificação e de entendimento capaz de levá-lo a cumprir o seu grande destino.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Fica a critério de V. Exª, se desejar, conceder o aparte ao Senador Arlindo Porto.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Pois não, Senador Arlindo Porto, concedo-lhe um aparte.

O Sr. Arlindo Porto (PTB-MG) - Eminente Senador, eu gostaria de, em pouquíssimos minutos, exaltar a oportunidade do pronunciamento de V. Exª. Estamos vivendo um momento de avaliação e reflexão. Para não aprofundar-me ou utilizar mais o tempo de V. Exª e do Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para o momento pelo qual estamos passando. Ao que se demonstra e que se parece, é a primeira vez que se decreta uma moratória neste País. Não é verdade. O que me causa estranheza é que começam a mencionar fatos que fogem à verdadeira realidade. No meu Estado, o que se sabe é que o Governador, ao assumir, comunicou aos seus credores o não-pagamento da dívida pelo prazo de 90 dias. Não se pensa em dar calote, até porque estamos vivendo uma situação interessante: os credores, há seis ou oito meses, não recebem. A moratória já foi instalada, mas não foi comunicada. Entendo que é importante discutirmos o assunto em profundidade. Estou inscrito para, amanhã, fazer um pronunciamento nesta Casa e, aí sim, falarei de maneira mais contundente sobre a matéria. Mas é necessário que tenhamos regras claras e definidas. Não se pode permitir, como aconteceu ontem, que Minas Gerais tenha uma parte retida do seus recursos, enquanto outros Estados não estavam e não estão pagando. Quero cumprimentá-lo pela oportunidade do assunto. Espero que esta Casa, que autorizou todas as operações, discuta em profundidade a matéria e encontre uma solução técnica, mas política; que não seja uma solução de confronto, mas que, efetivamente, seja de interesse da Federação. Nós, como cidadãos e representantes dos Estados, não podemos permitir que haja posições tão distorcidas como as que estão sendo colocadas para a sociedade brasileira. Agradeço a oportunidade do aparte.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Obrigado, Senador Arlindo Porto. Devo dizer ainda que, no caso de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, houve a federalização da dívida mobiliária. Para que se tenha uma idéia, Minas Gerais rolava toda a sua dívida mobiliária a cada três meses, o que, evidentemente, levaria a um impasse, porque há um momento em que o mercado quer reaver o seu recurso, e, conseqüentemente, deveria haver um resgate por parte do Governo. Juntamente com São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, Minas Gerais é um dos Estados beneficiados pela rolagem dessa dívida mobiliária. Portanto, o esforço que a União despendeu foi considerável. Não se pode ignorar e desconhecer esse aspecto, mas, se se perdurarem os débitos, as dívidas ou os compromissos que tornam inadministráveis os Estados, deve-se exercitar esse entendimento.

Senador Arlindo Porto, os dois encontrar-se-ão em Juiz de Fora, na inauguração da fábrica da Mercedez Benz, e estou muito confiante de que, como convidados, bons amigos e homens responsáveis que são, haverão de conversar sobre esse problema que interessa a Minas Gerais e ao Brasil.

Muito obrigado.