O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tratar de um assunto que há muito interessa às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que vêm buscando o apoio do Poder Executivo e do Poder Legislativo.  

Trata-se, Sr. Presidente, dos Fundos Constitucionais. V. Exª é testemunha viva do quanto estamos buscando, junto ao Poder Executivo, acertar definitivamente este problema relacionado aos Fundos Constitucionais, que nasceram da Constituição de 1988, que teve como Relator o nosso nobre Companheiro, então Deputado e hoje Senador, Bernardo Cabral.  

A lei que regulamentou esses dispositivos constitucionais, em 1989, trouxe no seu bojo a aplicação de correção monetária via TR mais juros. Em 1994, em função da correção via TR ser muito prejudicial aos tomadores desses recursos, houve uma medida provisória, da qual fui Relator, que transformou a TR em TJLP mais juros. No entanto, até como se fosse um castigo, poucos dias depois, a TJLP passou a ser mais alta do que a TR, fazendo com que os tomadores desses recursos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as regiões mais carentes do País, pagassem muito caro por termos aprovado, na nossa Constituição, uma fonte de recursos que viesse alavancar as três regiões, tornando-as, teoricamente, regiões tão ricas quanto as Regiões Sudeste e Sul.  

Sr. Presidente, há dois anos, V. Exª liderou um grupo de Senadores que foram ao Ministério do Planejamento, até então comandado pelo Sr. Antônio Kandir, pedir a edição de uma medida provisória que viesse resolver esse assunto. Após um ano e seis meses, o Poder Executivo remeteu ao Congresso Nacional a medida provisória, que já está aqui há quase três meses. O meu Partido, o PFL, indicou-me como Presidente dessa Comissão, e há três meses estamos lutando com o Poder Executivo para mudar a referida medida, pois, da forma como está editada, ainda não atende aos preceitos e às razões dessa medida, além de sacrificar os tomadores antigos dessa medida provisória, sobretudo na área agropecuária, que securitizaram a dívida. Ora, essa dívida foi securitizada e está em parcelas, estando inseridas nelas TJLP e TR no seu pico. Portanto, precisamos fazer um projeto de conversão para ajudar os tomadores desses recursos, sobretudo os pioneiros que abraçaram esse programa.  

Íamos votar essa medida provisória na quinta-feira passada, na Comissão Mista, na qual é tratada a matéria. Foi apresentado pelo Sr. Relator, Deputado Jovair Arantes, um projeto de conversão, entretanto, o Poder Executivo pediu um prazo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para estudar aquele projeto de conversão apresentado. Portanto, a medida provisória não foi aprovada naquela Comissão, mas, com o compromisso do Poder Executivo, no dia de hoje, às 15h, em reunião conjunta com a mesma Comissão, de encontrar um texto que venha atender aos propósitos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, daqui a pouco, vamos discutir esse texto.  

Mas o que queremos do Congresso Nacional, particularmente desta Casa, é que haja um esforço no sentido de votar tal matéria. Já entramos em contato com o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, nesse sentido, e S. Exª aceitou tal proposição, desde que os Líderes dos Partidos na Câmara e no Senado, bem como o Bloco de Oposição nesta Casa, concordem em aprovar essa medida provisória no momento em que formos aprovar o Orçamento da União, única oportunidade que teremos para resolver esse problema, tendo em vista que é a única reunião do Congresso Nacional ainda nesta Legislatura e nestes dias que restam de convocação extraordinária.  

Portanto, Sr. Presidente, reiteramos o apelo ao Senado Federal e ao Congresso Nacional. Não vamos perder a oportunidade de, em encontrando o texto na reunião de hoje entre Poder Legislativo, Poder Executivo e os técnicos e entidades interessadas nesse processo, ajudar as Regiões Nordeste e Centro-Oeste, votando essa medida provisória, por ocasião da votação do Orçamento da União.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador, permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT) - Com muito prazer, vamos ouvir, em aparte, o nosso companheiro também da Comissão Mista de Orçamento, que está estudando essa medida provisória, Senador Bernardo Cabral.  

O Sr. Bernardo Cabral (PFL-AM) - Senador Jonas Pinheiro, atrevo-me a interromper o discurso de V. Exª, porque acompanhei de perto a qualidade dos integrantes da Comissão que analisa, estuda e apresentou o projeto de conversão à medida provisória. V. Exª se empenhou não só na tramitação como na formulação do projeto. Tanto V. Exª como o Relator, Deputado Jovair Arantes, tiveram o cuidado de mostrar que esse tratamento das desigualdades regionais não podia continuar sendo mal colocado, mal posto para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por que resolvi dar esse depoimento? Porque no instante em que a idéia saiu da Comissão, devidamente aprovada, V. Exª começou uma batalha incansável - inclusive encontrei V. Exª no gabinete do Presidente do Senado a reivindicar isso que V. Exª acaba de registrar, e S. Exª, com a sensibilidade política, apoiou V. Exª. Creio que, da parte dos seus companheiros que aqui se encontram, na ocasião de votarmos o Orçamento, não haverá nenhuma dificuldade para se reparar esse equívoco. Logo, a interrupção é menos para dizer que V. Exª conta com o meu voto e mais para registrar o seu trabalho eficiente na qualidade de Presidente da Comissão que estudou a medida provisória.  

O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT) - Muito obrigado pelo aparte, eminente Senador Bernardo Cabral. V. Exª, além de ser integrante da Comissão, é também integrante de uma das regiões que está a merecer o apoio desta Casa: a Região Norte do Brasil, a Região Amazônica brasileira. Além disso, V. Exª foi relator da matéria na Assembléia Nacional Constituinte; sabe, portanto, da importância dos fundos constitucionais para as regiões mais carentes do País.  

Eminente Senador Bernardo Cabral e meus amigos, companheiros e Senadores da República, o Brasil está parado. Os fundos constitucionais, sobretudo no Nordeste, o Nordeste sofrido de V. Exªs, estão parados. O BNB, no Nordeste, o BASA, no Norte, e o Banco do Brasil, no Centro-Oeste, os três agentes financeiros desse programa, estão quase parados no que se refere à aplicação dos recursos, e os tomadores estão com medo de tomá-los, preocupados em perder os seus patrimônios. E, pior do que isso, os agentes financeiros, por força de leis bancárias, de leis na área financeira, estão cobrando dos tomadores desse dinheiro, até mesmo junto ao Poder Judiciário.  

Por isso, nada é mais urgente e relevante. O art. 62 da Constituição brasileira determina que, em questões de relevância e urgência, se possa emitir uma medida provisória. Portanto, essa medida provisória está muito bem posta, muito bem colocada, dependendo do apoio de todos nós, parlamentares, sobretudo aqueles envolvidos nas áreas situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Jonas Pinheiro?  

O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT) - Pois não, eminente Senador Ernandes Amorim.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB-RO) - Na verdade, Senador, nesses últimos dias, temos feito várias reivindicações nesta Casa, seja no sentido do perdão da dívida das pessoas que devem aos organismos federais, seja para alongar o prazo, como fez vários segmentos econômicos ou até governistas nesses últimos meses. Temos visto em todos os cantos do Brasil - temos viajado bastante, ainda ontem tive oportunidade de falar na cidade natal do Presidente que ora está presidindo esta Casa - a falta de atenção no que se refere a fazer as aplicações corretamente, ou seja, buscar reabilitar vários segmentos que aí estão falidos; e, às vezes, diante de uma obra que se vê, com maquinários desperdiçados, abandonados, com poucos recursos, buscar apoiar aquela produção, o incentivo ao plantio, o incentivo ao emprego. Isso tem nos deixado com muita vontade de buscar junto a outros colegas forças para resolver esse problema. O Brasil precisa realmente exportar, e, se não tiver credibilidade, se não houver um esforço por parte do Governo e a união desta Casa, ficaremos aqui conversando, confirmando que a única saída é desenvolver, produzir, exportar, e que tudo isso passa pela área agrícola, pela área da agroindústria e pela própria pecuária a ser desenvolvida. Muito tem que ser feito, e nós, nesta Casa, cobramos bastante e todos os dias esse empenho. Defenderemos sempre tanto a medida provisória que V. Exª está defendendo quanto tantas outras que puderem ajudar este País a crescer. Só um ignorante não percebe que a agricultura e os produtos básicos têm ajudado vários países a sair da crise; e vão ajudar este País também, não obstante todas as crises, mesmo pagando por erros econômicos. Mesmo levando em consideração a situação de cobaia do País, tenho certeza de que, se o Governo Federal e esta Casa se unirem, seremos vitoriosos não só em relação à aprovação dessa medida provisória, mas em relação a tantos outros apoios que ainda faltam ser dados à área da agricultura. V. Exª, que é um homem da área, agrônomo, que conviveu e convive com a área produtiva, assim como tantos outros, o Senador Osmar Dias, por exemplo, teria de ser ouvido nesta Casa. Quando o Presidente do Banco Central fosse sabatinado, S. Exª teria de se comprometer, junto com a equipe econômica, a apoiar as reivindicações desta Casa. Por isso, fico muito feliz em ouvir e participar do pronunciamento de V. Exª.  

O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT) - Muito obrigado, eminente Senador Ernandes Amorim.  

Sr. Presidente, concluo dizendo que a medida provisória tem defeitos, e não temos tanta certeza de que vamos corrigi-los todos, já que há resistência em alguns órgãos do Poder Executivo em atender àquilo que estamos pretendendo com o projeto de conversão. Mas, de qualquer maneira, já é um avanço.

A medida provisória está aí e vamos analisá-la daqui a alguns instantes. As Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e todo o Brasil aguardam que façamos a nossa parte, para o aproveitamento de milhões de reais que estão à disposição de pequenos tomadores desses recursos.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

ES