A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, demos entrada, ontem, em uma Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 99 e 168 da Constituição, que todos têm obrigação de defender, no sentido de readequar e estabelecer limites percentuais no comprometimento da receita líquida real dos Estados com o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Assembléias Legislativas e o Tribunal de Contas. Sabemos que essa proposta não é um assunto novo nesta Casa, embora do ponto de vista formal seja nova, pois, por proposta do Senador Esperidião Amin, foi estabelecido um limite no ano passado, só que relacionado ao comprometimento das Câmaras de Vereadores junto às respectivas populações. Nesta legislatura, por sua vez, o Senador Geraldo Althoff também apresenta uma proposta de emenda constitucional, estabelecendo limites para os gastos com Assembléias Legislativas.  

Independentemente das propostas já apresentadas, tanto no ano passado como neste ano, com a do Senador Geraldo Althoff, específica para as assembléias, e a minha, estendendo aos outros Poderes e relacionando o comprometimento às receitas líquidas reais dos Estados, todos sabemos que isso não é nenhuma novidade. Sabemos que não apenas os atuais governadores, como também os outros, e vários setores da sociedade civil discutem os recursos orçamentários com os Poderes, já que a própria Constituição assim estabelece. Portanto, o que estamos apresentando não é uma inovação.  

Também queremos declarar, embora não seja necessário fazê-lo, porque com a convicção socialista que temos, portanto, somos democratas, não queremos abolir cláusula pétrea da Constituição, não queremos destruir o Estado democrático, não queremos destruir o Judiciário ou o Legislativo, mas apenas resgatar uma autonomia que está sendo liquidada, ferida, desrespeitada, que é a autonomia do Poder Executivo, em decorrência do que está estabelecido na Constituição. E o que vem acontecendo em alguns Estados, ao longo dos anos e diante da voracidade estabelecida pelos outros Poderes na determinação das suas regras e, portanto, da sua autonomia administrativa e financeira, é que quem tem tido, efetivamente, a autonomia liquidada, desrespeitada e abolida é o Poder Executivo.  

Em decorrência disso, estamos apresentando uma proposta de alteração do artigo 99 da Constituição - que é o artigo que trata das questões específicas do Judiciário, sempre com respeito ao Judiciário, porque entendemos que se existem distorções, há uma parcela de contribuição nossa, já que não discutimos a reforma do Judiciário - para garantir que o disposto no artigo que estamos modificando, o artigo 168, possa ser atendido por todos os Poderes.  

É claro que entendemos que isso nem seria necessário - talvez não precisássemos de nenhuma proposta de emenda constitucional - se o que está no texto constitucional, como a separação entre os Poderes, a definição de forma conjunta e harmônica dos respectivos orçamentos dos Estados e da União contasse com a sensibilidade de todos os Poderes. Como isso não está sendo feito em muitos Estados, estamos fixando, da receita líquida real, um comprometimento como teto tanto para o Legislativo quanto para o Tribunal de Contas, para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, entendendo, com a mais absoluta clareza, que isso não desrespeita a Constituição, não lesa o princípio da separação entre os Poderes, não abole a conquistada autonomia na gestão administrativa e financeira entre os Poderes. Apenas, à luz do bom senso que deve realmente estar presente em todos os homens públicos deste País, estamos estabelecendo esses limites.  

Em função de alguns pouquíssimos Estados estarem abaixo dos limites que estamos apresentando na proposta de emenda constitucional, estamos deixando claro, também, que onde há percentuais inferiores ao que estamos estabelecendo, os percentuais que deverão ser observados serão os já existentes nos Estados.  

Tenho que agradecer a vários Senadores, independentes de serem da base do nosso Bloco de Oposição ou da base de sustentação do Governo, que apoiaram a tramitação da nossa proposta de emenda constitucional e espero, realmente, que esta tenha a atenção desta Casa, a atenção de todos os Poderes, para que possamos adequar, de uma forma mais especial, os orçamentos dos Estados à situação de profunda miséria, sofrimento e desemprego que existe no País.  

O Sr. Djalma Falcão (PMDB-AL) - Permite-me V. Exª. um aparte?  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Concedo, com muito prazer, um aparte ao querido companheiro de Alagoas, Senador Djalma Falcão.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Djalma Falcão, Senadora Heloisa Helena, interrompo apenas para, cumprindo determinação regimental, prorrogar a Hora do Expediente para que V. Exª possa concluir seu pronunciamento.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Obrigada, Sr. Presidente.  

O Sr. Djalma Falcão (PMDB-AL) - Senadora Heloisa Helena, em primeiro lugar, ouço seu discurso com muita atenção e aproveito a oportunidade para fazer a minha mais sincera saudação à chegada de V. Exª a esta Casa. Aos que não conhecem V. Exª - e sinto-me muito a vontade para falar, porque V. Exª é do PT e eu do PMDB -, gostaria de dizer que a sua postura e o discurso que faz nesta Casa é uma constante na sua vida pública. Conheço sua trajetória política, e V. Exª aqui se encontra por todos os méritos que possui de autêntica lutadora social e fidelidade sem limite às aspirações e aos interesses do povo alagoano e do povo brasileiro. Sei da maneira heróica como V. Exª conquistou seu mandato, enfrentando o poder econômico em Alagoas, firme na sua posição e no seu discurso. Foi exatamente pela coerência nas suas posições e nos seus discursos que V. Exª se consagrou Senadora. V. Exª é, sem dúvida nenhuma, uma das mais autênticas representantes do povo dos Estados nesta Casa do Congresso Nacional. É um depoimento de justiça que faço a V. Exª, sem qualquer desejo de querer ser agradável. Em relação ao tema que expõe da tribuna, quero dizer que assinei o seu requerimento por considerá-lo oportuno. Reconhecemos que os vários governos de Alagoas têm sido prisioneiros dos demais Poderes e daí o Estado se inviabiliza economicamente, chegando às raias da ingovernabilidade. Mas ao assinar o seu requerimento, não me lembrei, no momento, de lhe fazer uma pergunta, mas é oportuna fazê-la agora: V. Exª, ao ter a idéia de apresentar essa proposição, pediu o aval do FMI? Porque me parece que tudo que se faz em política econômica hoje, nas formulações das políticas governamentais de um modo geral, tudo está preso aos caprichos do FMI, que representa os tais sete grandes, que, em nome dessa tal "globalização", torna os demais países do mundo em quintal das suas ambições financeiras. Assim como Paulo VI disse que "justiça social é o novo nome da paz", globalização é o novo nome do imperialismo econômico no País. Esse papel foi feito com sucesso durante vários séculos pela esquadra inglesa, pelos impérios holandês, francês e italiano e, mais recentemente, pelo formidável potencial bélico dos Estados Unidos. Mas como se acabou a Guerra Fria, inventaram a globalização, outro nome que se dá ao imperialismo que sufoca nações, como o Brasil, que querem se libertar, para que a grande maioria do seu povo se livre da fome, do analfabetismo e da doença. Nobre Senadora Heloisa Helena, tenho lido na imprensa que o FMI, através do Sr. Michel Camdessus, e o Banco Mundial estabelecem que a inflação anual não deve passar de 17,8%, que o Brasil tem que fazer isto e aquilo por exigência do FMI. Só falta assistirmos a cena do Sr. Michel Camdessus subindo a rampa do Palácio do Planalto e pedindo a faixa presidencial ao Senhor Fernando Henrique Cardoso. São verdades que devem ser ditas. Sou Senador pelo PMDB nesta Casa - sou Suplente no exercício de Senador -, mas tenho o compromisso de consciência de combater esses abusos e esses crimes contra o Brasil. A minha voz, a minha posição e o meu voto, portanto, serão sempre esses e a minha presença aqui não será condicionada a essa condição de Suplente. Se esta minha postura não for agradável a quem quer que seja, a solução será muito fácil: basta que se retorne o titular a esta cadeira e eu retornarei a Alagoas com a cabeça erguida e a consciência tranqüila de que não faço oposição ao Brasil, nem traio o povo brasileiro e a minha pátria. Muito obrigado pelo aparte e parabéns pela bravura cívica de V. Exª.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Eu é que agradeço, meu querido companheiro de Alagoas, e gostaria de falar da minha alegria de estar revivendo os tempos do PMDB histórico, defendendo a Nação brasileira. Portanto, é uma alegria muito grande que V. Exª me proporciona com o seu pronunciamento, depois de uma manhã exaustiva, cansativa, indignante.  

O Sr. Francelino Pereira (PFL-MG) - Permite-me V. Exª um aparte.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Ouço o Senador Francelino Pereira com muito prazer.  

O Sr. Francelino Pereira (PFL-MG) - Senadora Heloisa Helena, este é o primeiro aparte, o primeiro sinal de admiração pelo desempenho de sua vida política e pelo seu ingresso na vida pública. Entre o desempenho na vida política e o ingresso na vida pública, há uma distância imensa. A vida política é ampla, comporta uma série de comportamentos, de manifestações, comporta inclusive deslizes que a sociedade e esta Casa terminam esquecendo e a justiça não levando em consideração. A vida pública não. Ela constrói a personalidade, constrói a pessoa. O homem público não furta, não rouba; tem que ter dignidade, uma ponta de responsabilidade perante si próprio, a nação, o seu Estado, a sua rua, o cidadão mais pobre do seu pobre, grande e redimido Estado de Alagoas. A eleição de V. Exª foi um hino, que terminou por derrubar forças políticas. E no processo de renovação, V. Exª desponta aqui, bela e encantadora na palavra, no comportamento e com a admiração deste seu meio conterrâneo, porque me fiz mineiro, sem esquecer que nasci no Nordeste brasileiro. Quero, porém, dizer que as suas preocupações são legítimas, mas desejo, nesta hora, discordar, não tanto de V. Exª, mas do meu querido amigo Djalma Falcão. Sou um homem público e não posso dizer, de boa-fé, que o FMI esteja comandando as ações do Governo Federal. Não tenho procuração do Governo Federal, não sou líder do Governo Federal e dele não recebo nenhum favor. Não tenho nenhum cargo público provido por indicação do PFL, Minas Gerais, o qual presido, sou um homem livre, independente, faço o que quero e sou respeitado por dezoito milhões de brasileiros que moram e fazem a grandeza do grande Estado da Federação, Minas Gerais. Ainda hoje ouvimos atentamente a exposição do Ministro Pedro Malan, Presidente do Banco Central, e do Secretário de Economia, que estiveram presentes na Comissão de Assuntos Econômicos. Até desejamos discordar de S. Exª, porém, mais uma vez, saímos convencidos de que o Governo tem autonomia para tomar suas decisões, não obstante a miséria, a pobreza que existem neste País, no seu Estado de Alagoas, no meu Estado de origem, no Nordeste brasileiro, e na minha doce, querida e grande terra de Minas Gerais. Sou homem público e, por isso mesmo, digo que quem comanda as ações do Governo brasileiro não é o FMI; é, simplesmente, o Governo brasileiro em consonância com a sociedade deste País. Desculpe-me o meu querido amigo Djalma Falcão, sou amigo e admirador seu, mas não posso deixar de fazer esse reparo no momento em que V. Exª está na tribuna. Muito obrigado.

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Claro que compreendo a defesa que o Senador Francelino Pereira faz e até agradeço a delicadeza...  

O Sr. Francelino Pereira (PFL-MG) - Não estou fazendo defesa, nem citei o nome de ninguém. Estou falando em nome da minha consciência, do meu ser, da minha dignidade.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Claro, V. Exª está expressando um ponto de vista do mesmo jeito que o Senador Djalma Falcão e eu o fazemos também. O motivo da minha vinda à tribuna não é este, porque, inclusive, V. Exª assinou a minha proposta de emenda constitucional não apenas pela delicadeza de possibilitar sua tramitação, mas por concordar que é importante estabelecermos limites na Constituição da dita e propagada autonomia da gestão financeira e administrativa entre os Poderes, mas aí tenho que falar um pouquinho também sobre essa questão dos limites da subserviência ou não ao Fundo Monetário Internacional.  

É até melhor para nós, brasileiros, imaginarmos que existe uma pressão imposta pelo Fundo Monetário Internacional para não imaginarmos uma gigantesca traição do Presidente da República e da sua política econômica em relação a tantos compromissos que foram apresentados durante o período eleitoral.  

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Muito bem, Senadora! Muito bem!  

O Sr. Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Permite V. Exª um aparte?  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Sr. Presidente, Senador Geraldo Melo, o meu tempo permite algum aparte?  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª dispõe de um minuto e vinte segundos para concluir o seu discurso e gostaria de lembrar que a Hora do Expediente já foi prorrogada para que a nobre Senadora pudesse concluir o seu pronunciamento. Temos três comunicações inadiáveis e 27 Senadores inscritos. Portanto, apelo a V. Exª que não concedesse mais apartes.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Eu teria o maior prazer em conceder-lhe esse aparte, mas gostaria de atender a solicitação da Mesa porque tanto tem o nosso querido Senador que está pedindo aparte, como o meu querido companheiro Lauro Campos, o Senador Saturnino também...  

O Sr. Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Não fui à reunião da Comissão hoje, nobre Senadora. Sendo membro titular, não fui. Vou apresentar o projeto imediatamente, não permitindo que nem mais um acordo seja celebrado sem antes passar pelo Senado da República.  

A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT-AL) - Ótimo, até porque seria, no mínimo, estarmos cumprindo o que estabelece a Constituição.  

Portanto, agradeço a benevolência da Mesa e espero que esse pequeno debate que aconteceu hoje possa oxigenar esta Casa, para que possamos, um dia, transformar este País maravilhoso em Nação brasileira, que é o desejo da grande maioria do povo brasileiro, mas não dessa elite econômica irresponsável e cruel.  

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência.  

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