O SR. JOSÉ JORGE (PFL–PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos completando o primeiro ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Claro que apenas um ano de vigência não oferece segurança para a adequada avaliação de um instrumento dessa natureza. Não obstante, por sua importância, pela intensidade da repercussão que promove dentro e fora da sala de aula, não podemos deixar de examinar sua trajetória, ainda que transcorrido tão breve espaço de tempo.  

O Fundef foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto n.º 2.264, de junho de 1997. De forma simplificada, podemos defini-lo como um fundo de natureza contábil, que reúne 15% dos principais impostos e transferências de cada Estado e 15% das principais transferências dos Municípios, redistribuindo os recursos proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas redes públicas estaduais e municipais de ensino fundamental. O Governo Federal obriga-se a fazer complementação quando o valor fica abaixo do mínimo fixado para o custo aluno/ano. Desse modo, o número de matrículas coletado anualmente pelo Censo Escolar é que determina o cálculo do coeficiente de redistribuição dos recursos.  

Informa o Ministério da Educação que o Fundef, neste seu primeiro ano de funcionamento, movimentou 13,3 bilhões de reais. Desse montante, os Estados contribuíram com 8,6 bilhões, os Municípios com 4,2 bilhões de reais, cabendo ao Governo Federal a complementação no valor de 524 milhões. O balanço feito pelo MEC aponta um ganho real de receita das redes municipais em 22,7 %, com destaque para o fato de que 2.159 municípios das regiões mais pobres do País – responsáveis pela educação de 8,2 milhões de alunos, o que equivale a mais de 66% do total de matrículas das redes municipais de ensino – foram os mais beneficiados.  

Sabem todos que sempre fui ligado à área educacional. No caso específico do Fundef, tive a honra de, na Câmara dos Deputados, ter sido o Relator da matéria, propondo sua aprovação. Tinha, naquele momento, tanto como tenho agora, a plena convicção de que a educação básica – especialmente na etapa de escolaridade obrigatória, que é a do ensino fundamental – teria de ser a primeira entre todas as prioridades nacionais. Nesse sentido, integro o grupo dos que, homens públicos ou não, enxergam na educação o caminho natural para a construção de uma sociedade mais fraterna, mais identificada com as condições e as necessidades do momento histórico que vivemos e que não pode mais conviver com mecanismos perversos geradores da exclusão social.  

Exatamente por assim pensar é que, desde o primeiro momento, apoiei a política praticada pelo Ministro Paulo Renato Souza, voltada para fazer do Ministério da Educação o órgão estimulador do grande esforço a ser empregado pelo conjunto da sociedade brasileira para a superação de nosso multissecular atraso no campo educacional. Muito mais que um organismo de execução, buscou-se fazer do MEC um centro de formulação de políticas públicas para a educação, incentivando a descentralização dos serviços, repassando recursos aos Estados, Municípios e diretamente às próprias escolas da rede pública, sem se descuidar do trabalho de articulação, de coordenação, de supervisão e, principalmente, da tão necessária avaliação de nosso sistema educacional.  

Penso que a criação do Fundef subordina-se à tese segundo a qual não é possível imaginar-se a montagem e o bom funcionamento de um sistema público de educação sem a necessária contrapartida financeira, especialmente em um país como o nosso, em que todas as estatísticas são grandiosas, inclusive as que se referem a falhas e a problemas. Falando francamente: não se faz educação sem dinheiro.  

Essa não é uma constatação de agora. Já na segunda metade do século passado, Tavares Bastos publicava uma obra, A Província, hoje reconhecida como um dos clássicos da literatura política brasileira, em boa hora reeditada em fac-símile por esta Casa, em primorosa Coleção dirigida pelo Senador Lúcio Alcântara. Nesse livro, em que faz ardorosa defesa do federalismo, Tavares Bastos foi enfático: " Todos os esforços no sentido de combater a ignorância e a rudeza do povo estacam diante da questão financeira; porquanto é preciso convir nisto: não há sistema de instrução eficaz sem dispêndio de muito dinheiro."  

Por isso, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, não tenho dúvida de que a Constituição de 1988 deu um passo importantíssimo ao definir que 25% dos impostos e transferências de Estados e Municípios e 18% da arrecadação federal fossem destinados à educação. Se é verdade que essa vinculação de recursos correspondeu a uma monumental vitória dos que acreditam na educação como motor do desenvolvimento e vital para a cidadania – grupo que teve no imortal Senador João Calmon sua mais emblemática figura –, não menos verdadeira é a assertiva de que a aplicação desses recursos nem sempre foi feita de forma correta, muitas vezes manchada pelo desperdício e pelo desvio para outros setores da administração. Creio que o Fundef foi uma atitude inteligente, tecnicamente bem construída, de vencer o problema, dando efetiva consistência ao preceito constitucional.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador José Jorge, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Pois não, Senador Ramez Tebet.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador José Jorge, pela primeira vez ouço V. Exª na tribuna do Senado. Não sei se V. Exª está fazendo a sua estréia aqui na tribuna.  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - É a primeira vez que estou falando.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Pela primeira vez ouço V. Exª. E se é a estréia, fico muito mais feliz ainda por ver que V. Exª está abordando um assunto que é a mola propulsora, a mola mestra de qualquer país que queira realmente promover seu desenvolvimento, buscando a qualidade de vida da sua gente – e só pode ser mesmo por meio da educação. Sei que V. Exª, como Deputado Federal, trabalhou muito para que essa emenda constitucional fosse aprovada – como o foi na Câmara e no Senado – e agora está em vigor. Penso que o Fundef é um grande instrumento para a valorização do magistério, como o próprio nome indica, e, portanto, para o incremento da educação no nosso País. Pela exposição de V. Exª, vejo que quem está pagando mais são os Estados da Federação brasileira, que já contribuíram com R$8,6 bilhões, os Municípios com R$4,2 bilhões e a União com apenas R$524 milhões. Sei que alguns Estados não tiveram condições de encontrar recursos para atender a essa emenda constitucional. Mas uma medida provisória do Governo garantiu aos Estados o direito de contraírem empréstimos para poderem aplicar no Fundef. Foi o caso do Estado do Mato Grosso do Sul, que contraiu, nos últimos dias do mês de dezembro, um empréstimo para fazer face a essa emenda constitucional. Quero parabenizá-lo e formular votos para que a União injete mais recursos ainda na educação. Entendo, assim como V. Exª, que só mesmo por meio da educação poderemos encontrar o destino que almejamos para a população brasileira. Muito obrigado e parabéns a V. Exª.  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE.) - Agradeço o aparte a V. Exª.  

Ao se proceder a um balanço preliminar do primeiro ano do Fundef, alguns pontos positivos já podem ser apontados. Em primeiro lugar, por suas características, o Fundo impele a indispensável articulação entre União, Estados e Municípios quanto à oferta e à gestão do ensino fundamental. Ora, contando com um universo de mais de trinta milhões de alunos na rede pública, esse tipo de ensino – o único obrigatório, segundo a Constituição – exige que os três níveis de Governo trabalhem de forma integrada e convergente, sob pena de continuarmos amargando péssimos resultados.  

Uma segunda vantagem propiciada pelo Fundef é a de permitir que as três esferas do Poder Público tenham uma participação predefinida no financiamento do ensino fundamental. Daí resulta a constituição de um montante único de recursos, possibilitando que seja transferida aos Estados e aos Municípios, em função do tamanho da rede escolar que operam, uma quantia mínima por aluno.  

A terceira vantagem, a meu ver, decorre da existência da explicitação de um valor mínimo por aluno. Mesmo admitindo-se que esse valor mínimo é muito baixo – neste ano, bem como no ano passado, constatou-se o mesmo valor: 315 reais por aluno/ano, quando se acredita que o mínimo desejável estaria entre 600 e 700 reais – não paira dúvida de que houve avanço..  

O Sr. Leomar Quintanilha (PPB-TO) - Nobre Senador José Jorge, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Leomar Quintanilha (PPB-TO) - Gostaria de compartilhar da alegria que encheu o coração do Senador Ramez Tebet ao ouvi-lo estrear na tribuna desta Casa. Chama V. Exª a atenção de todos nós Senadores sobre o que há de mais importante para os que querem, efetivamente, ver nosso País desenvolvido. É nessa tecla que temos de bater todos os dias: educação, educação e educação, em todos os níveis. É muito bom que V. Exª traga, com a autoridade que possui, esse assunto novamente ao debate. É lamentável que em nosso País, apesar de as instituições públicas nos três níveis (União, Estados e Municípios) redobrarem seus esforços – e, diga-se de passagem, o quadro já melhorou muito – o nível de educação da população brasileira ainda deixa muito a desejar. Tive a felicidade, nobre Senador, de ser convocado pelo Governador Siqueira Campos, em seu primeiro Governo, no Governo de instalação do Estado do Tocantins, para assumir a pasta da educação. Fiquei estupefato com o quadro que o novo Estado apresentava, o que me trouxe à mente as regiões mais pobres de meu País. Parte considerável do Nordeste e da Região Norte, acredito, devem estar em situação semelhante, ou seja, com um nível de demanda reprimida, quase igual à capacidade de atendimento de nossas unidades escolares e com um índice de analfabetismo assombroso, muito acima do desejável. Com as mudanças rápidas por que a sociedade vem passando, o desinformado, o despreparado em breve estará excluído da sociedade. O perfil dos empregos está mudando, pois o mundo está cada vez mais competitivo. Portanto, as pessoas que estiverem carentes de informação e de preparo serão um problema para a sociedade. V Exª traz a esta Casa nesta tarde um debate candente, momentoso. O Tocantins é o único Estado da Federação, nobre Senador, que não tem universidade federal. Sabemos das dificuldades que a União está tendo para manter sua estrutura de ensino superior, mas o Tocantins não pode continuar excluído. O Governador, sabendo da importância do ensino, para ter elementos que qualificassem nossos professores do ensino fundamental, criou, com muita coragem, diante das limitadas condições do Estado, a Universidade do Estado, que vem cumprindo a sua finalidade. Entendo, nobre Senador, que essa situação não pode se restringir às instituições públicas, já que a Constituição dispõe que é dever do Estado prover o cidadão de educação. Entendo que esse seja um problema da sociedade como um todo. É importante estimular os diversos segmentos da sociedade para que eles dêem a sua contribuição às instituições públicas para que resolvam problemas como o analfabetismo. Agradeço e peço-lhe desculpas por ter-me alongado no meu aparte.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Agradeço o aparte, que foi muito importante. Conheço a situação da Universidade do Tocantins. A solução institucional dada pelo Governador Siqueira Campos parece muito interessante e merece ser apoiada e, inclusive, imitada.  

A terceira vantagem, a meu ver, decorre da existência da explicitação de um valor mínimo por aluno. Admitindo-se que esse valor ainda é muito baixo – são 315 reais por aluno/ano, quando se acredita que o desejável seja entre 600 e 700 reais – não paira dúvida de que houve avanço. Não se deve desconhecer o fato de que, antes do advento do Fundef, muito Municípios destinavam quantias irrisórias, algo como R$100 por aluno/ano, na pretensa tarefa de financiar o ensino fundamental. Assim, a verdade é que milhares de alunos e Municípios foram beneficiados pela nova sistemática introduzida pelo Fundo.  

Por fim, um quarto ponto que classifico altamente positivo: num País em que os programas sociais, por mais bem intencionados que sejam, quase nunca conseguem chegar à ponta, o Fundef atende diretamente ao aluno. Isso realmente acontece porque o fundo tem por critério básico levar recursos àqueles Municípios que menos recursos têm, ou seja, os que, por fragilidade estrutural, ostentam os piores índices educacionais e as redes escolares mais pobres. Na prática, pois, a sistemática adotada beneficia prioritariamente os mais carentes. A esse respeito, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não tenho dúvida de que é o Fundef um dos programas sociais que mais atingem os carentes em todo o País.  

O Sr. Carlos Wilson (PSDB -PE) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Pois não, Senador Carlos Wilson, tem V. Exª o aparte.  

O Sr. Carlos Wilson (PSDB-PE) - Senador José Jorge, antes de tudo, quero demonstrar a minha satisfação de hoje vê-lo estreando na tribuna do Senado como representante do Estado de Pernambuco, V. Exª cuja vida tem sido dedicada à educação. Não poderia ser diferente: eu esperava que a estréia do Senador José Jorge fosse marcada pela defesa da educação do nosso País. É importante o tema que V. Exª traz hoje: o Fundef. A mais democrática de todas as formas de distribuição de recursos da União para os Governos estaduais e municipais é a feita por intermédio do Fundef, mesmo que os recursos ainda sejam escassos. Empregamos 315 reais por aluno, quando o ideal seria que fossem aplicados 600 ou 700 reais, como V. Exª destaca. O mais importante é o fato de que esses recursos possibilitam que um município pequeno, quase sem condições de atender ao aluno carente, passe para uma situação bem melhor. Muitos questionam o Fundef, principalmente os prefeitos de cidades maiores. Mas é preciso reconhecer que o Fundef representa uma distribuição democrática e justa de recursos entre os 30 milhões de alunos matriculados. Quero parabenizar V. Exª com muito entusiasmo pelo discurso que profere na tarde de hoje. Uma figura marcou-nos a todos no Senado e no Congresso Nacional. Essa figura faz-nos muita falta, pois não está mais entre nós para nos aconselhar: falo do saudoso Senador João Calmon. V. Exª vem para esta Casa para preencher o lugar que o Senador João Calmon, com muito brilho, ocupou durante muitos anos. Sei que V. Exª vai desempenhar seu mandato fundamentalmente voltado para defender os interesses da educação. Parabéns, Senador José Jorge.  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Muito obrigado, Senador Carlos Wilson.  

Realmente, pretendo, em meu mandato, que a educação tenha lugar fundamental.  

É nessa perspectiva que sintetizo o que, salvo melhor juízo, se constitui em dois dos aspectos mais expressivos do Fundef: de um lado, garante a melhoria salarial dos docentes, na medida em que estipula a obrigatoriedade de que pelo menos 60% de seus recursos sejam utilizados no pagamento dos professores, e, de outro, desempenha papel fundamental para a crescente municipalização do ensino fundamental.  

Dados do Ministério da Educação dão conta de que o maior aumento salarial deu-se nas redes municipais de ensino, com variação de 18,4%. Ainda segundo o MEC, a maior alta verificou-se na Região Nordeste, onde os salários cresceram, em média, 49,6%. No geral, a remuneração dos professores brasileiros, levando-se em consideração todas as redes de ensino, níveis funcionais e jornadas de trabalho, teve um aumento médio de 12,9% neste primeiro ano de Fundef. Se levarmos em conta a inflação acumulada no ano, medida pelo Índice Geral de Preços/Fundação Getúlio Vargas, de 2,5%, configurou-se um ganho real de salário para o magistério acima de dez pontos percentuais.  

Quanto à municipalização do ensino fundamental, com efeito, a partir do momento em que o repasse dos recursos deriva do número de alunos matriculados, os Municípios passam a ter o óbvio interesse de ampliar suas matrículas. Em algumas regiões do País, era comum que o ensino fundamental ficasse quase que exclusivamente sob a responsabilidade dos Estados; São Paulo seria a respeito o exemplo mais gritante desse fenômeno.  

Com o Fundef, a situação se inverte. Estados e Municípios passam a disputar alunos. O resultado é, antes de tudo, uma vitória para o Brasil. Segundo dados oficiais, divulgados pelo MEC, neste último ano houve um aumento de 6% nas matrículas para o ensino fundamental. Esse percentual diz respeito ao montante global de matrículas, mas o crescimento se deu basicamente na rede municipal de ensino. Com isso, podemos nos orgulhar dos índices de matrícula que conseguimos atingir na faixa de escolaridade obrigatória, ou seja, crianças com 7 anos de idade: cerca de 96%, o que nos coloca em patamar de Primeiro Mundo. Agora, o desafio é oferecer a essas crianças e a esses adolescentes uma educação que prime pela qualidade.  

Não obstante tudo isso, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, problemas existem e precisam ser enfrentados com firmeza e prudência. Vejo, como o maior de todos, a questão política. É certo que o mecanismo de funcionamento adotado pelo Fundef acarretou perda líquida de recursos por parte de Governos Estaduais e em alguns Municípios, sobretudo nas capitais. Exemplo disso é o que ocorre com a Prefeitura do Recife, em meu Estado. Já no caso de São Paulo, deu-se exatamente o oposto, pois o Estado é quem mantém uma enorme rede escolar. Em vista disso, a União, em determinados casos, viu-se na contingência de tomar medidas reparadoras para atender esses decréscimos de receita, concedendo a esses governos empréstimos em montantes equivalentes às referidas perdas.  

Mas a concessão de empréstimos, por si só, não basta para que o problema seja sanado de forma completa. É apenas parte de uma solução que deve ser mais abrangente. Isso se comprova diante da crise financeira dos Estados, trazida a público no início do ano, após a posse dos novos governadores. Muitos deles, diante do impasse de se verem obrigados ao pagamento de dívidas com a União, sem chance concreta de renegociação, manifestaram o propósito de promoverem moratórias unilaterais, alegando insuficiência de recursos e perda de receita em razão dos créditos de distribuição aplicados pela Fundef.  

Nesse contexto, buscando amenizar a difícil situação de caixa dos Estados, o Governo Federal houve por bem editar a Medida Provisória nº 1.816, de 18 de março passado, excluindo do cálculo das receitas líquidas dos Estados, para efeito de pagamento de suas dívidas, o montante de recursos repassados por eles ao Fundef.  

Mesmo diante dessas limitações e reconhecendo que algumas reclamações são plenamente procedentes, é relevante destacar que o Fundef precisa ser visto sob uma ótica mais ampla, resultante de seu enorme e inquestionável alcance social. Assim, quando Municípios passam a receber mais recursos para aplicar no ensino fundamental, todo o Estado se beneficia, pois os recursos permanecem dentro de seus limites, não migrando para outras unidades da Federação.  

Se levarmos em conta, portanto, que a característica mais marcante e essencial do Fundef é a municipalização do ensino fundamental, precisamos admitir que a atual transferência de recursos dos Estados para os Municípios tende a aumentar com o passar do tempo. Mas isso, ao contrário de significar uma deficiência do sistema, decorrente da aparente perda de receita, reflete justamente o êxito do programa a médio e a longo prazo, êxito esse traduzido na melhoria do sistema educacional em todos os Estados, especialmente se considerarmos que o Fundef tem sua duração prevista para dez anos.  

Nessa linha de raciocínio, não há dúvida de que as medidas agora adotadas pelo Governo Federal, procurando compensar as transferências de recursos por parte dos Governos Estaduais, são apenas paliativas. A melhoria do ensino fundamental e a colheita de resultados satisfatórios durante toda a existência do Fundef passa, necessariamente, pela adoção de outras medidas que busquem o aumento dos recursos previstos para cada aluno/ano, dos atuais 315 reais para algo bem maior. Os Governos Estaduais estão entrando com R$8 bilhões; os Governos Municipais, com R$4 bilhões, e o Governo Federal, com R$500 milhões, o que é muito pouco pelo número de alunos que temos, em torno de 30 milhões. Assim, essa quantia dará apenas 15 reais por aluno. Entendida a sistemática do Fundef como aqui colocamos e considerando a enorme participação dos Estados e Municípios, cada um na sua esfera de atuação, a União precisará ser mais generosa, complementando o sistema com um montante maior de recursos. A participação da União, inclusive, não precisa traduzir-se com a criação de novas receitas. Ela pode dar-se com uma maior racionalização de recursos hoje destinados a outros programas, de forma mais específica através da concentração de todas as ações no Fundef.  

Parece-me, portanto, que o raciocínio a ser feito é justamente este: nenhum Estado perde dinheiro, pois que o equilíbrio de contas é realizado no interior de cada um deles. De qualquer forma, defendo que os técnicos do Executivo - e, nesse particular, ao MEC devem juntar-se os representantes da área econômica - estudem rápida e profundamente a questão. O que não podemos aceitar é que um instrumento extraordinário como o Fundef fique à mercê de problemas dessa natureza, capazes de fragilizá-lo exatamente no seu ponto mais positivo.

O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior. Fazendo soar a campainha.) - O tempo de V. Exª já está ultrapassado em cinco minutos.  

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Vou encerrar, Sr. Presidente.  

O que precisamos perceber é que, pela primeira vez na história da educação brasileira, está havendo uma clara e insofismável definição de responsabilidades em relação à oferta dos serviços educacionais por parte do poder público. Com isso a tendência - que me parece corretíssima, aliás - é o ensino fundamental ficar, cada vez mais acentuadamente, em mãos dos Municípios; o ensino médio, tradicionalmente vivendo numa espécie de limbo, ficar sob a responsabilidade dos Estados; e à União competirá atuar diretamente no ensino superior.  

Assim sendo, nada mais natural que os recursos do Fundef estejam sendo redistribuídos majoritariamente aos Municípios.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero reiterar o meu apoio a este exemplo de política social bem sucedida que é o Fundef. Que seja aprimorado, recolhendo propostas aqui e acolá. Mas, sobretudo, que ele possa continuar existindo, contribuindo de maneira decisiva para a montagem de um novo ensino fundamental em nosso País, sem qualquer tipo de exclusão e primando pela qualidade de seus serviços.  

Muito obrigado.  

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