O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna oferecer uma sugestão ao Senado Federal de uma ação que me parece oportuna e – diria até – imprescindível para o momento.  

Mas antes de fazê-lo, quero pedir licença aos nobres Pares para, em primeiro lugar, fazer uma observação pública das razões que me levaram, desde o primeiro momento, a apoiar a criação da CPI do Judiciário. Não fui dos primeiros a assinar o requerimento, por estar naquela ocasião ausente de Brasília. Todavia, manifestei publicamente o meu apoio e, ainda no primeiro dia, assinei favoravelmente o requerimento da CPI do Judiciário, e o fiz, Sr. Presidente, por pelo menos quatro razões objetivas:  

Primeira, se o Congresso Nacional num momento difícil de transição procedeu a uma CPI que resultou no impeachment do Presidente da República, e a nossa estrutura democrática demonstrou maturidade para concluí-la, atingindo os seus objetivos, sem nenhuma instabilidade política; procedeu-se à CPI do Orçamento, que redundou na cassação do mandato de vários Parlamentares, e o fez também demonstrando a estabilidade das nossas instituições, não há razão para se invocar qualquer tipo de instabilidade política ao se levantar a idéia da CPI do Judiciário.  

A segunda razão é que essas duas primeiras CPIs, às quais me referi, produziram processos que foram remetidos ao Ministério Público e à Justiça. Se essa CPI do Judiciário cuidasse apenas de dar conhecimento público à Nação brasileira da conclusão dos processos judiciais das duas primeiras CPIs, ela já teria concluído seu objetivo.  

Há uma terceira: considero que questão da indicação de juízes classistas não pode mais ser escondida, tem que vir ao debate e o Congresso Nacional terá que decidir sobre isso.  

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se as três primeiras razões não tivessem me convencido a apoiar a CPI do Judiciário, nos últimos dias uma outra razão adicional me levaria a esse apoio: algumas decisões judiciais importantes foram modificadas após o anúncio da criação da CPI do Judiciário, ou seja, antes de ela ser instalada, já cumpre seus objetivos.  

Por isso, Sr. Presidente, para que não reste nenhuma dúvida, fui favorável à criação da CPI do Judiciário.  

Em seguida, foi proposta aqui a criação da CPI do Sistema Financeiro. Também me coloquei a favor da criação dessa CPI. Devo dizer que, nesse caso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha consciência indica que é preciso dizer desta tribuna que o Senado Federal, ao entrar nessa matéria, terá que tomar os cuidados necessários, previstos no Regimento - mas previstos, principalmente, na nossa responsabilidade pública -, para que nenhuma ação dela decorrente venha em prejuízo da estabilidade econômica.  

Preocupa-me, em especial, a segunda razão constante daquele requerimento: a que faz alusão ao fato de que, num determinado dia - e todos nos lembramos muito bem disso -, o Banco Central anunciou o sistema de bandas para a flutuação do câmbio e, 24 horas depois, instituiu o sistema de câmbio livre.  

Ora, penso que ninguém fez isso ainda em público, mas quero aqui dizer: o mercado financeiro entendeu essa mudança como erro. E como entendeu como erro, o Governo e o País, todos nós, pagamos caro por isso. E por que pagamos caro? Porque, na verdade, esse sistema de adoção de uma banda pequena para as dificuldades em que nos encontrávamos e a posterior liberação propiciaram ganhos desmedidos em algumas instituições financeiras que trabalham no mercado, e, claro, isso é em prejuízo da economia brasileira.  

Entretanto, para isso, não se faz necessária a CPI - vamos deixar muito claro. Houve um erro. Estou convencido de que a adoção de um sistema de bandas, anunciado como o foi, e a posterior liberação, no mínimo, foram um erro operacional. Tenho a impressão de que o Governo reconheceu esse erro inclusive, logo após, mudando a direção do Banco Central.  

Nesse caso, portanto, embora também tenha sido favorável, considero que todos nós, que queremos a continuidade da estabilidade econômica, temos que tomar alguns cuidados.  

Mas o que trago neste momento, Sr. Presidente e Srªs. e Srs. Senadores, é um requerimento, nos termos dos arts. 74 e 75 do Regimento Interno, para a criação de uma Comissão temporária, composta de 11 titulares e 7 suplentes, para, no prazo de 90 dias, realizar estudos e apresentar proposta objetiva de reforma tributária.  

A justificativa desse requerimento é muito simples. Inicialmente, troquei idéias - essa não é uma proposta minha - com os companheiros de Partido, depois procurei trocar idéias com lideranças expressivas desta Casa, de outros Partidos, da base de sustentação do Governo e até de Partidos de Oposição, e a justificativa é muito simples: não há reforma tributária sem pacto federativo.  

Louvo - e o faço sinceramente - a ação da Câmara dos Deputados em realizar alterações profundas na Comissão específica que trata da reforma tributária na tentativa de apressá-la. Mas tenho de reconhecer que não há país no mundo que tenha feito uma reforma tributária profunda - como o Brasil necessita - sem ter antes tecido as bases de um pacto federativo.  

Ora, qual a Casa própria para a discussão desse pacto federativo? É exatamente o Senado Federal. Aqui, no Senado, os Estados fortes, poderosos, populosos, economicamente fortes, têm três Senadores, e os Estados mais simples, menos populosos ou economicamente mais fracos têm também três Senadores, por isso é o Senado Federal, e não a Câmara dos Deputados, o símbolo maior da figura do federalismo e por isso, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, entendo que é nesta Casa que deve nascer a idéia básica de um pacto federativo a presidir um modelo de reforma tributária.  

Muito bem! Alguém poderia perguntar se 90 dias não é muito pouco tempo para se apresentar o projeto de reforma tributária em uma Comissão especial? E serei muito franco na minha resposta: não. Até porque não vamos inventar nada. Todos os estudos feitos pelo Governo Federal, pelos Partidos políticos, pela sociedade brasileira organizada e pela Câmara dos Deputados, todos esses estudos são base dos estudos que desejamos seja realizado aqui no Senado Federal. No momento em que o mundo atravessa grave crise econômica, em que essa crise chega e afeta a economia brasileira, em que damos os primeiros sinais de recuperação – mas sejamos francos, sinais ainda tênues de recuperação – não pode o Senado Federal se furtar à contribuição efetiva à economia brasileira de propor um modelo de reforma tributária.  

De tal sorte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que com a autoridade que me autoconferi ao apoiar as CPIs aqui levantadas – para que não se avente, portanto, nenhuma outra intenção –, apresento o requerimento em que o Senado, a par de cumprir o que é a sua obrigação, colocar o dedo na ferida, investigar questões que estão exigindo a sua investigação, que ele também, numa agenda positiva, contribua com o País e com o Governo, propondo um modelo de reforma tributária.  

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Pois não, Excelência.  

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - A iniciativa de V. Exª é, sem dúvida nenhuma, assistida de muito boa oportunidade. Não podemos simplesmente nos alhear ao debate dessa questão que incumbe fundamentalmente, como diz V. Exª, ao Senado. O Senado tem de estar atento ao problema da reforma tributária, da reforma fiscal. Não pode apenas assistir ao noticiário da imprensa e aos debates da outra Casa sem tomar a si também a iniciativa. Acredito que uma Comissão especial, nos moldes da que está sendo proposta por V. Exª, é o instrumento ideal para promover esse estudo e, ao final, uma proposta densa, objetiva de reforma tributária. Não podemos errar nessa matéria. Precisamos desesperadamente acertar. Na medida em que acertarmos, o Brasil terá uma fase nova de crescimento e desenvolvimento e de ajuste nas suas contas. Se errarmos, por infelicidade ou por incompetência, será um desastre. Discordo um pouco de V. Exª quanto ao tempo concedido à Comissão para a realização desse trabalho. Sei que os estudos estão avançados. A Câmara caminhou, em dado momento, celeremente; depois teve de retroceder em razão do fato de o próprio Presidente da República ter enviado duas propostas de reforma. Temos de ouvir as autoridades brasileiras, e precisamos estudar profundamente essa questão. Não diria que a iniciativa de V. Exª é tarda; mas, sim, chega no momento exato; não poderia demorar mais tempo. Vamos nos preparar para integrar essa Comissão, fazendo estudos junto com os especialistas do panorama econômico deste País, para que o Senado possa produzir um trabalho fundamental para a economia brasileira. Cumprimento V. Exª.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Senador Edison Lobão, agradeço a V. Exª o aparte e a manifestação de apoio à idéia.  

Coloco-me aberto àquilo que for o pensamento da maioria da Casa. Entretanto, levantaria a seguinte questão em favor do prazo estabelecido de 90 dias: seria uma sinalização muito clara à sociedade brasileira e ao que se convencionou chamar de mercado – está na moda falarmos em mercado – de que esta Casa, o símbolo maior da Federação, resolveu, em curto prazo, dar uma contribuição efetiva à Reforma Tributária. O apoio de V. Exª, falando como Líder do PFL, dá condições para que isso se efetive. Se as condições práticas não permitirem o cumprimento exato desse prazo, nada impede que ele seja obviamente aditado.  

O Sr. Osmar Dias (PSDB-PR) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Osmar Dias (PSDB-PR) - Senador José Roberto Arruda, apóio as três propostas, inclusive a CPI do Poder Judiciário, que, por sorte, teve como autor o Senador Antonio Carlos Magalhães. Senão, dificilmente, obteríamos êxito na sua instalação, que é muito importante. Confio no estabelecimento da referida CPI em razão de ter sido proposta por nosso Presidente, que, por si, já lhe confere respaldo. Essa CPI, apenas por ter sido sugerida, já provoca algumas alterações na pauta do Senado, discussões que serão muito positivas para o País. Lembro-me de que, ao chegar aqui, assinei o requerimento de uma CPI para o sistema financeiro. Fui pressionado a retirar minha assinatura, mas não o fiz. Tirei meu nome do Partido, dele saindo e tendo ficado afastado – V. Exª recorda-se desse fato – durante nove meses, porque me neguei a proceder daquele modo. Tive agora a satisfação de voltar a assinar um requerimento propondo a mesma CPI do sistema financeiro, que já é um reflexo da proposta da CPI do Poder Judiciário. Parece-me que V. Exª está sugerindo também uma importante reforma, que é a tributária, aguardada pela sociedade desde que aqui chegamos. Quando assumimos nosso mandato, já se falava em reforma tributária. O que se fez até hoje foram alguns remendos, que tornaram muito dura a vida do cidadão comum em nosso País. É cada vez mais dura a vida do trabalhador com os remendos que estamos fazendo no sistema tributário brasileiro. Há quem diga que essa reforma tributária não vai acontecer, porque o que o Governo quer é aumentar a arrecadação. Sei que é isso que o Governo quer, mas não será possível aumentar a arrecadação distribuindo melhor a carga tributária e cobrando em uma base maior? Portanto, Senador José Roberto Arruda, ao apoiar o requerimento de V. Ex.ª, quero manifestar minha satisfação em ver o Senado se empenhando em temas de extrema importância para a sociedade brasileira, começando pela CPI do Judiciário até a proposta de V. Exª.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Muito obrigado, Senador Osmar Dias, desejo apenas sublinhar três aspectos do aparte de V. Ex.ª, porque são muito importantes.  

O primeiro deles, com o qual eu e a grande maioria desta Casa concordamos e a respeito do qual a sociedade brasileira tem conhecimento, é que o assunto Judiciário era intocável, como se todos nós soubéssemos das mazelas, mas fosse proibido falar nisso. Ora, se não foi proibido retirar, por impeachment, um Presidente da República eleito por voto direto, em função de uma Comissão Parlamentar de Inquérito; se não foi proibido e não afetou os alicerces da Democracia cassar o mandato de dezenas de Parlamentares, por que não podemos fazer uma avaliação mais profunda, cuidadosa, equilibrada, como é praxe desta Casa? Vamos fazê-lo, infelizmente, sobre as mazelas que existem no Judiciário. Todos nós sabemos que, se não fosse a coragem e ousadia do Presidente Antonio Carlos Magalhães, efetivamente esse assunto não teria sido trazido e não teria sido aprovado.  

Quanto à CPI do sistema financeiro, cujo requerimento eu também assinei, sou favorável a ela, mas entendo que a ponderação e o equilíbrio devem fazer com que façamos uma reflexão sobre o que ela deve examinar, a forma de sua atuação não porque qualquer um de nós tenha qualquer espécie de temor das discussões que se devem efetivar, mas para que não cometa o desvio de afetar a estabilidade econômica. Já passamos por muitos problemas, e é preciso que esse processo de recuperação da economia, ainda tímido, tenha conseqüências. Sobre isso tenho certeza de que as Lideranças mais expressivas desta Casa saberão chegar a um denominador comum.  

Há uma terceira observação de V. Exª que preciso esclarecer. Chegou a hora de fazermos em público uma das autocríticas que nós do PSDB fazemos internamente: o PSDB tem de saber separar o que é partido e o que é Governo. Tenho a impressão de que o Governo deseja a reforma tributária, mas tenho a certeza de que o PSDB a deseja. Portanto, é hora de manifestar claramente que não só o PSDB, como partido – recebo o apoio do Líder do PFL, do Líder do Bloco de Oposição, de vários outros partidos políticos –, mas todos nós, do Senado Federal, desejamos apressar a discussão da reforma tributária até porque sabemos que sem ela, por mais que o Congresso tenha feito na votação dos ajustes – e fez muito e fez tudo que lhe foi solicitado –, ainda assim o nosso plano de estabilidade econômica está sustentado em algumas bases que são provisórias. Sendo provisórias são cruéis ao sistema, como é o caso de juros altos, de compulsórios altos e de outras medidas que inibem o crescimento da demanda. Ou mexemos na estrutura da nossa economia, ou nosso plano de estabilidade econômica continuará um plano provisório.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - V. Exª concede-me um aparte?  

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) - Comunico ao orador e aos aparteantes que o tempo de S. Exª está prestes a se esgotar. É preciso cumprir o Regimento.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Gostaria apenas de pedir permissão para ouvir o Senador Roberto Requião. Concluirei em seguida, Sr. Presidente.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Senador José Roberto Arruda, o Senado da República está sob uma lâmina de gilete, entre o magnífico e o ridículo. O ridículo é o fracasso ou o impedimento do livre funcionamento dessas duas CPIs. Por outro lado, Senador, a Nação já está farta desse catastrofismo: se a CPI do Banco Central for aprofundada, o País entra numa crise irreversível. Não entra! O Collor foi derrubado, e não houve crise. Quando eu era Relator da CPI dos Precatórios, desfilavam diante de mim argumentos de que, se eu incluísse os bancos, notadamente o Bradesco e o Banco do Estado do Paraná, sem os quais ninguém poderia ter roubado nem um tostão, porque eles compravam no fim da linha, viabilizando o roubo do Erário e dos seus próprios mutuários de fundo, se eu incluísse os bancos, haveria uma crise inadmissível na economia brasileira. Eu os incluí; para isso, tive o respaldo da Comissão e do Senado, e não ouvi falar em crise alguma. Nós temos de aprofundar a análise da CPI. Lembro ainda que foi o seu Partido, Senador, o PSDB, que nos impediu a convocação de Paulo Maluf na CPI. Poderíamos ter aprofundado alguma coisa a mais. Então eu me precato quando começo a ouvir falar em moderação nesse processo. Não é moderação, é aprofundamento. Não podemos agir de forma voluntariosa, abusada, mas temos de aprofundar de maneira definitiva a questão que examina basicamente os 7 bilhões e 600 milhões, muito mais do que vai arrecadar a CPMF, que foram jogados pela janela, da noite para o dia. CPI, Senador Arruda, deveria ser uma manobra corriqueira da Câmara e do Senado. É o meio que temos para aprofundar a análise de uma questão e, de resto, não julgamos ninguém. Tomamos informações, temos a liberdade do inquérito judicial, mas qualquer irregularidade apontada é remetida ao Ministério Público e ao Judiciário. E tomamos as informações apenas para a modificação da legislação. Agora, foi aprovada uma comissão para a reforma do Judiciário. Sua definição do Senado como o espaço de representação dos Estados, das Unidades Federadas é perfeita, mas não vamos fazer a reforma tributária, porque, para fazê-la neste momento teríamos de mudar o modelo proposto pelo Presidente da República, que é do seu Partido. Estamos afogados em juros, liberamos todos os entraves para aplicação de curto prazo do capital definido pelo ex-Senador Esperidião Amin como de "motel", estamos na contramão, inclusive, do que fez Pinochet no Chile. Veja bem, Senador: 50% dos Estados brasileiros não arrecadam 50% do que gastam em seus orçamentos; 46% dos municípios brasileiros não arrecadam 5% do que gastam em seus orçamentos. É evidente que, em momento de crise, esses dados são impasses definitivos para uma reforma tributária. E a reforma tributária desejada pelo Governo é o aumento da arrecadação; ele quer aumentar a base impunível, quando as empresas fecham, quando as empresas quebram, quando reduzimos a indústria de autopeças de 3.500 fábricas nacionais – a indústria nacional de automóveis era a indústria de autopeças – para 300. É evidente que é rigorosamente impossível compatibilizar o desejo de arrecadar do Governo Federal com o desesperado desejo da sociedade civil e da estrutura empresarial de produzir e de livrar-se dos impostos. Portanto, não nos vamos iludir com reforma tributária. Se o Governo não quiser, não vai colaborar e vetará qualquer reforma tributária que venha a diminuir a possibilidade de arrecadação, porque a reforma tributária está vinculada a um modelo concentrador. O projeto "Brasil em Ação" foi contratado de uma multinacional inglesa. Terceirizaram o planejamento no país, Senador Ramez Tebet; Booz Allen foi a empresa que cobrou US$13 milhões para montar o projeto "Brasil em Ação", e voltado para quê? Para um modelo, para os pontos luminosos da nossa economia: viabilizar esse modelo de instalação de multinacionais, de venda de estatais, viabilizar a exportação de produtos primários, numa regressão a uma época anterior aos anos 50 e do nacional desenvolvimentismo. Portanto, Senador, creio que com ou sem comissão o Senado deve refletir sobre a estrutura tributária do Brasil e sobre a maneira de simplificá-la. Mas não me iludo com isso. Ou fazemos com que as CPIs funcionem, ou o Senado da República resvala do magnífico para o ridículo. Vejo apenas uma possibilidade definitiva, que depende do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães. Se os partidos vacilarem e não indicarem seus membros, pode S. Exª, usando de suas prerrogativas, suprir a falta e completar a indicação. Aí teremos, de qualquer maneira, as CPIs funcionando.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Roberto Requião. Em primeiro lugar, nossas concordâncias. Não há nenhum problema, nem regimental nem numérico, para o funcionamento de duas, três, quatro CPIs e ainda a Comissão Especial da Reforma Tributária. O Regimento do Senado Federal, diferentemente do Regimento da Câmara dos Deputados, não limita o número de comissões.  

Senador Roberto Requião, gostaria de merecer a atenção de V. Exª para as nossas discordâncias. Podemos até discutir com mais detalhes a questão do modelo, mas foi neste Governo e na Sessão Legislativa anterior que aprovamos a modificação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física, diminuindo as alíquotas para aumentar a base de arrecadação. Foi este Congresso Nacional também que aprovou uma lei que considera mais importante a experiência da diminuição de alíquota de impostos e do aumento de base de arrecadação, que foi o Simples. Podemos não ter feito uma reforma tributária ampla, é verdade, mas fizemos coisas importantes. Este Congresso fez coisas importantes na linha que V. Exª indica. Desejo afirmar, mais uma vez, que é preciso que o Congresso Nacional assuma de vez a responsabilidade, que é sua, de fazer a reforma tributária.  

Falando mais diretamente à base de sustentação política do Governo, à qual pertenço, reafirmo o meu desejo de estabelecermos o diálogo imediato, profundo, com as autoridades da área econômica, para que essa reforma tributária reflita os propósitos do Plano Real, do plano de estabilidade econômica.  

Claro que os partidos de oposição farão em sentido contrário; todavia, faremos uma reforma tributária, sim. Faremos uma reforma tributária exatamente, Senador Requião, para evitar que fórmulas transitórias de contenção de índices inflacionários continuem penalizando o crescimento da economia.  

Pois bem; ao concluir as minhas palavras, queria apenas fazer dois registros. O primeiro deles é o de que o Senador Álvaro Dias e eu estamos encaminhando, amanhã, à bancada do nosso partido, para posterior encaminhamento ao Plenário, um projeto de lei para a responsabilidade fiscal. O Governo Federal está preparando, com a ajuda de alguns Srs. Governadores, um projeto de lei complementar de responsabilidade fiscal; contudo, a bancada do PSDB no Senado entende que é preciso fazer alguma coisa em um curto prazo de tempo – e é por isso que estamos apresentando essa proposta à discussão de V. Exªs.

Por último, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que manifestações nesta Casa, quer no sentido de cumprir sua missão constitucional de fiscalizar o que tem de ser fiscalizado, quer no de contribuir com propostas objetivas para a construção do arcabouço jurídico-institucional com vistas à permanência de um plano de estabilização econômica, são absolutamente compatíveis no tempo. É esta a proposta que trago à Casa. Trago mais: trago um apelo para que as Lideranças dos partidos que têm representatividade no Senado Federal, a partir de hoje, tenham, por meio do diálogo, que nunca faltou no Senado Federal, uma conversa franca no sentido de que todas as Comissões propostas — e aí peço licença para incluir a Comissão Especial da Reforma Tributária — possam ter seu funcionamento presidido nos termos do Regimento Interno, contribuindo efetivamente para o aprimoramento institucional do País.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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