O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 25 de março subi a essa tribuna para alertar o País dos riscos que envolviam a criação de uma CPI do Judiciário em que, nos fatos a serem apurados, se incluíam investigações de sentenças, numa clara inconstitucionalidade.  

Durante vinte anos lutamos para trazer de volta o Estado de Direito, a separação dos poderes, a liberdade, a pluralidade e o respeito à soberania popular, e a Constituição de 1988 foi o marco de reconstrução da identidade democrática brasileira. Onze anos depois, colocar um dos poderes sob investigação de outro, na nossa engenharia institucional, poderia gerar uma crise sem precedentes, inviabilizando a independência e harmonia entre os poderes.  

Felizmente, e estamos reconhecendo hoje, não se abalaram nossas instituições. As investigações realizadas pela CPI do Judiciário não estão se sobrepondo às leis. A Comissão demonstra maturidade em não discutir o poder judicante, atendo-se a apurar denúncias de desvios administrativos e de ilícitos . Permite, assim, que nossa luta em favor das liberdades e das instituições democráticas não tenham sido, em nenhum momento, uma luta vã. Por isso nos regozijamos: por estarmos investigando um dos poderes da República, com toda a carga de responsabilidades que isso implica, sem causar retrocessos ou provocar renúncias para a sociedade.  

É por acreditar que a Comissão está exercendo seu papel com a dignidade e a responsabilidade pública adequadas, que encaminho material enviado ao meu gabinete por Fernanda Santos, de Recife. É, na verdade, denúncia sobre a Justiça do Estado de Pernambuco.  

Não nos cabe, aqui nesse encaminhamento, avaliar se as questões por ela levantadas são pertinentes ou não. Hoje, o foro para essas discussões é a própria CPI do Judiciário, com a função positiva que assumiu de mostrar as deficiências de nosso sistema. Em respeito a essa cidadã, que diz ter seu mais legítimo direito de recorrer ao Estado como defensor de seus direitos individuais burlado, é que estou enviando todo o material que tenho em mãos, na espera de que seja devidamente analisado por esta CPI.  

Fernanda Santos, segundo seu próprio relato, já enviou sua queixa à Comissão, sem, entretanto, receber qualquer resposta. Por isso, aproveito a oportunidade para reforçar seu pedido, a fim de que, ao menos, lhe cheguem notícias sobre o recebimento e sobre uma possível investigação.  

Era o que eu tinha para dizer.