O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o pronunciamento referente ao assunto que trouxe para falar nesta tarde, gostaria de comentar dois aspectos do discurso que o Senador Pedro Simon acabou de realizar.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na verdade, o PFL continua um Partido estruturado, organizado, tem uma direção. Presidido pelo Senador Jorge Bornhausen, tem dois grandes Líderes, o Senador Antonio Carlos Magalhães e o vice-Presidente Marco Maciel. Somos um Partido que trabalha em conjunto. Somos, talvez, o único Partido político cuja Executiva se reúne, toda quinta-feira, às nove horas, para analisar a conjuntura e diversos aspectos políticos do nosso País, às vezes com a presença do Senador Antonio Carlos Magalhães, às vezes com a presença do vice-Presidente Marco Maciel ou dos Deputados e Senadores que tenham algum problema para resolver em seus Estados. O Senador Francelino Pereira, um dos nossos vice-Presidentes, está sempre presente.

Então, acredito que o Senador Pedro Simon pode continuar com aquela admiração que diz ter pelo PFL, porque ele continua sendo um Partido profissional, que procura interpretar o seu pensamento cada vez melhor.

Em segundo lugar, quanto a essa divergência com o Supremo Tribunal Federal em relação às CPIs, gostaria de dizer que, há muito tempo, desde quando era Deputado Federal, sempre soube que CPI podia quebrar sigilo bancário. Não sabia que havia dúvidas legais, jurídicas e constitucionais sobre esse fato.

Não só as CPIs mais importantes, como a que derrubou o Presidente Collor, como a CPI do Orçamento, mas todas quebraram o sigilo bancário. As pessoas recorreram ao Supremo Tribunal Federal e nunca uma liminar foi concedida; nada foi feito que impedisse a quebra de sigilo bancário. E tudo era divulgado, pois aqui no Congresso Nacional - sabemos - é muito difícil guardar segredo, pelo número excessivo de pessoas que tem acesso aos documentos. Na verdade, nunca soube que tenha havido qualquer dúvida quanto à quebra de sigilo bancário ou a outras questões discutidas nessa emenda. O que me chama a atenção, nesse caso, é que isso ocorre exatamente quando existe uma CPI do Judiciário em andamento. Sabemos que as liminares foram concedidas em relação à CPI do Sistema Financeiro. Mas sabemos que a CPI do Judiciário será indiretamente beneficiada com a impossibilidade da quebra de sigilo bancário de juízes, promotores, etc. Realmente, é um aspecto que não havia sido levantado - pelo menos não vi. É grave o fato de o Supremo Tribunal Federal ter concedido a liminar exatamente no momento em que existe uma CPI do Judiciário sendo discutida nesta Casa.

Eram esses os dois aspectos que gostaria de levantar neste momento, Sr. Presidente.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador José Jorge?

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Pois não, nobre Senador Roberto Saturnino.

           O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Nobre Senador José Jorge, entendi perfeitamente a argumentação de V. Ex.ª Gostaria apenas de acrescentar um outro aspecto. É que esta liminar incidiu, como V. Exª muito bem ressaltou, não sobre a CPI do Judiciário, mas sobre a CPI do Sistema Financeiro. Ocorre que o sistema financeiro - e isso também é fruto das observações que agora estamos tendo pelo trabalho da CPI - tem um poder a latere, um poder quase acima dos poderes. O sistema financeiro é algo que não pode ser tocado, porque, se o for, gera riscos enormes, gera riscos sistêmicos, gera riscos de caos econômico. E são interesses gigantescos que giram em torno do sistema montado no Brasil, como, aliás, em toda parte do mundo. Os interesses em jogo são muito mais fortes do que à primeira vista poderíamos avaliar. E esses interesses estão-se refletindo em comentários na grande imprensa do nosso País. Infelizmente, grandes órgãos, prestigiosos órgãos de imprensa estão atacando a CPI dos Bancos, exatamente porque ela está entrando a fundo em determinados aspectos do funcionamento do sistema financeiro que não deveriam ser tocados, porque podem gerar riscos muito grandes e afetar interesses que estão acima do que, à primeira vista, podemos imaginar. Então, além do aspecto que V. Exª ressaltou muito bem, de que há uma tensão gerada pela existência da CPI do Poder Judiciário, há uma outra razão que pode ser mais forte - a meu juízo, por exemplo, é mais forte: o fato de que a CPI dos Bancos está atingindo interesses fortíssimos do sistema financeiro. Isso reflete na nossa imprensa, vem o comentário, e os juízes do Supremo Tribunal não deixam de ser influenciados pelos comentários da nossa grande imprensa. Espero a decisão equivocada de um Ministro que concedeu a liminar venha ser refeita, colocada nos termos corretos no exame do mérito da questão. É importante discutirmos o assunto nesta Casa, até para alertar a consciência dos demais Ministros que vão julgar a liminar, que vão julgar o mérito da questão. V. Exª tem razão ao apontar que existe essa tensão. Mas é preciso acrescentar que o Congresso, o Senado em particular, tem o dever de entrar na fiscalização mais profunda dos mecanismos do sistema financeiro nacional.

           O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Muito obrigado, Senador Roberto Saturnino.

           Hoje quero falar sobre um fato que aconteceu na semana passada e que considero bastante importante para o nosso País. Refiro-me às licitações na área de petróleo.

           Como sabemos, durante 45 anos, quase 50 anos, era monopólio estatal a exploração de petróleo. Hoje em dia, a Petrobrás produz 1,2 milhão de barris por dia, ou seja dois terços do consumo nacional, que é em torno de 1,8 milhão de barris. Produzimos internamente dois terços do nosso consumo e importamos um terço do consumo nacional de petróleo.

           Durante muito tempo, a Petrobrás ficou sozinha no mercado de exploração. Aliás, ainda está. Mas, no Congresso, nos últimos anos, principalmente nos últimos cinco anos, tem sido discutida a quebra do monopólio estatal do petróleo. Foi aprovada uma emenda constitucional; depois foi aprovada uma lei regulamentando as novas relações. Foi criada a Agência Nacional do Petróleo. Tudo isso está começando a funcionar. E talvez o fato mais importante tenha acontecido esta semana.

           Para iniciar efetivamente o processo, o Governo colocou em licitação vinte e sete áreas para serem exploradas por empresas nacionais, estrangeiras ou pela própria Petrobrás. Dessa licitação participou um grande número de empresas estrangeiras, participou boa parte das maiores empresas de petróleo do mundo. Doze áreas foram vendidas; cinco à própria Petrobrás. Algumas sozinhas e outras em conjunto com empresas privadas. Vamos iniciar, a partir de agora, uma nova etapa na política de exploração do petróleo em nosso País.

           A licitação transcorreu com tranqüilidade - não houve nem os tumultos que costumam ocorrer nas licitações de privatização. Umas áreas foram vendidas; outras não. Umas tiveram alto ágio; outras não. A Petrobrás ganhou umas; não disputou outras. Enfim, aconteceu tudo aquilo que normalmente poderia acontecer no processo. Foi importante verificar que nem toda área era boa. Em algumas áreas, nenhuma empresa entrou. Em outras, houve concorrência. Na verdade, a licitação foi bastante equilibrada.

           A partir de agora, haverá uma série de vantagens para o País na exploração de petróleo. Em primeiro lugar, haverá um aumento dos investimentos em exploração de petróleo. Hoje em dia, a Petrobrás perfura menos de 900 poços de petróleo por ano. Quanto mais poços forem perfurados, evidentemente, maior a probabilidade de encontrar petróleo. Perfurando 900 poços por ano, o investimento é relativamente pequeno em relação ao tamanho da bacia brasileira, que é enorme, uma das maiores do mundo. Com a entrada das empresas estrangeiras, e das empresas nacionais que poderão vir em seguida, teremos a possibilidade de perfurar 2 mil poços de petróleo por ano. Portanto, dobraremos a nossa capacidade de investimento e, conseqüentemente, nossa possibilidade de encontrar petróleo. Esse é um modelo probabilístico, segundo o qual quanto mais se procura, maior é a probabilidade de encontrar. Quanto mais poços são perfurados, maior a possibilidade de achar petróleo. Com o aumento na capacidade de investimento, teremos, certamente, uma maior quantidade de poços de petróleo produzindo para o nosso País.

Em segundo lugar, será possível atender à demanda nacional. A idéia é a de que em 2004 estejamos produzindo cerca de 1.500 milhão de barris por dia. Estamos nos aproximando, cada vez mais, do atendimento da meta de auto-suficiência. E não é uma meta nacional, pois se a importação de petróleo tornar-se muito pequena, essa poderá ser feita com troca de mercadoria, com exportação de bens que o Brasil produz. De qualquer maneira, no momento, estamos com 35% de importação. É ainda bastante forte em relação à nossa balança de pagamento.

Em terceiro lugar, se os 600 mil barris que compramos no exterior passarem a ser produzidos no Brasil, esses empregos na produção de petróleo serão para o Brasil e será possível ter uma quantidade maior de brasileiros trabalhando nesse segmento. Centenas de milhares de empregos serão criados, não só diretamente da indústria de petróleo, mas também na indústria de produção de bens e de serviços, que atenderão às empresas que irão explorar o petróleo. Na licitação, a propósito, as empresas são obrigadas a um percentual mínimo a ser adquirido no mercado nacional. Portanto, milhares de empregos serão criados, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, onde está a maior bacia de exploração de petróleo, que é a bacia de Campos.

O Sr. Romero Jucá (PSDB-RR) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Ofereço o aparte ao Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá (PSDB-RR) - Senador José Jorge, concordo plenamente com V. Exª quando em seu discurso registra a importância desse ato que o País viveu nos últimos dias. Infelizmente, talvez embotado pela discussão política que envolveu o Congresso, o Supremo Tribunal e as CPIs, a classe política não deu a importância necessária ao fato que, na verdade, culminou a decisão política desta Casa de abrir o mercado de petróleo e de possibilitar a ampliação da produção, pela inserção de novas empresas na exploração do petróleo brasileiro. Sem dúvida alguma, trata-se de um fato de extrema importância econômica e social de profundidade, como V. Exª registra em seu discurso. Parabenizo o Ministério de Minas e Energia e a Petrobrás pela condução desse trabalho, pelo resultado do leilão, a primeira de uma série de aberturas que virão e proporcionarão geração de empregos, menor dependência do petróleo externo, mas sobretudo modernidade, pelas novas tecnologias, num momento em que o País precisa ter sua agenda positiva reforçada por meio de atividades produtivas. Parabenizo o Governo por sua ação e V. Exª que, no meio de todo o debate político com outras questões, pinça um tema tão importante e o traz a esta Casa nesta tarde. Meus parabéns!

O Sr. Paulo Souto (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Concedo o aparte ao Senador Paulo Souto.

O Sr. Paulo Souto (PFL-BA) - Senador José Jorge, expresso minha enorme satisfação ao ver esse assunto abordado, por todos os motivos a que V. Exª se referiu e também pelo que acaba de juntar o Senador Romero Jucá, ou seja, a sensibilidade para também trazer a esta Casa assuntos positivos para este País. Destaco um ponto no qual ninguém acreditava há dois ou três anos: tivemos uma empresa estatal disputando o leilão - como aliás é do espírito da nova política brasileira -, em igualdade de condições com todas as outras empresas, fazendo valer, assim, uma característica nova.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - E ganhando.

O Sr. Paulo Souto (PFL-BA) - E algumas ganhando, o que é importante, fazendo valer, portanto, uma característica nova dessa política energética a que estamos assistindo no setor de petróleo. Além disso, dentro desse espírito de também trazer aqui fatos positivos, não podemos deixar de assinalar dois aspectos importantes, embora talvez já tenham sido aqui focalizados: primeiramente, o contrato excepcional que colocou a Embraer no rol de uma das maiores empresas do mundo na área de aviação. É um contrato bilionário, que pode fazer com que essa empresa seja futuramente uma das maiores exportadoras de bens de alta tecnologia, portanto um avanço enorme da indústria brasileira. Uma outra notícia importante para nós, do Nordeste, mas sobretudo para todos os brasileiros é a confirmação de uma grande multinacional no setor automobilístico, a Ford, que realizará um projeto no Brasil, na Bahia. De modo que são três notícias, todas elas extremamente indicativas de uma grande confiança de investidores no Brasil. Congratulo-me com V. Exª, que hoje focaliza este assunto no Senado. Muito obrigado.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Senador José Jorge, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Senador José Jorge, no que se refere ao terceiro ponto positivo ressaltado por V. Exª, a geração de renda e emprego no território nacional, decorrente da exploração do petróleo, acrescento que cabe ao Governo - e está faltando, ao meu juízo - uma política de desenvolvimento da indústria brasileira fornecedora de equipamentos de exploração de petróleo. Essa indústria existe e é hoje altamente qualificada, pronta para atender a um percentual muito maior do que aquele resultante das licitações, que atingiram cerca de 20%. A indústria nacional tem condições de fornecer mais de 50%, em alto nível de qualificação e com custos adequados, mas atualmente está submetida a um handicap negativo, porque os fornecedores estrangeiros estão gozando de isenção pelo processo de importação temporária, em que não se paga imposto nenhum. Além disso, eles são financiados pelos bancos internacionais a juros muito mais baixos do que aqueles obtidos pela indústria nacional no mercado financeiro interno. Então, é preciso que o Governo estabeleça uma política de favorecimento à indústria nacional ou de criação de condições mínimas de igualdade com as condições que têm os fornecedores estrangeiros. A produção de petróleo é importante - não vou absolutamente negar -, porém países altamente produtores de petróleo, como os países do Oriente Médio ou a Venezuela, por exemplo, não foram capazes de suscitar o desenvolvimento de uma indústria de suporte a essa exploração. Essa indústria também precisa de um programa, de um plano de desenvolvimento para poder se capacitar, atendendo à demanda de suprimento e gerando emprego e renda na proporção em que é capaz. É preciso que juntemos nossas vozes para demandar do Governo Federal uma política. Parece que este Governo tem certa aversão a políticas de desenvolvimento setorial ou industrial, parece que aboliu tudo isso, mas é preciso ressuscitar políticas que deram grandes resultados em passado até recente e que agora são extremamente oportunas com o desenvolvimento da indústria do petróleo. É absolutamente lícito e justo, e há condições. Então, apelo a V. Exª que incorpore em seu pronunciamento a necessidade do apoio decidido do Governo à indústria nacional, supridora de bens e equipamentos para a exploração de petróleo.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Senador Roberto Saturnino, creio que V. Exª tem razão. A abertura que se deu no mercado e o fato de haver outras empresas não estatais farão com que haja uma necessidade de maior explicitação dessa política. Quando se faz uma política apenas para uma empresa estatal, é como se ela estivesse incluída na própria gerência da empresa. Agora, não; temos outras empresas. Essas empresas e essa demanda gerarão uma oferta. Tenho certeza de que o Rio de Janeiro, Estado representado por V. Exª, será um dos principais beneficiários dessa política, exatamente porque nele está a maior bacia, a maior produção, ou seja, 75% dela. Lá está a maior capacidade de fabricação de todos esses equipamentos da área petrolífera. Com essa abertura do mercado de petróleo, de certa maneira devolveremos ao Estado do Rio aquele processo de desenvolvimento que o Brasil lhe tirou quando da mudança da Capital. Isso não deixou de ser um castigo para uma cidade que vivia como sede do Governo. Agora, o Rio de Janeiro deixará de ser a capital da burocracia federal para ser a capital do petróleo. E será melhor, porque creio que seja melhor ser capital do petróleo do que ser capital da burocracia.

O Sr. Romero Jucá (PSDB-RR) - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Mestrinho) - Nobre Senador José Jorge, o tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Pois não, Sr. Presidente. Vou encerrar.

O Sr. Romero Jucá (PSDB-RR) - Senador José Jorge, gostaria apenas de agregar uma informação, pelo que disse o Senador Roberto Saturnino e V. Exª: o Governo brasileiro agiu com rapidez e, independentemente dos limites mínimos de nacionalização, o BNDES já colocou à disposição uma linha de financiamento de mais de R$2 bilhões, exatamente para financiar as empresas brasileiras nesse processo de competição e fornecimento de equipamento. Portanto, além da abertura, o Governo brasileiro, por intermédio do BNDES, agiu com presteza e competência e está colocando recursos para financiar e propiciar a competitividade da indústria brasileira.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL-PE) - Exatamente. O BNDES terá uma linha específica para essa questão. Como o Senador Roberto Saturnino falou, além da linha de financiamento, há que haver também uma política, para que essa linha seja bem usada, porque senão ela pode ser mal utilizada.

Para encerrar - já que o Presidente está me avisando de que já passei dois minutos do meu tempo -, teremos também a possibilidade de desenvolvimento de novas tecnologias, mais do que temos hoje. Teremos também os royalties resultantes da intensificação da produção do petróleo, que beneficiarão os Municípios, os Estados e o Governo Federal onde essa produção for localizada. Por último, poderemos viabilizar poços menores, que muitas vezes seriam inviáveis para uma empresa com o gigantismo da Petrobrás. Um poço que seria inviável para a Petrobrás pode ser viável para o particular, para uma empresa pequena. Nos Estados Unidos, por exemplo, muitas vezes existem pessoas ou empresas que dispõem de um a cinco poços de petróleo e que conseguem montar uma empresa e viabilizar os custos de produção desse petróleo.

Então, na verdade para nós, Parlamentares, que participamos da Constituinte, das reformas constitucionais e, posteriormente, da lei que normatizou essa questão, é um momento de grande satisfação verificarmos que estamos dando um passo à frente na questão da política do petróleo. Vamos dobrar os investimentos nessa área, aumentar bastante a quantidade de empregos e, portanto, oferecer mais um canal de desenvolvimento para o País.