O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Regimento não nos permitiu travar com o Senador Jader Barbalho esse debate positivo na manhã de hoje em torno das injustiças fiscais que se praticam em nosso País. Mas S. Exª tem seguramente a nossa solidariedade, até porque aborda um tema de grande magnitude, de grande importância para toda a sociedade brasileira.  

É equívoco supor que nós, dos Estados menos favorecidos, temos inveja de São Paulo. Ao contrário, temos orgulho de São Paulo, mas não podemos, em nome desse orgulho também, permitir essas desigualdades que atentam contra o princípio da justiça em nosso País.  

O Senador Jader Barbalho informa que alguns Estados são superavitários em sua balança comercial com o exterior, entre os quais o Maranhão. E quero aqui acrescentar que o Maranhão é superavitário em mais de US$500 milhões por ano e São Paulo, que se beneficia desta posição dos Estados menos favorecidos, é exatamente aquele que, em relação ao Maranhão, é até mesmo devedor de empréstimos que nunca pagou. No Império, o Maranhão chegou a socorrer São Paulo com um empréstimo que nunca foi pago.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Vamos cobrá-lo então.  

O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA) - Vamos cobrar agora.  

Então o que queremos é a solidariedade da compreensão nacional. Esta é a oportunidade, quando se debate, quando se procura fazer uma reforma tributária, para acabar com essa desordem, com este descalabro tributário que existe no Brasil. De sorte que atribuo toda procedência e toda razão ao tema aqui levantado pelo Senador Jader Barbalho, que prosseguiu um debate muito interessante que havia sido iniciado pelo Senador Iris Rezende.  

Mas, Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é a abordagem de um tema também de fundamental importância para o Brasil e para o mundo nos dias de hoje: a preservação do meio ambiente.  

Foi com grande prazer que tomei conhecimento do Protocolo de Intenções firmado, em julho passado, entre o Ministério do Meio Ambiente e o Governo do Estado do Maranhão. Cumprindo a primeira etapa do compromisso assinado, a Governadora Roseana Sarney já baixou o decreto que constitui a primeira comissão, integrada por servidores estaduais e por representantes da sociedade civil, para dar organicidade à Agenda 21 Local maranhense.  

Diz a Cláusula Primeira do referido documento:  

"O presente Protocolo tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes mediante a utilização e o intercâmbio de tecnologias, de recursos humanos, materiais, financeiros e científicos disponíveis, visando a elaboração da Agenda 21 do Estado do Maranhão, doravante denominada Agenda 21 Local!.  

O Maranhão, Sr. Presidente, é o primeiro Estado brasileiro a levar avante o compromisso brasileiro assumido em reunião internacional, demonstrando quão sensível está o seu povo para o encontro de soluções que, preservando o meio ambiente, mantenham intocada a sua disposição desenvolvimentista.  

A chamada Agenda 21, criada por deliberação de 179 países reunidos em 1992 no Rio de Janeiro na famosa ECO-92, foi, na verdade, a primeira iniciativa mais efetiva, de caráter planetário, a alertar a humanidade para a premência de se corrigirem rumos na busca do desenvolvimento.  

O que vem acontecendo há séculos é o esforço do homem, em todos os quadrantes da Terra, para a conquista do progresso, inteiramente desinformado, ou inconsciente, quanto aos prejuízos que ocasionou ao meio ambiente. No estágio mais avançado, os países industrializados adotaram um modelo de desenvolvimento de uso excessivo dos recursos naturais, desconsiderando a capacidade de suporte dos ecossistemas. Tal modelo, a seu turno, foi reproduzido pelas nações em desenvolvimento, provocando conseqüências ambientais de altíssimos riscos notadamente para as gerações vindouras.  

A Agenda 21, resultado de dois anos de estudos promovidos por governos e instituições da sociedade civil anteriores à ECO- 92, teve o objetivo de oferecer às lideranças mundiais as premissas de uma ação estratégica, criando um novo padrão de desenvolvimento no qual se harmonizam métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.  

É o que se chama desenvolvimento sustentável . No Brasil, adotamos a interpretação dada pelo Relatório Bruntland, publicado em 1987 no documento " Nosso futuro comum" , elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, criada pelas Nações Unidas e presidida pela então Primeira-Ministra da Noruega, Gro-Bruntland. Pela interpretação brasileira, desenvolvimento sustentável "é o que satisfaz às necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades."  

A cada dia amplia-se a consciência coletiva em relação à imperiosidade da presente política de preservação ambiental. Se, em qualquer país, falha o governo na atuação de um desenvolvimento sustentável, surgem estrepitosas as instituições civis, não governamentais, para denunciar riscos e, às vezes, até impedi-los pela força.  

Há muitos anos, li, na imprensa, o anúncio oficial de um Estado que, desejando atrair indústrias para o seu território, dizia mais ou menos o seguinte: "Tragam a poluição para cá! Nós aceitamos a sua poluição!  

Essa publicidade, que não suscitou qualquer protesto ou comentários naqueles tempos, jamais se repetiria nos nossos dias, tal a consciência preservacionista que se vai solidificando em nosso País.  

Contudo, infelizmente, muito ainda se faz, Sr. Presidente, que resulta em dramática deterioração dos ecossistemas. Aqui mesmo no Brasil, são diárias, entre outras, as denúncias de que ainda não encontrou um meio para impedir a devastação de nossas florestas, com graves conseqüências para as nascentes de água e a produtividade das lavouras.  

E mesmo nos países desenvolvidos, a ambição do lucro impede critérios de bom senso que, sem eliminarem a lucratividade, resultariam benéficos para as populações.  

O caso do álcool – que reduziria sobremodo a poluição ambiental dos veículos automotores – é típico. Ainda recentemente li um aprofundado estudo, coordenado pelo Senador republicano Richard G. Lugar, Presidente do Comitê de Agricultura, Alimentação e Florestas do Senado norte-americano, demonstrando, entre muitos outros fatos importantes, que o etanol já teria superado as vantagens econômicas da gasolina, elemento altamente poluidor, se as indústrias nele investissem os valores das pesquisas que destinam a outros componentes.  

Diz ele num trecho:  

"...No presente, o custo de processamento do etanol é significativamente mais alto que o preço equivalente por barril de petróleo. Mas essa discrepância é um reflexo da maturidade e sofisticação da indústria petrolífera, desenvolvida desde o século passado, comparada com as recentíssimas iniciativas na área de biocombustíveis. A produção de etanol não é inerentemente mais complexa que o refino de petróleo - muito ao contrário, na verdade. Simplesmente, o mundo investiu muito mais recursos no petróleo" ( in "Foreign Affairs " - Edição Brasileira da Gazenta Mercantil - pág.20 - 8.01.99)  

O mesmo se pode dizer das energias solar e eólica, que ainda não mereceram investimentos maciços para se generalizarem como instrumentos de grande benefício para a qualidade de vida de imensas populações.  

Estão na tecnologia, e isso é o que demonstra a Agenda 21, muitas das soluções que asseguram um desenvolvimento sustentável.  

Para o êxito da Agenda 21, entretanto, torna-se fundamental a cooperação e a parceria, envolvendo países, os diferentes níveis de governo e os vários segmentos da sociedade. É como organizar-se um "mutirão", que sensibilize cada pessoa do povo, por intermédio das suas lideranças e representações, para o objetivo de preservar o mundo em prol dos que virão depois de nós.  

Sinto-me feliz, portanto, com o pioneirismo do meu Estado nessa iniciativa. Das sugestões nascidas dos vários e experientes grupos sociais que debaterão os problemas maranhenses surgirão, por certo, muitas e importantes proposições, para que, no Maranhão, se estabilize o desejado estágio de um desenvolvimento sustentável e crescente.  

Cumprimento a Governadora Roseana Sarney por refletir, com a iniciativa que assumiu, as aspirações do povo na minha terra.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

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