O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero tratar hoje aqui de dois temas. O primeiro, o tema específico da minha fala de hoje, refere-se aos desdobramentos da CPI do Judiciário e às providências que estão sendo tomadas sobre o assassinato do juiz de Mato Grosso, Leopoldino Amaral.  

Quando se instalou a CPI do Judiciário e começaram a surgir as denúncias relacionadas às justiças estaduais, criou-se no País, e principalmente nos Estados, onde o abuso da Justiça se dá com mais freqüência e com menos desfaçatez, a expectativa de que efetivamente haveria condição de se apurar os desmandos e, de certa forma, coibir as irregularidades que determinam, muitas vezes, que a Justiça não seja igual para todos.  

No Estado de Roraima, surgiram denúncias sobre a postura de desembargadores, feitas por juízes, por cidadãos e políticos, e essas denúncias foram inclusive corroboradas por matérias na imprensa, que apresentaram ao País manchetes de primeira página em jornais nacionais, gravações e fatos concretos, demonstrando quão frágil, quão instável e quão comprometida é parte da Justiça de Roraima.  

Denúncias surgiram também no Acre, em Alagoas e em Mato Grosso. Por toda parte pipocaram denúncias, inclusive as feitas pelo juiz do Mato Grosso, Leopoldino Marques do Amaral.  

A discussão deu-se no âmbito da CPI, que, devido às inúmeras denúncias na área federal e na Justiça do Trabalho, definiu, quase que por motivos operacionais, averiguar a situação nos Estados de outras maneiras.  

Tive oportunidade, Sr. Presidente - não sou o dono da verdade e nem tenho bola de cristal, mas está gravado nos autos -, de dizer naquela comissão que, se a CPI não investigasse as acusações graves que estavam sendo feitas por pessoas dos Estados menos desenvolvidos deste País, ela estaria criando uma situação de fato de reforço da impunidade e reforço da situação de irregularidade nesses Estados. E fiz um raciocínio muito simples: ao serem denunciados os algozes, ao serem denunciados os corruptos, com os fatos vindo à tona da forma como vieram, com provas, documentação e pela imprensa, se, decorrido determinado prazo, nada acontecesse, o que pensariam esses corruptos? O que pensariam esses, agora vistos, assassinos? O que pensariam esses denunciados? Que nada vai dar em nada, e sairiam ainda mais fortes da denúncia, porque, se tudo isso foi dito, e não deu em nada, podemos casar e batizar, porque ninguém vai apurar coisa alguma.  

E eu disse isso na CPI. Disse que poderia haver conseqüências graves para a não apuração, por conta exatamente dessa "possibilidade de impunidade ou de nivelamento por baixo" das atribuições e ações da Justiça.  

Infelizmente, eu estava certo: não foi em meu Estado, mas sim no Estado de Mato Grosso. Sem entrar no mérito das denúncias, sem entrar no mérito da situação do Juiz ou de quem ele era, é preciso levar em conta que aquele que apresentou denúncias à imprensa, entregou documentos à CPI e se expôs foi assassinado, está morto.  

Hoje, ao que parece, encontraram outro corpo. Acredita-se que seja o da secretária ou assessora do Juiz. Esse é um fato lamentável.  

O STJ mandou investigar desembargadores de Mato Grosso. Diante desse fato, quero deixar uma pergunta no ar: é preciso haver um assassinato para que desembargadores corruptos de qualquer Estado sejam investigados? Será preciso uma morte em Roraima ou no Acre para que os desembargadores daqueles Estados sejam investigados? Onde houver irregularidades na Justiça tem de haver um assassinato para que haja investigações?  

Quero registrar aqui a minha esperança com a ampliação do prazo da CPI do Judiciário. As denúncias formuladas nos Estados têm hoje uma importância política para suas populações muito maior do que as denúncias federais. Isso não significa que as denúncias federais não devam ser averiguadas, mas é que elas não interferem tanto no dia-a-dia das pessoas humildes como interferem as irregularidades da Justiça nos Estados, principalmente nos Estados mais pobres e mais distantes, onde, muitas vezes, a imprensa nacional não tem como cobrir os fatos aterradores que ocorrem nos porões do Judiciário.  

Mas quero aqui registrar a minha esperança e a minha confiança: acredito que o Presidente da CPI, Senador Ramez Tebet, e seu Relator, Senador Paulo Souto, mesmo que não seja possível investigar todos os Estados, vão encontrar uma fórmula para que se abra efetivamente um processo investigatório. Para tanto, poder-se-á contar, talvez, com a ajuda do Ministério Público Federal, da OAB e da Polícia Federal. Não importa qual o caminho técnico a seguir, mas o importante é que seja adotado um posicionamento político. A morte do Juiz Leopoldino Marques do Amaral não pode ter sido em vão. Ela é simbólica e deve ser sempre lembrada ao se tratar da questão da Justiça dos Estados e das denúncias que foram feitas à CPI.  

Portanto, fica o meu apelo para que a CPI e os organismos ligados à Justiça brasileira possam agir no sentido de evitar desdobramentos lamentáveis, como os que ocorreram no Estado de Mato Grosso.  

Aproveito ainda esta oportunidade, Sr. Presidente, para registrar que a Executiva Nacional do PSDB emitiu nota oficial, tornando público seu posicionamento contrário ao ataque veiculado contra o Governador Mário Covas. A nota oficial, assinada por todos os membros da Executiva do PSDB - peço que seja transcrita - , hipoteca irrestrita solidariedade ao Governador Mário Covas.  

Lerei um trecho da nota:  

"Nosso companheiro não necessita de quem o defenda. Seu passado político, as realizações do presente e o imenso potencial que o credencia a assumir novas responsabilidades no futuro são mais eloqüentes que qualquer peça oratória.  

Mas não podemos nos calar diante daqueles ataques. Em respeito à verdade, em nome do orgulho que o PSDB tem em contar entre seus quadros com um militante do porte do governador paulista e, sobretudo, em respeito ao povo de São Paulo e do Brasil, repudiamos energicamente aqueles ataques."  

Peço a V. Exª, Sr. Presidente, que transcreva, na íntegra, no meu pronunciamento, esta nota da Executiva do PSDB que expressa seu sentimento de solidariedade e de desagravo ao Governador Mário Covas.  

Muito obrigado.  

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.  

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