Pronunciamento de Ernandes Amorim em 22/09/1999
Discurso no Senado Federal
JUSTIFICATIVA A REQUERIMENTO QUE APRESENTARA, SOLICITANDO O EXAME PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS DO PROTOCOLO DE ACORDO E DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDONIA E A UNIÃO.
- Autor
- Ernandes Amorim (PPB - Partido Progressista Brasileiro/RO)
- Nome completo: Ernandes Santos Amorim
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ESTADO DE RONDONIA (RO), GOVERNO ESTADUAL. DIVIDA PUBLICA.:
- JUSTIFICATIVA A REQUERIMENTO QUE APRESENTARA, SOLICITANDO O EXAME PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS DO PROTOCOLO DE ACORDO E DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDONIA E A UNIÃO.
- Publicação
- Publicação no DSF de 23/09/1999 - Página 24971
- Assunto
- Outros > ESTADO DE RONDONIA (RO), GOVERNO ESTADUAL. DIVIDA PUBLICA.
- Indexação
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- JUSTIFICAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, SOLICITAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, EXAME, PROTOCOLO, ACORDO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADO DE RONDONIA (RO), ABERTURA, CREDITOS, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIFICAÇÃO, BANCO ESTADUAL.
- DETALHAMENTO, SITUAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, ESTADO DE RONDONIA (RO), IMPORTANCIA, CORREÇÃO, DESVIO, OBJETIVO, JUSTIÇA, POPULAÇÃO, VITIMA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, encaminho hoje, à deliberação do Plenário, requerimento para que sejam submetidas à Comissão de Assuntos Econômicos o protocolo de acordo e o contrato de refinanciamento de dívidas, firmado entre Rondônia e a União, sob a égide de lei n.º 9.496, de 1997. E o contrato de abertura de crédito para o financiamento da extinção ou privatização de suas instituições financeiras, cujo prazo de execução expirou, bem como termo aditivo implementado sem autorização desta Casa.
Este requerimento tem fundamento em dispositivos da Resolução n.º 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito dos Estados. Seus artigos 4º, e 45-B. E nessa oportunidade, entendo que é importante esclarecer essa questão mediante esse pronunciamento..
Antecedentes
Face o impacto da redução das receitas inflacionarias nas contas públicas decorrente do Plano Real, e diante da necessidade de ajuste fiscal em todos os níveis do orçamento público conforme os parâmetros do mercado financeiro globalizado, o Conselho Monetário Nacional instituiu o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados (Voto n.º 162, de 29.11.95).
Esse Programa consistiu em linhas de crédito da Caixa Econômica Federal para pagamento de débitos em atraso, financiamento de demissão voluntária, e transformação de operações ARO em dívida fundada, condicionadas a autorização do Senado Federal e do Poder Legislativo Estadual, contemplando, inclu