O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o próximo dia 5 de outubro poderá ser considerado o Dia da Microempresa. Nenhuma outra data, com certeza, terá maior alcance no que tange à economia representada ao elenco das pequenas empresas brasileiras, com uma participação altamente significativa. Nessa data será sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a lei que cria o novo Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte. Essas empresas, que representam mais da metade do total de firmas do País, ganham, na verdade, um novo e necessário instrumento de revitalização. Trata-se de um segmento que concentra 59,1% dos empregos existentes no Brasil, mas que, a despeito desse dado positivo, estão seriamente ameaçadas pelas dificuldades do momento.  

Temos hoje no Brasil, Sr. Presidente, 4.467.419 pequenas e microempresas e grande parte delas carrega sobre os ombros um endividamento crônico, sem que se tenha vislumbrado até agora qualquer caminho para a sua recuperação.  

O Estatuto, uma iniciativa do Congresso Nacional, é moderno, mas, sobretudo, não prescinde de outras ações que ainda precisam ser feitas em favor desse segmento.  

As empresas de pequeno porte, como reconhece o novo Ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias, "são, de longe, a maior força empregadora deste País". Mas, lamentavelmente, são também, de longe, as maiores vítimas dos elevados juros vigentes, dificultando seu acesso ao crédito.  

Os recursos para financiamento existem e devem ser anunciados oficialmente durante a solenidade de sanção do Estatuto. As barreiras para a obtenção desses empréstimos por meio de bancos particulares e oficiais são, no entanto, até agora, quase intransponíveis. Afora os juros altos, muitas das nossas pequenas e microempresas desejam renegociar a liquidação de suas dívidas, a fim de que, readaptadas, possam voltar a operar em condições de normalidade.  

Nesse quadro de dificuldades, há ainda um outro aspecto mais grave e, portanto, preocupante: com a inadimplência financeira e fiscal, as empresas passam a ter o nome inscrito no CADIN, o cadastro de devedores de impostos.  

O problema, porém, pode ser equacionado, e tenho informações de que o SEBRAE, órgão de apoio, dispõe de planos para orientar a renegociação junto à área econômica. Nesse sentido, em discurso ontem aqui proferido, o ilustre Senador Jorge Bornhausen propôs, com o apoio do PFL, que ele preside, a transformação do CADIN em órgão de ação restrita a registro de inadimplências.  

A sugestão é oportuna, uma vez que o registro serviria para o conhecimento público, mas seria afastado o seu caráter punitivo, que tanto complica e danifica a vida das pequenas e microempresas. O Governo também está disposto a levar avante esse acerto de contas, mas devo alertar: é necessário correr contra o tempo. Sem a recuperação das empresas de pequeno porte, o novo Estatuto pouco poderá representar para a economia nacional, o que seria lamentável.  

Ao votar a nova lei, o Congresso Nacional interpretou corretamente a realidade vivida pelo País, principalmente ao entender que milhares de novos empregos precisam ser criados. Na Câmara, essa iniciativa do Senador José Sarney também mereceu tratamento especial. Disso resultou finalmente o substitutivo do Deputado Custódio Mattos, em seguida acolhido no Senado. Esse, Srªs. e Srs. Senadores, foi um passo importante que inegavelmente vai ajudar o País a superar a atual crise.  

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Francelino Pereira?  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Com prazer, Senador Álvaro Dias.  

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Francelino, V. Exª aborda assunto da maior importância para o desenvolvimento econômico do País, desenvolvimento que se deseja para todos, com geração de empregos e justiça social. Para tal, Senador, entendemos que o Governo precisa urgentemente reestudar a política adotada no que diz respeito à aplicação dos recursos do BNDES. Seu orçamento é gigantesco, maior que o do Banco Mundial, mas as aplicações dos seus recursos têm sido, sem dúvida, incorretas. De todos os recursos aplicados nas privatizações brasileiras, 40% têm origem no BNDES. O setor automobilístico foi o que mais se beneficiou com recursos do BNDES, além das privatizações. E não se trata de um setor que gerou empregos no País; ao contrário, desempregou: demitiu 15% dos empregados do setor. Alguns Estados, quebrados, também se valeram de recursos do BNDES para tapar buracos abertos pela incompetência administrativa. E verificamos que exatamente o setor que mais gera empregos no Brasil, o setor da microempresa, da pequena e da média empresa, está totalmente à margem dos benefícios oferecidos pelo BNDES, como banco de fomento no País, como principal instrumento de alavancagem do nosso desenvolvimento econômico. Daí por que, Sr. Senador, apresentamos um projeto, que será votado na Comissão de Assuntos Econômicos, obrigando o BNDES a destinar 22% dos seus recursos ao setor de agroindústria no País, para que a agroindustrialização, que gera o emprego mais barato, possa alavancar o desenvolvimento com geração de emprego. V. Exª está de parabéns por trazer essa preocupação à Casa na manhã de hoje.  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Álvaro Dias, pela sua manifestação e pelo testemunho de que essa é uma área literalmente ligada ao setor econômico que necessita de uma providência urgente, rápida, a fim de que o País possa evitar certos descaminhos, que serão inconvenientes à estabilidade econômica e política do País.  

Sr. Presidente, continuando, é a força das pequenas empresas, num somatório que jamais pode ser desprezado. Mas é preciso lembrar que o momento sugere urgência, ou seja, a imediata regulamentação dos programas previstos no novo Estatuto.  

Já não é possível aceitar a repetição de equívocos do passado, quando, pela descontinuidade de ações e programas governamentais, tornou-se problemático o funcionamento das pequenas empresas.  

Vale lembrar, a propósito, que muitas pessoas que aderiram às políticas de planos de estabilização econômica, como as do Banco do Brasil, viram malogradas as experiências como empresários. Os acenos eram quase sempre atraentes, com promessas de facilidades para registro de firmas e abertura de linhas de crédito.  

Não foram poucos os que, atraídos por tais estímulo, acabaram perdendo tudo, ficando sem o emprego anterior abandonados à própria sorte.  

O malogro dessas tentativas empresariais, como recorda o ilustre Senador José Sarney, decorreu principalmente da falta de apoio às pequenas e microempresas.  

Na justificativa do projeto, diz ele: "o que houve foi descaso, com incúria, até mesmo com crueldade, pela forma com que essas empresas vinham sendo tratadas pelo Poder Público".  

O Sr. Lúdio Coelho (PSDB - MS) - Senador Francelino Pereira, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - Concedo, com prazer, o aparte ao nobre e querido Senador Lúdio Coelho.  

O Sr. Lúdio Coelho (PSDB - MS) - Senador Francelino, as afirmações que V. Exª está fazendo têm o consenso da Nação brasileira. A importância da pequena e microempresa para o nosso País é muito grande. Recebo este discurso de V. Exª como uma convocação do Poder Público brasileiro para que faça as reformas de base de que a Nação necessita. Essas pequenas e microempresas são vítimas também da situação da Administração Pública brasileira, que permanece gastando mais do que a sua economia recomenda. Recebo este seu discurso como uma convocação para que os Poderes da República, o nosso Congresso, o Judiciário e o Executivo se entendam, se componham para fazer as reformas de que a Nação precisa, sem as quais não se dará início ao crescimento econômico. Felicito V. Exª.  

O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL - MG) - A manifestação de V. Exª traduz a inconformidade da Nação brasileira. Confesso a V. Exª que esta não é apenas uma convocação, é um grito de alerta para uma situação que pode levar o País a caminhos não desejados.  

Sr., Presidente, como disse o Senador José Sarney, "o que houve foi descaso, com incúria e até mesmo com crueldade pela forma com que essas empresas vinham sendo tratadas pelo Poder Público". E acrescentou aquele Parlamentar maranhense: "não fosse pelas microempresas e empresas de pequeno porte, pelo somatório de sua ação integrada na economia, e certamente o Brasil já teria se desagregado nesse precário exercício entre o econômico e o social".  

A verdade é que, a despeito de tudo, as microempresas milagrosamente conseguem sobreviver, para a sorte de milhares de brasileiros, os quais, graças a elas, hoje dispõem de empregos.  

O que deixou de ser cumprido para que isso acontecesse? Na verdade, houve muitas falhas. Faltou quase tudo. Faltou apoio. Faltou crédito.  

Srªs e Srs. Senadores, neste instante, porém, o País não pode deixar passar essa nova e excelente oportunidade, a partir do Dia da Microempresa, no próximo dia 5. Essa nova visão coloca-nos diante de três fatores novos significativos e desafiadores:  

Em primeiro lugar, temos um novo Estatuto, de iniciativa parlamentar, cujo conteúdo, exaustivamente discutido no Senado e na Câmara, mereceu estudos aprofundados do Sebrae. Do seu Presidente, Dr. Júlio César Pedrosa Moreira, ouvi o testemunho de que o Sebrae "está absolutamente afinado" com os termos do importante documento.  

Em segundo lugar, esta ocasião é excepcionalmente propícia e sugere a conjugação de esforços para o fortalecimento do setor.  

Em terceiro lugar, as pequenas e microempresas necessitam urgentemente de apoio. O apoio é inadiável para a sua modernização. Essa modernização, insisto, é indispensável dentro de um quadro que registra profundas mudanças, ditadas pela nova ordem econômica mundial.  

De fato, a globalização trouxe como componentes do dia-a-dia das nossas empresas a necessidade de sua permanente atualização, bem como o acompanhamento diuturno das transformações da economia.

No caso do mercado interno, a preocupação não é diferente. Nele também há mudanças. E muitas! Já temos aqui, em nosso território, competindo com nossas pequenas e microempresas, grandes, ricos, sólidos e bem administrados conglomerados multinacionais.  

Em conseqüência, para as empresas nacionais, a competitividade só será viável com reformulações modernas, atentas à qualidade. Isso é possível. O Estatuto que será sancionado amanhã abre as portas para o bom desempenho desse segmento.  

Sr. Presidente, sempre entendi que as pequenas e microempresas são imprescindíveis ao País. Agora, acrescento que a recuperação e a expansão da economia brasileira passam necessariamente pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte. São elas que geram a maior parcela de empregos de que precisamos, na dimensão requerida.  

Só no ano passado, foram criadas no Brasil 287.423 novas microempresas, representando 61,5% do total de firmas constituídas no mesmo período. Menciono também, para reforçar a importância desse segmento, estatísticas recentes, divulgadas pela Pesquisa de Conjuntura das Pequenas e Microempresas - PECOMPE, do Estado de S. Paulo. Segundo esses dados, o faturamento dessas empresas apresentou crescimento de 8,3% no último mês de julho, um índice, sem dúvida, promissor.  

Naquele mesmo período, a melhoria no desempenho do setor de comércio desenvolvido por pequenas e microempresas registrou elevação de 13,2%. Na indústria, as pequenas e microempresas apresentaram saldo positivo, com crescimento de 4,3%. No tocante a empregos, elas lograram crescimento de 2% em relação ao mês de julho do ano passado. A variação nos gastos com salários foi igualmente positiva, com 1,5% a mais em julho, comparativamente ao mês de junho.  

O que mais seria necessário para justificar o alerta aqui formulado, principalmente para que haja maior celeridade na implantação de novas ações de apoio ao setor? Se, em meio a dificuldades, as empresas de pequeno porte já representam dois terços dos empregos em nosso País, o quanto mais elas poderiam oferecer se viessem a contar com mais apoio?  

As dificuldades existentes, e aqui lembradas, podem e devem ser removidas. Os próprios pequenos e microempresários apontam como óbice mais significativo as elevadas taxas de juros em vigor. Esse dado consta de pesquisa realizado pelo Sebrae em março último, quando 32% dos consultados externaram essa opinião.  

Srªs e Srs. Senadores, neste pronunciamento em que saúdo a sanção do novo Estatuto, procurei também levantar o diagnóstico da realidade que representa o segmento da microempresa e da empresa de pequeno porte.  

Baseado em dados oficiais, principalmente do IBGE e do Sebrae, foi possível avaliar o setor, cujo desempenho, vital para o Brasil, está na dependência de ações concretas e que, sobretudo, tenham viabilidade.  

Tudo o que pudermos fazer por esse importantíssimo setor da nossa economia será pouco diante do que dele recebemos. Afinal, as pequenas empresas se implantam em todos os recantos do País, em todos os Estados, em todas as cidades.  

Sabemos que nenhum governo constrói uma nação, um estado ou um município. Quem constrói um município, um estado ou uma nação é o povo. O município é o ponto de partida, o primeiro cenário, o primeiro passo, o início de tudo. Lá, o povo vive, trabalha, sonha e se realiza. O povo é a pequena empresa!  

Essa nova Lei, Sr. Presidente, será, sem dúvida, o passaporte novo para muito trabalho, para a produção e o bem-estar social.  

Registro minha expectativa - que não seja frustrada! - no sentido de que o próximo dia 5 represente uma data importante para a microempresa brasileira e seja considerado o dia da pequena e média empresa.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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