O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes da abordagem do tema que me traz a esta tribuna, gostaria de, na esteira do pronunciamento do Senador Lúcio Alcântara, formular também um apelo ao ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer.  

Professor de Direito Constitucional, S. Exª é um dos mais respeitados no meio acadêmico do País. Tenho ouvido estudantes universitários de Direito fazerem os maiores elogios à obra de Direito Constitucional do Presidente da Câmara dos Deputados. É um Parlamentar ilustre, que, por certo, acolherá os apelos que, da tribuna do Senado, ecoam hoje com o objetivo de tornar o Poder Legislativo mais respeitado pela população brasileira.  

O apelo que formulo ao Presidente da Câmara é decorrente dos inúmeros apelos ou críticas dirigidos aos Parlamentares pela população do País, insatisfeita e, mais do que isso, indignada pela permanência do dispositivo da imunidade parlamentar, nos termos em que está posta, no texto legal vigente hoje.  

O Senado Federal, cumprindo o seu dever, aprovou proposta, se não me falha a memória, do Senador Ronaldo Cunha Lima, que se encontra na Câmara dos Deputados à espera de deliberação daquela Casa.  

Creio que o instituto da imunidade parlamentar tem sido um instrumento desgastante para o Poder Legislativo. Não sei se há algo que desgaste mais o Poder Legislativo do que o instituto da imunidade parlamentar. Não há cidadão neste País que não se revolte com o fato de que parlamentares possam estar isentos de julgamento quando cometem crime comum.  

Portanto, esse apelo que dirigimos ao Presidente da Câmara dos Deputados tem por objetivo atender a aspiração da sociedade, que quer ver um Congresso Nacional cumprindo o seu dever, evidentemente com a segurança de que poderá se pronunciar sem nenhum tipo de receio, mas no qual os parlamentares possam responder às suas atitudes no que diz respeito ao crime comum.  

Feito este apelo, Sr. Presidente, volto ao tema que me traz a esta tribuna, sem dúvida um dos mais graves problemas de nossa sociedade, que vem, nas últimas décadas, desafiando, sem solução efetiva, os governantes brasileiros.  

Refiro-me à questão habitacional, cujas estatísticas de demanda não atendida já ultrapassam a casa de 10 milhões de unidades, correspondendo a um contingente de mais de 40 milhões de brasileiros sobrevivendo em condições inadequadas e desprovidas de um mínimo de conforto necessário à dignidade humana.  

Em outras oportunidades abordei essa questão desta tribuna, inclusive apresentei projeto de lei com o objetivo de tentar oferecer alternativas de solução para o gravíssimo problema que enfrentam os mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, aqueles que, depois de transcorrido 95% do prazo que possuem para pagar as prestações do imóvel, concluem que nada pagaram a não ser juros, taxas, seguro, e que o principal da dívida não continua como antes porque, ao contrário, aumentou. E se o imóvel for levado ao mercado, ele constatará que vale menos do que sua dívida, fato que provoca enorme indignação no País. E mais: há o decreto, aquele decreto draconiano, que é um entulho jurídico autoritário que obriga a família do mutuário, sem direito de defesa, a entregar o seu imóvel num processo sumário de leilão.  

Apresentei um projeto para extirpar alguns dispositivos desse decreto, a fim de que se impeça o leilão de forma sumária para, num primeiro momento, evitar que a família do mutuário fique desabrigada, sem teto, desprotegida, e para, evidentemente, melhorar o poder de negociação do mutuário diante do agente financeiro, porque o Sistema Financeiro Habitacional, idealizado no País como instrumento de política social, acabou se transformando numa verdadeira arapuca para o mutuário, em um instrumento para atender aos interesses do agente financeiro, aumentando, indiscutivelmente, os lucros dos bancos no País.  

A lamentável situação dos brasileiros tem raízes históricas, cuja síntese pode ser descrita como o resultado de uma política habitacional inadequada e insuficientemente financiada pelos diversos governos.  

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Senador Álvaro Dias, V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR) - Concedo o aparte ao Senador de Minas Gerais, que conhece muito bem essa questão, com muito prazer.  

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Senador Álvaro Dias, solicitei este aparte para cumprimentar V. Exª por voltar a esse tema nesta Casa. É um tema que deve ser colocado como uma preocupação maior, uma preocupação nossa, do Congresso Nacional, especialmente do Senado, mas que deve e precisa chegar também ao Poder Executivo. Temos assistido, a cada momento, à distorção que há entre o sonho de ter uma casa própria e a realidade do seu financiamento. Observamos, a cada dia que passa, especialmente aqueles que tiveram acesso a financiamentos para a população de baixa renda, para os imóveis destinados às pessoas sem poder aquisitivo para adquiri-los de outra forma, que estão numa situação de endividamento em que é impossível fazer uma análise da forma de sua liquidação. O que sentimos hoje, não apenas aqueles da classe média alta, mas especialmente os das classes média baixa e baixa, aqueles que buscaram financiamento por intermédio especialmente da Caixa Econômica Federal, ou das Companhias Estaduais de Habitação, as Cohabs, espalhadas por este País, ou financiamento direto da Caixa Econômica Federal, é que aquele sonho tornou-se um pesadelo. Aquele que adquiriu um imóvel com sacrifício e nele aplicou parte de sua poupança, financiou o restante com juros elevados e com uma correção monetária ainda distorcida ao longo dos últimos anos. Se hoje a TR está com um percentual baixo, há dois, três, quatro anos, estava distorcida em relação ao resto da economia brasileira. Os seguros obrigatórios devem ser feitos com a seguradora da Caixa Econômica Federal, aumentando sobremaneira o ônus do mutuário, e, ao final, quando deseja fazer a liquidação, ele não consegue. Fica ainda mais lamentável a situação quando a imprensa registra a proposta de benefício, fantasiosa, do Governo, que oferece desconto de 50%, 60%, quando, na realidade, essa é uma forma de iludir o mutuário, porque só têm direito a esses descontos aqueles financiamentos em que não há vantagem financeira para os pobres mutuários fazerem a liquidação. Mas o estímulo do percentual faz com que seja provocada a liquidação. Louvo a atitude de V. Exª de chamar a atenção para esse fato, porque milhares, senão milhões de brasileiros estão em situação de insolvência, haja vista que aplicaram os seus recursos, pagaram a prestação do seu imóvel, e, mesmo que ele fosse comercializado bem, o valor não seria suficiente para liquidar o débito. Aí, sim, é o que manifestou V. Exª, há o arresto da propriedade, do sonho. Naturalmente, é dever nosso, sim, fazer uma manifestação. E mais do que uma manifestação, que haja sensibilidade da Caixa Econômica Federal, da equipe econômica do Governo para que esse fato possa ser analisado em profundidade. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exª.  

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR) - Senador Arlindo Porto, muito obrigado pelo seu aparte.  

O Tribunal de Contas da União publicou auditoria realizada, onde sugere, entre várias alternativas, que a Caixa Econômica Federal não utilize a TR como fator de reajuste das prestações da casa própria, porque essa taxa, sem dúvida, coloca o mutuário na situação de inadimplência, uma vez que é incompatível com a realidade salarial vigente no Brasil.  

Imaginei até poder apresentar aqui um projeto de lei atendendo a essa sugestão do Tribunal de Contas da União e verifiquei que já há um projeto, em tramitação nesta Casa, do Senador e atual Ministro da Saúde José Serra. Esse projeto encontra-se, se não me falha a memória, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa aguardando deliberação.  

É importante, Senador Arlindo Porto, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, que esta Casa também encontre alternativas, apresente propostas de solução para o problema habitacional brasileiro, a fim de que este, que é sem dúvida um dos mais graves problemas sociais do País, possa encontrar na ação direta do Governo caminhos para atender à aspiração de milhares de trabalhadores neste País.  

Há um conjunto de fatores exógenos que impactaram também, de forma negativa, o cenário habitacional, cabendo destacar o êxodo rural iniciado nos anos 60, a estagnação econômica da década de 80, uma legislação paternalista para o inquilinato, o desequilíbrio nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tradicional financiador do setor, e o descompasso entre a política dos saldos devedores de financiamento e a política de reajustes salariais, responsável por uma elevada inadimplência.  

Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação foram, em sua expressiva maioria, vítimas do impacto do cenário econômico desfavorável, que se refletiu em seu achatamento salarial, com perda de poder aquisitivo, agravado, em muitos casos, pelo desemprego do chefe de família, que se via impedido de manter em dia as prestações da unidade habitacional que havia contratado com o sistema.  

Ao mesmo tempo e de forma igualmente perversa, as condições contratuais de reajuste financeiro das prestações e do saldo devedor conduziam a situações de atraso e mesmo de desinteresse na continuidade dos contratos de financiamento, ocasionando mesmo o abandono e a devolução de unidades habitacionais aos órgãos financiadores.  

Ficavam, assim, comprometidos os fluxos financeiros e mesmo a solidez dos ativos, já que as tais unidades representavam, mais do que um patrimônio rentável, um encargo operacional para tais agentes, que não conseguiam mais comercializá-los para terceiros aos preços que resultavam dos saldos devedores remanescentes dos mesmos.  

Além desse problema, é claro que há distorção da aplicação dos recursos do FGTS. O Governo destina esses recursos para atividades que não dizem diretamente respeito aos interesses dos trabalhadores brasileiros.

Os problemas ora apontados estão vinculados de forma íntima ao processo global de implementação da política habitacional, iniciando-se na forma de avaliação e aprovação de projetos habitacionais.  

Os estudos de viabilidade dos projetos apresentam sérias carências em termos de adequação de custos aos preços do mercado, indefinição da forma de custeio da infra-estrutura necessária ao empreendimento, dimensionamento incorreto do número de unidades construídas em relação à demanda identificada, além de sua má localização.  

Durante a implantação dos projetos, foram identificadas, em relatório de auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União, diversas irregularidades relativas ao descumprimento das normas de atuação dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação, principalmente no caso da Caixa Econômica Federal, no que se refere ao relacionamento com as construtoras, incorporadoras, cooperativas e mutuários e outros envolvidos, redundando em empreendimentos inviáveis e fadados ao insucesso.  

O conjunto de problemas relativos à comercialização vem conduzindo a um significativo número de unidades construídas e não comercializadas, que atinge, atualmente, a casa das oitenta mil.  

Além do comprometedor cenário institucional relatado, outro relevante foco de problemas deve ser avaliado: as invasões.  

Aliás, por coincidência, encontra-se aqui nesta tarde, acompanhando as sessões do Senado Federal, o Prefeito Jocelito Canto, da cidade de Ponta Grossa, no Paraná, que vem enfrentando esse problema da invasão de conjunto habitacional popular, que não pode ser comercializado e entregue às famílias dos trabalhadores que aspiravam àquela moradia exatamente em função desse impasse da invasão.  

Sr. Presidente, para que se tenha um idéia da magnitude das invasões em imóveis financiados e não comercializados, os levantamentos do TCU conduziram a um total de mais de 34 mil unidades invadidas, representando um capital superior a R$700 milhões nelas investido.  

Os motivos das invasões são os mais diversos, havendo a destacar o incentivo político, induzido por líderes dos mais distintos movimentos políticos e religiosos; a ocupação antecipada por mutuários não regularizados, que se perpetua; a paralisação de obras, que proporciona oportunidade para o ingresso ilícito de quaisquer terceiros.  

Tais invasões possuem efeito altamente danoso para o sistema, pois afetam seu equilíbrio econômico, além de representar grave problema social, uma vez que o relacionamento dos invasores com as instituições obrigatoriamente envolvidas, como as fornecedoras de serviços públicos, por exemplo, torna-se inadequado, irregular e mesmo violento.  

São necessárias medidas revolucionárias para reverter tal cenário, envolvendo a adequação da oferta de empreendimentos, a solidez no relacionamento com os empreendedores e com os mutuários, a prevenção e eliminação das invasões, a renegociação do passivo e a saúde econômica do sistema.  

Uma especial atenção deve ser dada ao PRÓ-MORADIA, programa destinado ao atendimento das populações de mais baixa renda, onde a qualidade técnica dos empreendimentos deve ser reforçada, já que as margens financeiras são menores e, por sua finalidade, não devem incorrer em custos desnecessários de infra-estrutura ou de construção.  

A utilização dos índices do setor da construção civil produzidos pela Caixa Econômica Federal, representados pelo SINAPI, também deve se constituir em prática a ser difundida e institucionalizada, já que os índices setoriais gerais, como o INCC e o CUB, não incorporam as vantagens regionais e mesmo diferenciais de projeto, as quais podem reduzir significativamente os montantes envolvidos.  

O relatório de autoria a que me referi anteriormente, elaborado pelo Tribunal de Contas da União e merecedor do maior aplauso, detalha, de forma rica e abrangente, uma série de medidas pontuais que, implementadas em conjunto, podem produzir efeitos altamente benéficos à política habitacional brasileira.  

Tais medidas, elencadas para a Caixa Econômica Federal, podem e devem se tornar uma cartilha de procedimentos para todos os agentes financeiros do setor, bem como para os incorporadores, mutuários e demais envolvidos. Sua íntegra está disponível às Srªs e Srs. Senadores, e deveríamos incluir, no âmbito de nossas discussões, seja na Comissão de Assuntos Sociais, seja na de Assuntos Econômicos, seja na de Infra-Estrutura, um novo modelo para a política habitacional em nosso País.  

Aproveito a oportunidade para solicitar aos Presidentes das Comissões Técnicas da Casa a agilização e a priorização de projetos que dizem respeito à política habitacional no País, em função da importância social de que se revestem essas propostas.  

Tenho a certeza de que tais discussões poderão consubstanciar uma nova legislação que conduza e oriente as ações nesse setor fundamental e substantivo da vida nacional.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.