Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Data
15/12/1999
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na manhã de hoje, aprovou projeto que considero da maior importância para a preservação do patrimônio público brasileiro.  

Esse projeto proíbe a venda de ações da Petrobrás. Não se trata de uma decisão partidária. Não se trata, Sr. Presidente, de postura xenófoba. Trata-se, acima de tudo, da preservação dos interesses nacionais, porque o modelo de privatização vigente em nosso País já nos oferece exemplos suficientes de que caminhamos para uma depredação irreversível do patrimônio público brasileiro.  

O Senador Pedro Simon tem dito – e eu repito – que, se instalássemos uma CPI para investigar as privatizações no Brasil, talvez chegássemos ao grande escândalo nacional, ao maior escândalo do século. Por isso, Sr. Presidente, quando o Governo anuncia a intenção de privatizar ações da Petrobrás, precisamos adotar uma posição política que revele à Nação a nossa postura contrária a esse início de um processo de privatização que se pode tornar irreversível.  

Há formas camufladas de privatização, e não tenho dúvida ao afirmar que podemos assistir ao início de um processo de privatização da Petrobrás se permitirmos a venda das suas ações. Não basta preservar a maioria das ações ordinárias, a fim de que o Governo mantenha o controle sobre a empresa. É preciso também preservar a maioria do capital de importância para a função social da empresa. Hoje a União tem 52,88% do capital total da Petrobrás. Se as ações propostas para a venda forem transferidas, a União perderá a condição de majoritária no capital total da Petrobrás. É o risco!  

Não basta o Governo anunciar que venderá as ações de forma pulverizada, porque, evidentemente, não há aqui poupança interna capaz de competir com a externa. E corremos o risco de verificar mais uma transferência de parcela importante desse patrimônio histórico do País ao capital estrangeiro. É preciso considerar que estaremos dilapidando esse patrimônio incalculável, pois é impossível avaliar, neste momento, o valor da Petrobrás.  

Uma plataforma vale mais de R$400 milhões, e temos dezenas delas. E a nossa reserva de óleo? Exploramos 900 mil barris/dia. Um barril vale US$27. Assim, durante um ano, teremos mais de US$8 bilhões; em dez anos, teremos mais de US$88 bilhões. Portanto, contrariam-se os interesses nacionais ao se dilapidar esse patrimônio vendendo ações, fragilizando o controle acionário detido pela União e, mais do que isso, perdendo maioria de capital em relação ao capital total da empresa.  

Já há uma manifestação do Presidente da Petrobrás comentando a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, do projeto que proíbe a venda das ações da empresa que excedam o seu controle. Diz S. Sª que a operação está a cargo do BNDES e que a Petrobrás não é receptora desses recursos, os quais irão para o Tesouro Nacional. Considero essa mais uma razão para não se privatizar. Não há, aqui, sequer aquele argumento de que os recursos serão investidos na própria Petrobrás, pois estes serão transferidos para o Tesouro Nacional e serão pulverizados.  

S. Sª se diz surpreso com o projeto, mas afirma que, na prática, isso não tem efeito sobre a Petrobrás. Engano do Presidente da Petrobrás! É possível que S. Sª conheça mais de petróleo do que de legislação, porque, se o Congresso aprovar esse projeto, é óbvio que a União não estará autorizada a vender as ações da Petrobrás.  

O diretor da empresa, Ronny Vaz Moreira, acrescentou que a venda do excedente de ações já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Desestatização e já está no Fundo Nacional de Desestatização do BNDES. Diz-se surpreso com a notícia. Diz ainda que, para que a venda fosse cancelada, precisaria ser anulada a lei de 1997.  

Sr. Presidente, talvez ele entenda mais desse processo de privatização do que de legislação também. A lei não precisa ser anulada. Não estamos propondo a anulação da lei e sim a sua alteração, incluindo, ao lado do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal – instituições que estão preservadas nesse Programa de Desestatização do Governo brasileiro – a Petrobrás.  

Sr. Presidente, – repito – considero urgente a aprovação desse projeto. Quem sabe, no início do próximo ano legislativo, em fevereiro, possamos trazer a Plenário para a aprovação desse projeto, anunciando ao País que o Congresso Nacional não concorda com este início camuflado de um processo de privatização da Petrobrás.  

Era que tinha a dizer.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

 

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