Pronunciamento de Roberto Freire em 11/01/2000
Discurso durante a 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
CONSIDERAÇÕES SOBRE REQUERIMENTO QUE ENCAMINHARA A MESA, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 86, DE 1999, QUE ALTERA OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE. (COMO LIDER)
- Autor
- Roberto Freire (PPS - CIDADANIA/PE)
- Nome completo: Roberto João Pereira Freire
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- CONSIDERAÇÕES SOBRE REQUERIMENTO QUE ENCAMINHARA A MESA, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 86, DE 1999, QUE ALTERA OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE. (COMO LIDER)
- Publicação
- Publicação no DSF de 12/01/2000 - Página 105
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- INFORMAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, LIDERANÇA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, RECURSOS, AREA, SAUDE.
O SR. ROBERTO FREIRE
(Bloco/PPS – PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Apenas para dar conhecimento à Casa que a liderança do Partido Popular Socialista vai entrar com um requerimento solicitando que o Plenário se pronuncie favoravelmente a que seja incluída na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 86, que trata da vinculação de recursos da área de saúde e que já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados por quase unanimidade. Lembro, ainda, que há uma mobilização nacional dos setores da área de saúde, que está um pouco equivocada, acreditando que a aprovação agora tem a capacidade de incluir desde logo a vinculação nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para este ano. Acredito que isso não seja possível, mas, de qualquer forma, seria importante que nesta Convocação Extraordinária pudéssemos votar essa emenda constitucional, já aprovada em dois turnos pela quase unanimidade da Câmara. Esses são os termos do requerimento que encaminharemos à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) – Receberei o requerimento de V. Exª. Agora, infelizmente, a Mesa não poderá colocá-lo em votação, porque fere dispositivo constitucional, tendo em vista que emenda no mesmo sentido já foi votação e derrubada na mesma sessão legislativa.
Esta é uma convocação extraordinária ligada à sessão legislativa anterior, porque a nova sessão legislativa começa em fevereiro. Daí por que lamento não poder atender a V. Exª.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – PE) – Depois vou discutir, quando do requerimento, até porque convocação extraordinária não é de uma mesma legislatura, ela, inclusive, pode tratar de todo e qualquer assunto, independente de assuntos que, em legislatura tradicional, foram atualizados.
Essa emenda foi aprovada na Câmara dos Deputados e, portanto, terá que ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) – Mas essa emenda e emenda semelhante a essa, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, foi derrubada neste Plenário.
Então, em fevereiro, vamos atender ao pedido de V. Exª.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – PE) – Tudo bem!