O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, mais precisamente no dia 13 último, comparecemos, no Palácio do Planalto, à cerimônia de assinatura da Medida Provisória nº 1.988, que traz nova regulamentação dos fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.  

Ao tomarmos conhecimento da íntegra da Medida Provisória, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sentimos que, realmente, vale a pena travar o bom combate e lutar pelos nossos objetivos.  

Agora mesmo, estava na tribuna o Senador Mozarildo Cavalcanti, dizendo que o BNDES deveria aplicar melhor seus recursos e distribuí-los pelas regiões menos favorecidas do nosso País, fazendo coro, portanto, com aqueles que não se conformam com as desigualdades regionais que persistem em nosso País.  

Eu disse que vale a pena lutar, recordando-me dos idos de 1988, quando presidia a Superintendência do Desenvolvimento da região Centro-Oeste - Sudeco.  

Na ocasião, Sr. Presidente, Srs. Senadores, as ruas de Brasília estavam enfeitadas com faixas que continham uma frase que hoje ainda ecoa em meus ouvidos e penetra fundo no meu sentimento de brasilidade: "292 e uma vontade só". Eram 292 Parlamentares unidos, 292 Parlamentares do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com uma só vontade: a de fazer constar da Constituição Federal de 1988 – como realmente consta – um dispositivo que obriga a aplicação de investimentos nessas regiões. Tal dispositivo estabelece que 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devem ser obrigatoriamente aplicados em projetos de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.  

Mas teve início – é bom que se diga – uma via-crúcis das classes produtoras, dos empresários pequenos e grandes e dos parlamentares, no sentido de fazer com que esses recursos fossem efetivamente aplicados, e aplicados a um custo que permitisse o cumprimento do dispositivo constitucional, que era o de diminuir as desigualdades regionais, fomentando o desenvolvimento, o progresso, e melhorando a qualidade de vida das populações dessas três regiões do nosso País.  

Os fundos, todos sabem, não vêm cumprindo a finalidade a que se destinam. Não vêm cumprindo devido aos elevados encargos financeiros, devido à alta taxa de juros que sempre recaem sobre os pedidos de empréstimos daqueles que ousaram apresentar projetos e obter empréstimos regulamentados por esses três fundos: do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.  

Com relação ao Centro-Oeste, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nem banco de desenvolvimento possuímos. Lá, o Centro-Oeste ainda é administrado, praticamente, na sua operacionalidade, pelo Banco do Brasil. E, realmente, agora, ocupo esta tribuna para saudar essa nova regulamentação. Parece que as coisas melhoraram e que valeu a pena a luta da Bancada do Centro-Oeste. Valeu a pena a nossa luta. Particularmente, sinto-me recompensado, porque, realmente, agora, esses fundos pelo menos não sofrerão oscilação. Pelo menos na medida provisória baixada pelo Presidente da República, que aceitou o trabalho feito pelo Ministério da Integração Regional, ocupado pelo Senador Fernando Bezerra, os tomadores dos recursos dos fundos, sejam do Norte, do Nordeste ou do Centro-Oeste, caso queiram ou caso entendam, vão ter oportunidade de solicitar empréstimos a juros absolutamente fixos, que variam de 5% a 16%, conforme o porte do produtor.  

O fundo vem com essa nova regulamentação, beneficiando os agricultores, as cooperativas e associações, beneficiando os miniprodutores e suas respectivas cooperativas e associações, os pequenos, médios e grandes produtores, beneficiando as operações industriais, tudo isso a juros fixos, fenômeno que pela primeira vez acontece nos fundos, que têm o objetivo de promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas do País. Quero dizer que muitos empresários, muitos agricultores sucumbiram ao peso dos encargos, dos terríveis juros que oneraram os seus empréstimos, que são inúmeros os agricultores que abandonaram suas atividades, porque não tiveram condições de honrar os compromissos tomados com os diversos estabelecimentos de crédito, seja perante os bancos regionais, no caso do Norte e do Nordeste, seja perante o Banco do Brasil.  

As taxas de juros eram elevadas. No percurso da nossa vida econômica, eles eram onerados pela correção monetária ou por outros nomes que sucederam essa correção monetária, de TJLP e outras tantas siglas que significavam ou que significam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mesmo que a chamada correção monetária.  

Agora, não! Agora, pelo menos, temos uma medida provisória em que, se ainda fala em juros de cinco a dezesseis por cento, pelo menos são fixos, o que é um avanço muito grande e já anima os investidores, os agricultores e os empresários. Acredito que agora irão ter oportunidade.  

E mais: essa medida provisória deve ser saudada, porque permite que os devedores desses fundos renegociem, repactuem as suas dívidas com os mesmos juros que a medida provisória estabelece para os novos tomadores.  

Tudo isso é auspicioso. Se não é assim, o absolutamente desejável é que acredito que haverá de chegar o dia – e vamos lutar para isso – em que esses juros sejam no máximo de 6% ao ano.  

Não podemos deixar, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, de registrar que isso é, sem dúvida nenhuma, uma vitória da classe política, uma vitória nossa, de quem vem do interior e de quem está preocupado com o pequeno produtor, com o pequeno agricultor e com os devedores, aqueles que tomaram dinheiro para plantar e depois sucumbiram. Trata-se de uma nova oportunidade que a medida provisória dá.  

Saúdo a medida provisória do Presidente da República e agradeço os esforços envidados pelo Ministro Fernando Bezerra, nosso companheiro no Senado. Foi uma coincidência ter sido S. Exª que estudou a matéria, juntamente com seu corpo de auxiliares, e ouviu nossas reivindicações.  

Recordo-me, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que fizemos muito esforço para modificar essa legislação tão cruel com os investidores brasileiros. Realizamos, certa vez, uma reunião conjunta entre os Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para agendarmos um encontro com o Ministro do Planejamento que, à época, era o então Deputado Federal Antonio Kandir. Fomos até lá procurar explicar a aflição dos que querem produzir, dos que desejam tomar recursos. Quis o destino que agora, favorecido pelas circunstâncias, S. Exª tenha podido realizar estudos que foram aceitos pelo Presidente da República. Todos os que participaram dessa luta estão em parte satisfeitos, pois ninguém pode ficar inteiramente satisfeito ao ver que os juros ainda atingem 16% ao ano. Ficamos satisfeitos porque acabou aquela inquietação – os juros são fixos – e porque os devedores poderão renegociar, repactuar suas dívidas perante os diversos estabelecimentos de crédito.  

O Sr. Agnelo Alves (PMDB - RN) – V. Exª me concede um aparte, Senador Ramez Tebet?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) – Concedo-lhe o aparte, Senador Agnelo Alves.  

O Sr. Agnelo Alves (PMDB - RN) – Gostaria de fixar um aspecto da maior importância, além de todos estes, altamente relevantes, que V. Exª tão bem focalizou. É que pela primeira vez, depois que se instalou neste País uma política de combate à correção monetária, à inflação, estamos tendo a oportunidade de acreditar na moeda nacional; uma moeda que, por meio dos fundos constitucionais, não permitirá mais que seja corrigida pelos índices inflacionários. De tal maneira que os tomadores, os que necessitam, principalmente dos setores rural e industrial, possam programar os seus investimentos, ou seja, tomando determinada quantia por determinado prazo, pagará um tanto. Dessa forma, ele pode programar-se, não será passível de incertezas. Esse é o aspecto mais importante e que deve servir de espelho para todos os demais setores brasileiros que precisam recorrer a bancos e que não sabem, ao final, quanto vão pagar ou quanto precisarão apurar para poder pagar.  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) – Senador Agnelo Alves, agradeço imensamente o seu aparte. Considero-o mais objetivo que o pronunciamento que estou fazendo.  

Acabou aquele ponto de interrogação. É isso o que V. Exª está dizendo. Quem tomar empréstimo a juros de 15%, 16% ou 5% saberá exatamente o que irá pagar, e isso é o importante. É também muito importante para aquele que irá produzir; é muito importante para o industrial, que está buscando recursos para aplicar no meu Mato Grosso do Sul, Senador! É muito importante para que ele não fique mais na dúvida sobre qual será a TJLP, por exemplo, ou se a correção é de fato aquela.  

V. Exª aborda um ponto de capital importância.  

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Fazendo soar a campainha.)  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, peço mais um minuto, porque ainda tenho um ponto a dizer, e já concedo o aparte ao querido Senador Alberto Silva.  

E vejam que há também algo importante no projeto: ele concede bônus de adimplência para quem pagar em dia! Estão-se dando prêmios a quem pagar em dia! A situação era difícil antes. Quem fizer os pagamentos dentro do prazo terá descontos que variam de 30% para os pequenos a 15% para os demais! Isso significa que ninguém vinha pagando mesmo, a coisa estava ruim, mas agora os descontos entram nas negociações, o que é importante! Se o devedor repactuar a dívida e fizer os pagamentos em dia, terá essa vantagem conferida pela Medida Provisória.  

Ouço V. Exª, Senador Alberto Silva.  

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Ramez Tebet, quero apenas fazer uma pequena intervenção. De tudo o que foi dito aqui, devemos aplaudir a medida, mas quero acrescentar mais um ponto: lembro-me bem de que o Senador Fernando Bezerra declarou, quanto a esses fundos constitucionais – e eu era Senador quando aprovamos aquele fundo constitucional gerido pelo Banco do Nordeste –, que era necessário desburocratizar a sua liberação, pois trata-se de algo terrível. Se um pequeno industrial quiser usar um desses fundos, ele passa um ano discutindo dentro da burocratização dos estabelecimentos gestores que envolveu os fundos. E o Ministro Fernando Bezerra, homem experiente, empresário, declarou que haverá a desburocratização, o que é uma grande medida. Parabéns pela justeza com que V. Exª aborda o problema.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Alberto Silva, se o Presidente Antonio Carlos Magalhães não tivesse soado a campainha, iríamos tratar desse assunto.  

Realmente, a burocratização tem matado os projetos governamentais do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Assina-se medida a favor dos pequenos e médios empresários. Vão à ponta V. Exªs e vejam as exigências que se lhe fazem.  

Portanto, esta Casa está de parabéns quando tem um dos seus Membros num Ministério – o Senador Fernando Bezerra –, que, como V. Exª e todos que aqui se encontram, está disposto a lutar agora contra a desburocratização que atrapalha, e muito, o progresso e o desenvolvimento do nosso País.  

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) - V. Exª permite-me um aparte?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Concedo o aparte a V. Exª.  

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) - Eminente Senador Ramez Tebet, V. Exª aborda o tema com grande maestria. É muito importante que nós, do Senado, levemos nosso aplauso a essa medida, porque, mesmo quando congelamos os preços, num passado não muito remoto, o Governo não deu demonstração de que acreditava no fim da inflação, tanto que é a primeira vez que estamos assistindo à retirada da correção monetária nos contratos de financiamento com recursos oriundos de bancos oficiais. Nunca houve isso durante esses anos de inflação, que vêm desde o início do Governo Militar, quando foi instituída a correção monetária. Ela foi estabelecida no tempo em que o Senador Roberto Campos era Ministro do Planejamento. Há quase quarenta anos os organismos financeiros oficiais oferecem crédito sempre com correção monetária, e isso mudou somente agora, o que é importante, porque mostra que o Governo acredita no fim da inflação. Não somos só nós que devemos acreditar no fim dela, mas o Governo também está dando uma prova de que começa a acreditar nisso, ao retirar a cláusula de correção monetária. Além disso, trata-se de instrumento importantíssimo na retomada do desenvolvimento, porque recursos para investimentos exigem que os custos sejam conhecidos pelo investidor. E agora o investidor pode conhecer esses custos, como foi muito bem exposto pelos que me antecederam nos apartes. Agradeço a oportunidade do aparte que V. Exª me concede e o felicito pela abordagem tão oportuna do tema, trazendo essa notícia de grande importância para o desenvolvimento da economia brasileira.  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, encerro o meu discurso, abrilhantado por todos os apartes que recebi, do Senador Agnelo Alves, do Senador Alberto Silva e agora do Senador José Alencar, representante do Estado de Minas Gerais, que não tem nada a ver com o Fundo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tem a ver porque se trata do Brasil.  

Depois das observações do Senador José Alencar, sem dúvida nenhuma, tenho que parar de falar, porque elas realmente fecham com chave de ouro o meu pronunciamento, principalmente quando S. Exª afirma que, pela primeira vez em quarenta anos, por meio de uma medida concreta, parece que se está dizendo ao Brasil que se acredita no que se está fazendo.  

Senador José Alencar, agradeço-lhe o aparte, que fecha com brilhantismo minhas modestas considerações.  

Muito obrigado.