O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu havia programado fazer um discurso sobre o Programa de Refinanciamento das Dívidas - Refis, implementado, há poucos dias, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. No entanto, ao ler os jornais de hoje, resolvi mudar o assunto do meu discurso, porque entendo que são mais prementes as observações que pretendo fazer.  

Sr. Presidente, os jornais estampam: "Câmara fracassa de novo. Pressão de prefeitos faz votação da Lei de Responsabilidade Fiscal ser adiada outra vez". Esse é um fato lamentável. Sem dúvida alguma, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está tramitando na Câmara dos Deputados e que faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, é um assunto extremamente urgente para o nosso País.  

O endividamento público, a má gestão do serviço público e as irregularidades que vêm somando-se na administração pública brasileira não penalizam apenas prefeitos e vereadores, mas, sobretudo, a sociedade. A ampliação do endividamento público de forma irresponsável – como vimos e estamos vendo em alguns casos – compromete não só o habitante de um Município ou de um Estado, mas também, de modo perverso, toda a sociedade brasileira, porque a contenção de gastos, o equilíbrio fiscal, tudo isso é condição sine qua non para que haja uma economia estabilizada e uma inflação sob controle.  

Ao ler as notícias, fiquei – confesso – estarrecido, porque, a par do excelente trabalho feito pelo Deputado Pedro Novais, surgiram mais de 130 emendas à Lei de Responsabilidade Fiscal que, em vez de tornarem mais rígida a legislação, cobrando responsabilidades dos administradores públicos e colocando na cadeia quem rouba o dinheiro público, seguem exatamente a linha – vou usar um termo novo – de flexibilizar as punições e de dar mais tempo para que as coisas erradas se perpetuem em nosso País.  

Algumas proposições sugerem que seja prorrogado por três anos o início da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras são mais diretas e transparentes: propõem a espera por um ano – quando terão ocorrido as eleições municipais –, para que se faça a moralização do serviço público. Esse é um fato – volto a dizer – lamentável.  

Quando votamos de forma favorável à reeleição, falamos neste plenário e nas comissões sobre a importância da existência de mecanismos que evitassem o abuso de poder político e econômico, como o ocorrido na eleição e na reeleição de alguns Governadores, inclusive no meu Estado, em que houve a contratação de mais de seis mil servidores e a sua demissão ao término das eleições, o endividamento público e o comprometimento das finanças. Tudo isso foi constatado por aí afora quando da eleição dos Governadores.  

Qual foi, então, a preocupação revelada por vários políticos em discursos nesta Casa e em artigos publicados na imprensa? A de que era preciso encontrar um caminho para evitar que ocorresse nos municípios o que foi observado em algumas eleições dos Governos estaduais. Pensou-se até em acabar com a reeleição para os prefeitos, o que seria outro casuísmo. Deve-se manter a reeleição para prefeitos e governadores e estabelecer instrumentos que, efetivamente, combatam as irregularidades e os roubos praticados pelos responsáveis pelo dinheiro público.  

Um desses instrumentos fortíssimos é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não criem uma discussão para evitar a implantação dessa lei dura, que visa moralizar a administração pública, evitar o endividamento e a contratação de servidores nas vésperas das eleições, evitar que o prefeito ou o governador vencidos na eleição aumentem o salário dos servidores para inviabilizar a futura administração! Tudo isso é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos deixar que essa lei passe a vigorar apenas daqui a três anos? Vamos dar um salvo-conduto aos atuais prefeitos, permitindo que, neste ano, eles possam roubar e desviar dinheiro público, contratar servidores, fazer de tudo para se reeleger? É isso que a Câmara dos Deputados vai fazer? Espero que não.  

Espero que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja aprovada urgentemente, ainda no período de convocação. Espero que essa lei venha para o Senado e que este possa dar uma resposta rápida à sociedade. Não adianta dizer que o atual orçamento dos municípios já começou a ser executado. E daí? A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da moralização e do combate à corrupção e ao endividamento, o que em tese já deveria estar sendo praticado pelos atuais prefeitos e já deveria estar previsto nos atuais orçamentos. A lei e muitas legislações já prevêem isso.  

Mas, no Brasil, ainda não há uma lei tão completa, que puna de forma dura, que evite a candidatura de prefeitos e governadores e que disponha de instrumentos contábeis. Pode-se dizer que a lei eleitoral já prevê tudo isso. Isso é verdade, mas, na legislação eleitoral, é muito mais difícil obter provas, os processos são morosos, geram uma disputa política, uma discussão, e, dessa forma, arrastam-se. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não acontece, pois a questão é contábil, orçamentária. Os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos terão a obrigação de fazer cumprir essa lei, e, assim, será mais fácil o combate àqueles que dilapidam as finanças públicas e que, efetivamente, prejudicam o País.  

Faço, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um apelo aos Líderes da Câmara dos Deputados, para que não permitam a flexibilização, para que não permitam que essa lei seja retalhada, seja transformada em um pacto de não-agressão, seja mais uma legislação não condizente com a necessidade deste País.  

Temos de equilibrar as finanças públicas! É preciso acabar com o endividamento público! Devemos cobrar a responsabilidade dos governantes e gastar somente o que se arrecada! Não é possível ficar jogando para o futuro um passivo que compromete a administração pública e a sociedade brasileira!  

Espero que o Ministro Martus Tavares, que, segundo a imprensa, será contactado na próxima semana, bem como os Líderes e os Parlamentares, que têm responsabilidade na Câmara dos Deputados e compromisso com a sociedade, encarem com dureza essa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal e cobrem a sua rápida aprovação, para que, enfim, possa haver um texto que puna os irresponsáveis e que, de certa forma, determine que o dinheiro público deve ser gasto em prol da sociedade, que está ávida por serviços públicos, por moralidade e por um melhor atendimento.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.