DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. SENADOR JOSÉ ALENCAR, NA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 31/01/2000, QUE, RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO, PUBLICA-SE NA PRESENTE EDIÇÃO.  

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O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos nós temos acompanhado com o mais vivo interesse os trabalhos desenvolvidos pela CPI dos Remédios, em boa hora instituída pela Câmara dos Deputados, no final do ano passado. Sobre tema semelhante, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais também realizou CPI e encaminhou à apreciação do Senado Federal o relatório dos trabalhos e os pareceres conclusivos elaborados pelos representantes do povo mineiro, em face de lá haver-se constatado a ocorrência de falsificação de medicamentos.  

Agora estamos diante de sérios indícios de fraude tributária levada a efeito por meio de superfaturamento de produtos químicos, matéria-prima importada por laboratórios de origem estrangeira que operam em nosso País. Tal prática significa sonegação fiscal pela remessa disfarçada de lucro e, além disso, tal superfaturamento impõe-nos o agravamento das contas externas, com prejuízo para o equilíbrio de nosso balanço de pagamentos. Vamos continuar acompanhando o excelente trabalho da CPI da Câmara dos Deputados, colocando-nos ao lado e dispostos a colaborar no que estiver ao nosso alcance.  

Sobre a ocorrência de falsificação de medicamentos, crime constatado pela CPI de Minas Gerais, os cálculos são aterradores: cerca de 20% dos medicamentos vendidos no País não passam de falsificações grosseiras. Isso é de uma gravidade inconcebível, porque falsificar medicamentos provavelmente seja crime maior do que falsificação de moeda. É claro que ambos são crimes, mas submeter à população incauta medicamentos falsificados é um crime hediondo. Isso é realmente muito grave, e nós todos – e o Governo mais do que nunca – precisamos estar presentes.  

Daí concluir-se que a máfia dos remédios é responsável por 10% do total do faturamento do setor farmacêutico no Brasil, arrecadando, de modo criminoso, coisa parecida com 1 bilhão de reais anualmente.  

Não faz muito tempo, foram encontrados remédios sob a forma de comprimidos, injeções, pílulas e xaropes sem nenhum valor terapêutico, inclusive os destinados ao tratamento de câncer, de doenças do coração e de infecções graves, justamente aqueles males que não podem dispensar o controle de medicação imediata e eficaz.  

Não se deve desprezar, nesse caso, a possibilidade de até mesmo o falsificador acrescentar substância venenosa aos medicamentos, produzindo a morte do doente que os venha a consumir, como já aconteceu nos Estados Unidos, dando ao laboratório detentor da marca um prejuízo estimado em 100 milhões de dólares.  

Como dizíamos, a Comissão, presidida pelo Deputado Wilson Pires, de Minas Gerais, e tendo como membros os Deputados Carlos Pimenta, Isabel do Nascimento e Jorge Eduardo e como Relator o Deputado Adelmo Carneiro Leão, formulou as decisões desse elogiável trabalho propondo a instituição de uma política de medicamentos e de um Código Sanitário para o Estado, além de estabelecer normas para o controle de remédio, mediante a atuação de órgãos públicos estaduais relacionados ao setor, de acordo com os textos então oferecidos.  

É pena que no Brasil os trabalho das CPIs, quer seja na esfera dos municípios ou dos estados, como aqui no Congresso Nacional, são trabalhos excelentes, só que, passado algum tempo cai no esquecimento e fica tudo por isso mesmo.  

Aquela CPI decidiu recomendar à Assembléia a criação de comissões especiais destinadas a apurar irregularidades ou negligencia nas licitações para aquisições de medicamentos pelos órgãos públicos estaduais, assim como a ocorrência de sonegação fiscal na sua comercialização, dada a suspeita de mecanismo de comercialização de produtos sem o correspondente de pagamentos de tributo.  

Ao Governador do Estado foi sugerida a imediata criação da carreira e do cargo de fiscal sanitário a ser exercido em tempo integral e dedicação exclusiva, garantindo-se aos servidores o exercício de prerrogativas próprias da função fiscalizadora; a criação da Delegacia de Polícia Especializada em crimes contra a saúde pública – também foi recomendação da Assembléia – ; e a "adoção de medidas que visem a ampliar a capacidade da Funed para análise fiscal de produtos farmacêuticos".  

Também decidiu recomendar à Secretaria de Estado da Saúde que, de acordo com a legislação específica, adote medidas destinadas a agilizar a descentralização das ações de vigilância sanitária para os Municípios, "mormente as de menor complexidade"; às Prefeituras Municipais, que promovam a criação de estruturas destinadas à execução das ações de vigilância sanitária, de acordo com o seu porte ou de forma consorciada; a criação de serviços de proteção ao consumidor; o estabelecimento de consórcio para a aquisição de medicamentos diretamente dos laboratórios, assim reduzindo os custos; e que observem, nas licitações, a exigência de produtos com menos de 10% do prazo de validade transcorrido e de que o fornecedor não tenha sido condenado por crimes relacionados a medicamentos.  

À Secretaria de Estado da Fazenda, a CPI recomendou a prática de medidas que viabilizem ações de controle e fiscalização, a fim de coibir irregularidades fiscais no transporte e na comercialização de medicamentos; a apuração de ocorrências de sonegação fiscal na aquisição de medicamentos pelos hospitais filantrópicos beneficiários de isenção do ICMS, assim como na comercialização de remédios "camuflados pelo artifício da amostra grátis".  

Além disso, recomenda que o Confaz empreenda esforços visando à maior integração fazendária dos Estados do Sudeste, para combater a prática de irregularidades na circulação de medicamentos e obter regime especial de tributação para os remédios; que a Delegacia de Ordem Econômica da Política Civil adote medidas para agilizar as investigações e os inquéritos relacionados a ilícitos com medicamentos; que a Delegacia de Combate à Sonegação Fiscal da Polícia Civil trabalhe em conjunto com os órgãos fazendários nas ocorrências de sonegação fiscal, sobretudo nos apontados casos de compra de medicamentos pelos hospitais filantrópicos e de comercialização de amostras grátis; que a Polícia Federal, em ações articuladas com os Estados, realize efetiva repressão aos crimes relacionados aos medicamentos.  

São uma série de recomendações feitas pela CPI abrangendo não só órgãos do Município como também do Estado e da União.  

Decidiu a Comissão, ainda, encaminhar ao Conselho Regional de Farmácia a relação dos laboratórios, distribuidores, drogarias e farmácias nas quais foram constatadas graves irregularidades, requerendo a urgente e rigorosa apuração das responsabilidades dos profissionais farmacêuticos destes estabelecimentos e a "adoção imediata das providências cabíveis"; ao Conselho Regional de Medicina, a remessa de "cópias xerográficas" de receituário médico, a fim de verificar a existência de impropriedades.  

Finalmente, e com maior ênfase, decidiu a Comissão requerer do Conselho Regional de Medicina a análise "dos casos de iatrogenia ocorridos no Estado pelo uso de medicamentos caracterizadamente falsificados"; a fim de apurar a responsabilidade médica quando da administração do produto; remeter à Delegacia de Ordem Econômica da Polícia Civil a documentação referente a distribuidora de medicamentos cuja atuação revelou-se merecedora de investigação, com o fim de fixar responsabilidades: e encaminhar, às autoridades que relaciona, o Relatório Final da CPI que ora comentamos.  

Tem ocorrido assim em quase todas as CPIs. Nós, por exemplo, tivemos a honra de participar aqui da CPI dos Bancos, que trouxe à tona várias irregularidades, objetos de denúncia daquela CPI aos vários órgãos do Governo Federal, para que providências fossem tomadas. Entretanto tudo, logo, cai no esquecimento.  

Por isso, de vez em quando alguém vem à tribuna para propor uma nova legislação específica para tratar de determinados assuntos. Agora, por exemplo, estamos pensando em adotar uma nova legislação a respeito do problema do porte de armas, quando já temos leis à vontade para desarmar os bandidos. Não nos faltam leis que nos dêem poder para desarmar e prender os bandidos. Contudo, estamos pensando em uma legislação que desarme até mesmo o cidadão que, às vezes, possui um armamento em casa, mas nunca se utilizou dele. Não podemos permitir que chegue aos bandidos a notícia de que todos os homens de bem, inclusive as casas de família, as fazendas, estão desarmados porque isso será motivo de encorajamento para eles.  

Abro esse parêntese apenas para levantar uma questão. São admiráveis os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito que se têm realizado na esfera do Congresso Nacional, em diversas Assembléias Legislativas dos Estados e também em Câmaras de Vereadores. Mas a situação permanece a mesma, como quase tudo no Brasil.  

Com muita honra, faço parte da Comissão de Assuntos Sociais e, na época, fui designado relator dessa matéria, que tramita como Ofício "S" 37, de 1999 – está presente hoje a eminente Senadora Heloisa Helena, Vice-Presidente da referida comissão. Apresentei parecer em 22 de setembro de 1999, aprovado por unanimidade, no qual propusemos o encaminhamento às autoridades federais com responsabilidade relativa ao tema – Ministro de Estado da Justiça, Ministro de Estado da Saúde e Ministro de Estado do Trabalho – de pedidos de informações, segundo recomendação da CPI da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, já foram aprovadas pela Mesa Diretora do Senado. Não sei se já houve resposta desses três Ministérios para a nossa Comissão de Assuntos Sociais.  

Como se sabe, Srªs e Srs. Senadores, nosso País ainda se situa entre as nações líderes mundiais da falsificação de remédios. A falsificação é promovida por uma máfia que cruelmente vem vitimando homens, mulheres e crianças doentes ou em tratamento. Por isso mesmo e para o devido combate à sonegação fiscal, para o êxito da campanha de uma sociedade que, de forma legítima, pretende defender-se de ambas as práticas criminosas, o comentado trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Minas Gerais mostra-se, sem dúvida, como nova e inestimável contribuição.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, a respeito do assunto.  

A Sr.ª Heloisa Helena (Bloco/PT - AL) – Concede-me V. Ex.ª um aparte?  

O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) – Concede-me V. Ex.ª um aparte?  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG) - Antes de concluir, eu me permito conceder um aparte à eminente Senadora Heloisa Helena e, em seguida, ao eminente representante do nosso querido Estado de Goiás, Senador Iris Rezende.  

A Sr.ª Heloisa Helena (Bloco/PT - AL) – Senador José Alencar, eu não poderia deixar de saudar-lhe pelo seu pronunciamento ao tratar de um tema extremamente delicado. Num País como o nosso, são tantos os temas polêmicos, são tantos os serviços essenciais desmantelados que, às vezes, nós nos vemos caracterizando qualquer tema como de fundamental importância. Na questão dos medicamentos, milhões de pessoas passam por duas formas de humilhação: o acesso à consulta e o acesso ao medicamento. Milhões – não centenas ou milhares – milhões de pessoas em nosso País têm como única referência o Serviço Especial de Saúde Pública. Esse serviço oferece consulta gratuita, mas, em muitos momentos, não oferece medicamento gratuito. Milhões de pessoas, depois de passar pela fila de humilhação para uma consulta, não têm acesso ao medicamento prescrito. Isso é gravíssimo. E o Governo Federal nunca teve coragem, ousadia cívica para estabelecer uma política que possibilite acesso a medicamentos para os milhões de pobres e miseráveis neste País que não têm como comprá-los. Ao mesmo tempo, existe algo também muito grave que V. Ex.ª tão bem relatou na Comissão de Assuntos Sociais, que foi assunto tratado na CPI da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e na CPI da Câmara Federal. Refiro-me ao papel da nossa Vigilância Sanitária, que tem técnicos da mais alta qualidade. Mas quando trabalhamos as frias estatísticas oficiais do número de medicamentos disponíveis para a população e as comparamos a outros países, ficamos alarmados com o número de farmácias e com a "empurroterapia" praticada diante da população desavisada. Há ainda um dado muito grave, que é a ineficácia de alguns medicamentos que podem causar a morte de milhares de pessoas. Não se trata somente do velho e conhecido pó de maisena ou de farinha. Existem coisas gravíssimas. Portanto, eu me senti na obrigação de saudar o pronunciamento de V. Exª sobre tema relevante e que mexe com a vida de milhões de pessoas. Realmente, o Governo Federal tem que estabelecer o cumprimento da lei, algo que, infelizmente, não tem a relevância necessária em nosso País. Parabéns a V. Exª.  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG) – Agradeço a manifestação de V. Exª. Tenho-lhe acompanhado o trabalho nesta Casa e posso testemunhar que a sensibilidade social de V. Exª está à flor da pele. Traz-nos grande alegria a grande contribuição que V. Exª traz aos assuntos ligados especialmente aos aspectos sociais no Senado da República.  

Muito obrigado pelo aparte de V. Exª.  

O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) – Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG) – Concedo o aparte ao nobre Senador Iris Rezende.  

O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) – Muito obrigado pelo aparte que me concede. Assim como a Senadora Heloisa Helena, eu não queria que V. Exª encerrasse pronunciamento tão oportuno e importante, sem cumprimentá-lo pela iniciativa. Realmente, V. Exª traz ao debate no Senado uma questão realmente polêmica e complexa e que merece a atenção das autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Trata-se de um segmento da economia que fatura bilhões e bilhões por ano. Entre os 160 ou 165 milhões de brasileiros, é muito difícil encontrar um – do mais pobre ao mais bem situado economicamente - que não gaste um percentual da sua renda com medicamentos. É interessante salientar a importância do remédio na sociedade em relação aos demais produtos. Por quê? Quando uma família vai ao supermercado, ela tem opção de comprar, por exemplo, o arroz tipo 2 ou tipo 3, se seu salário não lhe permite comprar arroz tipo 1. Assim acontece com o feijão e com muitos outros produtos essenciais. O arroz de segunda tem as mesmas propriedades que o de primeira; apenas não tem a beleza quando cozido na mesa do consumidor. Assim acontece na loja de tecidos. A pessoa escolhe o tecido mais caro ou o mais barato. Ela escolhe. Remédio, esse não há como escolher, mesmo porque as pessoas do povo não entende de medicamentos. Então, vamos na confiança que devem merecer aqueles que lidam com este produto: o remédio. Portanto, é inadmissível em qualquer país que se brinque com a saúde do seu semelhante. Isso não é admissível. Primeiro, cabe ao Governo enfrentar aqueles que praticam o ilícito penal, ora fabricando medicamentos duvidosos, falsos, ora vendendo indevidamente medicamentos sem procedência reconhecida, ora vendendo medicamentos muito acima do seu valor. Isso tem levado uma população pobre, como a nossa, a ser enganada em busca de medicamentos mais baratos. Há em Goiás inúmeros laboratórios, entre eles, um que é público, de propriedade do Governo Estadual, fundado nos idos de 1963, 1965, pelo ex-Governador Mauro Borges Teixeira, que ocupou, com muita dignidade, uma cadeira do Senado Federal. Ele fundou o Iquego - Instituto Químico do Estado de Goiás. Este laboratório, que é um dos melhores do País, vem, ao longo dos anos, enfrentando muitas dificuldades na aquisição da matéria-prima, que, na maior parte, é importada. Assim, começa o laboratório brasileiro a enfrentar dificuldades, a concorrer com multinacionais ora produtoras de matéria-prima, ora produtoras do próprio medicamento. Além desse laboratório público, que, repito, é um dos melhores, há inúmeros laboratórios particulares, mais de uma dezena apenas no Distrito Agroindustrial de Anápolis, graças a uma política de incentivos que implantamos, quando fui Governador, em 1984. Criamos um programa de incentivos à industrialização de Goiás. Com isso, inúmeros laboratórios acorreram àquele Estado e têm conseguido abastecer grande parte do País. Mas esses laboratórios também enfrentam as mesmas dificuldades do laboratório público. O oportuno pronunciamento de V. Exª dá seqüência ao trabalho admirável desenvolvido pelas CPIs a que V. Exª se refere (a CPI da Assembléia Legislativa de Minas e a CPI da Câmara dos Deputados). Abro um parêntese para dizer que a Câmara dos Deputados tem sido feliz nessas iniciativas. Há poucos dias, encerrava os trabalhos de uma CPI e agora desenvolve outra na área dos medicamentos, trazendo ao debate questões importantes relacionadas à vida da população. Portanto, gostaria de louvar mais uma vez a iniciativa de V. Exª, que levanta o problema dos medicamentos no Senado Federal. Precisamos estar atentos a fim de que 160 milhões de brasileiros, dos quais aproximadamente 100 milhões vivem com salários ou com rendas reduzidas, não sejam enganados por aqueles que não têm amor nem respeito pelo seu semelhante e aproveitam essa condição de necessidade de remédio para roubar, para praticar crimes e para abusar da nossa população. Muito obrigado a V. Exª.  

O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG) – Agradeço pelo aparte de V. Exª, eminente Senador Iris Rezende. A sua palavra trouxe grande prestígio ao meu pronunciamento pela sua respeitabilidade, pela sua cultura, por tudo aquilo que V. Exª representa como ex-Governador e como Senador dos mais ilustres que possuímos no Senado Federal. Muito obrigado pelo aparte de V. Exª. Vamos trabalhar juntos para que o Brasil mude um pouco esse comportamento que permite a impunidade em todos os quadrantes e em todas as áreas de atuação.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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