O SR. JOSÉ ALENCAR (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, freqüentemente, ao se discutir a reforma tributária, as atenções se prendem aos seus meandros e labirintos técnicos, perdendo-se de vista o essencial: sistema tributário que represente instrumento político, econômico e social para o País.

O fundamento de um bom sistema tributário pressupõe relação de respeito e confiança entre o cidadão e o Estado. O fundamento é ético. Ocorre com a questão dos impostos o mesmo que acontece com a moeda. Uma moeda estável é, de fato, um pacto básico para o exercício da cidadania. A viabilidade de uma sociedade ética, progressista e próspera é condicionada pelo respeito mútuo entre cidadãos e Estado, concretizado por um acordo que é selado em torno da existência de uma moeda confiável.

Da mesma forma, um sistema tributário de efeitos positivos viabiliza a cidadania e o Estado. Ele é verdadeiro pacto fundamental da sociedade.

Sr. Presidente, além da carência em fundamentos éticos, a percepção clara que se tem do atual sistema tributário é a de sua excessiva complexidade. É, de fato, um sistema absurdamente complicado. Para listar a relação de tributos com que o contribuinte brasileiro tem de lidar são necessárias várias páginas. Há um excesso de tributos que incidem em cascata, gerando inflação e onerando a atividade econômica. A complexidade do sistema constitui arma destruidora do impulso de produzir e de gerar riquezas para a sociedade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive o cuidado de solicitar da consultoria do Senado uma relação dos tributos e taxas com que lidamos no Brasil. É muito comum ouvirmos, quando se fala de sistema tributário nacional, que há no Brasil cerca de 60 tributos e taxas. E agora recebi da consultoria do Senado a relação de todos eles: os federais, os estaduais e os municipais. Ela começa com tributos federais:

TRIBUTOS EXISTENTES NO BRASIL

TRIBUTOS FEDERAIS

IMPOSTOS

1. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

3. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

4. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E ADICIONAL

1.     PESSOAS FÍSICAS

2.     PESSOAS JURÍDICAS

3.     RETIDO NAS FONTES

5. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

TAXAS

7. EMOLUMENTOS E TAXAS DE MINERAÇÃO

8. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

9. TAXAS DE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

10. TAXAS DE MIGRAÇÃO

11. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

12. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

13. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

14. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

15. EMOLUMENTOS CONSULARES

16. CUSTAS JUDICIAIS

17. TAXA MILITAR

18. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

19. TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - INCRA

CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

20. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

21. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

22. COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

23. CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

24. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

25. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE

26. CONTRIBUIÇÃO DA RENDA LÍQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL

27. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

28. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PRÊMIOS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS PARA O INDESP CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS PARA O INDESP

29. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE PROGNÓSTICO PARA O FUNPEN

30. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

31. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E PRÊMIOS PRESCRITOS

32. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE PENSÕES MILITARES

33. RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA

34. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

35. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL

36. CONTRIBUIÇÕES RURAIS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL ADICIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

37. CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOC. E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP

38. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.

39. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

40. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN

41. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDIST. DE TERRAS E DE ESTÍMULO E AGROINDUSTRIAS DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA

42. CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS

43. CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS

44. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL

45. COTA-PARTE DOS PREÇOS DE REALIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

46. ADICIONAL SOBRE AS TARIFAS DE PASSAGENS AÉREAS DOMÉSTICAS

47. COTA-PARTE DO ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

48. COTA-PARTE DA COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, EXTRAÇÃO DO ÓLEO BRUTO, MISTO BETUMINOSO E 'GÁS

49. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS TRIBUTOS ESTADUAIS e TRIBUTOS MUNICIPAIS

TRIBUTOS ESTADUAIS E TRIBUTOS MUNICIPAIS

IMPOSTOS ESTADUAIS

50. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

51. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

52. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

IMPOSTOS MUNICIPAIS

53. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

54. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO

55. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TAXAS ESTADUAIS e MUNICIPAIS cobradas pelo Distrito Federal

56. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP

57. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

58. TAXA DE CEMITÉRIO, cobrada nas seguintes situações:

1) Inumação em sepultura rasa

2) Exumação, antes de decorridos os prazos regulamentares

3) Ocupação de ossário por 5 (cinco) anos

4) Remoção de despojos do cemitério

5) Licença para colocação de lápides e emblemas

6) Concessão de sepultura perpétua

7) Sepulturas temporárias, arrendamento

59. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, cobrada nas seguintes situações:

1) Alvará de construção e modificação

2) Alinhamentos ou nivelamentos de lotes

3) Habite-se

4)Vistoria e perícias para fins gerais requeridas pelas partes

5) Registro de profissionais legalmente habilitados

6) Autenticação de plantas

7) Parques de diversões e congêneres

8) Vistoria em elevadores

9) Vistoria técnica anual em teatros, cinemas e outros estabelecimentos de diversões

60. TAXA DE EXPEDIENTE, cobrada nas seguintes situações:

Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal:

1) assentimento sanitário

2) laudo de vistoria de qualquer natureza

3) inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido

4) registro de habilitação profissional.

Atos relacionados aos serviços de trânsito:

1) licença especial para circulação de veículos até 8 (oito) dias

2) renovação de licença especial para circulação de veículos até 15 (quinze) dias

3) Segunda via de placa de veículos

4) relação de placa de veículos

5) liberação de reserva de domínio de veículos

6) transferência de placas de veículos

7) placa de experiência de veículos

8) vistoria, selagem e resselagem de taxímetros

9) segunda via de certificado de propriedade

10) licença para aprendizagem ou licença temporária para dirigir

11) licença anual para escola de aprendizagem

12) carteira de habilitação

13) averbação de carteira de habilitação

14) segunda via de carteira de habilitação

15) certidão de prontuário

16) reboque de veículo

17) registro de livro de auto-escola e de oficina mecânica e de reparos de veículos

18) vistoria

19) exame médico

20) inscrição para exame de motorista profissional:

21) inscrição para exame de motorista amador:

22) estada de veículo em depósito, por dia

23) perícia em acidente

Atos relativos com a prestação de serviços administrativos:

1) Certidões negativas de tributos

2) Outras certidões e atestados

3) Laudo circunstanciado de avaliação, por imóvel

4) Recursos ou pedidos de reconsideração

5) Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido

6) Alvará de funcionamento

Atos relacionados com os serviços de Segurança Pública da Polícia Civil do Distrito Federal:

1) Autorização para porte de arma de fogo, incluindo a modalidade "porte funcional"

2) Registro de arma de fogo

3) Segunda via de registro de arma de fogo

4) Transferência de titularidade de registro de arma de fogo

5) Guia de trânsito de arma de fogo

6) Exame de aptidão psicológica para porte de arma de fogo

7) Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo, por hora-aula

8) Licença para comércio de armas, munições, explosivos e seus acessórios

9) Licença para comércio de artifícios pirotécnicos

10) Licença para queima de fogos de artificio

11) Licença para comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas

12) Licença para exercício de encarregado de fogo ("blaster")

13) Laudo de perícia criminal

14) Laudo de perícia médico-legal

15) Guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal

16) Embalsamamento de cadáveres

17) Formolização de cadáveres

18) Segunda via da carteira de identidade civil

19) Vistorias para concessão de alvarás e licenças em geral

20) Certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos

21) Vistoria para transferência interestadual de veículos automotores .

CONTRIBUIÇÕES

61. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS

62. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Essa lista, publicada no Diário do Senado Federal , servirá de orientação para todos os Parlamentares preocupados com a reforma tributária que tramita na Casa.

Em relação à reforma tributária, todos querem algo que facilite a sua vida. Mas também sabemos que a referida reforma há que contemplar primeiramente uma simplificação a fim de que esse cipoal burocrático em que se transformou o sistema tributário brasileiro seja modificado.

Houve, em 1965, a Emenda Constitucional nº 18, que tratou de uma reforma tributária que valeu por muito tempo. Depois, começou a ser mutilada. Naquela época, ocorreu a eliminação do imposto de vendas em consignações, que era em cascata, tendo sido substituído pelo ICM - e não ICMS -, que começou a ser mutilado em virtude das preocupações dos Estados, transformando-se nisso que já não serve mais.

Igualmente, outra medida muito correta foi tomada pela referida emenda constitucional: a eliminação do imposto do selo. Os menos jovens, como nós, lembram-se disso. Cada recibo levava selos, ou seja, estampilhas federais. Havia até o selo de educação e saúde. Quem deve recordar bem esse fato é o meu colega e vizinho, Senador Juvêncio da Fonseca, que é mais novo do que eu. Nós nos utilizávamos do selo para recibo, para promissória, realmente foi uma reforma tributária inteligente, moderna, abriu espaço para que o País crescesse. Tanto que foi um dos instrumentos que nos levaram a um crescimento muito bom naquele período. Agora precisamos de um instrumento que nos permita competir internacionalmente, e este deverá ser simples, descomplicado e, ao mesmo tempo, que não possa ser objeto de sonegação, como tem sido o Sistema Tributário Brasileiro no momento.

Estamos preocupados com isso. Tenho conversado muito com o Presidente de nossa Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Ney Suassuna, e vamos trabalhar seriamente para que o Senado possa oferecer uma boa contribuição à reforma tributária que tramita pela Casa, porque o Brasil precisa muito desse instrumento. Aliás, é uma das reformas de que o Brasil necessita urgentemente, e temos que colocar corações à solta e lutar por essas reformas se quisermos ver um Brasil que volte a crescer e volte a representar oportunidade não só para os jovens, que chegam a cada ano ao mercado, como também para os pais de família, que não podem mais ser desempregados e levar aquela triste notícia para a esposa e para os filhos.

A reforma tributária há que ser um instrumento não só político, como econômico e social: político, porque precisamos fortalecer o sistema federativo; econômico, porque precisa ser meio para a consecução desses objetivos sociais que precisamos alcançar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.