O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL – TO) - Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, desejo fazer um breve registro, Sr. Presidente e Senhores Senadores, para que não passe despercebido um pequeno gesto de grande repercussão social, que tem lugar nesses dias, no meu Estado. Refiro-me a questão referente a facilitação do acesso à Justiça, que tem sido também uma constante das preocupações desta Casa.}  

^{A Reforma do Judiciário, a própria discussão das investigações e dos resultados obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário, comprovaram quanto é importante para o Congresso, e para o Senado especificamente, o debate e o equacionamento de questão de tamanha importância.}  

^{No entanto, no contexto de um debate maior, podem as vezes passar despercebidos procedimentos aparentemente menores, mas que se constituem em empecilhos a que o povo tenha acesso fácil e rápido à justiça.}  

^{Registro, neste momento, Senhor Presidente, decisão da Assembléia Legislativa do meu Estado que está sendo sancionada no dia de hoje, terça-feira, em Ato Público, a ter lugar no espaço cultural Fernanda Montenegro, em Palmas, pelo Governador Siqueira Campos.}  

^{A medida adota novos critérios de cobrança da taxa judiciária que no Tocantins era uma das mais elevadas do País, chegando a 2.5% sobre o valor da causa, o que significa, por exemplo, um recolhimento de quinhentos reais para uma causa de um valor da ordem de vinte mil reais.}  

^{Esta exigência impedia que grande parte da população tivesse acesso à justiça, sendo atingida, mais uma vez, sobretudo a população mais carente.}  

^{Pelo novo sistema, o valor da taxa judiciária passa a variar com o valor da causa, atribuindo-se maior percentual às maiores causas, na seguinte proporção:}  

^{- causas até R$23.000,00 = 1%}  

^{- 1,5% nas causas cujo valor exceda os R$23.000,00 até R$117.000,00}  

^{- 2.5% para valores acima de R$117.000,00}  

^{O Estado do Tocantins, Sr. Presidente, à seu slogan de "Estado da Livre Iniciativa" acrescenta o "da Justiça Social".}  

^{Nos move a consciência que a obtenção da Justiça social, da qual o acesso aos bens Públicos continuem um componente, é a razão de ser dos governantes.}  

^{Cumpri o governo este papel ao adotar medidas que contribuam para participação de um número cada vez maior de cidadãos, a esses bens.}  

^{Incluir, ao invés de excluir. Ampliar a participação, ao invés de concentrar e privilegiar.}  

^{Há de ser esta a forma e o caminho pelo qual se fará um País humanizado superando as mazelas da pobreza, da doença do analfabetismo, da insegurança e de tantas outras ameaças que pesam sobre a sociedade brasileira.}  

^{Necessário se faz que, a par de medidas legislativas adequadas, se afastem empecilhos de ordem administrativa e democrática que se interpõe com tanta freqüência, entre a lei e sua execução prática.}  

^{Medidas dessa ordem, oneram mais as causas de maiores valores. Se por um lado facilitam o exercício da cidadania dos brasileiros mais pobres e mais excluídos, de outra parte, pelo maior significado das taxas arrecadadas, aumentam as disponibilidades financeiras do estado, voltadas ao oferecimento dos serviços públicos.}  

^{Cálculos do Sistema de Arrecadação do Estado estimaram que deverá dobrar a arrecadação da taxa judiciária, como conseqüência do maior acesso a população mais pobre aos serviços judiciários e pelo maior significado da contribuição dos mais ricos.}  

^{Assim, seguindo esses cálculos, a arrecadação da taxa judiciária, que foi da ordem de R$1.870,00 deverá situar-se em R$3.6 milhões no corrente ano.}  

^{É uma estratégia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a ser considerada no momento em que no Brasil se debate a Reforma Fiscal, por quanto não precisa referir o quanto o Sistema Fiscal Brasileiro penaliza o pobre, o assalariado, abrindo facilidades de toda ordem para os grupos mais poderosos, nacionais e internacionais.}  

^{Embora a questão apresentada deva ser posta como uma questão de justiça social, é importante que se considere sua plena compatibilidade com um sistema tributário e fiscal eficiente na arrecadação e na formação dos recursos necessários ao Tesouro Nacional.}  

^{Era o que tinha a dizer.}  

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