O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha comunicação é inadiável e extremamente importante.  

Há poucos minutos, me veio à mão um documento do Estado de Santa Catarina que expõe com toda a clareza a absoluta corrupção do Governo de Fernando Henrique Cardoso.  

O Governo Federal está pressionando Santa Catarina a rolar títulos frios, fraudados na CPI dos Precatórios, tal como já aconteceu com Pernambuco. No entanto, para que ainda reste esperança entre os brasileiros de que a moralidade seja restabelecida, o Governo de Santa Catarina recusou-se a fazer a rolagem.  

Peço vênia a V. Exª para ler na íntegra o parecer aprovado pelo Governador Esperidião Amin e firmado pelo Sr. Walter Zigelli, Procurador-Geral do Estado, nos seguintes termos:  

Por determinação de V. Exª, estive em audiência com o Dr. Carlos Eduardo, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, para tratar da questão do refinanciamento das LFTSC e da baixa dos títulos não negociados, sendo essa diligência fruto da preocupação pelo risco dos efeitos de possível inadimplência frente ao não pagamento das letras.  

Tal risco, se concretizado, colocará por terra a reputação de Santa Catarina, em fase de reabilitação no cenário nacional, valendo lembrar, como exemplo desse risco, a decisão do Juiz da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o pagamento dos títulos e, mais do que isso, a obrigação do Estado de recebê-los em pagamento de impostos, decisão essa suspensa pelo Tribunal Superior em razão de recurso do Estado, ainda não julgado no mérito.  

Preste atenção, Sr. Presidente, ao que está fazendo o Governo Fernando Henrique com governos que não querem pagar títulos frios, revelados pela CPI dos Precatórios.  

Retomo a leitura do documento, alertando para a audiência que foi realizada entre o Sr. Walter Zigelli, Procurador-Geral do Estado, e o Sr. Carlos Eduardo, Procurador-Geral Adjunto. Chamo a atenção do Ministério Público, do Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, da Policia Federal, porque é caso de polícia esse comportamento:  

Sobre a audiência referida cabe-me informar:  

1. A posição da União é pelo refinanciamento, conforme a Lei nº 9.496/97, ainda que o prazo dessa lei tenha se esgotado em 31/12/99, mas tem sido sempre prorrogado, via medida provisória, quando necessário.  

2. Segundo entendimento do Ministério da Fazenda sobre a Resolução nº 22/99, do Senado, que autoriza esse refinanciamento, ele só será considerado se o Estado apresentar sentença judicial definitiva que reconheça a exigibilidade, liquidez e certeza dos títulos. Isso significa que o pedido deverá ser instruído com essa sentença.  

O Estado de Pernambuco apresentou essa sentença judicial na forma da que homologou um acordo nos autos de uma ação ordinária que movia para se ressarcir dos prejuízos da operação, acordo que reconheceu a legitimidade das letras emitidas.  

Sr. Presidente, precisamos chamar a atenção do Ministério Público de Pernambuco. Será que não existe Ministério Público Estadual em Pernambuco? Será que naquele Estado não há a presença do Ministério Público Federal, neste momento em que o Governo de Pernambuco pratica essa imoralidade? Depois de ter decretado a nulidade dos títulos, este faz um acordo judicial, reconhecendo a validade daquilo que nunca existiu.  

Chamo, mais uma vez, a atenção para este fato: o Ministério Público quer ver as suas prerrogativas garantidas; insurge-se contra a Lei da Mordaça. Mas, se não querem mordaça, que gritem quando devem e impeçam que o patrimônio público, que recursos do Estado de Pernambuco sejam desperdiçados dessa maneira e de uma forma rigorosamente imoral! E pouco se me dá que o Governador de Pernambuco seja do meu Partido. Fizemos uma CPI. Foi dura, difícil a aprovação do Relatório; não podemos ver tudo isso atropelado – um Governo fazendo tábula rasa de decisões do Senado da República, conhecidas por todo o Brasil e conhecidas, Sr. Presidente, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, que dormitam no Estado de Pernambuco, no silêncio dos irresponsáveis.  

Prosseguindo a leitura:  

3. O Estado de Santa Catarina não tem condições jurídicas de apresentar a sentença judicial exigida, em primeiro lugar, porque não há sentença definitiva e, em segundo lugar, porque um acordo judicial é inviável diante do elenco expressivo de pendências judiciais que existem sobre a questão dos precatórios. Entre elas, há uma ação popular que, por lei, inadmite acordo, igualmente muito difícil na ação civil pública movida pelo Ministério Público, sem falar na ação de improbidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado. Registre-se que há hoje quinze feitos judiciais em trâmite sobre a matéria. (relação anexa).  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece que em Pernambuco não existe nada! O Governo atual ganhou a eleição chamando o Arraes de ladrão pela emissão dos títulos, mas hoje honra os títulos de uma forma absolutamente ilegal e escusa.  

Continuando: 

Acrescente-se que a posição do Governo na presente administração tem sido firme na contestação à regularidade dos títulos, manifestada nos pronunciamentos judiciais da Procuradoria-Geral do Estado, o que impede o reconhecimento da legitimidade dos títulos, exigido no acordo judicial, pressuposto primeiro do refinanciamento.  

O Senador Esperidião Amin, atual Governador do Estado de Santa Catarina, membro ativo da CPI dos Precatórios, não podia validar o que o seu voto declarou nulo no Plenário do Senado e no Plenário da Comissão. Procede bem o Governador Esperidião Amin no caso.  

Voltando à leitura:  

Salvo melhor juízo, o correto é o prosseguimento do Estado na luta jurídica que enfrentaria para demonstrar a irregularidade dos títulos e a ilicitude de toda a operação, aguardando pronunciamento final da Justiça.  

4. No que diz respeito às letras que ainda se encontram registradas e que V. Exª pretende, de forma definitiva, ver anuladas, inutilizando-as simbolicamente em público, cumpre observar [Note, Senador Pedro Simon, que preside a sessão neste momento] cumpre observar que o Secretário Antônio Carlos Vieira, reiteradamente, postulou perante as autoridades competentes do Ministério da Fazenda a baixa dessas letras.  

O Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, inclusive, surpreendeu-se com a falta de atendimento à solicitação, extraindo cópias dos documentos que lhe exibi, enviados pelo Secretário Vieira, e solicitou, na mesma hora, informações do Chefe do Departamento da Dívida Pública do Banco Central, a quem o referido Secretário solicitara providências em 29 de março de 1999.  

Na semana que se inicia, o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional fornecerá informação a respeito das providências com vistas à rápida solução do assunto.  

Passo a ler a conclusão do documento do Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, com o "de acordo" do Governador Esperidião Amin. Antes, devo dizer que o Senado tem calado para esses escândalos todos, Senador Pedro Simon. O Senado calou. Fui uma voz solitária na Comissão de Assuntos Econômicos, protestando contra a estrepolia do Governo de Pernambuco, contra a maracutaia da negociação de seus títulos nulos, absolutamente nulos, sem nenhum respaldo legal.  

Em conclusão:  

A operação de refinanciamento apresenta-se hoje juridicamente inviável e eticamente reprovável, devendo aguardar-se o pronunciamento final da Justiça, com permanente atenção à eventual alteração do quadro jurídico que ora se apresenta.  

Na expectativa de que cumpri o encargo que me foi delegado, bem como ao Secretário Antônio Carlos Vieira, que, por telefone, participou da audiência, uma vez que impossibilitado de ausentar-se da capital, renovo a segurança da minha alta consideração e apreço.  

Walter Zigelli.  

Há uma luz no fim do túnel. Eu cobrava do Senador Esperidião Amin, há um ou dois dias, da tribuna do Senado, que, além da inutilização dos títulos que não foram colocados no mercado, decretasse a nulidade das letras emitidas.  

O Estado de Santa Catarina não deve esse valor, assim como os Estados de Pernambuco e de Alagoas não devem também. Eles são produtos da ação de uma quadrilha, da cadeia da felicidade, e da ação dos grandes bancos que vivem às custas da rolagem de títulos de qualquer natureza, legais ou ilegais, emitidos por Estados, por Municípios e pela União.  

Há uma luz no fim do túnel. Parece que o Governador Esperidião Amin se encaminha no sentido de dar cumprimento às suas promessas de palanque. O Governador dizia em sua campanha: "Vou queimar os títulos não colocados no mercado. E a quem vier cobrar os títulos emitidos ilegalmente, por intermédio da cadeia da felicidade, colocarei uma algema nas mãos e tirarei preso do Palácio do Governo".  

Parece que o Governador Esperidião Amin se encaminha no sentido de dar cumprimento às suas promessas de campanha, coisa rara no Brasil de hoje, quando a linguagem dos palanques, Senador Ademir Andrade, nada tem a ver com a prática dos governantes.  

Mas o inusitado de tudo isso é o Governo Fernando Henrique Cardoso, pressionando governos estaduais para que executem a patifaria, salvando os bancos ladrões do prejuízo da sua rapinagem. É o Governo Fernando Henrique Cardoso e não o Governo brasileiro, porque aos interesses do País não atende; é o Governo vinculado aos interesses do capital financeiro. Essa revelação que trago ao Plenário, no documento do Procurador-Geral do Estado, expõe as entranhas das operações.  

Enquanto isso, Senador Pedro Simon, do Senado da República, surge o silêncio leniente, covarde e obsequioso.  

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