O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, a manhã de hoje tem sido marcada pela discussão de um tema que é preocupação de todos nós: fazer justiça social neste País, avançando sempre um pouquinho mais, até atingirmos o ideal que todos almejamos para a sociedade brasileira.  

Discutiu-se muito sobre o salário mínimo. E eu me permito, Sr. Presidente, deter-me apenas naqueles aspectos que não foram abordados pelos oradores que honraram esta Tribuna que modestamente ocupo.  

Não quero discutir, até porque já foi discutido, o "salário dúplex" ou o "salário tríplex". Não quero discutir os penduricalhos que, às vezes, tornam muito altos os salários dos servidores públicos num País de tanto sofrimento e de tanta dor. Quero discutir o salário mínimo do trabalhador brasileiro, aquele que mais precisa, meus queridos Senadores, que é a maioria esmagadora da população brasileira. E quero fazer essa discussão sob um ângulo que não é o de número, mas sob um ângulo que a imprensa noticia e que já tenho ouvido discussões a respeito, o de que o salário mínimo corre o risco de ser regionalizado.  

Ora, desde logo, quero fazer um apelo ao Presidente da República e a todos Líderes que vão se reunir hoje para discutir o salário mínimo: que essa opção não seja nem objeto da pauta! Isso, a meu ver, representaria o aumento das desigualdades regionais do nosso País. Estabelecer salário diferenciado para as regiões brasileiras significa aumentar o fosso, a distância entre os pobres e ricos, provocará o êxodo de Estados pobres para Estados ricos, com o conseqüente inchamento destes últimos. Não posso, portanto, admitir, nem para efeito de raciocínio, que possa haver um retrocesso em matéria dessa envergadura. Já passamos por isso - a história do País registra - e a experiência não foi nada benéfica. Temos que ter um salário mínimo que não discrimine ninguém; ele deve ser igual para os trabalhadores de todas as regiões do País. Também vejo com muita apreensão, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o seguinte: estabelecido o salário mínimo em R$150,00, conforme estão pensando os técnicos do Governo, possam os Estados brasileiros acrescentar valor a ele. Isso vai provocar uma série de discussões desnecessárias neste País. São Paulo pode adotar uma atitude, Mato Grosso do Sul outra e o Nordeste ainda outra. Como vamos ficar neste País se delegarmos esse poder às unidades da Federação brasileira? Esse é um assunto que o Governo Federal tem obrigação de enfrentar. O ônus é do Governo Federal e do Congresso Nacional. Devemos acompanhar os acontecimentos dos últimos anos. Não devemos inovar nesse sentido, o que seria muito ruim para os Estados, pois estabeleceria uma espécie de competição. Aliás, sob certos aspectos, como no caso dos acordos coletivos, essa competição já existe. O acordo coletivo para um trabalhador rural de um Estado é diferente daquele de uma outra unidade da Federação brasileira. O acordo do trabalhador rural do meu Estado, Mato Grosso do Sul, por exemplo, que tem o seu piso fixado em R$180, é diferente daquele estabelecido para o trabalhador do Estado de São Paulo.  

Portanto, temos que equacionar essas desigualdades. Nesta hora de verdadeiro imbróglio – permitam-me a expressão -, em que a classe política está envolvida - porque, lamentavelmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo que nos imbricamos para um beco praticamente sem saída -, a sociedade brasileira está estarrecida pelo fato de estarmos discutindo ao mesmo tempo o salário mínimo do trabalhador brasileiro, que ganha uns míseros R$136, e o salário daqueles que ganham R$8 mil, R$10 mil ou R$15 mil. Positivamente, isso é um absurdo. Por outro lado, será que aquilo que consideramos, às vezes, até indecente não é bom para nos fazer refletir sobre as injustiças sociais, no grande distanciamento que existe entre o salário do humilde trabalhador e o daquele que está lá na ponta, resultando em uma das maiores diferenças salariais do mundo?  

Está na hora de enfrentarmos a questão sem modismos, sem fórmulas inovadoras a fim de resolvermos o problema imediatamente. Formulo votos de que, nessa reunião de Líderes sugerida pelo Presidente do meu Partido, Jader Barbalho, que, segundo consta, vai-se realizar hoje, no Palácio do Planalto, junto com o Presidente da República, que não haja um retrocesso. Que se estabeleça um salário justo, o melhor possível, para atender às necessidades básicas do trabalhador brasileiro, para se cumprir o preceito constitucional - nunca obedecido neste País. Tem-se medo de cumprir, pois manda que se atenda às necessidades básicas de uma família, como moradia, saúde, lazer, educação, etc., sob o argumento de que isso vai pesar extraordinariamente na Previdência Social, que vai aumentar o déficit público, porque atingiria os aposentados. Sr. Presidente, Srs. Senadores, tal fato seria condenar o aposentado brasileiro a uma injustiça cada vez maior, aumentando-se o salário do trabalhador da ativa e fixando em um patamar menor o salário daquele que, durante toda uma vida, dedicou-se ao trabalho. É preciso lembrar que um terço da renda nacional hoje tem a contribuição dos aposentados, tem a contribuição dos inativos. São, portanto, fatores que devem ser levados na devida conta, em consideração.  

Temos que enfrentar esse problema imediatamente. Aliás, quero confessar aqui, de público, que, às vezes, fico imaginando o quanto temos trabalhado aqui, no Congresso Nacional. É verdade. Comissões funcionando normalmente - que beleza, Sr. Presidente, Srs. Senadores! -, CPIs para apurar a corrupção neste País, pronunciamentos exigindo o fim da violência e da impunidade. Mas, apesar do nosso trabalho, de todo esse nosso esforço, é preciso discutir as questões essenciais da população brasileira. Estou no Senado há cinco anos e não vejo a reforma política andar. A reforma do Judiciário tramita a passos de tartaruga, depois de uma CPI que mostrou as mazelas de grande parte do Poder Judiciário e a necessidade imperiosa de darmos aos nossos concidadãos, à sociedade brasileira uma justiça mais rápida, mais ágil. Quanto à reforma tributária, penso que o Governo não tem interesse nela, permitam-me V. Exªs, porque, a toda hora, se legisla sobre essa questão, até os Estados da Federação brasileira estão legislando, estão criando impostos.  

Hoje, ocupou a tribuna o Senador Jonas Pinheiro, dizendo que o Governador Dante de Oliveira, do Estado de Mato Grosso, criou impostos sobre combustível, sobre o óleo diesel, sobre o álcool, que necessita de estímulo, sobre a gasolina, sobre a pecuária. Criou um taxa de R$3,40 por cada cabeça que for transportada, vendida, imitando, portanto, o Governador do meu Estado, José Orcírio dos Santos, que fez a mesma coisa em Mato Grosso do Sul. E eu sei lá se outros Estados agora vão acompanhar isso e se vai acontecer aquilo que afirmou o Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido de liminar que foi negado: "Imaginem se a moda pega, os Estados brasileiros agora vão legislar fora da sua competência para resolver os seus problemas".  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agora é a hora de o Congresso Nacional agir, uma vez que estamos nesse beco. Temos que decidir o valor do salário mínimo do trabalhador brasileiro e, ao mesmo tempo, o teto salarial dos membros dos três Poderes, dos juízes, dos Deputados, dos Senadores, do Chefe do Poder Executivo. Agora não há mais saída. Vamos resolver isso imediatamente e da melhor forma possível; depois, nos debruçarmos nessas questões que são absolutamente essenciais e indispensáveis ao pleno desenvolvimento do nosso País.  

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) – Concedo o aparte a V. Exª, com muita honra.  

O Sr. José Alencar (PMDB - MG) – Eminente Senador Ramez Tebet, agradeço a V. Exª a oportunidade do aparte. Congratulo-me e aplaudo a forma com que V. Exª aborda tema tão momentoso. Em determinado momento do seu brilhante pronunciamento, V. Exª falou em desenvolvimento. Aprendemos desde cedo que o País precisa crescer. O Brasil é um país de dimensões continentais, de riquezas imensuráveis e de recursos humanos de muito valor, porque o brasileiro é trabalhador, pacato, honesto, versátil e inteligente. O Brasil possui toda essa riqueza de recursos naturais e de recursos humanos e, no entanto, estamos perdendo tempo no Congresso Nacional e também no Executivo, porque parece que estamos com medo de crescer. Há pouco tempo, li na imprensa que a China continental, a China de Mao Tse-Tung, de Deng Xiaoping, resolveu assumir um déficit no seu orçamento do ano 2000 de cerca de US$28 bilhões. Para quê? Para garantir um crescimento de 7,5% da economia. Enquanto isso, nós aqui buscamos, no ano passado, um superávit fiscal primário de US$28 bilhões. Coincidentemente, o número é o mesmo. Obtivemos esse superávit primário e não crescemos nada. E obtivemos esse superávit primário para quê? Para nada. Isso porque o nosso grande problema tem sido os juros que pagamos. Por exemplo, fala-se que cada R$5,00 de salário mínimo representa um rombo de X para a Previdência. Mas não se fala que 1% da taxa Selic de 19% com que rolamos a nossa dívida seria suficiente para que nós pagássemos um salário mínimo menos vil. Digo isso aos aposentados, porque o grande problema do salário mínimo não é bem para quem tem emprego, mas para os aposentados, que estão condenados a ficar com esse salário de R$136,00 ou R$140,00 ou R$150,00. Nem mesmo o equivalente a US$100 eles poderão receber. Por quê? Porque nós não fazemos o cálculo da influência que viria para a economia brasileira de um pouco mais de recursos que permitissem o crescimento da produção e do mercado nacionais. É por isso que eu levo o meu abraço de parabéns a V. Exª, pela sua preocupação com o crescimento, com o desenvolvimento, com a produção e com o trabalho. Isso é o que nós precisamos fazer. Estamos de braços cruzados. Estamos neste marasmo, como a imprensa tem dito. Estamos vivendo um período e perdendo tempo, porque a economia do mundo inteiro vai bem, e nós poderíamos estar produzindo mais agora, aproveitando esse crescimento, por exemplo, da economia americana. Mas não, estamos com medo de crescer, com medo de gerar oportunidades de emprego, com medo de oferecer segurança ao trabalhador chefe de família, porque esse desemprego é o fator maior também para consolidar o subemprego no Brasil. V. Exª está de parabéns. Agradeço a oportunidade do aparte que V. Exª me concedeu e aplaudo pelo pronunciamento de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) – Permita-me interrompê-lo, Senador Ramez Tebet, para comunicar que, neste instante, acompanhados pelo Senador Hugo Napoleão, Líder do PFL, e dos Deputados Vilmar Rocha, Presidente do Instituto Tancredo Neves, do nosso ex-colega no Senado e atual Deputado Federal, Joel de Hollanda, e do Deputado Darci Coelho, estão visitando o plenário do Senado os seguintes parlamentares e autoridades da Austrália: os Deputados Federais Geoffrey Prosser, Presidente do Subcomitê de Comércio; Neil O’Keefe, Vice-Presidente do Subcomitê de Comércio; David Jull, os Senadores Alan Ferguson e Kerry O’Brien; a Srª Jane Vincent, Secretária do Subcomitê; Sr. Rob Chard, representante para a América do Sul da Comissão Australiana de Comércio; e a Srª Sharyn Minahan, Diretora do Departamento do Canadá, América Latina e Caribe do Departamento de Relações Exteriores e do Comércio da Austrália. Estão acompanhados pelo Embaixador Garry Conroy, pelo Primeiro Secretário, Edward Sellars, a Segunda Secretária, Sarah Roberts e pelas intérpretes Marilia Conter e Eva Lúcia Barreto.  

Sejam bem-vindos, Srs. Deputados e Senadores da Austrália, que muito nos honram com a sua visita! (Palmas)  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) – Aliás, Sr. Presidente, diga-se de passagem, a Austrália é um país que guarda muita semelhança com o nosso Brasil. É um país de vocação agrícola e pecuária. Há identidade econômica, há identidade de amizade, e os Srs. parlamentares australianos chegam aqui justamente numa hora em que discutimos desta tribuna, como outros oradores o fizeram, o crescimento econômico, para podermos ter a qualidade de vida que o povo australiano já ostenta.  

Dirijo-me, agora, ao Senador José Alencar para agradecer o aparte. Nosso diálogo tem sido muito comum e é através das nossas conversas informais, mais do que pelo apartes com que tenho sido distinguido por V. Exª, que tenho percebido a sensibilidade de V. Exª com relação aos problemas nacionais. Sei, como esta Casa sabe, que V. Exª, como empresário, tem um profundo apego às causas sociais e, por isso mesmo, luta pelo crescimento e desenvolvimento do nosso País.  

Precisamos investir em áreas que proporcionem empregos. Não devemos ter receio, como V. Exª falou. O que está acontecendo hoje é que estamos com medo, estamos com idéia fixa na estabilidade da moeda, esquecendo-nos de que temos que abrir frentes de trabalho neste País, estimular a empresa nacional, para que ela possa oferecer empregos, estimular as empresas de construção civil para construir habitações e também gerar empregos. Se isso ocorrer e se entendermos bem esse assunto, daqui a pouco, por certo, não estaremos discutindo salário mínimo de R$150,00 ou R$160,00, haverá mais emprego no Brasil e emprego bem remunerado. Precisamos perder o medo, ter mais coragem, mais ousadia e levar o desenvolvimento para o interior do País! Por isso fico com medo da regionalização do salário mínimo! Receio, Senador José Alencar, que haja uma decisão que dê liberdade às Unidades da Federação – e não sei se isso é constitucional – para aumentar o valor que for estipulado pelo Executivo e pelo Legislativo.  

Agradeço o aparte de V. Exª.  

O Sr. Arlindo Porto (PTB – MG) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS) – Ficarei honrado com o aparte que me pede o Senador Arlindo Porto, que ocupou com brilhantismo o Ministério da Agricultura.  

O Sr. Arlindo Porto (PTB – MG) – Senador Ramez Tebet, V. Exª aborda um tema importante, mas gostaria de me centrar em dois pontos que considero fundamentais. Um deles é a regionalização do salário. V. Exª, com a experiência acumulada que tem, deve-se recordar do momento da história econômica e política do Brasil em que o nosso salário mínimo era regionalizado. Institucionalizou-se a pobreza, classificando-se os cidadãos como de primeira, segunda e terceira classe. Isso envergonha o Poder Público, o Poder Executivo, e, seguramente, o Poder Legislativo ter que fazer esse reconhecimento. Entendo que existem, no processo de um país capitalista como o nosso, diferenças de remuneração que o mercado vai sinalizar. Regiões mais desenvolvidas, naturalmente, com poder maior de remuneração dos seus trabalhadores, estarão fazendo dessa forma; Estados e Municípios com melhores arrecadações, ou melhores condições econômicas, estarão remunerando melhor. Hoje, em grande parte do País, o salário mínimo é apenas uma referência, um parâmetro. Eu diria, até, que serve apenas como referência para que a Previdência Social remunere seus aposentados com um valor indigno, que não dá ao trabalhador a menor condição de viver com dignidade. Pior ainda, apresenta-se, agora, a alternativa de se transferir para os Estados a definição do valor do salário mínimo. Fixa-se uma base e os Estados poderiam legislar em relação a isso. Ora, onde está o processo federativo? Onde está a Federação brasileira? Perdemos, sem dúvida, a consciência de Federação e da sua institucionalização. Esta é a Casa que representa os Estados. Somos responsáveis por manter o pacto federativo e por corrigir essas divergências e distorções. V. Exª também citou, de maneira clara, como os Estados estão começando a legislar, numa completa indiferença ao processo e ao sistema federativo. Mais do que isso, com a reforma tributária, tão conclamada, cada vez mais distante de ser consolidada, assistimos à guerra fiscal acontecendo. O que vai acontecer, de fato, se houver a descentralização, como estão chamando, ou a transferência para os Estados da fixação do salário mínimo? Teremos, mais do que uma concorrência, a definição de um processo de indignidade e todos nos envergonharemos disso. V. Exª, de maneira tão brilhante, aborda esse assunto, e esta Casa, de forma tão equilibrada, não pode jamais concordar que isso aconteça. Tenhamos, sim, uma remuneração digna e justa; tenhamos, sim, condição de definir um salário mínimo adequado às condições econômico-financeiras da União, dos Estados e dos Municípios, mas, principalmente, tenhamos a preocupação máxima de respeitar a nossa Constituição, não desalienando aquilo que temos de tão saudável, que é a harmonia e a união de um povo. Num País com gigantesca dimensão territorial, mantemos a mesma língua, que busca o sentimento do brasileiro e a divisão de oportunidades. Delegar esse poder aos Estados prejudicará ainda mais o orgulho de sermos brasileiro. Louvo V. Exª pela oportunidade de abordar esses assuntos nesta Casa.  

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB – MS) – Senador Arlindo Porto, V. Exª disse, muito bem, que precisamos preservar a unidade e a integridade nacionais. Não podemos ter cidadãos de primeira e de segunda classe, como bem disse V. Exª. O salário que paga a região mais desenvolvida do País deve ser o mesmo que recebe aquele que trabalha na região menos favorecida, até como um estímulo para se evitar o êxodo de brasileiros que migram procurando outras terras e outras plagas. Se tivéssemos uma política de desenvolvimento nacional, estaríamos estimulando as regiões, mas há muito tempo não a temos. Assim, não se obedecem as vocações de cada região e não se estimula o crescimento uniforme do País.  

Agradeço também a V. Exª.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto é salário, mas, hoje, não ouvi dizerem que o salário de modestos servidores públicos está estagnado há cinco anos. Vamos fazer uma operação, uma rápida cirurgia neste País; vamos resolver esse problema salarial dos trabalhadores e dos servidores públicos, e não vamos mais, se me permitam, incidir no erro que cometemos quando discutimos a Reforma Administrativa. Eu nunca tinha visto e não conheço lei nacional determinando que, para tramitar no Congresso Nacional, o processo precise da iniciativa de quatro pessoas. A lei que estabelece o teto maior a ser recebido pelos servidores públicos dos três Poderes, infelizmente, na Reforma Administrativa, inovou no Direito Constitucional brasileiro. Não conheço isso nem no Direito comparado, porque diz que as coisas só podem andar e ser resolvidas com a assinatura dos Presidentes do Senado, da Câmara, da República e do Supremo Tribunal Federal.  

Devemos ter um teto, sim, sem penduricalhos - isso eu defendo -, mas devemos deixar que cada Poder, obedecendo esse teto, estabeleça a sua própria remuneração.  

Muito obrigado.