A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço a mais absoluta questão de registrar que, ontem, tive a oportunidade de aprovar um requerimento nesta Casa solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de refinanciamento da dívida firmados entre o Estado de Alagoas e a União.  

Nós, alagoanos, passamos toda a campanha eleitoral dizendo que não iríamos pagar a dívida de Alagoas, por ser uma dívida imoral e absolutamente insustentável juridicamente. Não é justo que o povo de Alagoas, ou a população dos outros Estados, acabe comprometendo percentuais cada vez maiores das suas receitas líquidas reais para pagar uma dívida dessas.  

Infelizmente, no ano passado, não tivemos a oportunidade de analisar, de fato, nesta Casa, dois projetos extremamente relevantes que tratam das dívidas dos Estados. A Comissão de Assuntos Econômicos fez várias audiências com governadores e, lamentavelmente, nenhum passo concreto foi dado ainda para minimizar os efeitos.  

O Senador José Alencar, que preside esta sessão, apresentou projeto reduzindo o percentual de comprometimento das receitas, para possibilitar que os Estados possam sobreviver e, portanto, cumprir seu papel constitucional de garantir serviços essenciais à grande maioria da população. No mesmo sentido, o projeto do Senador Roberto Saturnino buscava um rebate no montante total da dívida. Os projetos não tiveram, ainda, oportunidade de ser analisados. Devemos pressionar esta Casa para que esses dois projetos possam ser apreciados, pois são de fundamental importância para a sobrevivência dos Estados.  

No caso específico de Alagoas, aprovamos ontem, na Casa, requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União uma auditoria na dívida de Alagoas. O povo alagoano não agüenta pagar uma dívida imoral e absolutamente insustentável juridicamente. O Governo Federal tinha obrigação de ter feito essa auditoria, justamente para impedir que a população mais pobre de Alagoas acabasse sendo responsabilizada a pagar essa dívida. Quem paga a dívida não é o Governador, não é a Senadora de Alagoas; quem paga a dívida é justamente a população mais pobre do meu Estado, porque quando se tiram percentuais da receita líquida real dos Estados para pagar a dívida, quem acaba sendo roubado do direito ao acesso à educação, à saúde e à segurança pública é justamente a população mais pobre.  

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aprovamos requerimento, nos termos do que faculta o inciso IV, art. 71, da Constituição Federal, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto à Secretaria do Tesouro Nacional para exame dos termos dos contratos de consolidação e refinanciamento da dívida do Estado de Alagoas, firmados com a União, para exame da sua legalidade, legitimidade, economicidade e juridicidade, apurando-se, em especial, os seguintes dados:  

a) origem da dívida consolidada, especificando-se seu valor, destinação e termos de sua contratação original, inclusive no que respeita à prévia autorização legal, quando for o caso;  

b) valores totais e condições de refinanciamento na data de assinatura de cada contrato, indicando-se separadamente os montantes do principal e de todos os acessórios, com a respectiva discriminação;  

c) os valores pagos a partir do refinanciamento, discriminadamente, mês a mês, por exercício financeiro, e o valor do débito remanescente no mês de março do ano em curso.  

A questão do endividamento dos Estados brasileiros vem-se arrastando na pauta da política econômica do País desde 1987. É algo menos grave do que o do Estado brasileiro, cuja dependência de capitais externos começou em 1825 e produziu dois efeitos perversos: nunca pagamos o que devíamos e nunca deixamos de dever.  

Todos sabemos que é matematicamente impagável essa gigantesca dívida do nosso País.  

O caso dos Estados é, por conseqüência, problema que precede a atual Constituição. A primeira tentativa de resolvê-lo decorreu da Lei nº 7.614, de 10 de julho de 1987, em pleno processo de elaboração constitucional, seguindo-se nova rodada de negociações, ao amparo da Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989. Como nenhuma das iniciativas anteriores logrou solução definitiva e estável para as finanças estaduais, nova autorização foi concedida pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993. Coube ao Senado, através das Resoluções nº 20, de 1991, 98, de 1992, e 96, de 1993, autorizar adicionalmente o repasse aos devedores originais das condições obtidas pela União nos acordos de reestruturação da dívida do setor público brasileiro, junto a bancos comerciais estrangeiros, estabelecendo a vinculação das receitas dos Estados e Municípios, em garantia de ressarcimento das obrigações assumidas pelo Governo Federal.  

Sr. Presidente, é evidente que toda a revisão da dívida do Estado de Alagoas é muito grande, e eu não posso deixar de ceder a oportunidade à nobre Senadora Marina Silva, que ainda precisa usar da palavra. Portanto, peço que todo o meu discurso seja dado como lido.  

É de fundamental importância que possamos identificar os mistérios das caixas-pretas de inúmeras áreas da administração, uma das quais é a do Banco Central que, seguramente, é uma das mais refratárias a essas investigações.  

O que está ocorrendo com a chamada consolidação das dívidas dos Estados é mais do que uma caixa-preta. É um mistério insondável, calcado no estranho sofisma de que, quanto menor a inflação, maior o descontrole inflacionário nos Estados e Municípios. Na argumentação do Governo, isso significa dizer que só a volta do regime inflacionário salva o Tesouro Público deste País, seja em que esfera for. Seguramente, vale o mesmo argumento, de tanta e tão inacreditável inconsistência, para o caixa da Previdência.  

O que está se passando com a dívida consolidada nos Estados e Municípios é o mesmo fenômeno a que assistimos em 1998 e 1999, com gigantescas manifestações de muitos trabalhadores rurais e proprietários de terra, pleiteando a chamada securitização de suas dívidas, que se tornaram inadministráveis pelos critérios financeiros vigentes no mercado brasileiro.  

Os devedores dos bancos oficiais tiveram sucessivos prazos de carência, mas igual tratamento foi negado aos Estados e Municípios. Através de reiteradas e freqüentes decisões, os juízes e tribunais do País vêm anulando cláusulas abusivas de empréstimos que computam os juros compostos dos débitos dos devedores privados. Esse mesmo critério continua sendo aplicado à maior parte das dívidas estaduais e municipais consolidadas pela União, contraídas tanto em bancos públicos quanto privados.  

Tudo isso criou, especialmente nos Estados de economia mais frágil, como é o caso de Alagoas, uma situação gravíssima de atraso de salários, inadimplência de compromissos com fornecedores, dívidas crescentes de precatórios que se acumulam, precatórios absolutamente ilegais, falta de investimentos e custeio inadiáveis e, especialmente, a mais absoluta falência do Estado nos setores de educação, saúde e segurança pública.  

Vários governadores têm sintetizado esse quadro dramático – poucos com a coragem do Governador Itamar Franco, que enfrentou o Governo Federal no início da sua gestão –, inclusive os nossos governadores, especialmente o Governador Olívio Dutra, que tem feito um esforço gigantesco em enfrentar essa situação e possibilitar melhores dias também para o Rio Grande do Sul. Infelizmente, no caso de Alagoas, nenhuma providência foi tomada, salvo a de lamentar-se pela herança maldita que infelicita hoje a Administração Pública, incapaz de adotar, quer seja no plano político, quer seja na esfera econômica e administrativa, as providências que o virtual estado de calamidade pública exige para com uma situação tão lamentável, tão deplorável.  

É importante agradecer, Sr. Presidente, pois para a construção desse requerimento, houve a participação do Vice-Governador do meu Estado, Geraldo Sampaio, alguns Desembargadores do Tribunal de Contas de Alagoas, alguns técnicos da Secretaria de Fazenda, que muitos estudos fizeram para apresentar à população alagoana a mais absoluta certeza de que a dívida do Estado é imoral e absolutamente insustentável juridicamente. O povo de Alagoas não pode ser penalizado com o pagamento de uma dívida que efetivamente não fez, uma dívida que quando o povo pobre passa a pagar significa que o Estado não está em condições de investir na saúde, na educação, na segurança pública e na política agrícola.  

Sendo assim, é de fundamental importância a aprovação deste requerimento como foi feito nesta Casa, um requerimento onde o Tribunal de Contas da União vai investigar, por meio de uma auditoria, os mistério sujos que cobrem a dívida do meu Estado, a dívida de Alagoas.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de registrar o agradecimento ao Plenário do Senado por ter votado esse requerimento para que o Tribunal de Contas da União desvende os mistério sujos da dívida de Alagoas e possibilite melhores e novos caminhos para o nosso querido Estado.  

Muito obrigada, Sr. Presidente.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA HELOISA HELENA EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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