O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB – RS. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para registrar, com grande satisfação, que a partir deste mês nenhum dos Estados brasileiros que fizeram acordos de refinanciamento das suas dívidas estará em uma situação fora do comum e do convencional, ou seja, todos os Estados que assinaram os acordos e que tiveram esses acordos aprovados pelo Senado Federal, a partir deste mês, estão na mais absoluta regularidade, estão pagando os seus compromissos com o Governo Federal em uma ordem de compromisso de 11 a 13% da sua receita líquida. Não há mais nenhum Estado em moratória e não há mais nenhum Estado depositando em juízo, o que demonstra que foi absolutamente sensata, correta e responsável a condução desse processo de negociação pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional.  

Havia 24 Estados que tinham já assinado esses acordos e que já haviam tido os seus acordos aprovados pelo Senado Federal, e dois desses Estados criaram uma condição extraordinária, não ilegal, mas apenas extraordinária: um declarou a moratória, que foi o Estado de Minas Gerais, e outro, o Rio Grande do Sul, questionou na Justiça, depositando os valores em juízo. A partir de um longo e penoso, mas bem sucedido processo de negociação, que incluiu a Secretaria do Tesouro Nacional, os representantes do Ministério da Fazenda e os representantes das Secretarias de Fazenda dos respectivos Estados, as situações dos Estados se regularizaram inteiramente.  

Portanto, o acordo da dívida feita pelos Estados brasileiros ao longo de 20, 30 anos começa finalmente a ser pago de maneira absolutamente uniforme, com tratamento igualitário, sem privilégios ou favorecimentos para nenhum Estado, sem nenhuma situação especial, mas, sobretudo, garantindo que aqueles R$100 bilhões – que constam da dívida pública do Tesouro Nacional e que todos os brasileiros estão sendo obrigados a pagar com juros de 18,5% ao ano – sejam pagos. Neste momento, todos os Estados brasileiros – e aí se inclui Minas Gerais – estão pagando em dia, cumprindo seus compromissos e, portanto, não estão sendo favorecidos com o pagamento generalizado de todos os brasileiros.  

Desse modo, fico extremamente satisfeito e faço este registro, elogiando os Estados que ultimaram os acordos e aceitaram as proposições e elogiando, também, o Governo Federal, que conduziu com sensibilidade, ao longo de cerca de 15 meses, esse debate e essa negociação.  

Obrigado, Sr. Presidente.