O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos dias fomos surpreendidos por notícias veiculadas inicialmente pelo jornal O Globo (25/05/2000), dando conta de que "a União Européia (UE) fechará com o Brasil um acordo que prevê o fim das restrições às exportações dos produtos agropecuários brasileiros e, em contrapartida, o comissário de Comércio da UE, Pascal Lamy, propôs ao Brasil um acordo sobre pesca" . A notícia adianta que "em troca da flexibilização das barreiras sanitárias a produtos brasileiros, o Brasil está disposto a aceitar um acordo de pesca, que permitiria a barcos europeus pescar em águas brasileiras" . Segundo O Globo , "o acordo de pesca seria bilateral, permitindo a barcos brasileiros a pesca do salmão ou da cavala em águas européias" .  

Consta na mesma matéria jornalística o anúncio por parte do Ministro da Agricultura brasileira de que, já em setembro, uma comissão técnica mista vai se reunir para traçar o formato do novo acordo.  

No mesmo dia 25 de maio, o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, concedeu entrevista à Rádio CBN na qual teria confirmado o acordo, revelando o avançado estágio das negociações com a União Européia para a sua efetivação. As mesmas informações constaram do noticiário da Voz do Brasil, também na edição do dia 25 de maio.  

Preocupa-nos, Senhoras e Senhores Senadores, a forma sorrateira e ao mesmo tempo açodada com que o Governo brasileiro trata de questões de tamanha importância e que envolve grande complexidade. Vale ressaltar que a notícia veiculada pelo jornal O Globo , foi dada a partir de um correspondente de Bruxelas, na ocasião em que o Ministro da Agricultura, Pratini de Moraes estava na Europa, participando da reunião da Organização Internacional de Epizootias – OIE, quando foi tomada importante decisão para o Brasil sobre o reconhecimento como área livre de febre aftosa com vacinação no Circuito Pecuário do Centro-Oeste Brasileiro, abrangendo ainda os Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. Já eram consideradas áreas livres, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.  

Esta, de fato foi uma conquista importante. Estas regiões abrigam o maior percentual do rebanho bovino brasileiro. Esse resultado favorece a produção brasileira, abre a possibilidade de novos mercados, especialmente no exterior e, também importante, estimula que as outras regiões do País, Norte e Nordeste, intensifiquem os trabalhos de combate à febre aftosa. Sou testemunha do grande esforço que está ocorrendo no meu Estado.  

Essa boa notícia e a possibilidade de que a carne brasileira possa estar conquistando novos mercados no primeiro mundo, especialmente a Europa, não pode, no entanto, justificar a abertura da costa marítima brasileira para a pesca por navios europeus.  

Possuímos uma costa marítima imensa além de grandes rios e lagos. Portanto, um potencial pesqueiro, ainda imensurável. Estamos num momento em que a indústria pesqueira brasileira, através dos setores empresariais e também dos pescadores artesanais cobram do Governo, uma maior definição política para o setor. Eu mesmo já me pronunciei aqui por várias vezes sobre a necessidade da formulação de uma política condizente para o setor. Queremos a criação de no mínimo uma Secretaria da Pesca, vinculada ao Ministério da Agricultura e que congregue e harmonize as ações para o setor pesqueiro no País. Ainda na semana passada ocorreu uma audiência pública na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, a esse respeito.  

Temos um potencial enorme de produção pesqueira, tanto para o consumo interno como para a exportação. Num País que ainda se convive com tanta desnutrição, ampliar a produção do pescado e torná-lo acessível à maior parcela da população, seria estratégico, considerando especialmente que o peixe é um alimento riquíssimo em nutrientes básicos.  

Então, nesse momento que o setor pesqueiro nacional cobra do Governo uma política melhor definida para o setor, os Ministros da Agricultura e das Relações Exteriores vêm defender a permissão de que barcos europeus venham pescar em águas brasileiras, me parece um contra-senso. É preciso que se explique e que se reveja tal atitude.  

É louvável a tentativa de forçar a abertura e ampliação do mercado europeu para os produtos agropecuários brasileiros, mas não em detrimento de outro setor importante para a vida e para a economia brasileira.  

Com essa atitude, o Governo está, no mínimo, simplificando uma questão demasiadamente complexa. Desde o fracasso das negociações registrado na rodada de Seattle (EUA) no ano passado, quando firmou-se a opinião de que os principais prejudicados foram os países em desenvolvimento, o panorama do comércio internacional vem se agravando visivelmente, ao sabor das exigências crescentes das grandes potências.  

Em fevereiro deste ano, em Bangcoc foram fracassadas também as negociações contra barreiras comerciais, golpeando a esperança de que a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (Unctad) conciliasse interesses de parceiros do comércio global.  

Representantes dos países industrializados recusaram-se, naquele momento, a negociar questões específicas sobre comércio mundial e ressaltaram que o documento final do encontro não poderia conter nenhum compromisso explícito de abertura dos mercados ricos aos países pobres.  

Depois do fracasso da reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Seattle, esperava-se que a conferência da ONU recolocasse nos trilhos as negociações por novas regras para o comércio internacional e abertura de mercados. O que não aconteceu.  

O Governo brasileiro sabe que é insaciável o apetite de mercado das maiores potências mundiais. Sem um profundo debate com a sociedade, o governo brasileiro deve se acautelar diante da possibilidade de liberação da pesca no mar territorial brasileiro. Concessão dessa magnitude não é elemento passível de integrar qualquer acordo – de flexibilização de barreiras sanitárias ou qualquer outro - destinado a facilitar o fluxo das exportações brasileiras, agropecuária ou de qualquer origem.  

Para finalizar, gostaria de lembrar que uma decisão com tal impacto, situa-se entre as prerrogativas do Congresso Nacional, inclusive por suas conseqüências econômicas.  

A Constituição Federal, em seu Artigo 49 Inciso I, é precisa ao definir como:  

"competência exclusiva do Congresso Nacional" , a responsabilidade de "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional" .  

Portanto, se o governo brasileiro insistir em negociar com a Comunidade Européia na forma como está se configurando, não hesitaremos em exigir o cumprimento daquilo que determina a Constituição Federal. Vale lembrar que neste particular a Constituição não tem sido considerada com o devido rigor pelo Poder Executivo.  

Para melhor esclarecimento desse assunto estou apresentando dois requerimentos de informação. O primeiro, dirigido ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Luiz Felipe Lampreia e o outro, ao Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Sr. Marcus Vinícius Pratini de Moares, para que ambos informem ao Senado Federal sobre o andamento e os termos de tal negociação.  

Era o que tinha a dizer.