O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a descontinuidade de políticas habitacionais justas ou sua própria inexistência têm provocado uma série de contratempos e humilhações para os mutuários e paliativos improvisados e ineficazes por parte dos órgãos responsáveis pela condução da política habitacional do País.  

Hoje há um problema gravíssimo, de repercussão nacional, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação que não estão amparados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. São cerca de 177 mil contratos com resíduos que superam os R$5 bilhões. A grande maioria apresentou desequilíbrios, e o saldo devedor está acima do valor do próprio imóvel financiado.  

Há um temor de que aproximadamente 650 mil ações judiciais dessa natureza provoquem um boicote generalizado nos pagamentos, o que sem dúvida irá inviabilizar todo o Sistema, que já é ineficiente. Mas os mutuários não estão com sua prestações atrasadas ou inadimplentes por prazer ou gosto, mas sim porque os planos de financiamento, com juros elevados e corrigidos pela TR, tornam impossíveis a quitação do que foi contratado.  

Em Alagoas, meu Estado, a gravidade do problema é ainda maior. O assunto, diga-se de passagem, já foi brilhantemente abordado pela Senadora Heloisa Helena. Trata-se de uma questão diária e que tem levado ao constrangimento milhares e milhares de alagoanos. Em conjuntos habitacionais modestos, a Caixa Econômica Federal, de maneira desnecessariamente truculenta, está despejando famílias inteiras em virtude do atraso de pagamentos. Sr. Presidente, foram cinco conjuntos: Osman Loureiro, Graciliano Ramos, Jardim do Farol, Artemísia e Tabuleiro dos Martins.  

Os mandados de despejo desses conjuntos alarmou mães e assustou crianças dormindo por se assemelharem, na prática - e desta tribuna faço questão de reconhecê-lo - a uma operação policial. A Caixa Econômica Federal está recorrendo à Polícia Federal armada para desabrigar pessoas inofensivas e apavoradas, crianças e mulheres. Faço, portanto, desta tribuna o apelo para que esta prática cesse imediatamente e que se encontrem soluções para que o morador tenha condições de continuar pagando sua casa própria.  

Sr. Presidente, a retomada de imovéis, além de condenar várias famílias ao relento e aos viadutos, não implica ganhos para a Caixa Econômica porque os imóveis acabam sendo vendidos por uma valor inferior. A Caixa deixa de fazer o acordo, de reduzir o valor do imóvel ou dispensar da conta juros extorsivos e prefere tomar o imóvel, retirando truculentamente as famílias, afetando-as e as expondo a todo tipo de constrangimento. E isso redunda verdadeiramente ineficaz, pois a Caixa acaba vendendo esse imóvel por preço inferior. Por que não vendê-lo ao proprietário que já ocupa o local e fundamentalmente vai depender disso para ter condições dignas de viver e de morar?  

Por isso, muito melhor seria buscar uma solução que mantivesse o mutuário em sua residência, sinônimo, como disse, de bem-estar, tranqüilidade e dignidade.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – V. Exª me concede um aparte?  

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Concedo a palavra, com muita satisfação, à Senadora Heloisa Helena.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT – AL) – Quero saudar o pronunciamento de V. Exª, Senador Renan Calheiros, e dizer que realmente é uma preocupação gigantesca no Brasil todo. Quando tive a oportunidade de falar na Casa sobre o caso de Alagoas e sobre os indicadores nacionais em relação a isso, muitas pessoas, centenas de pessoas mandaram-me e-mails mostrando sua situação particular de humilhação, de constrangimento e de sofrimento decorrente da omissão do Governo Federal, da omissão da Caixa Econômica Federal, que V. Exª tão bem aborda, em respeitar os mutuários. Não são pessoas que não querem pagar; são pessoas que gostariam sim de pagar, mas cujas prestações têm sido elevadas de forma enganosa, pois contrariam as relações contratuais; são pessoas que passam por humilhação, constrangimento pessoal e familiar danosos e inaceitáveis. Faço um apelo – e nós o mandamos por escrito e tenho certeza que V. Exª também – para que o Governador do Estado não mais autorize a Polícia Militar e/ou a Polícia Civil a participarem dessa operação. Tenho vários companheiros da Polícia Federal que vão constrangidos fazer esse tipo de operação. Esperamos que o Governo do Estado não continue autorizando a Polícia Militar a entrar nesse tipo de operação truculenta, como bem V. Exª colocou, em que crianças foram acordadas e retiradas de suas casas, colocadas nas ruas, porque seus pais se encontravam trabalhando. Quero, portanto, saudar V. Exª por trazer a esta Casa tema extremamente importante e relevante, que é o da moradia popular. Se não há alternativas para a moradia popular, aqueles que conseguiram enfrentar a burocracia da Caixa Econômica Federal, que conseguiram ser "incluídos" no sistema, estão passando por esse tipo de humilhação e desolação pessoal. Parabéns a V. Exª.  

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – V. Exª tem absoluta razão. Aliás, incorporo com muita satisfação o seu aparte ao meu pronunciamento.  

O papel do Governador, neste caso, em vez de liberar a Polícia Civil para fazer os despejos dos mutuários, era servir de canal de intermediação entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal, tarefa para a qual nós dois, representantes do Estado de Alagoas no Senado Federal, nos colocamos à disposição.  

Tenho dito, e repito nesta oportunidade, que o que for necessário fazer eu o farei - e, da mesma forma, V. Exª -, para que possamos, na prática, reabrir os canais de negociação, porque o despejo é ineficaz, absolutamente contraditório, conseqüência de uma política habitacional equivocada, e esse imóvel, repito, acaba sendo vendido por um preço inferior.  

As famílias que já ocupam os imóveis poderiam ser dispensadas de parte dos juros para que efetivamente pudessem deixar as prestações do tamanho de seus bolsos e pudessem pagá-las com o seu próprio salário.  

Afinal, Sr. Presidente, em razão de equívocos pretéritos, em Brasília, mansões suntuosas foram construídas com financiamento da Caixa Econômica Federal, cujas prestações giram em torno de R$400,00, R$300,00 e até R$200,00. Enquanto por moradias humildes se pagam prestações de R$600 mil, R$700 mil, R$800 mil ao mês. Trata-se de um desequilíbrio injusto.  

Reitero o meu apelo para que se encontre uma política definitiva e justa para o problema da habitação que continua, lamentavelmente, tão dramático em nosso País. É uma lógica perversa abordarmos a questão habitacional, direito constitucional garantido pela emenda do ilustre Senador Mauro Miranda, meu companheiro de Bancada do PMDB, como uma mera operação bancária. Trata-se de uma política social. Sob esse ângulo, o Governo deve buscar as soluções para o elevado índice de inadimplência nas prestações da casa própria.  

Sr. Presidente, não se pode cometer o equívoco de esperar o problema se tornar insanável. É necessária uma atuação antecipada para, na prática, evitar-se o pior.  

O Governo Federal anuncia, mais uma vez, uma nova política habitacional. Com muita satisfação, li hoje, na coluna do jornalista Gilberto Amaral, no Correio Braziliense , o anúncio dessa boa notícia. Espero sinceramente que, desta vez, não seja mais uma política habitacional para causar o que as políticas anteriores têm sobretudo causado: inadimplências. É preciso que tenhamos uma política habitacional definitiva, duradoura, eficaz, para que não tenhamos, a cada ano, o problema habitacional se agravando no País, aliás, como todos os indicadores sociais. É preciso se fazer algo, para que possamos reverter a realidade.  

Uma outra questão, Sr. Presidente, que não poderia deixar de abordar é aquela do modelo de privatização da geração de energia elétrica, das hidrelétricas.  

Há pouco, em aparte à Senadora Heloisa Helena, fiz questão de dizer que privatizar geração de energia - esse importante setor da economia nacional - é algo selvagem, não apenas no Brasil, mas em qualquer país do mundo.  

É necessário pensar muito bem no assunto. Não basta repensar o modelo, não basta democratizar a aquisição das ações. Privatizar geração de energia é privatizar os próprios rios. Não basta possibilitar que as ações sejam colocadas nas Bolsas, que se possam comprar ações utilizando o FGTS, que os aposentados possam democraticamente participar do processo de privatização. Privatizar significa substituir o controle estatal pelo controle privado, e sempre, Sr. Presidente, haverá um grupo, um consórcio, seja lá o que for, que vai hegemonicamente controlar a geração de energia, a hidrelétrica. Isso pode causar prejuízos e mais prejuízos para a população.  

Agradeço, Sr. Presidente, a V. Exª e à Senadora Heloisa Helena.  

O Senado da República tem um importante papel a cumprir com relação à discussão não só do modelo da privatização, mas também da própria oportunidade de privatizar ou não. Esse modelo, lamentavelmente equivocado, não tem trazido, na prática, benefício algum, não tem atraído capital, não tem possibilitado ganhos para os usuários, para os consumidores. É preciso, pois, repensar o modelo e dizer não à privatização da geração de energia.  

Muito obrigado.