Discurso durante a 109ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Considerações sobre o novo Código de Ética do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autor
Ney Suassuna (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
Nome completo: Ney Robinson Suassuna
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
  • Considerações sobre o novo Código de Ética do Servidor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Publicação
Publicação no DSF de 30/08/2000 - Página 17416
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
Indexação
  • IMPORTANCIA, DECISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, CODIGO, SERVIDOR, EXPECTATIVA, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PUNIÇÃO, CORRUPÇÃO, DESVIO, RECURSOS, OBRA PUBLICA, ESPECIFICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
  • ANUNCIO, DEPOIMENTO, MARTUS TAVARES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), COMISSÃO, SENADO, DEFESA, ORADOR, IDONEIDADE, MINISTRO.
  • EXPECTATIVA, MELHORIA, COMBATE, CORRUPÇÃO, BRASIL, APLICAÇÃO, CODIGO, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal, depois de enfrentar o problema das obras que apresentaram dificuldade de comprovação de gastos ou que, por outra razão qualquer, ficaram na lista das obras irregulares, trouxe para a Nação um novo código, que visa agora a fazer com que os servidores públicos federais tenham maior transparência no seu comportamento e fiquem sob regras mais rígidas, que não permitam as flexibilidades que geraram tantos problemas e tantas discussões nesta e na outra Casa do Congresso Nacional.

Não era sem tempo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Era realmente necessário que o Governo tomasse medidas duras. O Presidente Fernando Henrique não titubeou um só momento: baixou normas que, inclusive, no primeiro momento, foram contestadas até por membros do Governo, que sabem que a paralisação de uma obra pode ficar até mais cara do que a sua conclusão.

A verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que a Nação não espera só a paralisação, espera também a punição daqueles que desviaram recursos de obras públicas. É preciso que todos nós que pagamos impostos, que somos contribuintes, vejamos aqueles que malversam os recursos públicos punidos, na cadeia.

O Presidente cumpriu a sua parte. Com toda certeza, cabe agora aos demais órgãos da estrutura executiva e também da estrutura judicial agirem com rapidez - e por que não dizer até mesmo os da área policial? Toda esta República aguarda a punição dos que se envolveram no caso mais explosivo de todos: o do Tribunal Regional de São Paulo.

Já tivemos nesta Casa, parcialmente, o nosso dever cumprido, com os inquéritos, com as punições; mas ainda há pessoas que, apesar de terem espalhados os seus retratos por todos os cantos da República, não foram sequer ouvidas. E a Nação cobra isso. Estamos vivendo um momento em que as pessoas querem ver a ação ser executada.

Hoje, no plenário da Comissão, S. Exª o Ministro Martus Tavares, da área do Orçamento e Gestão, será ouvido sobre o assunto. Tenho certeza de que os seus esclarecimentos vão mostrar a lisura com que S. Exª se comportou.

Quando foi divulgada a acusação do Ministro - e, neste País, infelizmente, às vezes fazem acusações sem nem pensar em comprovar primeiro -, fui um dos primeiros a falar sobre a retidão e a correção com que esse Ministro tem-se comportado perante o serviço público. E o fiz, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por causa de uma promessa que fiz a mim mesmo, de nunca mais deixar de defender quem eu sei que está sendo acusado de modo leviano. Fiz essa promessa quando soube do que aconteceu com um amigo meu, Aluísio Guimarães Mendes. Depois de ter sido diretor da Itaipu Binacional e Secretário Executivo do Ministério do Interior, presidia a Eletronorte, para a qual buscava a ação mais correta e vantajosa possível. Era um homem probo e correto, mas pessoas de menor responsabilidade o acusaram e ele foi punido com a perda do cargo. Ficou tão triste que enfartou e morreu. Meses depois, comprovou-se que ele tinha agido com toda lisura. Quando isso aconteceu sem que eu tivesse ocupado a tribuna desta Casa para defendê-lo, fiquei chocado comigo mesmo. A partir daí, passei a defender as pessoas que sei serem corretas, que têm comprovação de correção.

Este é um caso desses: o Ministro Martus é um homem correto, que tem agido com grande lisura e eficiência à frente dos negócios públicos. Sei que, hoje, S. Exª dará todas as informações para mostrar exatamente isso.

Na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a República quer não somente a relação das obras irregulares, mas saber quais são as irregularidades, quem são os responsáveis por elas e que punição receberão. Com toda certeza, esse código apresentado pelo Presidente da República será um instrumento importante para esses esclarecimentos.

Fiquei muito alegre quando a Agência Moody’s, de rating, disse que o conceito do Brasil poderia subir. Fui um dos entrevistados e me perguntaram: “Mas por que o senhor tem tanta confiança no futuro do Brasil?” Respondi-lhes: “Porque estamos tomando medidas sérias”, e dei-lhes como exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Temos uma lei e tenho certeza de que ela será cumprida. Se ela for corretamente aplicada, o País mudará e ninguém mais malbaratará verbas públicas. Se alguém o fizer, verá a punição a galope, rápida. É isso que nós e a sociedade queremos.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para dizer que estou feliz com estas duas providências: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código de Ética para o Servidor Público. Espero que estejamos construindo uma estrutura que dê ao Brasil, no seu serviço público, maior transparência e eficiência. Parabenizo o Presidente da República por essas ações.

Hoje, aguardarei o depoimento do Ministro Martus Tavares, porque sei que receberemos informações a respeito da correção e transparência com que S. Exª tem agido diante das suas responsabilidades.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/08/2000 - Página 17416