O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é reconhecido por todos, mesmo pelos mais leigos em macroeconomia, que um dos maiores desafios do Governo brasileiro é corrigir a má distribuição de renda, que, em alguns casos, chega a ser perversa.

Todos sabemos também que o problema da má distribuição de renda no Brasil, cujos reflexos na área social são gravíssimos, é histórico e tem permanecido insolúvel por sucessivos governos. Não que tenha faltado boa vontade aos nossos governantes para resolver a questão. Ao contrário, o que ocorre é que a nossa economia é bastante complexa e o equacionamento da má distribuição de renda envolve a adoção de políticas fiscais, tributárias e salariais que contemplem o incentivo à produção e a conseqüente geração de empregos e de renda.

Hoje, a discussão envolvendo o aumento do salário mínimo para US$100,00, algo em torno de R$180,00, toma conta da agenda política. O debate em torno do assunto interessa particularmente ao trabalhador, que recebe hoje modestos R$151,00, quantia que deveria ser suficiente, segundo a nossa Constituição, para suprir as suas necessidades básicas e as de sua família.

A fixação de um salário mínimo digno é fator de fundamental importância para que consigamos avançar na questão da distribuição de renda neste País.

Assim, desejo, neste momento, manifestar o meu integral apoio, bem como o do Partido Progressista Brasileiro, às negociações que visam ao estabelecimento de uma salário mínimo de R$180,00. Mais do que apoio, quero engajar-me nesse luta, pois identifico nela uma preciosa oportunidade de fazer algo em prol dos milhões de trabalhadores brasileiros que têm no salário mínimo a sua única fonte de sobrevivência. Alimento também a expectativa de que a situação do salário mínimo não seja vexatória nem implique dificuldade no relacionamento, que deve ser cada vez mais amplo, irrestrito e aberto, entre empregador e empregado.

Anima-me sobremodo a disposição do Presidente Fernando Henrique Cardoso de apoiar o salário mínimo de R$180,00, desde que sejam discutidas com o Congresso Nacional as fontes que custeariam esse aumento. Sua Excelência inclusive já autorizou o seu Líder nesta Casa a negociar com as demais lideranças partidárias a identificação de fontes adequadas para o aumento do salário mínimo. Ora, Sr. Presidente, já que esta Casa não pode legislar por iniciativa própria matéria que aumente as despesas, em muito boa hora é recebida essa oportunidade para que, de forma democrática, nós, os Congressistas, possamos dar a nossa participação em uma discussão que, na circunstância atual, é de fundamental importância para a sobrevida da economia brasileira.

O debate está aberto e interessa particularmente aos que, de fato, querem um salário mínimo melhor. A análise da proposta orçamentária para 2001 processa-se democraticamente no Congresso Nacional e as discussões em torno do aumento para o salário mínimo são da maior relevância. O Orçamento de 2001 prevê apenas a reposição de 5,57% para o mínimo, índice longe de ser considerado o ideal. A sugestão do Governo Federal para que os governos estaduais fixassem pisos regionais mais elevados não foi bem assimilada pelos governadores, certamente porque não encontraram as fontes orçamentárias para custear eventuais aumentos. Foi o que se pôde observar pelas dificuldades que teve cada uma das unidades da Federação em oferecer um aumento de salário mínimo maior do que o proposto inicialmente pelo Governo Federal.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LEOMAR QUINTANILHA - Com muito prazer, ouço o nobre Senador Maguito Vilela.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Senador Leomar Quintanilha, quero cumprimentar V. Exª pelo discurso que faz em defesa de um salário mínimo mais digno para o trabalhador brasileiro. Essa é uma discussão que considero da maior importância para o País. Todos nós temos que discutir essa questão com muita abertura. O trabalhador brasileiro, o povo brasileiro, de uma forma geral, não vai aceitar argumentos como aquele utilizado pelo Presidente da República de que aceita um salário mínimo de R$180 mil desde que encontremos as fontes para financiá-lo. Ora, isso é conversa! As fontes para financiar o salário mínimo são as mesmas que financiam o nosso salário, o salário dos servidores dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça, enfim, todos os salários no Brasil. O ponto principal a ser discutido realmente é que o salário mínimo brasileiro é indutor de fome, é indutor de pobreza, é insignificante, é um dos mais vergonhosos do mundo. E o Brasil, além de ter um salário mínimo indutor de pobreza, é o País com a segunda pior distribuição de renda no mundo, em função desse mesmo salário mínimo. Entendo que o Congresso Nacional, que o Senado da República, que os homens responsáveis por este País devem discutir se o salário mínimo de R$ 180,00 é suficiente para uma família viver com dignidade. Essa é a grande pergunta a ser feita. E não se devem usar de desculpas como quais serão as fontes que irão financiar esse novo salário mínimo, que recursos o País tem. Todos nós, brasileiros, sabemos que o Brasil pagará este ano US$80 milhões somente de juros e serviços da dívida externa. Todos nós sabemos que, no Brasil, há um desperdício enorme em todos os setores. Todos nós sabemos que, no Brasil, há aposentadorias milionárias custeadas com o dinheiro público. Temos que discutir qual é o salário mínimo que possibilitará a sobrevivência de uma família com dignidade. O Brasil é um dos países que têm mais pobres no mundo - temos, hoje, em torno, de 35 milhões de pessoas situadas abaixo da linha da pobreza. Todos os sociólogos dizem que o salário mínimo, no Brasil, é indutor de pobreza. É preciso ver se esse salário mínimo não está contribuindo para a vergonhosa posição do Brasil entre os piores distribuidores de renda do mundo. Essa é a discussão que tem que ser enfocada nesta Casa e neste País. Cumprimento-o pelo brilhantismo e pela oportunidade do seu pronunciamento. Precisamos, realmente, reabrir essa discussão. Sinto-me, confesso, constrangido por, como Senador da República, discutir um salário mínimo de R$180,00 por mês. Discutirei a matéria, mas com constrangimento, pois gostaria de estar discutindo um salário mínimo de pelo menos R$400,00, o que permitiria a uma família viver com uma certa dignidade. Muito obrigado.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Senador Maguito Vilela, V. Exª já teve oportunidade de, como Governador de um dos mais importantes Estados desta Federação, sentir de perto e de frente as fortes demandas da população, notadamente aquela de baixa de renda, os mais pobres, os mais desprotegidos, que efetivamente têm dificuldades enormes em sobreviver com os recursos parcos e limitados a que têm acesso. V. Exª tem autoridade e experiência suficientes para discutir com muita propriedade a insuficiência do atual salário mínimo brasileiro.

Mas é claro que precisamos entender que, em uma economia de mercado, a relação entre empregado e empregador tem que ter força suficiente para que o empregador continue podendo manter os seus postos de trabalho e pagando seus empregados e que os empregados se sintam satisfeitos, fazendo do seu esforço a produção, contribuindo com o empregador e tendo satisfação não só com o seu trabalho, mas também com a remuneração recebida.

O salário mínimo praticado no Brasil é insuficiente, é pequeno. Creio que há uma dificuldade muito grande para uma família se manter, hoje, até mesmo para adquirir a cesta básica de alimentação, com o salário mínimo anunciado. E talvez seja esta uma oportunidade inusitada que o Congresso Nacional está tendo de poder participar efetivamente de uma discussão, não como anteriormente se via, quando tínhamos o número posto, fosse ou não aceito. Hoje, o Poder Executivo apresenta um valor, mas permite que o Congresso Nacional discuta a possibilidade de, encontrando outras fontes, modificar o salário mínimo proposto.

Ontem, em uma reunião sobre o assunto, o ilustre Líder do Governo nesta Casa apresentou fontes alternativas, que, do meu ponto de vista, seriam muito interessantes e que poderiam efetivamente, depois de uma análise mais profunda, oferecer as condições e o suporte necessário para a elevação do valor do salário mínimo proposto, como, por exemplo, a taxação dos fundos de pensão. Esse assunto foi abordado aqui de forma até equivocada, pois se dizia que o poder público constituiu o suporte e a base dos fundos de pensão. Isso é verdade em parte, uma vez que os fundos não foram constituídos somente com o dinheiro do poder público, mas também com o salário do empregado.

Tive essa experiência, como funcionário do Banco do Brasil, durante a constituição do fundo de pensão daquela instituição. O banco aportava uma parte e eu aportava uma parte do meu salário para a constituição desse fundo. Assim sendo, esse fundo não é constituído exclusivamente de recursos públicos, mas também de recursos do trabalhador. É uma massa de recursos que está sendo gerenciada para dar suporte às instituições que têm o seu sistema previdenciário, mas que, seguramente, nas regras de mercado, podem efetivamente ser taxadas e tributadas. E, quem sabe, nessa taxação e nessa tributação encontraremos um volume de recursos que possa subsidiar, acrescentar os valores que estamos querendo para aumentar o salário mínimo a um patamar que ofereça, no mínimo, dignidade ao trabalhador brasileiro.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Ouço, com muito prazer, o nobre Senador Carlos Patrocínio.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL-TO) - Nobre Senador Leomar Quintanilha, cumprimento-o pelas palavras de apoio a um salário mínimo digno e ainda por falar em nome do PPB, o Partido Progressista Brasileiro, que V. Exª tão bem representa nesta Casa. Nobre Senador, quando um Parlamentar chega a esta Casa, representando o seu Estado, deve, antes de tudo respeitar, a Constituição brasileira. E o atual salário mínimo é totalmente inconstitucional. Senão, vejamos na Constituição, no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, art. 7º, inciso IV:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Então, eminente Senador, V. Exª está aqui fazendo a apologia do cumprimento da nossa obrigação, que é cumprir a Constituição. Sempre que se falar em salário mínimo mais alto, haverá entraves para se conceder à população um salário mais digno. O eminente Senador José Roberto Arruda esteve aqui ontem, abriu o diálogo em torno do salário mínimo, em nome do Presidente Fernando Henrique - que está aberto ao diálogo -, e falou, em certo momento, sobre o salário mínimo a partir do Plano Real, de 1º de julho de 1994, e fez uma relação entre o salário mínimo atual e a cesta básica. Entretanto, não se trata apenas da cesta básica, eminente Senador Leomar Quintanilha. Sabemos que o item alimentação, sobretudo os produtos oriundos do campo, a âncora verde, é que têm segurado o Plano Real. Eles permanecem inalterados e têm contribuído para a manutenção da inflação em níveis educados. Mas há muitos outros fatores. Sabemos que várias pessoas, inclusive amigos nossos, não estão conseguindo manter os seus filhos nas escolas, porque estão perdendo, cada dia mais, a capacidade de alimentar e conduzir condignamente suas famílias. Portanto, quero cumprimentar V. Exª. Eu disse ontem, em aparte ao eminente Líder do Governo nesta Casa, Senador José Roberto Arruda, que esta é uma questão suprapartidária. Creio que chegamos ao momento em que não podemos mais postergar o aumento do salário mínimo, um aumento justo. Por ocasião de uma discussão do salário mínimo nesta Casa, apresentei uma emenda no sentido de que ele fosse reajustado, em 2001, com um mínimo de 10% de ganho real. Sabemos dos números apresentados pelo Governo, 5,57%, embora para a discussão - nisso reconhecemos a boa vontade do Presidente Fernando Henrique Cardoso -, sejam irrisórios. Hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de ver um movimento de manifestantes que se desloca de São Paulo para cá. Vão andar 30 quilômetros por dia; vão levar, para percorrer todo o caminho, cerca de 40 dias. Acho que chegou a hora de o Congresso tomar para si a discussão, juntamente com o Poder Executivo. Vamos conceder um salário mínimo digno. Já não seriam US$180, porque ontem o dólar atingiu o seu patamar mais alto: R$1,90. Mas manteremos os US$180, sempre com a previsibilidade de que, a qualquer momento, temos que garantir o dispositivo sagrado da Constituição que trata das famílias brasileiras, das mínimas condições de vida, para que o nosso povo possa efetivamente sentir orgulho de morar na sua Pátria. Agradeço a V. Exª pela oportunidade do aparte e o cumprimento pelo magnífico pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - V. Exª tem toda razão quando afirma que devemos, até por sentimento de solidariedade, tentar fazer com que haja uma distribuição de renda mais perfeita no País. Que possamos fazer das premissas da Constituição não a letra morta a que hoje estamos assistindo, já que o salário mínimo atual mal garante o atendimento à demanda alimentar do brasileiro, mas atender a outras demandas às quais o cidadão faz jus e que o preceito constitucional assegura.

É importante que o Congresso Nacional, que aprovou esta Constituição, discuta a fundo, busque e encontre as formas e as fontes que permitam dar um substancial aumento ao salário mínimo hoje estabelecido no Brasil.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Senador Leomar Quintanilha, V. Exª me concede um aparte?

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Ouço, com muito prazer, o nobre Senador Moreira Mendes.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Senador Leomar Quintanilha, obrigado por me conceder este aparte. Igualmente aos eminentes Senadores que me antecederam, quero parabenizá-lo pela iniciativa de novamente trazer à tribuna desta Casa um debate tão importante, tão acalorado, que é a discussão do novo salário mínimo. Quero crer que haveremos de encontrar uma solução, os recursos e os meios necessários para pagar o salário de R$180,00, que não vejo como a solução dos problemas do trabalhador brasileiro. É muito pouco ainda, o nosso trabalhador bem que merecia mais, mas talvez seja o que conseguiremos melhorar para os nossos trabalhadores este ano. Concordo com o que disse o eminente Senador representante de Goiás, Senador Maguito Vilela, no sentido de que, para um País que paga US$80 bilhões por ano de juros, não é possível que não consiga meios orçamentários para pagar uma diferença de R$3 ou 4 bilhões destinada ao salário mínimo do setor público. Esse fato leva a uma reflexão do que isso significa para o trabalhador da iniciativa privada. É preciso que tenhamos em mente que a cada R$100,00 de salário pagos ao trabalhador da iniciativa privada, são pagos mais R$100,00, R$110,00 ou R$115,00 de encargos indiretos, impostos, encargos sociais. Esta a reflexão que quero fazer neste momento: devemos ter aqui, no Parlamento, a mesma coragem - como temos quando discutimos, como agora, a questão do salário mínimo - para discutir também a questão da legislação trabalhista brasileira. Parece-me que o trabalhador não quer mais apenas leis e regulamentos; ele quer dinheiro no bolso, salário. Se tivéssemos a coragem de mudar essa carga tributária insana que pesa sobre a folha de pagamentos, talvez conseguíssemos não um salário mínimo de R$180,00, mas talvez um salário de R$360,00. Quero lembrar que este assunto que se discute hoje com todos os partidos - e louvo essa disposição, inclusive a de V. Exª, que, ao longo desse tempo, tem demonstrado ser uma pessoa sensível ao problema - é uma bandeira que foi levantada no ano passado pelo meu partido, o PFL. Fico feliz em saber que aquilo que sugerimos no ano passado, e que o Presidente Antonio Carlos Magalhães, com tanta veemência, defendeu, hoje vem sendo defendido por seguramente todos os partidos que têm assento nesta Casa. Parabéns pelo seu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Nobre Senador Moreira Mendes, assim como V. Exª, nós também já podemos observar que essas questões da distribuição de renda e do salário mínimo em patamares mais aceitáveis são, efetivamente, uma preocupação de todos os membros desta Casa. Espero que agora, que teremos a oportunidade de discutir o projeto, que vem para a nossa apreciação, possamos encontrar uma fórmula que diminua a distância existente entre o salário mínimo praticado e o salário mínimo ideal.

O Sr. Geraldo Melo (PSDB - RN) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Leomar Quintanilha?

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Ouço, com muito prazer, o nobre Senador Geraldo Melo.

O Sr. Geraldo Melo (PSDB - RN) - Agradeço a generosidade de V. Exª pela oportunidade de participar deste debate. Apelo também para a generosidade do meu Presidente, Senador Carlos Patrocínio, já que o tempo de V. Exª, na tribuna, está esgotado. Resolvi tomar a liberdade de apartear V. Exª porque ouvi com atenção a intervenção dos meus nobres Pares até agora, sobretudo a veemência com que se manifestou o nosso eminente colega Senador Maguito Vilela, que, cada dia mais, cresce na minha admiração pela competência, pela seriedade com que desempenha o seu mandato. Mas estamos falando em presença da sociedade brasileira como um todo, e é necessário evitar alguns equívocos ou incompreensões que deformem o entendimento da questão. O Senador Maguito Vilela censurou a postura do Presidente da República ao dizer que é favorável à elevação do salário mínimo, mas que deseja que o Congresso Nacional encontre as fontes de recursos para viabilizá-la. Será algo impróprio o que disse o Presidente? É sobre esse ponto que eu queria me manifestar. Todos sabemos que a grande massa de trabalhadores do Brasil é empregada na iniciativa privada e que elevar o salário mínimo não vai onerar a folha de pagamento do Governo Federal. Então, por que o Presidente, responsavelmente, quer que se encontre uma fonte? É porque existe um efeito sobre os gastos públicos na elevação do salário mínimo, porquanto há encargos, principalmente em relação a aposentados, medidos pelo seu valor. Há aposentados que percebem salário mínimo, e, assim, não é tão simples dizer-se que a fonte de recursos é a mesma que paga os nossos subsídios ou a folha de pessoal do País. Não é bem isso. Na realidade, o Orçamento prevê essas despesas e uma determinada receita, mas a receita orçamentária prevista e apresentada ao Congresso Nacional está totalmente aplicada. Se tomarmos uma decisão que implique aumentar a despesa, na medida em que façamos o reajuste do salário mínimo, precisaremos dizer de onde vai sair o dinheiro. Em outras palavras, onde vamos cortar para podermos viabilizar o pagamento, pelo Governo, da parte que lhe cabe no aumento do salário mínimo? Isso não tem nada a ver com o pagamento de salário mínimo pelo empresariado em geral ou pelos empregadores privados do País. Um outro aspecto que precisa ser considerado é que, evidentemente, os trabalhadores brasileiros precisariam perceber muito mais do que o salário mínimo atual e do que aquele que se cogita. Mas há um consolo em relação a isso, porque, fala-se sobre o salário mínimo como se todos os trabalhadores brasileiros o percebessem, mas, na verdade, ao que me conste, não chegam a 10% - talvez não cheguem a 7% -, do número total de trabalhadores do Brasil, os que percebem salário mínimo. Mesmo sendo um valor infame aquilo que hoje pagamos, em relação às necessidades e ao direito de cada cidadão de viver com dignidade, temos que considerar o fato de que ainda estamos num País com elevados índices de desemprego, com uma multidão de desempregados que bem que gostaria de arranjar um trabalho onde lhe pagassem esse salário mínimo que hoje está em vigor. O que estou querendo dizer é que tudo isso deve ser feito, urge que seja feito. A posição do Governo Federal é clara. O Governo é favorável a uma revisão no salário mínimo que corresponda a esse clamor justo que tomou conta do País, mas todos devemos fazer isso com a responsabilidade que caracteriza as decisões desta Casa. Certamente, isso é o que V. Exª deseja e defende nessa tribuna. Muito obrigado pela oportunidade que me deu.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Nobre Senador Geraldo Melo, agradeço a V. Exª por suas lúcidas ponderações, que enriquecem o debate que ora proponho, já que aduzem a ele inúmeras informações significativas. A primeira delas é o percentual de trabalhadores brasileiros que percebem o salário mínimo, e a segunda são os reflexos que a sua elevação traria ao Poder Público. Com relação à iniciativa privada, o aumento concedido ao salário mínimo vai, efetivamente, pesar na folha de pagamento do empregador.

O nobre Senador Moreira Mendes abordou, com muita propriedade, a questão da carga tributária e dos encargos sociais a que o empresariado brasileiro está sujeito, a qual, no meu entendimento, deve ser discutida concomitantemente com a distribuição de renda e a elevação do salário mínimo. Os encargos sociais e tributários, no meu entendimento, ainda são incompatíveis com uma economia estabilizada como esta em que estamos vivendo. Até há bem pouco tempo, vivíamos numa economia inflacionária onde os encargos sociais e tributários não exerciam pressão sobre a receita do empregador como agora, quando a economia está estabilizada e a inflação sob controle. Se aumentamos a carga do empregador com a elevação do salário mínimo, que consideramos insignificante e infame, também precisaremos aliviar essa carga do outro lado da ponta, na área da questão tributária.

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB - DF) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB -TO) - Ouço, com muito prazer, o nobre Líder do Governo.

O Sr. José Roberto Arruda (PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador Leomar Quintanilha. Peço o aparte, em primeiro lugar, para cumprimentá-lo. Na sessão de ontem, fizemos uma reflexão sobre o salário mínimo e propusemos um debate. Em segundo lugar, quero me manifestar, da mesma forma que já o fez o Senador Geraldo Melo, dizendo claramente que o que se espera de um governo responsável é que ele, de um lado, esteja sensível ao apelo da opinião pública e das lideranças políticas no sentido de que haja aumento real do salário mínimo e, de outro, busque a contribuição do Congresso Nacional, não apenas da sua base de sustentação, mas também dos Partidos de Oposição, para que se verifiquem os recursos que podem ser remanejados de tal sorte a, responsavelmente, sustentar o aumento do salário. É importante lembrar, na linha seguida pelo Senador Geraldo Melo, que, se existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso aumentar o salário mínimo e cumprir todas as despesas previstas no Orçamento, mas sem provocar novos desajustes fiscais, tão presentes na recente história econômica brasileira. Senador Leomar Quintanilha, gostaria de aduzir às suas idéias o fato de que só será possível o Congresso chegar às fontes permanentes que vão permitir o aumento do salário mínimo se essa for uma construção política coletiva, majoritária, com a participação de todos nós. Vários aspectos estão do nosso lado. O vento está a favor. O próprio Presidente do Congresso Nacional tem buscado esse aumento há algum tempo. As lideranças políticas expressivas de Partidos da base e de Partidos de oposição têm-se manifestado favoravelmente. O que é mais importante é que essa discussão, agora, vai ser travada no momento próprio. Em anos anteriores, votávamos o Orçamento e, depois de ele ser sancionado, discutíamos o salário mínimo. Mas que, em qualquer país do mundo, a discussão de eventuais despesas adicionais deve ser feita dentro da discussão orçamentária. Então, agora, no dia em que o Congresso votar o Orçamento, a sociedade vai saber claramente qual a possibilidade real de aumento do salário mínimo. Por último, abordo a questão dos fundos de pensão, que pode unir todos nós. Com a mesma ênfase com que desejo contribuir para que tenhamos aumento real de salário mínimo, desejo também tributar os fundos de pensão. É um escárnio à inteligência do brasileiro, é absolutamente inaceitável que os fundos de pensão complementar, ricos, milionários, com presença econômica muito significativa, não estejam pagando Imposto de Renda, não estejam, aliás, pagando imposto algum. É preciso, portanto, chamá-los a essa responsabilidade, que é social, e fazer com que, desses recursos do imposto a ser pago pelos fundos de pensão, possa sair parcela significativa para cobrir esse aumento do salário mínimo. Parabéns por V. Exª vir à tribuna trazer essa discussão tão importante.

O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Leomar Quintanilha, embora eu seja um dos culpados por haver ultrapassado o seu tempo, solicito que, após o aparte do Senador Sérgio Machado, não sejam concedidos novos apartes.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Agradeço a deferência da Mesa. Entendo que esta modesta contribuição que trazemos hoje à discussão, qual seja aquela que gira em torno do salário mínimo, aliás tão significativa e importante para a sociedade brasileira, não pode prescindir da participação do eminente e querido Colega, Líder do PSDB na Casa, Senador Sérgio Machado, a quem concedo o aparte.

O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei breve. Senador Leomar Quintanilha, o discurso de V. Exª é muito oportuno. Nós, do PSDB, caminharemos no sentido de encontrarmos fontes para que possamos aumentar o salário mínimo, que é o piso, o mínimo que cada brasileiro deve ganhar. O salário mínimo precisa ser elevado. Agora, oportunidade em que discutiremos o Orçamento, certamente encontraremos fontes definitivas para esse fim, sem que haja ameaça de volta da inflação. A população pobre brasileira foi quem pagou o alto preço desse imposto perverso, o qual não pode voltar a vigorar. Por isso, vamos trabalhar no sentido de encontrar fontes. Creio que, havendo vontade política - e o PSDB tem essa vontade política -, iremos encontrar fontes para que possamos aumentar o salário mínimo, o que é um anseio justo da nossa população.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Eminentes Líderes, Senadores Sérgio Machado e José Roberto Arruda, registro os meus agradecimentos a V. Exªs pela contribuição dada à discussão, que, aliás, foi iniciada ontem pelo eminente Líder José Roberto Arruda e que vem chamando a atenção de vários Parlamentares.

            A preocupação maior do Governo Federal é com o déficit da Previdência Social, pois, segundo as contas oficiais, cada real adicionado ao salário mínimo representa R$ 180 milhões de aumento no já elevado déficit previdenciário. Essa preocupação com a previdência social deve ser compartilhada com o Congresso Nacional. Devemos unir as lideranças desta Casa em torno de uma proposta que contemple o aumento do salário mínimo para R$ 180,00 sem que isso implique a elevação do déficit previdenciário.

Sr. Presidente, temos agora uma oportunidade ímpar de valorizar o trabalhador brasileiro com um aumento maior para o salário mínimo. Não podemos e não devemos perder essa oportunidade de dar essa demonstração de boa vontade em amenizar os efeitos perversos da má distribuição de renda no Brasil.

Pesquisa do IBGE divulgada hoje mostra que o emprego industrial está em recuperação. Já o total de salários pagos pela indústria caiu pelo segundo mês consecutivo. Segundo o levantamento, o aumento do emprego industrial de agosto em comparação com igual mês de 1999 foi de 1,3%.

A pesquisa é bastante animadora do ponto de vista da recuperação do emprego industrial. Entretanto, o achatamento da massa salarial, que era explicado pelo repique inflacionário, agora tem a ver com o registro em carteira de salários cada vez menores e com a contratação de mão-de-obra mais barata.

Assim, torna-se cada vez mais importante a fixação de um aumento maior para o salário mínimo. É a única forma de recuperar o poder de compra do trabalhador mais humilde, exatamente o mais desprotegido. A preocupação com a garantia de emprego impede esse trabalhador de reivindicar um salário mínimo mais digno. Para ele ter o emprego já é o maior desafio a ser superado.

Portanto, faço um apelo a todos os Líderes partidários, para que, na discussão da proposta orçamentária para 2001, consigamos encontrar as fontes que garantam o acréscimo pretendido do salário mínimo.

Dessa forma, estaremos efetivamente dando uma contribuição valiosa para melhorar a distribuição de renda no nosso País e avançar nos péssimos índices de desenvolvimento humano que hoje exibimos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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