Discurso durante a 151ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Importância do pronunciamento do senador Pedro Simon sobre o fim da impunidade. Defesa da redução do mandato de senador para 4 anos.

Autor
Maguito Vilela (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/GO)
Nome completo: Luiz Alberto Maguito Vilela
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REFORMA JUDICIARIA. REFORMA POLITICA. PECUARIA.:
  • Importância do pronunciamento do senador Pedro Simon sobre o fim da impunidade. Defesa da redução do mandato de senador para 4 anos.
Aparteantes
Geraldo Cândido.
Publicação
Publicação no DSF de 10/11/2000 - Página 22157
Assunto
Outros > REFORMA JUDICIARIA. REFORMA POLITICA. PECUARIA.
Indexação
  • COMENTARIO, APOIO, DISCURSO, PEDRO SIMON, SENADOR, URGENCIA, COMBATE, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO, BRASIL, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, JUDICIARIO.
  • ANALISE, DESNECESSIDADE, INQUERITO POLICIAL, ATRASO, PROCESSO PENAL, EXPECTATIVA, EXTINÇÃO, AMBITO, REFORMA JUDICIARIA.
  • JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, ORADOR, REDUÇÃO, MANDATO, SENADOR, SOLICITAÇÃO, MESA DIRETORA, URGENCIA, TRAMITAÇÃO, BENEFICIO, ETICA, POLITICA.
  • GRAVIDADE, SITUAÇÃO, PECUARIA, ATUAÇÃO, CARTEL, INDUSTRIA, LATICINIO, REDUÇÃO, PREÇO, LEITE, PERIODO, ENTRESSAFRA, PROVOCAÇÃO, FALENCIA, PRODUTOR, AUMENTO, VENDA, ECONOMIA INFORMAL, EXPECTATIVA, INTERVENÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE).

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com relação ao que acaba de dizer o Senador Roberto Requião sobre o pronunciamento do ilustre Senador Pedro Simon, eu gostaria de dizer que o pronunciamento de S. Exª foi realmente impecável, importante não apenas para o Senado Federal, para o Congresso Nacional, mas para a Nação brasileira; foi um pronunciamento que cobrou resultados positivos da Justiça, para acabar com a impunidade neste País.

Sem dúvida nenhuma, a impunidade colabora com a corrupção no País, ela colabora para o aumento da criminalidade, para o aumento da violência; enfim, a impunidade é realmente um mal, é um câncer neste País, e nós precisamos adotar mecanismos capazes de acabar com ela.

Falava o Senador Pedro Simon que o inquérito policial é totalmente desnecessário e precisa ser extinto. Dizia S. Exª que o inquérito policial serve apenas para procrastinar os resultados das ações criminais e fez uma série de considerações sobre isso. Quero dizer, inclusive corroborando o que disse o Senador, que o inquérito policial sequer tem valor probatório. As provas juntadas no inquérito policial, inclusive as testemunhais, chamadas aqui de “prostitutas das provas” pelo Senador Pedro Simon - copiando naturalmente outros juristas, porque essa expressão não é nova no nosso meio -, realmente não valem nada perante o juiz. Além de tudo isso, o inquérito policial não tem valor probatório. As provas juntadas no inquérito policial não valem nada perante o juiz, até porque o magistrado refaz todas essas provas. Ele ouve muitas vezes as mesmas testemunhas, averigua os mesmos documentos e aprecia os mesmos fatos.

Assim, não há motivo para a existência do inquérito policial nos processos criminais, pois ele representa um atraso. Todos os advogados, no Brasil, principalmente os criminalistas, defendem a sua extinção há muito tempo. Na Reforma Judiciária, não é novidade o fato de muitos pedirem a extinção do inquérito policial - muito bem lembrada pelo eminente Senador Pedro Simon -, que deve ser unanimidade nas duas Casas do Congresso Nacional.

O Senador Pedro Simon listou uma série de importantes fatos que vêm acontecendo em nosso País e que precisam de definição por parte do Congresso Nacional, por parte do Poder Judiciário, enfim, por parte daqueles que estão encarregados de elaborar e julgar as leis, a fim de que este País mude a sua face no que diz respeito à impunidade. Para que isso aconteça, inúmeras providências terão de ser tomadas.

Eu já disse desta tribuna que o próprio Senado precisa rever muitos dos seus atos. O Senado evoluiu bastante, os Senadores têm tido uma participação muito grande nas decisões deste País. Sei que, atualmente, o Senado reúne-se com muita assiduidade e todos os Senadores estão imbuídos do melhor espírito público. No entanto, também temos reparos a fazer a esta Casa, urgentemente.

Desde o início do meu mandato, sou autor de uma emenda constitucional que entendo tem de ser discutida, apreciada e votada por este Senado. É a emenda que reduz o mandato do Senador de oito para quatro anos. Até hoje não entendi isso!

Fui Vereador por quatro anos, Deputado Estadual por quatro anos, Deputado Federal por quatro anos, Vice-Governador por quatro anos, Governador de Goiás por quatro anos e, atualmente, ocupo o cargo de Senador, que se prolonga por oito anos.

Por que o vereador, o deputado estadual, o deputado federal, o vice-governador, o governador, o vice-presidente, o presidente, enfim, todos têm mandato de quatro anos e apenas o Senador tem um mandato de oito anos? É o mandato mais longo do mundo! É exatamente isso: o mandato mais longo do mundo!

Temos de discutir essa questão. É lógico que queremos que o Poder Judiciário seja passado a limpo, que queremos que a corrupção seja extinta neste País - que seja extinta não é possível, mas que seja diminuída substancialmente -, mas não podemos também admitir que os Senadores tenham mandato de oito anos, sendo que todos os outros mandatos neste País são de quatro anos.

Quando cheguei e apresentei essa emenda constitucional, que reduz o mandato de Senador de oito para quatro anos, eu já anunciava ao Brasil que ficaria no Senado por apenas quatro anos, por uma questão de coerência. Simplesmente por uma questão de coerência! Se não admito um mandato de oito anos, que é o mandato mais longo do mundo, não posso querer usufruir dele. Vou permanecer nesta Casa por quatro anos.

E não me venham dizer que o farei porque serei candidato a governador, porque, no início do mandato, eu não pensava - e não estou pensando - em ser candidato a governador do meu Estado novamente.

            O maior exemplo da minha coerência política é que, quando eu era Governador de Goiás, tive os maiores índices de popularidade do Brasil - como atestavam o Datafolha, o Brasmarket e todos os outros institutos de pesquisa -, mas não quis me candidatar novamente ao cargo, porque era e sou contrário à reeleição. Se lutei contra a reeleição para Presidente, Governador ou Prefeito, por que seria candidato à reeleição no meu Estado? Então, permanecerei no Senado apenas por quatro anos, também por uma questão de coerência: porque não concordo, de forma nenhuma, com o mandato de oito anos.

Em Goiás, como Deputado Estadual, não concordei com a aposentadoria política dos meus pares, após oito anos de mandato - quase todos eles se aposentaram -, e apresentei um projeto de lei acabando com ela. Na Câmara dos Deputados, durante a Assembléia Nacional Constituinte, fui o primeiro parlamentar a propor um projeto extinguindo o mesmo tipo de aposentadoria, mas a maioria dos ex-Deputados Federais deste País é aposentada. Precisei recorrer à 9ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, para que a Câmara dos Deputados não depositasse em minha conta nenhum tipo de recurso a título de aposentadoria.

No Senado, apresentei essa emenda e vou lutar por ela. Eu não entendo o porquê do mandato de oito anos. Isso deveria ter sido abordado pelo Senador Pedro Simon, pois se trata de uma questão de ética, também. Devemos discutir o assunto, até para podermos exigir que os outros Poderes também passem por uma reciclagem. Do contrário, poderão perguntar, amanhã: “Todos os mandatos do Brasil são de quatro anos, o de Senador é de oito anos. Isso também não é um privilégio político?” É lógico. Embora conquistado nas urnas, não deixa de ser um privilégio político.

A minha grande tese é a de que o Senador pode permanecer no Senado por vinte, trinta anos, não há problema algum nisso, mas, de quatro em quatro anos, deve se submeter ao crivo popular, como acontece com vereadores, deputados estaduais, deputados federais, governadores e o próprio presidente da República.

Cumprimento o Senador Pedro Simon, pois seu pronunciamento foi irreparável sob todas as formas. S. Exª abordou aspectos extremamente relevantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ao Senado da República, a meu ver, só falta equiparar o mandato de Senador aos demais mandatos existentes no Brasil. É o único reparo que ainda se precisa fazer nesta Casa para que ela mantenha sua autoridade, o respeito da sociedade brasileira e a credibilidade necessária para continuar desenvolvendo o seu papel fundamental.

Quero fazer um apelo às Srªs e Srs. Senadores, bem como à Mesa Diretora, para que façam com que essa emenda ganhe velocidade e seja discutida e votada na Casa. Dessa forma, o Senado da República dará ao País uma grande demonstração de desprendimento.

Não tenho dúvida de que o Senado tem desenvolvido um papel relevantíssimo para a sociedade brasileira, principalmente nos últimos anos. Tenho sido um grande defensor desta Casa e da Mesa Diretora. Sob a Presidência do Senador Antonio Carlos Magalhães, realmente o Senado tem-se transformado, despertado na sociedade brasileira confiança e credibilidade, e mexido nas feridas que a afligem como um todo.

            Um jornalista indagou-me: “Esta outra CPI vai terminar em pizza?” E respondi-lhe: “Mostre-me a CPI que terminou em pizza, nos últimos cinco anos, que lhe responderei se esta também terminará em pizza”. E ainda lhe disse mais: “Que pizza, se um Senador foi cassado, se um juiz famoso está foragido e se banqueiros foram presos? As CPIs têm desenvolvido um trabalho extraordinário nesta Casa e, de resto, na Câmara dos Deputados.” O jornalista ficou mudo.

Hoje, o Senado tem uma credibilidade muito maior. É, realmente, uma Casa respeitadíssima, e isso é importante para o País.

O Sr. Geraldo Cândido (Bloco/PT - RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Concedo, com muito prazer, o aparte ao ilustre Senador Geraldo Cândido.

O Sr. Geraldo Cândido (Bloco/PT - RJ) - Senador Maguito Vilela, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Estou de pleno acordo com o projeto apresentado por V. Exª. Cumprimento-o também pela coerência de não se ter candidatado à reeleição em Goiás por sempre ter sido contrário à reeleição. No entanto, gostaria de abordar outro aspecto que considero importante. Também sou favorável à redução de mandato, mas, em 1986, por ocasião da Constituinte, o Partido dos Trabalhadores defendeu uma proposta que vai além disso. Na minha campanha de candidato a Deputado Constituinte, propus a existência de um Congresso Unicameral, com o mesmo mandato de quatro anos para todos. Hoje, quando discutimos um projeto no Senado, ele é aprovado e vai para a Câmara, ou vice-versa, mas, na maioria dos países, o parlamento moderno já adotou o Congresso Unicameral, representado por uma Assembléia Nacional. Creio que a proposta do PT é importante, pois se estamos defendendo a redução do mandato, é fundamental uma uniformização de sua duração. Pessoalmente, aprovo o projeto que V. Exª está apresentando. Parabéns. Muito obrigado.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Este é um tema que pode e deve ser discutido por ambas as Casas do Congresso Nacional. Não vejo como estritamente necessário o unicameralismo. Até porque é importante uma Casa revisar atos da outra, consolidar votações, inclusive levando-se em conta também a responsabilidade de elaborarmos leis para este País. É importante uma Casa funcionar como revisora da outra, para que todas as leis, ao serem aprovadas, tenham o respaldo de ambas as Casas.

Sr. Presidente, questiono aqui a duração de oitos anos do mandato de Senador. Temos que enfrentar essa questão. A vida, hoje, não é dinâmica, mas sim supersônica. Os fatos acontecem com uma velocidade incrível. Por isso, não se justifica um mandato durar oito anos quando vivemos em um tempo em que as coisas acontecem com tanta rapidez. Isso não se justifica.

Na minha campanha para Senador, eu dizia que, se o Senador aqui permanecer por dois mandatos, terá a felicidade de ter seu filho como eleitor aos 16 anos. Portanto, é um mandato que não se justifica.

Repito: por que o mandato de Senador deve ser de oito anos quando o de Vereador e até mesmo o de Presidente da República é de quatro anos? O que justifica um mandato de oito anos? Precisamos estar constantemente oxigenando as nossas instituições.

Pode o Senador ficar oito, doze, dezesseis, vinte, vinte e quatro, trinta anos no poder, mas desde que, de quatro em quatro anos, S. Exª coloque o seu nome para ser submetido à vontade do povo, passando pelo crivo popular. Esse não é o caso dos atuais Senadores. Mas sabemos que oito anos de mandato provoca uma acomodação, e este País - ainda há tudo por ser feito - não pode ser um país acomodado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, discuto essa questão porque gosto desta Casa e admiro V. Exªs. Sei que essa é uma questão de ideal, assim como também o é a questão da aposentadoria de Deputados Estaduais em Goiás, com a qual nunca concordei.

Sr. Presidente, cheguei bem jovem àquela Assembléia. E lá o meu primeiro projeto tinha o objetivo de acabar com a aposentadoria de Deputados Estaduais. Na minha idade, se eu quisesse, já teria duas aposentadorias políticas: uma como Deputado Estadual e outra como Deputado Federal. E, por não aceitar esse benefício, o da aposentadoria de Deputado Federal, é que entrei com uma ação, que até hoje tramita na 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília, para não receber aposentadoria como Deputado Federal.

Sr. Presidente, sempre fui um político coerente. E vou, até o último dia do meu mandato nesta Casa, lutar para que possamos reduzir o mandato de Senador. Que de quatro em quatro anos possamos nos submeter ao crivo popular!

Desejo ainda tratar de um outro assunto, Sr. Presidente.

Não é a primeira vez que venho a essa tribuna para falar de problemas afetos à agropecuária brasileira. Como sou de um Estado cuja economia está assentada fortemente no setor rural e na agroindústria, vivo a questão de perto, na convivência quase que diária com agricultores, pecuaristas e industriais ligados ao setor.

Estamos vivendo um momento delicado na pecuária leiteira, que mais uma vez sofre com o cartel da indústria de laticínios. Um problema, é bom frisar, que acontece em Goiás e se repete em todos os Estados onde essa atividade tem uma força significativa.

Embora ainda estejamos em período de seca, as indústrias acabam de achatar os preços pagos aos produtores. Como se sabe, a cotação do preço do leite pago ao produtor sofre alterações conforme a época do ano. Na seca, o preço se eleva, porque os custos para produzir são mais altos. A pastagem está fraca e isso exige altos investimentos em ração e silagem.

Estranhamente está acontecendo o inverso. O preço do litro de leite, que estava cotado em 45 centavos pagos ao produtor, caiu para 30 centavos. Isso para os grandes produtores, porque o valor chega a apenas 25 centavos aos pecuaristas de menor porte. Esses números são do Estado de Goiás, o segundo maior produtor de leite do Brasil, mas com insignificantes alterações. É a realidade de todo o país.

Os produtores reclamam, cobertos de razão, que a queda nas cotações é artificial, fruto da ação de um cartel. O período ainda é de entressafra e não se registrou redução de preços ao consumidor. Logo, não se justifica a diminuição do preço pago ao produtor a não ser pela ação predadora do cartel industrial.

Os preços pagos são vergonhosos. Representa um verdadeiro acinte aos produtores. E estão inviabilizando completamente a atividade. Se o produtor fizer a contabilidade dos custos da propriedade leiteira, incluindo aí investimentos fixos e juros sobre o valor da terra, o que é normal em qualquer atividade econômica, verá que está trabalhando por nada. Mesmo desprezando esses componentes, que são básicos, computando apenas os custos de manutenção do rebanho, se verá ao final que o lucro não existe.

Como escreveu o jornalista Henrique Duarte, do jornal O Popular, o principal diário de Goiás, “quando o preço do litro chegou a um patamar apropriado de 45 centavos em setembro, os produtores enxergaram pela primeira vez um aparente furo na atividade do cartel. Mas foi pura ilusão. Os preços não se sustentaram e começaram a cair, trazendo apreensão e, mais uma vez, funcionando como um indicativo de prejuízo para os que fizeram investimentos em instalações, matrizes e reprodutores”.

A situação atinge um grau de gravidade preocupante. Apenas nos últimos dois anos, cerca de cem mil produtores de leite deixaram a atividade, de acordo com números divulgados pela Faculdade de Medicina Veterinária da USP. E a tendência, segundo o mesmo estudo, é de que mais pecuaristas desistam.

Ainda de acordo com a USP, a causa principal que leva ao abandono da atividade é justamente a falta de sintonia entre as indústrias e a realidade dos pecuaristas. O professor Luiz Fernando Laranja, um dos responsáveis pela pesquisa, explica que “os preços irrisórios pagos pela indústria foram decisivos para a configuração da crise”.

Isso gera uma situação de desdobramentos desfavoráveis tanto do ponto de vista econômico quanto social. O achatamento dos preços, além de reduzir a renda no campo, fecha postos de trabalho no setor rural, aumentando o preocupante êxodo para as cidades, com as conseqüências que são velhas conhecidas nossas: mais desemprego e violência.

O cenário negativo do setor fez reaparecer, especialmente nas pequenas cidades, uma figura conhecida dos brasileiros: o clandestino, que tira o leite sem compromisso com sanidade ou manejo e o vende diretamente nas ruas, em carroças ou em carrocerias de camionetas. Uma realidade confirmada pelos números oficiais. De 1995 para cá, a atividade informal da pecuária leiteira aumentou em 41%.

E os prejuízos causados por essa situação vão além. Os programas oficiais de apoio aos pequenos produtores acabam tendo seus objetivos distorcidos. O dinheiro chega ao pequeno pecuarista, que investe na compra de animais de melhor linhagem genética e na implantação de instalações mais adequadas, mas quem acaba se beneficiando com isso são as grandes indústrias. O aumento da produtividade na pequena propriedade não se reveste em aumento de lucro, já que o cartel impõe o preço que quer pagar, quase sempre aquém das necessidades e dos custos de produção.

Assim, mesmo com programas eficientes, o governo federal acaba não cumprindo o seu objetivo de promover a melhoria da renda do pequeno produtor brasileiro. Ao contrário, acaba punindo-o com juros, que mesmo sendo baixos, não são cobertos com o resultado da atividade. O que faz a alegria dos produtores de outros países. Nos últimos dois anos houve uma verdadeira enxurrada de leite importado no país.

Essa situação exige uma ação rápida do próprio governo, através de seus organismos de defesa e fiscalização. Acredito ser emergencial a intervenção do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para que sejam contidos os abusos praticados pelas indústrias de laticínios, que penalizam o produtor com a queda de preços sem que isso implique também em diminuição do preço cobrado do consumidor final.

Encaminhei hoje um pedido oficial ao CADE solicitando que sejam feitos estudos sobre este problemas e tomadas as necessárias providências.

É uma ação importante, que irá beneficiar milhares de produtores pelo Brasil afora. Um contigente de brasileiros que, com seu trabalho cotidiano e anônimo, tem contribuído de forma decisiva para que a economia do Brasil ainda mantenha índices positivos.

Muito obrigado.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/11/2000 - Página 22157