Discurso durante a 153ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro de pronunciamento de S.Exa., em seminário promovido em Madri pela Fundação Popular Ibero-americana, sobre o tema "Perspectivas e Resultados dos Entendimentos Mercosul/União Européia.

Autor
José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
Nome completo: José Agripino Maia
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA EXTERNA.:
  • Registro de pronunciamento de S.Exa., em seminário promovido em Madri pela Fundação Popular Ibero-americana, sobre o tema "Perspectivas e Resultados dos Entendimentos Mercosul/União Européia.
Publicação
Publicação no DSF de 14/11/2000 - Página 22404
Assunto
Outros > POLITICA EXTERNA.
Indexação
  • PARTICIPAÇÃO, ORADOR, QUALIDADE, REPRESENTANTE, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (PFL), SEMINARIO, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA, ASSUNTO, ENTENDIMENTO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA, REGISTRO, PRONUNCIAMENTO.
  • ANALISE, DADOS, POLITICA EXTERNA, COMERCIO EXTERIOR, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BRASIL, UNIÃO EUROPEIA, ESPECIFICAÇÃO, AUMENTO, INTEGRAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
  • EXPECTATIVA, NEGOCIAÇÃO, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA, SOLUÇÃO, PROBLEMA, ESPECIFICAÇÃO, AREA, POLITICA AGRICOLA, SUBSIDIOS, AGRICULTURA, PREJUIZO, PRODUTO EXPORTADO, BRASIL, DEFESA, AUMENTO, EXPORTAÇÃO, AMERICA DO SUL.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, designado pelo meu partido, o PFL - Partido da Frente Liberal, para em seu nome participar do Seminário promovido em Madri, pela Fundação Popular Ibero-Americana, desejo comunicar à Casa e aos meus pares, inteiro teor do pronunciamento que ali fiz, no dia 2 do corrente, sobre o tema “Perspectivas e Resultados dos Entendimentos Mercosul/União Européia”:

            Senhoras e Senhores, os encontros da Fundação Popular Ibero-Americana representam uma excelente oportunidade para que troquemos impressões a respeito dos temas internacionais de interesse comum da comunidade ibero-americana. Esse é o espírito de uma reunião como esta: promover o conhecimento recíproco e favorecer a aproximação entre as mais diferentes nações.

No Brasil, os assuntos de política externa vêm recebendo crescente atenção dos parlamentares e da opinião pública. O Congresso Nacional passou a acompanhar de forma muito próxima a nossa agenda internacional. Temos dialogado intensamente com o Poder Executivo. Buscamos contribuir para que os interesses da população se reflitam nas posições internacionais do País.

Há hoje no Brasil uma consciência cada vez mais forte de que em várias frentes de negociação internacional estão em jogo interesses essenciais para o desenvolvimento nacional. Para o Brasil e para os demais países do Mercosul, é este o caso - por exemplo - das relações com a União Européia e, em especial, das negociações em curso para a formação de uma Associação Inter-regional entre os dois agrupamentos.

Essa meta foi fixada pelo Acordo-Quadro Inter-regional assinado em 1995, em Madri, pelos Chefes de Estado de nossos países. Um dos componentes essenciais desse objetivo, seguramente o mais importante, diz respeito à liberalização dos fluxos de comércio entre as duas regiões.

A inserção internacional dos países do Mercosul caracteriza-se pelo equilíbrio na importância relativa dos fluxos econômico-comerciais com as mais diferentes regiões do mundo. Temos relações igualmente importantes com a América do Sul, a América do Norte, a Europa e, em patamar um pouco abaixo, também com a Ásia-Pacífico.

O Mercosul tem, portanto, uma inserção econômica internacional que o distingue de outras regiões chamadas “emergentes”. Somos diferentes, por exemplo, do México e dos países da América Central e Caribe, cujos laços concentram-se com os Estados Unidos. Somos também diferentes dos antigos países socialistas da Europa Central e Oriental, ligados de forma preferencial à União Européia.

Nesse contexto de equilíbrio por assim dizer “geoeconômico” de seus laços externos, o Mercosul tem na União Européia o seu mais importante parceiro econômico-comercial. A União Européia absorve algo em torno de um quarto de nossas exportações, e é em seu conjunto a mais importante fonte dos fluxos de investimento direto estrangeiro em nossos países.

Em 1999, o Brasil exportou para a União Européia cerca de 13,7 bilhões de dólares e de lá importou quase 15 bilhões de dólares, resultando um déficit da ordem de 1,2 bilhão de dólares. Como reflexo das dificuldades enfrentadas pelo Brasil no início daquele ano, as exportações e as importações para UE, em comparação com 1998, decresceram 7% e 11%, respectivamente.

No presente ano, o fluxo do comércio retomou sua trajetória de crescimento e os números preliminares indicam que tanto as exportações quanto as importações no ano 2000 deverão superar a casa dos 16 bilhões de dólares. Trata-se, portanto, de um fluxo comercial total de mais de 32 bilhões de dólares.

Entre os doze maiores parceiros comerciais do Brasil no mundo, destacam-se sete países da União Européia: Alemanha, Itália, França, Reino Unido, Espanha, Países Baixos e Bélgica.

Com relação aos investimentos, cabe recordar que os capitais privados provenientes de países membros da União Européia contribuíram de modo decisivo para a industrialização brasileira iniciada na década de 50, notadamente nos setores automobilístico, mecânico e petroquímico.

Na última década, sob os impulsos do fenômeno da globalização da economia, da contínua prosperidade econômica européia e da consolidação da estabilidade monetária brasileira, verificou-se extraordinária expansão dos investimentos europeus no Brasil.

Até 1995, o estoque de investimentos e reinvestimentos europeus no Brasil alcançava a marca de 25 bilhões de dólares, cerca de metade do total de investimentos estrangeiros diretos. Estima-se que, até o final do corrente ano, esse estoque terá superado os 100 bilhões de dólares, um crescimento de aproximadamente 300% em cinco anos. Apenas no processo de privatizações iniciado em 1991, são cerca de 20 bilhões de investimentos europeus diretos.

Nesse notável processo de intensificação, a Espanha desempenhou papel de protagonista, respondendo por cerca de 20% dos investimentos europeus nos últimos cinco anos. O aporte de capitais espanhóis ultrapassará os 12 bilhões de dólares até o final deste ano, sendo inferior apenas ao dos Estados Unidos e superior ao de parceiros tradicionais como Alemanha, França, Reino Unido e Itália.

Senhoras e Senhores, não poderia deixar de, neste momento, fazer uma menção especial, às relações entre Brasil e Espanha, que conhecem hoje o mais alto momento de aproximação e dinamismo de sua história. Tradicionalmente vinculados por elementos históricos e culturais, os dois países passaram a beneficiar-se, na década de 90, de novos vínculos econômicos e regionais. Com base nesses fundamentos favoráveis, Brasil e Espanha vêm assegurando para seu relacionamento uma densidade à altura de seu grande potencial.

No plano político, os contatos de alto nível têm sido regulares e produtivos, refletindo a mudança de patamar nas relações bilaterais. As visitas do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1998 e 2000), do Presidente José María Aznar (1997) e do Vice-Presidente Marco Maciel (1997 e 1999) têm proporcionado nível crescente de concertação, permitindo a identificação de amplas áreas de entendimento e de novos campos para a cooperação.

Na ocasião da comemoração dos 500 anos do Descobrimento, a visita do Rei Juan Carlos I teve por objetivo assinalar o reconhecimento do Governo espanhol por esse novo patamar da parceria entre os dois países.

A concessão do prêmio Príncipe de Astúrias de Cooperação Internacional ao Presidente FHC foi extremamente significativa dessa importância que a Espanha atribui ao Brasil.

Durante a crise financeira do início de 1999, a Espanha colaborou com o pacote de auxílio organizado pelo FMI e as declarações sobre as perspectivas da economia brasileira --tanto pelo Governo (em particular pelo Ministro da Economia e atual Vice-Presidente, Rodrigo de Rato) quanto pela iniciativa privada-- sempre foram positivas, indicando plena confiança na capacidade de recuperação do País.

Todo esse quadro positivo já mostra seus efeitos na mídia espanhola, que tem demonstrado crescente interesse por temas brasileiros. No terreno da cooperação acadêmica, destaca-se o projeto de criação de um Centro de Estudos Brasileiros, iniciativa conjunta da Embaixada do Brasil em Madri com a Universidade de Salamanca, que se propõe a suprir uma evidente carência de informações mais profundas sobre a realidade brasileira.

No campo econômico e tecnológico, a parceria entre a Embraer e a Gamesa reflete, de forma significativa, a alta qualidade das relações entre os dois países, indicando uma nova dimensão para associações e joint ventures entre empresas brasileiras e espanholas.

No plano das negociações entre o Mercosul e a União Européia, sabemos que a Espanha é nosso principal aliado na Europa. O Acordo-Quadro de Cooperação de 1995 foi assinado justamente durante a presidência espanhola da UE. Desde então, o Governo espanhol busca firmar-se como o interlocutor preferencial da América Latina na UE. Praticamente isolada junto a Portugal, a Espanha procurou atribuir a maior substância possível ao mandato negociador para a Comissão Européia, incluindo menção explícita ao objetivo de estabelecimento uma zona livre de comércio.

Senhoras e Senhores, dessa forma, é com grande satisfação que vejo esta oportunidade de intercambiar impressões aqui na Espanha a respeito dos rumos da relação entre o Mercosul e a União Européia. No presente momento, essa questão diz respeito, essencialmente, à negociação da Associação Inter-regional.

Necessitaremos de todo o empenho da classe política e empresarial pois essa negociação não será fácil. Não terá sido por outro motivo que decorreram quase quatro anos entre a assinatura do Acordo-Quadro de 1995 e o lançamento efetivo, em 1999, das negociações para a criação da Associação Inter-regional prevista naquela acordo.

E essa negociação não será fácil por pelo menos dois fatores. Em primeiro lugar porque não é segredo que há um diferencial expressivo de vontade política no que diz respeito à prioridade com que se vêem mutuamente o Mercosul e a União Européia. A União Européia é mais importante para o Mercosul do que o contrário. Esse é um dado estrutural, com o qual temos de conviver.

A agenda externa da UE tem estado nesses últimos anos absorvida por desafios como a introdução do euro, reformas institucionais, negociações para admissão de novos membros do Leste Europeu ou problemas de segurança mais prementes em seu entorno geográfico. O Mercosul vê-se obrigado - nem sempre com êxito, diga-se de passagem - a trabalhar com grande empenho para disputar o espaço que deve lhe caber nessa agenda européia tão sobrecarregada

Outro fator que explica a existência de grandes dificuldades para a aproximação entre o Mercosul e a União Européia diz respeito à questão agrícola. Também aqui é bom usar de franqueza. Estamos entre colegas.

Para o Mercosul, o Acordo de Associação com a União Européia terá sentido somente na medida em que venha a contemplar de forma adequada a questão agrícola. Somos diferentes do México, que acaba de concluir acordo de livre comércio com a União Européia. O México - país latino-americano pelo qual nós brasileiros sentimos grande apreço, e cujos progressos são motivo de admiração e de satisfação - não é um exportador relevante de produtos agropecuários. Essa é uma diferença essencial em relação aos países do Mercosul.

Sabemos que a questão agrícola representa um aspecto muito delicado para os negociadores europeus. Mas não podemos renunciar a um entendimento nesse campo. De outra forma, perderia sentido para os países do Mercosul a meta estratégica da criação de uma Associação Inter-regional. É importante que ambas as regiões encarem a negociação com pragmatismo e espírito de equilíbrio. Devemos evitar demandas maximalistas que possam levar a um impasse nas negociações.

Gostaria neste ponto de fazer algumas reflexões sobre os efeitos em países em desenvolvimento das políticas agrícolas européias. Represento no Congresso Nacional um Estado da Federação localizado na Região Nordeste do Brasil, historicamente uma área de grande produção de açúcar. Não é preciso ser um especialista no assunto para verificar que as dificuldades enfrentadas por essa lavoura no Nordeste estão intimamente associadas, também, à história das políticas adotadas pela União Européia para apoiar de modo artificial a sua produção.

            Os efeitos nocivos são conhecidos: perdemos mercados na Europa, tivemos de passar a enfrentar a concorrência em terceiros mercados de uma produção altamente subsidiada, e criaram-se pressões de baixa nos preços internacionais do produto. Talvez menos conhecidos sejam os efeitos sociais dessa situação. O Nordeste concentra a maior parte da população pobre do Brasil. Essa população foi atingida pelos subsídios europeus à sua produção de açúcar. Muitos de meus conterrâneos migraram para a Amazônia, e estão hoje entre aqueles pequenos camponeses que queimam florestas para levar em frente uma atividade agrícola de subsistência. Imagino que poucos europeus tenham consciência dessa relação entre os seus subsídios agrícolas e a pressão demográfica sobre a Amazônia.

Com as devidas adaptações, esse mesmo diagnóstico sobre os efeitos das políticas agrícolas européias poderia ser feito também por representantes da Argentina ou do Uruguai eventualmente aqui presentes. São países que, no passado, construíram sua riqueza com base em uma produção extremamente eficiente e competitiva de carnes e cereais, e na sua venda aos mercados internacionais. Países, no passado, entre os mais ricos do mundo. Pergunto-me, então, até que ponto as dificuldades econômicas que passaram a enfrentar, a partir dos anos sessenta, não foram, em primeira linha, uma conseqüência direta das políticas agrícolas européias.

Essas situações, relacionadas à essência da história recente dos países do Mercosul, não serão naturalmente corrigidas por meio das negociações para a Associação Inter-regional. Não se pode reabrir o que já aconteceu. Temos de olhar para a frente. Com meus comentários, quis apenas ilustrar porque atribuímos tanta importância à questão agrícola, e porque insistiremos em resultados satisfatórios nesse campo.

Em qualquer hipótese, é necessário criar condições para um desenvolvimento mais equilibrado do comércio entre nossas duas regiões. Entre 1991 e 1998, as exportações do Mercosul para a União Européia tiveram um crescimento modesto, de pouco menos de quinze bilhões de dólares para cerca de vinte bilhões. Já as importações experimentaram um salto de pouco mais de oito bilhões de dólares para mais de vinte e seis bilhões.

Posto de outra forma, na década de 90, as exportações européias para o Mercosul cresceram mais de 230%, enquanto as exportações do Mercosul para a UE aumentaram apenas 35%.

Essa evolução é insustentável. Queremos ser clientes cada vez mais importantes para produtos europeus - para isso, contudo, temos de rever as condições de acesso dos nossos produtos aos mercados comunitários.

Senhoras e Senhores, é possível que eu tenha soado algo pessimista até agora. Mas quero dizer-lhes que acredito no futuro das relações entre o Mercosul e a União Européia, e na criação da Associação Inter-regional.

Os países do Mercosul, após a redemocratização dos anos oitenta, realizaram nos anos noventa importantes avanços em termos de estabilização e desenvolvimento econômico. Continuamos a enfrentar desafios. Não estamos isentos de percalços ocasionais, como a crise da desvalorização da moeda nacional no Brasil em janeiro de 1999. Mas não se pode deixar de constatar que, na comparação com os anos oitenta, o quadro de hoje em nossos países é marcadamente mais favorável.

Pela paridade do poder de compra de nossas moedas, os países do Mercosul têm um produto interno bruto que supera a marca do trilhão de dólares. Nossa expressão econômica continuará a crescer.

Os empresários europeus estão atentos a essa perspectiva. Nos últimos anos, investiram uma massa impressionante de capitais nos países do Mercosul. Estimo que o estoque de investimentos diretos europeus na re-gião já supere facilmente a marca dos cem bilhões de dólares. Essa é uma cifra que fala por si. Vai-se criando toda uma teia de interesses recíprocos que não deixará de repercutir de modo muito positivo sobre a perspectiva das negociações para a constituição da Associação Inter-regional.

Mas não quero me limitar a comentários de natureza econômica. Agrego uma motivação de natureza humana a respeito de minha confiança quanto ao futuro da relação entre o Mercosul e a União Européia. Os laços históricos e culturais entre nossas regiões têm uma dimensão muito forte. Na mescla sem igual de povos e de culturas que é o Brasil, sobressai a forte influência da comunidade espanhola na formação de nossa identidade nacional. Os brasileiros que descendem de imigrantes espanhóis somam cerca de 15 milhões, ou seja, quase 40% da atual população da Espanha.

Estou convencido de que essas realidades também não deixarão de representar um forte impulso para a aproximação cada vez maior entre nossas duas regiões.

Por fim, uma nota de encerramento sobre a importância política e estratégica da parceria Mercosul-União Européia. É fundamental que trabalhemos para estimular a formação de laços cada vez mais densos. Está em jogo o próprio equilíbrio da ordem regional na América do Sul, pois tudo indica que teremos, a partir de 2005, uma Área de Livre Comércio entre os países das Américas.

            Vemos de modo muito positivo a perspectiva de uma parceria mais intensa com os Estados Unidos, mas desejaríamos que a esse movimento correspondesse na mesma medida uma presença mais intensa da Europa nos países do Mercosul. Por esse motivo, em sua recente visita oficial à Espanha para receber o Prêmio Príncipe de Astúrias, o Presidente Fernando Henrique Cardoso insistiu junto ao Presidente José María Aznar na necessidade de que apressemos as negociações entre o Mercosul e a União Européia. Diante da perspectiva da ALCA, não veríamos de forma favorável um cenário de ligações preferenciais apenas com um dos grandes pólos de organização do sistema político e econômico internacional.

Senhoras e Senhores, os desafios da negociação entre o Mercosul e a União Européia estão à nossa frente. Espero que todos nós possamos dar a nossa contribuição para a superação dos obstáculos. Conclamo-os a que sejamos ativos nessa tarefa, em benefício de nossas duas regiões.

Muito obrigado.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/11/2000 - Página 22404