O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer, Sr. Presidente, a cessão de V. Exª. e a aceito, porque vou tratar de um assunto de relevância, mas vou fazê-lo de forma rápida, porque sei que há outros oradores aguardando a oportunidade para usar da palavra.

            O motivo que me traz à tribuna é o desejo dos prefeitos do Paraná e de todo o País que governam cidades pequenas, que perderam população no último censo do IBGE e que estão condenadas a ter diminuídos os seus fundos de participação, o FPM. Com isso reduze-se, de forma drástica, a receita desses Municípios, podendo até inviabilizá-los administrativamente.

            Em nome dos desses prefeitos, venho à tribuna agradecer a sensibilidade que tiveram o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, e o Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, do Senado Federal, que concordaram em incluir na pauta de votação desta convocação extraordinária o Projeto de Lei n.º 116, de minha autoria. Embora aprovado por unanimidade pelos Senadores, em 2000, o projeto foi retirado da pauta da última sessão da Câmara dos Deputados, ainda ao final do referido ano, porque a Oposição, naquele instante, assim preferiu para avaliar os impactos da proposição em todos os Municípios.

            Na Câmara dos Deputados, o próprio PT, que, naquela oportunidade, solicitou a exclusão de pauta da citada matéria, concordou que o projeto fosse votado e aprovado, pois observou que é impossível para os municípios que perderam população conviver com a realidade imposta pela Lei Complementar n.º 91, de 1997, que estabelece os critérios de redução do FPM, num prazo de cinco anos, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2000. Já entrou, pois, em vigor no ano passado.

            Estamos propondo que a redução dos índices do FPM, isto é, do coeficiente de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, seja feita em dez anos, e não em cinco. Isso significa matematicamente que os municípios, em vez de terem a redução de 20% por ano do FPM, terão a redução de 10% ao ano, o que lhes permitirá adaptar-se a essa realidade dura. É verdade, eles não têm redução de despesa, mas redução de receita. Continuam com todos os dispêndios normais da folha de pagamento, da manutenção da máquina administrativa e das obrigações que todos os municípios têm na área social. Portanto, continuam eles com todas as despesas.

            Sr. Presidente, são 1.745 municípios no Brasil que perdem muita receita. Para esses municípios pequenos, o FPM representa, em muitos casos, 80% da receita total. É evidente que essa redução drástica levará esses municípios, em cinco anos, à insolvência e à completa incapacidade de continuarem administrando e cumprindo suas administrações básicas.

            É uma questão de justiça e muito mais: é uma questão de preservar esses municípios funcionando. Caso não se vote imediatamente e se postergue essa decisão, os municípios vão continuar perdendo receita todos os meses. Perdem receita porque perderam população, em alguns casos porque tiveram a divisão de seus municípios e a criação de distritos que foram transformados em municípios. Em outros, porque já não apresentam as condições mínimas para a geração de empregos e a sobrevivência das pessoas onde elas nasceram e gostariam de viver, que, na busca de outras oportunidades, invariavelmente procuram grandes centros. Normalmente, elas procuram as regiões metropolitanas para onde vão carregando consigo os problemas e o desemprego, disputando o emprego já difícil para os trabalhadores que vivem nessas regiões metropolitanas.

            Então, esse projeto não vai beneficiar apenas os municípios pequenos, mas também os grandes. Com melhores condições de administrar os seus municípios, os prefeitos poderão manter as pessoas no interior, empregadas. O Senador Arlindo Porto, que já foi Ministro da Agricultura e um bom Ministro, sabe, sem dúvida nenhuma, que a maior causa do êxodo rural é a agricultura da pequena propriedade que não se viabiliza, porque falta um planejamento para isso. O êxodo rural tem sido o grande fator de expulsão das pessoas dessas cidades pequenas, que buscam outras oportunidades nas cidades grandes, em especial nas regiões metropolitanas.

            Então, a nossa proposta, que foi aprovada pelo Senado onde os Senadores entenderam bem a sua importância, é exatamente para evitar que esses municípios continuem perdendo população e aumentem seus problemas, pois já não conseguem criar as condições mínimas para que as pessoas continuem vivendo neles.

            Discute-se muito a descentralização do desenvolvimento, a necessidade de se levar ao interior do País e dos Estados o fomento e o estímulo ao crescimento. Pois aqui está uma grande oportunidade para que a Câmara dos Deputados, agora, ainda, durante a convocação extraordinária, vote esse projeto para permitir que os 178 Prefeitos do Paraná, representados aqui por alguns Prefeitos, que se fazem presentes na tribuna ao lado, representando a Associação dos Municípios do Paraná; que todos os Municípios pequenos do Brasil e aqueles que, médios ou grandes, também perderam população, possam ter corrigida essa medida que, no meu entendimento, foi um equívoco porque, sem dúvida nenhuma, vem criando problemas aos municípios.

            Tenho alguns dados nesse sentido. Na região noroeste do Paraná, temos Municípios como Altônia, que percebia uma receita, uma quota anual do Fundo de Participação dos Municípios de R$3,57 milhões. Essa quota cai, se obedecida a regra atual, para R$2,293 milhões, portanto, perde aquele município R$764 mil num ano, o que para um Município do porte de Altônia é um impacto enorme. O Município de Iporã, por exemplo, da Prefeita Cidinha aqui presente, de um repasse de R$3,439 milhões passaria a receber R$1,911 milhão; perderia R$1,528 milhão.

            Eu disse aqui aos Prefeitos que muitas vezes eles brigam junto aos Parlamentares para conseguir uma emenda de R$50 mil, R$100 mil e estão perdendo R$1,5 milhão num ano, devido a uma medida adotada numa lei complementar que, no meu entendimento, cometeu um grande equívoco e uma grande injustiça. Foi essa lei complementar um fator de estímulo ao abandono desses Municípios e estimulou ainda mais o êxodo de parte desses municípios para as regiões metropolitanas.

            No Estado de V. Exª, Senador Arlindo Porto, de Minas Gerais, são 207 municípios classificados nessa lista que perdem receita. Por exemplo, no Estado da Bahia, do Senador Antonio Carlos Magalhães, do total de 414 municípios, 202 municípios perderão receita e, por isso, precisam que essa medida seja adotada imediatamente. Dos 76 municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, do Senador Juvêncio da Fonseca, que preside a sessão neste instante, 24 perderão receita e poderão ser inviabilizados.

            E digo mais: para esses municípios que perdem receita, porque perderam população, o impacto é muito grande, porque R$30 mil, R$40 mil para esses municípios significam muito. Por exemplo, o Prefeito do Município de Goio-erê, aqui presente, Antônio Bernardino Sena, disse-me que o município perdeu no ano passado e poderá perder em um ano, em R$9 milhões de arrecadação, R$1,2 milhão. Isso significa 13% da arrecadação, incapacitando o município, muitas vezes, até de pagar a folha de pessoal, quanto mais investir em saúde, educação, segurança pública e na área social, onde os municípios estão sendo muito cobrados pelas pessoas que vivem lá. E para os municípios grandes receberem o repasse - e são poucos os municípios que o receberão, são basicamente aqueles localizados na região metropolitana - dessa redução de receita que ocorrerá para os municípios pequenos, isso pouco significará, porque R$30 mil, R$40 mil para uma cidade de porte grande pouco significam na sua receita, mas representam a vida para os municípios que estou aqui defendendo neste momento.

            Por isso, assomo à tribuna para agradecer ao Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, e ao Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, a sensibilidade que tiveram de incluir na pauta da convocação extraordinária esta matéria que poderá ser votada ainda nesta semana, se Deus quiser.

            O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) - Ouço V. Exª com prazer.

            O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Senador Osmar Dias, eu gostaria de cumprimentá-lo pela oportunidade dessa comunicação. Sabemos o trabalho de articulação feito por V. Exª a partir do momento do anúncio da convocação, para que fosse incluída na pauta dos nossos trabalhos. V. Exª representa o Paraná, um grande e importante Estado, e vem defender os interesses dos municípios. Sabendo da sua origem e da convivência especialmente com os pequenos Municípios do Estado do Paraná, naturalmente defendendo o interesse do Brasil de modo geral, enfatizo, além dos pontos já levantados por V. Exª, a nossa responsabilidade de fazer com que as mudanças possam ser implementadas com seriedade e respeito aos gestores públicos. Já fui Prefeito Municipal e, como tal, conheço as dificuldades que encontram os prefeitos no dia-a-dia das suas atividades. Pude ver de perto as transformações realizadas, percebendo que as leis que às vezes são votadas por nós no Congresso e pelos Srs. Deputados Estaduais têm freqüentemente reflexo imediato e, depois, difícil de ser implementado. Nós mesmos, no ano passado, tomamos uma atitude séria - apoiada por V. Exª - que foi a votação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os critérios e as ações empreendidas foram por vezes objeto da incompreensão de alguns, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal vem para fixar critérios, normas e regras para os gestores públicos. E a proposta apresentada por V. Exª inclusive facilita o cumprimento da mencionada Lei. Como exigir que os Srs. Prefeitos possam cumpri-la se outra legislação impõe a redução da sua receita? Não há como equilibrar essas contas. Não é fácil reduzir a despesa. Temos um processo de estabilidade do funcionalismo. A despesa de pessoal é estável; não se consegue, por mais que se tenha energia na condução da gestão pública, fazer essa redução com os compromissos que são feitos com a Previdência Social. A maioria dos Municípios fez uma negociação com a Previdência Social de dívidas de anos e anos que estavam acumuladas assim como as do FGTS. Enfim, com essa medida, atitude e articulação de V. Ex.ª estamos dando condição de governabilidade, de os Prefeitos especialmente dos pequenos municípios, daqueles que já perdem a sua arrecadação, a sua renda interna do seu município, de circulação de menos receita pela queda da população, isso vem contribuir para que eles possam corrigir os rumos da gestão pública e, em especial, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumprimento e louvo a iniciativa e conquista de V. Ex.ª de incluir na nossa pauta dessa convocação extraordinária.

            O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Arlindo Porto.

            Agradeço a sensibilidade de V. Ex.ª principalmente por ter sido Prefeito e saber da importância que significará para os Prefeitos de quase mil e oitocentos Municípios deste País.

            Não será importante para os prefeitos, mas o será para a população desses municípios. Sofre a população quando o Prefeito se vê inviabilizado por falta de recursos. E FPM para os municípios pequenos significa a vida porque refere-se a 70%, 80% da receita. Enfim, a maior parte dela.

            Quero aqui registrar de fato, em nome dos Prefeitos, e fazer justiça com o Prefeito Same Saab, de Iretama, no Paraná, que presidia a Associação dos Municípios do Paraná. Foi quem iniciou esse movimento, quem colocou a proposta em minhas mãos, para que eu apresentasse o projeto no Senado - e o fiz. O atual Presidente da Associação, Sr. Sérgio Steptjuk, deu continuidade à luta para que o projeto fosse aprovado. E muitos prefeitos envolveram-se na luta e aqui estão defendendo seus direitos e os direitos daqueles que vivem em seus municípios.

            É este também o papel do Legislativo, ou seja, o de interpretar dificuldades como a dos prefeitos neste momento e buscar, em conjunto, as soluções para ajudá-los lá na administração dos Municípios. Em cada município do seu Estado, em cada município do Estado do Senador Juvêncio, em cada município do meu Estado estão as pessoas que nos mandaram para cá, e elas estão exigindo, neste momento, que o Parlamento, que o Senado Federal tenha sensibilidade com alguns pontos. Um deles é a ética na política, assunto muito enfatizado na eleição dos atuais prefeitos. E a questão ética deve ser sempre ressaltada desta tribuna e ressaltada no comportamento de todos nós que representamos a população dos nossos Estados, no Senado Federal.

            Outra questão importante, ao lado da ética, é a necessidade de criarmos as condições para que a Lei de Responsabilidade Fiscal possa ser obedecida pelos prefeitos. É muito fácil exigir dos prefeitos que cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal sem dar-lhes as condições para cumpri-la. E esta, sem dúvida nenhuma, é uma das medidas que, aprovada na Câmara - e tenho certeza de que a Câmara a aprovará ainda esta semana - proporcionará aos 1.745 municípios e seus respectivos prefeitos condições de adaptarem-se à lei e atenderem às demandas sociais daqueles que representam no Executivo municipal.

            Quero comunicar, para encerrar, que apresento uma emenda importante para os municípios brasileiros. O art. 1º da Medida Provisória n.º 2.022 - 17, de 23 de maio de 2000, diz o seguinte: “Fica a União autorizada, até 15 de junho de 2000, a assumir as seguintes obrigações e responsabilidades dos municípios...”. Estou propondo que seja inserido: “...dívidas municipais contraídas junto aos fundos estaduais”. Essas são dívidas impagáveis e que estão sendo descontadas pelo Tesouro direto do caixa do repasse dos municípios. Isso, somado ao Fundo de Participação, já reduzido nesses municípios pequenos, torna inviável a administração municipal.

            A emenda que estou propondo beneficia os 1.745 municípios, beneficia 100% dos municípios brasileiros, beneficia 100% dos municípios paranaenses. Espero ter apoio dos Senadores para votarmos essa medida provisória durante a convocação extraordinária e conto com o apoio dos Deputados para que essa emenda seja aprovada, para o bem das Administrações Municipais, das populações e das comunidades. Todos sofrem a falta de condições que apresentam hoje os municípios do País.

            Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. Registro, finalmente, os agradecimentos públicos dos prefeitos municipais e dos cidadãos brasileiros ao Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, por fazer incluir na pauta de convocação matéria tão importante.

            Muito obrigado! (Palmas)

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