Discurso durante a Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Repúdio à paralisação das obras do Programa Luz no Campo em Pernambuco. Apelo aos órgãos competentes para esclarecimento sobre a não aplicação dos recursos liberados para a Companhia Elétrica de Pernambuco - Celp, no início do ano passado, para execução do programa.

Autor
Carlos Wilson (PPS - CIDADANIA/PE)
Nome completo: Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ENERGIA ELETRICA.:
  • Repúdio à paralisação das obras do Programa Luz no Campo em Pernambuco. Apelo aos órgãos competentes para esclarecimento sobre a não aplicação dos recursos liberados para a Companhia Elétrica de Pernambuco - Celp, no início do ano passado, para execução do programa.
Aparteantes
Romero Jucá.
Publicação
Publicação no DSF de 10/02/2001 - Página 563
Assunto
Outros > ENERGIA ELETRICA.
Indexação
  • LEITURA, RESPOSTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), INFORMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (CELPE), CONTRATO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), POSTERIORIDADE, PRIVATIZAÇÃO.
  • CRITICA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), DEMORA, FISCALIZAÇÃO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (CELPE), AUSENCIA, PROVIDENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES).
  • ANUNCIO, PROPOSTA, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EMPRESTIMO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (CELPE).
  • REMESSA, OFICIO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PROVIDENCIA, RELAÇÃO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (CELPE).

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. CARLOS WILSON (PPS - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 30.11.2000, nesta mesma tribuna, manifestei minha estranheza com a discrepância entre o otimismo do Ministro Rodolpho Tourinho, de Minas e Energia, expresso em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 27.11.2000, com o Programa “Luz no Campo”, financiado com recursos da Eletrobrás e executado pelas concessionárias estaduais de energia, e a evidente estagnação do processo de eletrificação rural no meu Estado, Pernambuco.

            Em resposta ao requerimento de informações enviado àquele Ministro, a meu pedido, pelo Senado Federal, em 1º de dezembro passado (Requerimento de Informação nº 600/2000), recebi em 30.01.2001 as explicações solicitadas naquele expediente, fornecidas pelo Presidente da Eletrobrás, Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto, que passo a citar literalmente:

A Centrais Elétricas Brasileiras SA - Eletrobrás - firmou com a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe -, em 16.12.1999, o contrato de financiamento com recursos da RGR, ECF-1951/99 no valor de até R$34.649.410,00, destinado à cobertura financeira dos custos diretos de seu Programa de Eletrificação Rural, que integra o Programa Nacional de Eletrificação Rural “Luz no Campo”, do Ministério de Minas e Energia, exclusive despesas com mão-de-obra, transporte e administração próprios, em montante equivalente a até 75% do custo total para as obras.

Até a presente data, a Eletrobrás já liberou à Celpe, com base na comprovação dos gastos efetuados no programa em seu avanço físico, recursos que totalizam R$21.481.941,00 os quais representam 62,5% do valor do financiamento concedido.

Com os recursos do programa, até então, foram ligadas 22.176 propriedades/domicílios rurais, das 36.000 previstas contratualmente, construídos 4.653 km de redes, em alta e baixa tensão, e implantados 61.574 postes equipados com 4.233 transformadores de distribuição.

            Até este momento, como se vê, a Celpe vinha cumprindo as cláusulas contratuais de execução de serviços de eletrificação rural, correspondentes ao desembolso financeiro da Eletrobrás.

            Até então, é bom salientar, a Celpe ainda não havia sido privatizada, o que só veio a ocorrer em 17.02.2000, quando foi arrematada em leilão.

            Volto agora a citar, palavra por palavra, a correspondência enviada em atendimento ao nosso Requerimento de Informações pelo Presidente da Eletrobrás:

Posteriormente, a Eletrobrás firmou com a Celpe, em 11.02.2000 [com a Celpe já privatizada], novo contrato de financiamento com recursos da RGR, ECF-1983/00, no valor de até R$82.230.620,00, destinado à cobertura financeira dos custos diretos de uma nova etapa de seu Programa de Eletrificação Rural, que integra o Programa “Luz no Campo”, exclusive despesas com mão-de-obra, transporte e administração próprios, em montante equivalente a até 75% do custo total para as obras.

Até a presente data, a Eletrobrás já liberou à Celpe, em 14.02.2000, R$ 8.223.062,00.

O acompanhamento do programa realizado pela Eletrobrás demonstra que aquele empresa não vem realizando [quem responde isso é a Eletrobrás] as metas contratuais desde março do corrente.

Em vista disso, esta Companhia realizou visita de supervisão nos dias 10 e 11 de outubro, com o intuito de esclarecer os motivos da paralisação do Programa.

A Celpe apresentou uma série de alegações de ordem jurídica e financeira, originadas com o processo de privatização, principalmente a impossibilidade de o Estado autorizar a utilização da alíquota anual de 2% da receita líquida prevista no contrato de venda das ações para amortização do empréstimo...

Esta dificuldade não se apresenta para os demais Estados.

            Essa foi a resposta que recebi da Eletrobrás ao meu requerimento de informação.

            Ora, o que fica claro, além de qualquer dúvida razoável, é que recursos públicos foram liberados para a Celpe recém-privatizada, para o Programa de Eletrificação Rural “Luz no Campo”, e ela permanece, 11 meses depois, absolutamente inadimplente em relação às metas contratuais.

            O texto da Eletrobrás é contundente: o que ocorreu com a Celpe foi a paralisação, sem qualquer motivo compreensível, do referido programa, fato constatado pelo contratante federal, a Eletrobrás, oito meses após a liberação de 10% do financiamento concedido, ou seja, de mais de R$8 milhões.

            Segundo a própria Eletrobrás, por seu presidente, a Celpe alega estar impossibilitada de cumprir suas obrigações na estipulação acordada em virtude de motivos de natureza jurídica e financeira originados no processo de privatização conduzido pelo Estado de Pernambuco.

            Ora, tal justificativa para a paralisação de todo o Programa de Eletrificação Rural do Estado toca as raias do absurdo, constituindo-se num verdadeiro insulto à inteligência dos cidadãos e contribuintes, já que se trata aqui de inexecução física de obras para as quais há recursos disponíveis e metas operacionais regular e mutuamente convencionadas entre os contratantes, não se cuidando, portanto, de caso de inadimplência de obrigação financeira, e sim de uma obrigação de fazer, isto é, de realizar as obras correspondentes.

            Além disso, ainda conforme o presidente da Eletrobrás, a dificuldade alegada pela Celpe para sua omissão em promover a contraprestação física relativa ao numerário por ela recebido não se repete em nenhum dos demais Estados da Federação, onde, segundo ele, o Programa “Luz no Campo” apresentaria perfeita compatibilidade entre o financiamento destinado para 37 concessionárias regionais similares à Celpe e o andamento físico das obras ajustadas.

            Por outro lado, a resposta da Eletrobrás ao nosso requerimento não deixa também de ser muito estranha do ponto de vista da responsabilidade fiscalizadora da própria Eletrobrás, que, tendo liberado, em 14.02.2000, a parcela contratual a seu cargo, apenas em 10 e 11 de outubro procurou esclarecer, por meio de “visita de supervisão” (sic), as razões da interrupção do programa em Pernambuco, portanto, somente 8 meses depois do compromisso firmado.

            E mais: a Eletrobrás, neste momento, como vimos, inteirando-se das alegações impertinentes e inaceitáveis da Celpe, não menciona qualquer iniciativa de investigar mais profundamente o assunto e de cobrar providências por intermédio da Aneel, a quem incumbe, na forma da Lei nº 9.427/96, fiscalizar a distribuição de energia elétrica em todo o País.

            Além disso, conforme a lei que estabelece os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97), ao BNDES compete supervisionar os Estados no processo de desestatização de suas empresas concessionárias de energia elétrica - como é o caso da Celpe.

            O que demonstra que, se havia qualquer obstáculo gerado no transpasse da empresa estatal para mãos privadas, obstáculo quanto à sua possibilidade de saldar compromissos contratuais futuros, como os assumidos com a Eletrobrás, tais empecilhos de natureza jurídico-financeira já seriam, dessa maneira, conhecidos de antemão pela União (via BNDES), tornando, assim, o próprio empréstimo concedido à Celpe em tais condições um caso claro de gestão temerária de recursos públicos.

            E pior: a Celpe, 5 dias depois do discurso por mim proferido no Senado, em novembro último, fez publicar pequena nota na coluna do jornalista Inaldo Sampaio, do Jornal do Commércio, de Pernambuco, no dia 05.12.2000, contendo números relativos a propriedades rurais eletrificadas pela empresa e respectivos custos, todos absolutamente contraditórios com aqueles fornecidos pelo Presidente da Eletrobrás e aqui aludidos.

            Como se vê, os fatos falam por si, e é a própria Eletrobrás que afinal reconhece: a privatização da Celpe, pelo menos no que tange a seus compromissos de eletrificação rural, atividade tradicionalmente desenvolvida com eficiência no passado da empresa estatal, é hoje um rotundo fracasso, e a fiscalização da execução desses serviços por parte seja da instância federal, representada pela Aneel, seja pelo poder concedente, titularizado pelo Estado de Pernambuco, é inteiramente inerte e conivente com o locupletamento sem causa dos concessionários privados de tais serviços.

            Diante disso, isto é, diante da evidência de má aplicação dos recursos públicos, de ausência de medidas fiscalizadoras oportunas pelos órgãos competentes e da desastrosa gestão privada de uma empresa - a Celpe - que, enquanto sob controle público estadual, constituiu-se sempre num valioso instrumento de política social em Pernambuco, reconhecida pela sua eficiência e rentabilidade, eu não poderia ficar calado.

            A partir de hoje, Sr. Presidente, passo a tomar, em relação a essa matéria, as seguintes providências:

            1 - Apresento à Mesa do Senado Federal proposta, nos termos do art. 102-a, inciso V do Regimento da Casa, combinado com o art. 70, incisos IV e VI da Constituição Federal, de fiscalização e controle, para ser encaminhada à comissão competente - e aqui se encontra o Senador Romero Jucá, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle -, para que seja feita uma auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial das operações de empréstimo efetuadas pela Eletrobrás à Celpe, mediante contrato assinado entre ambas as entidades, em 11.02.2000, e ainda não implementado, apesar de ainda em vigor.

            2 - Estou enviando ofício à Aneel solicitando informações sobre as medidas que estariam, ou não, sendo tomadas por ela, no uso de suas atribuições legais, em relação ao caso.

            O que não é possível, Sr. Presidente, é continuar a privar de luz elétrica o homem do campo em Pernambuco, e a privar a opinião pública do País de informações corretas sobre programas governamentais dessa relevância, além de privar o Tesouro Nacional e os contribuintes de recursos públicos extraídos compulsória e impiedosamente da já escassa poupança popular.

            O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. CARLOS WILSON (PPS - PE) - Com muito prazer, concedo-lhe o aparte, Senador Romero Jucá.

            O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Senador Carlos Wilson, faço este aparte a V. Exª motivado por duas questões distintas. Primeiro, a preocupação com a Celpe e com o desenvolvimento de Pernambuco. Pernambucano como V. Exª, tenho na memória a história e a ação empreendedora da Celpe para fincar as bases do desenvolvimento principalmente no interior do Estado. E, agora, o relato de V. Exª nos preocupa, pois a Celpe, mesmo privatizada, não pode deixar de ser um instrumento social e de implantação do desenvolvimento. Portanto, apóio as palavras de V. Exª, manifestando também a minha preocupação quanto aos destinos da Celpe. Em segundo lugar, como Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, entendo que o requerimento de V. Exª é muito bem encaminhado e, assim que o receber, enviado pela Mesa, tomarei as providências para determinar à Comissão a auditoria e o acompanhamento, mas também para encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, para que efetivamente sejam tomadas as medidas necessárias de acompanhamento do processo de privatização e das metas que devem ser atingidas e que, porventura, não estejam sendo atingidas. Portanto, providências serão tomadas no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle. Louvo novamente a sua ação em defesa do povo de Pernambuco e de seu patrimônio, representado pela Celpe.

            O SR. CARLOS WILSON (PPS - PE) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá. V. Exª, que é conhecedor do problema por ser filho de Pernambuco, sabe, e fez questão de destacar, o quanto a Celpe foi importante para o nosso Estado. Fui Governador por onze meses e meio e posso dizer que a Celpe sempre foi uma empresa modelo - tanto, que a Eletrobrás sempre a reconheceu como a grande referência da energia elétrica da nossa região e no nosso País.

            Essa empresa foi privatizada, vendida à Iberdrola por US$1,7 bilhão, recursos que estão sendo usados em Pernambuco para projetos de infra-estrutura. No entanto, lamentavelmente, a privatização, que deveria ter beneficiado principalmente a eletrificação rural - era esse o compromisso principal dos que controlam hoje a Celpe -, não está atingindo esse objetivo. Infelizmente, a eletrificação rural, que tinha sido sempre um ponto de destaque, principalmente dos três últimos governos, não tem recebido a prioridade desejada.

            Lembro-me de que, como Governador do Estado, nesse pequeno tempo em que estive à frente do Governo de Pernambuco, eletrificamos quase vinte mil propriedades. Hoje a Celpe já está privatizada há um ano e o programa de eletrificação rural, que é o que de mais importante podemos fazer na área social naquela região do Nordeste, está inteiramente esquecido pela Celpe, apesar de ela ter recebido - isso foi destacado aqui pela Eletrobrás por intermédio de seu presidente, Firmino Sampaio -, recursos para implantar o programa de eletrificação rural.

            O Governo Federal vem anunciando, sempre com muito estardalhaço, o Programa Luz no Campo, e reconhecemos que é um programa eficiente, mas, no que se refere a Pernambuco, ele tem sido bastante precário.

            Estou encaminhando hoje à Aneel solicitação de informações sobre as providências que ela tem adotado em relação à Celpe, em relação à não-prestação de contas da Celpe junto à Eletrobrás. Além disso, encaminho à Comissão de Fiscalização e Controle - e tenho a sorte de ter hoje aqui no plenário o seu presidente, Romero Jucá -, solicitação para que se realize uma auditoria na Celpe pelo Tribunal de Contas da União e se verifique por que esses recursos não foram aplicados na eletrificação rural.

            Sr. Presidente, mais uma vez agradeço a atenção da Casa e dou por encerrado o meu pequeno pronunciamento.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CARLOS WILSON EM SEU PRONUNCIAMENTO:

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            Modelo13/28/249:21



Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/02/2001 - Página 563