O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo que, neste início da nova sessão legislativa, as minhas primeiras palavras sejam de saudação aos integrantes das Mesas Diretoras do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Da mesma forma como fez o Senador Lúdio Coelho, no pronunciamento que me antecedeu, formulo sinceros e ardentes votos de muito sucesso, de um trabalho efetivamente proveitoso e patriótico, aos recém-empossados dirigentes do Poder Legislativo, na condução dos trabalhos do corrente ano.

            Na pessoa de V. Exª, Senador Edison Lobão, primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, particularizo as homenagens aos integrantes da Mesa da nossa Casa, a começar pelo ilustre Senador Jader Barbalho, eleito há dois dias para a sua Presidência; ao Senador Antonio Carlos Valadares, Segundo Vice-Presidente; Senador Carlos Wilson, 1º Secretário; Senador Antero Paes de Barros, 2º Secretário; Senador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário; Senador Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário; bem como aos quatro suplentes da Mesa, Senadores Alberto Silva, Marluce Pinto, Maria do Carmo Alves e Nilo Teixeira Campos.

            Estou convencido de que o ano de 2001 será extremamente proveitoso para os trabalhos legislativos, nas duas Casas do Congresso Nacional.

            Temos, em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei da chamada Reforma Tributária e Fiscal, a respeito do qual ainda não há um consenso das diversas Bancadas e nem mesmo dos Governos estaduais, que nela têm interesses localizados. No entanto - como disseram o Senador Jader Barbalho, no discurso de posse na Presidência do Senado Federal, e o Deputado Aécio Neves, na Presidência da Câmara dos Deputados - existe uma necessidade imperiosa de vê-lo discutido e aprovado, ainda no decorrer desta sessão legislativa, pois precisamos de instrumentos fiscais e tributários que assegurem poderes à União, aos Estados e aos Municípios, para arrecadarem em níveis compatíveis com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa e a implementação dos projetos de desenvolvimento nacional.

            Estados e Municípios têm de satisfazer compromissos assumidos por intermédio da contratação de dívidas internas e externas e, para tanto, precisam desenvolver o projeto da Reforma Tributária e Fiscal, que, ao revestir-se da maior magnitude, não pode mais esperar outras oportunidades. Inclusive porque ele está em condições de figurar na pauta de votações da Câmara dos Deputados.

            Sr. Presidente, quero me referir também a uma outra reforma igualmente importante, a do Judiciário, já aprovada pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no nosso Senado da República. Precisamos tornar mais ágil a nossa Justiça, a fim de que ela preste os seus serviços junto à população brasileira em melhores e mais satisfatórias condições, e não como tem sido até hoje: lenta, emperrada, incapaz de satisfazer àqueles a que a ela recorrem.

            Assim sendo, Sr. Presidente, existe um consenso na Casa, de que a reforma do Judiciário há de ser votada ainda no ano que começa, permitindo-nos fechar o exercício com a consciência do dever cumprido, aprovando um estatuto legal da maior importância para a vida do País.

            O Senador Lúdio Coelho, com muita propriedade, também se reportou à reforma política, como uma das mais importantes para a vida político-administrativa do Brasil, um outro ponto que, a meu ver, merece ênfase e determinação. Afinal, não podemos mais aceitar a legislação que aí está, a qual fragiliza os partidos políticos, quando não lhes assegura condições indispensáveis ao seu fortalecimento, e, conseqüentemente, ao amadurecimento do regime democrático em nosso País. A reforma política é imprescindível e terá de ser concluída ainda este ano, já que o último prazo, para que ela possa vigorar nas eleições de 2002 - oportunidade em que elegeremos o futuro Presidente da República, os vinte e sete governadores de Estados, dois terços do Senado Federal, a composição total da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados - vence no próximo dia 30 de setembro.

            Sr. Presidente, no bojo dessa reforma política, é sempre bom lembrar, devemos pensar seriamente no retorno do princípio da fidelidade partidária. Só assim evitaremos essas freqüentes transferências, que ocorrem quase diariamente, de parlamentares que transitam de um partido para outro. Não teremos partidos fortes no Brasil se não introduzirmos o instituto da fidelidade partidária na nossa legislação política.

            Só assim teremos partidos fortes e uma democracia, devidamente consolidada, em nosso País!

            Um outro item da reforma política, merecedor de empenho para vê-lo aprovado, é o financiamento público das campanhas eleitorais - o caminho mais digno e viável para acabar com a corrupção, em todos os pleitos que se realizam neste País, quando partidos políticos são obrigados a angariar recursos junto a empresas que executam serviços e obras para a União, os Estados e os Municípios. Esse mecanismo compromete a lisura das nossas eleições, porque quem exerce o poder detém as mais efetivas condições de arrecadar recursos junto às empresas contratadas pelas esferas de governo.

            Os candidatos de oposição, alijados das prerrogativas inerentes ao mau uso da máquina administrativa, ficam em notória desigualdade, inferiorizados, pois os empresários priorizam as campanhas eleitorais dos partidos que estão no poder, o que deixa clara a necessidade de instituirmos o financiamento público para as campanhas, como acontece em diversos países do Primeiro Mundo, principalmente na Alemanha. Vamos eliminar as contribuições ilegais para as campanhas eleitorais, as quais raramente são contabilizadas ou efetivadas na prestação de contas à Justiça Federal!

            Este é mais um item da reforma política que devemos aprovar para aprimorar o sistema democrático em nosso País.

            Sr. Presidente, por fim, quero tratar, também, de um outro problema importante e que diz respeito aos Estados e Municípios.

            Na semana passada, a Imprensa Nacional divulgou informações, oriundas do Ministério do Planejamento, dando conta de que o Governo Federal havia determinado o contingenciamento de mais de R$7 bilhões do Orçamento de 2001, aprovado pelo Congresso Nacional, no final do ano passado. Esse contingenciamento atingiria basicamente as emendas apresentadas pelas bancadas parlamentares com assento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - emendas que, como se sabe, são destinadas a investimentos nos Estados e nos Municípios, principalmente nos Estados mais carentes e nos Municípios mais pobres do Brasil. Quem tem um potencial econômico bastante expressivo, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros, não depende tanto da transferência de recursos da União para promover o seu desenvolvimento econômico e social. No entanto, Sr. Presidente, os Estados do Norte e do Nordeste, sobretudo, ainda carecem muito dessas dotações orçamentárias, que, anualmente, são incluídas na Lei de Meios da União e destinadas aos Estados e Municípios.

            Ante a notícia de que o Governo contingenciou mais de R$7 bilhões do Orçamento do ano 2001, somos obrigados a lançar um alerta: se, até o início do segundo semestre, não houver o desbloqueio dessas verbas, serão prejudicados grandemente diversos Estados, principalmente os das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

            Por isso, formulo um apelo ao Senhor Presidente da República, para que, na medida em que a Receita Federal mantiver os níveis satisfatórios de arrecadação, como já ocorreu agora, durante o mês de janeiro, determine o descontingenciamento dessas verbas, alocadas no Orçamento do ano de 2001 pelos Deputados e Senadores. Não podemos frustrar a expectativa dos Estados e Municípios, criadas a partir do momento em que seus Governadores e seus Prefeitos vieram a Brasília, reuniram-se com os parlamentares dos respectivos Estados e solicitaram a aprovação das chamadas emendas de bancada e das emendas individuais. Esse fato criou uma ansiedade muito grande, nos Estados e Municípios, com relação aos investimentos em suas respectivas áreas. É por isso que, agora, esse contingenciamento causa uma verdadeira frustração às comunidades, temerosas de que o Governo não venha, dentro de um curto espaço de tempo, a descontingenciar essas verbas.

            O Sr. Lúdio Coelho (PSDB - MS) - Senador Nabor Júnior, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Concedo o aparte ao Senador Lúdio Coelho.

            O Sr. Lúdio Coelho (PSDB - MS) - Senador Nabor Júnior, V. Exª faz um pronunciamento que, na minha avaliação, corresponde ao pensamento da população, principalmente no que se refere às reformas. Acredito que, após a reforma tributária, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina os gastos públicos, fiquem claramente definidas as áreas de recebimento de tributos e a responsabilidade de execução de trabalhos. A Nação poderá fazer uma redução gradativa dos impostos. A carga tributária brasileira é elevadíssima, e isso prejudica enormemente as nossas exportações. O nosso desenvolvimento depende de conseguirmos vender mais. Precisamos exportar mais. Então, a reforma tributária, após a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá gerar uma melhoria acentuada de qualidade de administração pública. Quanto à reforma do Judiciário, sempre tenho afirmado que não temos recursos para transferir de uma área para outra. Não podemos tirar recursos da saúde para colocar no Judiciário nem tirar da educação para colocar na segurança. O Poder Público brasileiro necessita aprimorar o seu desempenho urgentemente. As observações que V. Exª está fazendo são muito oportunas. E a reforma política, sobretudo, essa “dança do crioulo louco” que está por aí? Partidos a serviço de pessoas que não realizam a reforma por fazerem parte de partidos tradicionais. Precisamos ter a responsabilidade de fazer essa reforma. O Brasil não pode aguardar - como aconteceu, principalmente, nos Estados Unidos e na Inglaterra, em que, com o passar do tempo, a população se aglutinou em torno de partidos que melhor representavam os interesses públicos. Essa quantidade de partidos que há aqui - cerca de 34, me parece - não é possível. Então, as observações que V. Exª está fazendo representam o pensamento da população. Nós, que vivemos no interior, somos cobrados permanentemente sobre esses assuntos. Quanto ao contingenciamento, acredito que, com essas reformas, as receitas públicas vão melhorar, porque os recursos serão melhor aplicados. Não podemos, sob qualquer razão, desequilibrar o orçamento. Não podemos gastar mais do que recebemos. Temos que arrumar a vida desta Nação de uma maneira permanente. Felicito V. Exª por abordar com tanta objetividade esse tema das reformas de que a Nação necessita.

            O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Lúdio Coelho, pelo seu oportuno aparte.

            Na verdade, são três matérias, tramitando no Congresso Nacional e que não podem mais ser postergadas em sua apreciação. Essas três reformas - tributária e fiscal, política e do Judiciário - precisam ser apreciadas, votadas e promulgadas, de modo a que possam entrar em vigor no próximo ano.

            E a reforma tributária, a que V. Exª se reportou, também precisa reduzir e democratizar o número de impostos, acabando com a sonegação e, como conseqüência, aliviando o peso sobre quem, efetivamente, sempre pagou. Temos a maior carga tributária do mundo: representa 32% do PIB, enquanto em outros países fica em torno de 25%, 26%, no máximo 28%. Existem situações concretas de bitributação no Brasil, imposto sobre imposto, o que, inclusive, é proibido pela Constituição. Temos que acabar com isso! Temos que aprovar uma lei que realmente atenda às exigências da máquina administrativa e traga benefícios, também, para a população.

            Quem paga mais impostos hoje no Brasil? São os assalariados. Na prática, enquanto o assalariado já o tem descontado em seu contracheque, as grandes empresas, principalmente os bancos, escapam do pagamento do Imposto de Renda. Precisamos acabar com isso, dividir melhor a carga tributária, fazer justiça fiscal com todos os brasileiros, não só com a minoria, mas com a maioria. Todos precisam pagar, para que a União, os Estados e os Municípios arrecadem os impostos suficientes à satisfação de suas necessidades, para poderem prestar benefícios à população nas áreas da educação, da saúde, do transporte, da segurança. Realmente, trata-se de uma reforma indispensável, que o Congresso Nacional não pode deixar de aprovar este ano.

            A reforma do Judiciário está devidamente apreciada. Acredito que, dentro de dois ou três meses, ela venha a ser aprovada, porque já está tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional há muito tempo.

            E a reforma política é imperiosa, necessária e indispensável, como disse V. Exª, em seu aparte. Devemos ter a coragem de aprovar essa reforma política, porque, senão, vamos continuar ainda a assistir, a cada ano, a cada eleição, aos mesmos vícios que têm ocorrido em eleições anteriores. Precisamos dar mais autonomia aos Partidos políticos. Precisamos acabar com essa transferência de Parlamentares, todos os dias, de um partido para outro, traindo o eleitorado que os escolheram nas eleições - porque o mandato não pertence ao Parlamentar, pertence ao povo.

            Quando o cidadão é eleito por um partido, significa que o eleitor é deste simpatizante ou filiado. Hoje, permite-se que o Vereador, Deputado estadual, Deputado federal, Senador, com um mês ou dois, mude de partido, sem dar a menor satisfação ao seu eleitorado. Sou contra isso, sou a favor da instituição da fidelidade partidária - sempre fui e continuo sendo -, para fortalecer e revigorar os partidos políticos no Brasil e o nosso sistema democrático.

            Sr. Presidente, por fim, quero fazer a leitura de uma mensagem que enviei aos jornais do Estado do Acre, na última quarta-feira, a respeito da eleição do Senador Jader Barbalho para a Presidência do Senado Federal.

            Eu me orgulho de dizer que o Senador Jader Barbalho é meu companheiro de longa data, não só de Partido. Nosso convívio vem dos tempos em que eu era Deputado Estadual, no Acre, e S. Exª, Deputado Estadual, no Pará. Depois, encontramo-nos na Câmara dos Deputados, onde cumprimos, ambos, dois mandatos legislativos. Na época em que S. Exª estava desempenhando o primeiro mandato de Governador do Pará, eu era Governador do Acre. Sempre que ia a Belém para participar da reunião do Conselho Deliberativo da Sudam, encontrava-me com S. Exª. No Senado Federal, já estamos cumprindo o segundo mandato de Senador. Essas caminhadas, que fizemos juntos, as sendas da democracia e da defesa dos interesses populares, tornaram mais sólida, a cada dia, a admiração pessoal que nutro por S. Exª.

            Recebi a eleição de Jader Barbalho para a Presidência do Senado Federal como um reconhecimento coletivo dos grandes e assinalados serviços que tem prestado ao seu Estado e ao nosso País. Por isso, faço questão de inserir, no final do meu pronunciamento, essa minha declaração, já publicada nos jornais do Acre, a respeito da eleição, que tem o seguinte texto:

A eleição do Senador Jader Barbalho para a Presidência do Senado Federal é um ato de digna autenticidade do Poder Legislativo, porque reafirma os princípios democráticos da maioria parlamentar e do respeito entre os partidos. Homem público provado e aprovado, notável pela serena firmeza como se opôs à ditadura, Jader é um peemedebista de primeira hora e faz da coerência sua bandeira.

É com satisfação e orgulho que lembro ter sido um dos primeiros Senadores a hipotecarem apoio à sua candidatura, como Líder e Presidente Nacional do PMDB, à Presidência do Senado Federal. E estou certo de que, a partir de agora, o Parlamento ganhará novos motivos para ser respeitado pelo povo brasileiro, como sua Casa e fonte das leis que farão um Brasil melhor para nossos filhos.

Brasília, 14 de fevereiro de 2001.

Senador Nabor Júnior, PMDB do Acre.”

            Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a generosidade de permitir-me ultrapassar o tempo a mim destinado na tribuna. Muito obrigado. 

            Modelo110/14/269:22