O SR. JEFFERSON PÉRES (Bloco/PDT - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a liderança do PDT na Câmara dos Deputados está encaminhando hoje ao Executivo um apelo para que proceda com urgência ao cumprimento do art. 37, inciso X, da Constituição, que determina a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.

            O PDT já deu entrada, há alguns meses, em uma ação direta de inconstitucionalidade exigindo o cumprimento desse dispositivo. A matéria foi distribuída ao Ministro Ilmar Galvão, mas ainda não está pautada para julgamento.

            Mas além de fazer essa exigência de cumprimento de uma determinação constitucional, Sr. Presidente, o Partido encaminhou ao Executivo um estudo realizado pela assessoria do PDT mostrando que, no período 1995/2001, as perdas salariais dos servidores públicos federais foram da ordem de 70%. É verdade que algumas categorias conseguiram reajuste - os militares e alguns segmentos dos servidores civis -, porém a grande maioria está com seus vencimentos praticamente congelados desde o lançamento do Plano Real.

            Hoje, Sr. Presidente, as despesas da União com o pessoal estão bem abaixo do limite estabelecido pelas Leis Complementares nºs 82 e 96, Lei Camata, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Segundo dados do próprio Governo Federal, o gasto com pessoal e encargos em 1996 representou 47,5% da receita líquida e a previsão para o corrente exercício é da ordem de 37,45%, havendo uma margem, portanto, muito grande para se atingir o teto legal.

            Atualmente a despesa com o pessoal da União é de R$59,5 bilhões e, aplicando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderia chegar a até R$79 bilhões. No exercício que passou, o excesso de arrecadação federal montou a R$12 bilhões. A receita continua em crescimento. Em janeiro aconteceu um fato inédito: a receita do mês ficou 10,7% acima da de dezembro, fato que não acontecia há muitos anos.

            Todos sabemos que não há cura indolor para a inflação, Sr. Presidente. Há um custo para se conseguir a estabilidade monetária, mas, no Brasil, esse custo foi muito mal distribuído. A carga mais pesada caiu sobre os ombros dos assalariados, em particular dos servidores federais.

            O Governo Federal não parece demonstrar sensibilidade para esse problema. Os servidores que não obtiveram reajustes, além do congelamento do salário, corroído pela inflação, que é pequena mas existe, sofrem ainda, na outra ponta, uma corrosão provocada pelo não-reajuste das tabelas do Imposto de Renda - irregularidade que já se procurou sanar por meio de um projeto do Senador Paulo Hartung aprovado no Senado e em tramitação na Câmara e que torna obrigatório o reajuste.

            Enquanto não é aprovado esse projeto, o abuso praticado pela Receita continua, como mostra a distribuição dos formulários do Imposto de Renda deste ano, os quais não prevêem o reajuste da tabela de descontos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer essa comunicação a respeito da iniciativa do PDT e para dizer também que, no início de março, o Deputado Miro Teixeira e eu vamos pedir ao Ministro Ilmar Galvão, Relator da Adin, que apresse o julgamento. Já é hora de o Supremo Tribunal Federal decidir se o inciso X do art. 37 da Constituição Federal é ou não um mandamento constitucional.

            Sr. Presidente, se o Supremo decidir denegar a Adin, eu próprio apresentarei uma emenda à Constituição revogando esse dispositivo, porque não há preceitos inúteis, não há palavras gratuitas na Constituição. Se elas existem, devem ser cumpridas. E se existem e não são cumpridas, então que sejam revogadas.

            Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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