O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo-me licenciado desta Casa, desde abril de 1998, para exercer a honrosa missão de Ministro da Previdência e Assistência Social do meu País, ao retornar, julgo do meu dever prestar contas ao Senado.

Mais ainda: tendo deixado o Ministério como o deixei, no bojo da atual crise política, devo fazer, desta tribuna, à sociedade, ao povo brasileiro, um balanço daquilo que pude realizar nesses quase três anos de gestão.

Quero, de logo, registrar os meus agradecimentos ao Senador Djalma Bessa, que, ao longo desse período, aqui me substituiu com dedicação e lealdade, votando sempre como eu votaria e honrando a representação da nossa querida Bahia.

Foi-me atribuída pelo Senhor Presidente da República a missão de aprovar a reforma da Previdência. Essa era a meta a ser alcançada. Com efeito, a emenda constitucional vagava pelas Comissões do Congresso e, após quatro longos anos de debates, foi desfigurada na Câmara dos Deputados. O Senado Federal teve um papel importante no sentido de reconstituí-la por meio do substitutivo Beni Veras.

Assumi o Ministério quando o projeto já se encontrava, outra vez, na Câmara, onde sempre enfrentara maiores obstáculos. Não pude contar com o apoio do saudoso Líder Luís Eduardo Magalhães, paladino das reformas na Câmara dos Deputados. Mas, no último dia da sessão legislativa de 1998, a emenda foi promulgada, e, junto com ela, 12 medidas provisórias foram aprovadas.

Essa foi, sem dúvida, de todas as reformas, a mais difícil, a mais demorada e a mais combatida, em geral por desconhecimento, mas também por conveniência, tanto que alguns poucos, movidos por outros interesses, ainda hoje continuam a dizer que a Previdência não foi reformada ou que a reforma não vai dar certo. Brigam com os fatos, com as evidências e até com os números.

            Agradeço aos meus Pares, ao Congresso Nacional, o apoio que sempre obtive aqui. Foram quase duas dezenas de novas regras legais, desde a emenda constitucional, as leis complementares, as leis ordinárias e as medidas provisórias, que tramitaram pelas duas Casas do Congresso, sempre polêmicas, porque transformadoras, mas que aqui tiveram a acolhida da maioria, permitindo que agora eu apresente os resultados de que disponho.

Destaco a implantação do novo método de cálculo do benefício previdenciário. O fator previdenciário e o alongamento da base de cálculo trouxeram para o sistema previdenciário brasileiro critérios atuariais. Agora, o trabalhador recebe exatamente o que contribuiu ao longo de sua vida ativa e tem direito a um prêmio pela permanência em atividade.

Não vou deter-me em detalhes sobre o trabalho realizado, pois o tempo regimental seria pouco, mas não quero deixar de traçar, rapidamente, o novo perfil e de mostrar a nova imagem do sistema previdenciário brasileiro.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo INSS. Trata-se de um regime básico para todos - por isso mesmo, previdência social.

Pude apresentar como resultado, já no final do ano 2000, o déficit estabilizado - esse era o compromisso -, que, de 0,1% do PIB, em 1996, passou para 1%, em 1999, e para 0,9%, em 2000. Houve reversão das expectativas: antes, de -2,4% do PIB, em 2020; agora, de -0,8% daqui a duas décadas.

Demonstrei que a Previdência Social pública pode ser tanto eficiente como equilibrada, apesar dos subsídios, que pela primeira vez foram mostrados à sociedade e ao Congresso Nacional, e também dos benefícios assistenciais embutidos na conta previdenciária, como a Renda Mensal Vitalícia, os quais deveriam ter o mesmo tratamento do Benefício de Prestação Continuada e da Loas, até porque já são custeados pela mesma fonte, a Cofins. Trata-se de simples medida administrativa. Cheguei a propor, mas não contei com apoio para isso.

Considero indispensável dar transparência total à conta previdenciária. Foi para isso que criamos, na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Subsídios e benefícios assistenciais, juntos, equivalem, hoje, ao déficit financeiro. Posso assegurar que, com as novas bases, a Previdência cria condições para a progressiva redução da alíquota de contribuição das empresas, facilitando a expansão do emprego, tão fundamental para o nosso País.

Do mesmo modo, o salário mínimo já pode ser aumentado sem culpar-se a Previdência pela sua inelasticidade. O debate da questão está hoje mais claro e transparente. Após o fator previdenciário, ficou evidente que benefícios assistenciais e subsidiados devem ser custeados por recursos fiscais. Decididamente, essa não é uma questão previdenciária, porque não é de natureza atuarial.

Outro regime é o da previdência complementar, tradicional cenário de permissividade e omissão. Pela primeira vez, adotou-se uma firme atitude fiscalizadora, em face dos fundos de pensão.

Nas estatais, o que sempre prevaleceu foi uma postura de conivência e cumplicidade entre os dirigentes das patrocinadoras e os fundos de pensão. No passado, esses fundos sempre foram instrumentos de política econômica. A omissão era, portanto, o preço a pagar, o que explica o comportamento promíscuo que sempre existiu entre as estatais e seus fundos de pensão.

A conseqüência era a conta sempre repassada para o contribuinte, para a população brasileira. Os custos foram de R$17,2 bilhões nos últimos cinco anos, dos quais R$16,8 bilhões para o Tesouro. Está em curso a verificação da forma como as estatais construíram o equilíbrio atuarial dos fundos de pensão que patrocinam. Somente com a paridade, o Estado teria economizado R$2,2 bilhões entre 1995 e 2000.

Vejam o peso das estatais. Os fundos de pensão por elas patrocinados ainda representam 67% dos ativos, depois das privatizações. É assim que se fabrica o déficit público, o desequilíbrio fiscal, longe e imperceptível aos olhos do povo e até do Congresso Nacional.

Nesse sentido, o caso Previ é emblemático, porque a relação contributiva é de dois para um: R$2,00 do Banco do Brasil para R$1,00 dos participantes. E vejam que, há poucos anos, o Banco do Brasil quebrou, e, por meio de uma medida provisória, foi necessário empregar R$8 bilhões para reerguê-lo. Eles tiveram dois anos para ajustar, e, ainda assim, há resistência ao cumprimento da própria Constituição.

Não hesitei em adotar o regime de gestão especial para o maior fundo de pensão do País, com a participação de 27% no patrimônio do regime. E o fiz para defender o interesse público. Nomeei apenas um diretor fiscal; não assumi, no Ministério, a administração dos recursos. Mas existem vários indícios de que as aplicações não têm tido como primeira prioridade o interesse dos participantes e assistidos, nem do patrocinador, em prejuízo do patrimônio.

Quanto às empresas particulares, o fundo de pensão é o quintal da maioria delas. Quando falta crédito nos bancos, toma-se dinheiro no fundo de pensão. Por isso, proibir os empréstimos aos patrocinadores é fundamental.

Fizemos o ajuste demográfico do regime de previdência complementar, e, na minha última semana no Ministério, a nossa vitória foi alcançada por nove votos a um, no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do decreto.

Os resultados visam a garantia do equilíbrio atuarial; a sustentabilidade no longo prazo; o fortalecimento e a valorização da presença e do papel dos participantes, pela transparência, pela participação na gestão; responsabilização dos gestores; somente a profissionalização da gestão nos fundos de pensão assegurará que esses desmandos deixem de acontecer; garantir a remuneração das aplicações - exigindo desempenho e performance.

A Secretaria de Previdência Complementar está fazendo a sua parte, divulgando dados por meio da Internet sobre a rentabilidade, taxas de corretagem, administração e performance, adotando novos procedimentos e propondo novos critérios e parâmetros para as resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Tramitam no Congresso Nacional três projetos de leis complementares desde março de 1999. Por isso, somente há poucos meses pude iniciar a ação saneadora desse regime previdenciário - a partir do vencimento do prazo de dois anos para o ajuste dos fundos patrocinados por estatais. Eram dois eventos - o que ocorresse primeiramente deflagraria a ação. Agora, esses projetos demandam urgência constitucional. É preciso pressa. O Brasil não deve perder tempo nem oportunidades.

No âmbito da previdência do servidor público, Srªs e Srs. Senadores, foi preciso começar do zero, com a criação do regime. Lembro-me bem de que em setembro de 1998, quando do acordo com o FMI, os dados eram inteiramente desconhecidos. A partir de então, os Estados criaram seus fundos previdenciários, os Municípios tiveram seu parcelamento dilatado para vinte anos e implantou-se a compensação previdenciária entre os vários regimes de previdência. Começamos a redesenhar o futuro com a previdência complementar para os servidores públicos, que se encontra na Câmara dos Deputados, com o texto básico já aprovado. Com relação aos militares, estabelecemos o fim da promoção na passagem para a reserva, o fim da pensão para filha solteira, novas alíquotas e base de contribuição, quintuplicando a contribuição desse segmento. Todo o sistema foi reformulado. O objetivo final, contudo, ainda não foi alcançado: que todos sejam iguais perante a Previdência.

Srªs e Srs. Senadores, aprovada a reforma, mantido no Ministério, entendi que tinha de olhar para frente, e isso me exigia reavaliar e rever a política previdenciária praticada no Brasil. Somente com uma perspectiva de longo prazo pode-se pensar e administrar a Previdência. Não bastava fazer a reforma institucional do sistema, que evitaria o cataclismo das contas públicas. Era preciso ir bem mais adiante. Chamei a mim a tarefa de mudar a Previdência, dando-lhe a ênfase e a dimensão social que precisa ter. Era preciso, era necessário, era indispensável recuperar o elo perdido que recolocaria a Previdência no seu devido lugar. Afinal ela é a política social por excelência, o primeiro item do Estado de bem-estar. Mas para isso era preciso que a Previdência brasileira fosse reorientada para o trabalhador.

Dois vetores requeriam atenção: um, o binômio modernização e moralização; o outro, o compromisso com a estabilidade social do País, um objetivo com o qual nós, brasileiros, precisamos nos preocupar cada vez mais como a primeira de todas as prioridades.

Era preciso, preliminarmente, ultrapassar um grande obstáculo. Prevalecia no Governo, e até na imprensa, a posição dos que defendiam o chamado modelo chileno inspirado no Consenso de Washington. Queriam e defendiam a privatização da Previdência básica.

Enfrentei essa tese. O Presidente deu-me condições para demonstrar que havia outro caminho possível, sem prejuízo para a situação fiscal. Ao contrário, o custo de transferência do sistema é que seria comprometedor para a economia.

Eu me preocupava sobretudo com a população, com os trabalhadores e, particularmente, com os que ganham menos. Esses, o modelo proposto não tratava bem. A Previdência tem duas faces. Uma social e a outra econômica. Prevalecia a econômica. Sem descurar dela, era preciso enfatizar a face social. Era preciso cuidar dos velhinhos do INSS - os aposentados e pensionistas do Brasil.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Hugo Napoleão  (PFL - PI) - Eminente Senador Waldeck Ornelas, não quis atrever-me a interromper antes o discurso de V. Ex.ª, mas queria fazer um registro, porque estava verificando que V. Exª demarcava as linhas principais e mestras da gestão muito profícua, aliás, de V. Exª a frente do Ministério da Previdência. Queria registrar que é importante a prestação de contas à Casa e a seus Pares. Tomo a liberdade de dizer que eu o fiz quando da passagem por Ministérios desta República, ao retornar ao Senado. Quero registrar que a Bancada do Partido da Frente Liberal recebe de volta um dos seus mais ilustres e eficientes Senadores e, seguramente, um dos melhores Ministros da área, com a competência que jamais lhe faltou, prestando serviços ao País e às instituições. No elenco de todas essas inovações, de todos esses avanços na área da Previdência que V. Exª está a traçar, eu acrescentaria mais um: a eficiência no atendimento ao público como uma questão de absoluta e rigorosa cidadania. Tive a oportunidade de acompanhar, uma vez, em audiência que me concedeu naquela Pasta, que V. Exª, por meio do computador, tinha conhecimento exato de quantas pessoas havia em cada uma das agências do INSS, sendo recebidas ou quantas não tinham sido recebidas, para melhorar o sistema. Havia um controle pessoal de V. Exª sobre as ações do Ministério. Essa plêiade da legislação a partir da reforma da Constituição, a partir mesmo das modificações introduzidas, todas para melhor, tem em V. Exª um grande arauto. E quero dizer que, durante o período em que esteve ausente desta Casa, foi magnificamente bem-sucedido pelo meu amigo pessoal, ex-colega na Câmara dos Deputados, o Senador Djalma Bessa. Recolhemos, portanto, a presença de V. Exª, com a certeza de que nossa Bancada está fortalecida para continuar nos embates parlamentares em favor do Brasil.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Agradeço as boas-vindas de V. Exª e as referências elogiosas e muito justas ao Senador Djalma Bessa.

Vou abordar mais adiante, Líder Hugo Napoleão, essa questão do atendimento. A verdade é que a população brasileira, os nossos trabalhadores, brasileiros já viviam resignados diante de uma previdência que parecia não ser estruturalmente capaz de atender com eficiência as suas demandas.

As pesquisas nos mostraram claramente que as pessoas tinham a certeza de que os seus direitos seriam reconhecidos, sabe Deus quando, e uma vez reconhecidos, seriam pagos religiosamente em dia.

Mas as pessoas também entendiam que a Previdência seria burocrática e ineficiente. E mais: que a Previdência estava condenada a ser sempre um antro de corrupção.

Era preciso reverter esse cenário, não apenas o da crise fiscal. Mais grave era a crise moral, que feria de morte a Previdência brasileira.

Enveredei, então, na luta pela modernização e moralização da Previdência, para reverter também a imagem negativa da instituição.

Abri várias frentes para combater esse mal.

Primeiro, foi a reestruturação do INSS, promovendo a efetiva fusão do IAPAS e do INPS, há dez anos no papel, promovendo sofrimento para os segurados e contribuintes, que tinham que ir ora ao posto de arrecadação ora ao posto de seguro social.

O caminho escolhido foi o da integração das atividades, da unificação dos locais de funcionamento, da descentralização administrativa, da redução dos níveis hierárquicos. O símbolo disso tudo foi o fim da pesada estrutura política e burocrática das Superintendências com a criação das Gerências Executivas regionais.

Em número de 100, as Gerências Executivas têm seus titulares escolhidos por critério de mérito, exclusivamente entre servidores efetivos do INSS, através de lista tríplice, resultante de processo de seleção interna a que os servidores se candidatam por adesão espontânea.

Esses gerentes, assim selecionados, ganham o direito de montar as suas próprias equipes de trabalho, escolhendo, com independência e autonomia, os chefes de divisão e de seções, além dos chefes das Agências da Previdência Social sob sua jurisdição. A partir de 2001 passaram a ter autonomia também para administrar o orçamento.

A eles, em troca, são cobrados resultados da ação administrativa, através do desempenho, da qualidade dos serviços, da eficiência, da atenção ao segurado.

É por isso, e é assim, que os serviços da Previdência Social mudaram radicalmente para melhor, fazendo com que a Instituição deixasse de ser símbolo de tudo de ruim que há no serviço público, para passar a ser modelo e referência de qualidade.

Profissionalização é a palavra mágica que deve mover o serviço público.

Esse rumo precisa ser mantido. É uma questão de princípio, não pode haver retrocesso! Isto significa despolitização da Administração Pública. Só faz isto quem é contra o clientelismo, quem quer o fim das sinecuras políticas, quem aposta na modernização da Administração Pública, quem acredita na Reforma do Estado, quem prioriza o treinamento e a requalificação, quem valoriza o servidor.

Por uma questão de justiça devo aqui ressaltar o papel do quadro de servidores, 42.000 só no INSS, antes desmotivado e esquecido, mas que respondeu prontamente ao chamamento para criar uma nova Previdência, que teve o seu amor próprio e sua auto-estima rapidamente recuperados, tão logo se lhes ofereceu um projeto e uma oportunidade.

Aqui devo confessar uma frustração: deixei o Ministério antes de conseguir criar a carreira de técnico previdenciário. A mais genuína carreira da instituição, essa nunca existiu. É uma dívida involuntária que reconheço para com os meus colegas previdenciários. Até isso reflete a falta de sentido social que havia na administração da Previdência: existem carreiras de fiscais, de procuradores, mas, para conceder benefícios, não existe uma carreira estruturada. É uma distorção que precisa ser urgentemente corrigida. Eu deixei os estudos prontos, e é uma tarefa que deixo para o meu sucessor, quem quer seja.

Um outro ponto é o desafio da informatização, uma questão de escala. Pagamos por mês 19,6 milhões de benefícios, seis vezes a população do Uruguai. Temos 28 milhões de segurados. Temos a ambição de proteger todos os brasileiros que trabalham. Somente a informatização pode possibilitar uma gestão eficiente.

Deparamo-nos com uma situação precária: sistemas anacrônicos, independentes, de pequena capacidade, desprovidos de recursos; em uma palavra, ultrapassados. Várias medidas foram adotadas. A elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, que se conclui agora no mês de abril. Mas, antes disso, implantamos, por exemplo, o sistema de gerenciamento por segmentos econômicos. Dez mil empresas contribuintes respondem por 70% da arrecadação previdenciária. Na área de arrecadação, grandes contribuintes. Na área de procuradoria, grandes devedores. Criamos as gerências dos grandes devedores, para cobrar efetivamente os créditos da Previdência Social. Implantamos o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade. Os benefícios por incapacidade respondem por 50% do movimento das agências. E desenvolvemos uma rede de telecomunicações, para que os segurados sejam atendidos nas agências e imediatamente os computadores centrais possam registrar a concessão dos seus benefícios.

Consolidamos o CNIS com a GFIP, a Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. A GFIP está para a Previdência como a declaração do Imposto de Renda para a Receita Federal. E implantamos a GPS, a Guia da Previdência Social, unificando as diversas guias de recolhimento existentes.

A partir deste mês, iniciou-se o pagamento com a GPS eletrônica, um novo sistema integrado. A partir da GFIP, do CNIS, vai possibilitar que o mesmo sistema sirva para conceder benefícios e para fazer a fiscalização da contribuição das empresas.

Criamos o cartão do segurado, um instrumento novo do qual voltaremos a falar logo mais. Este mês, tal benefício pagará cento e quinze mil benefícios em oitenta e nove municípios do Projeto Alvorada. No próximo mês, pagará 1 milhão de benefícios. Menciono o fato para que V. Exªs tenham uma idéia da importância da informatização. As tarifas bancárias representam 1/3 do custeio do INSS. Este ano, estamos reduzindo em R$100 milhões os gastos com esse item.

Outro aspecto importante é o dos requerimentos com três, cinco, dez, quinze anos sem decisão. Sim ou não, o cidadão tem direito a uma resposta do setor público. Sessenta dias após assumir o Ministério, criei o Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social. Velhos postos foram transformados em novas agências, 1/3 já em operação com a integração de todos os serviços em local único e a extensão do horário de atendimento para todo o dia. Investimos na informatização das unidades, na qualificação dos servidores, na organização das atividades de auto-atendimento, na orientação e informação, no atendimento especializado, na perícia médica, na retaguarda, na revisão de rotinas e procedimentos. Há uma novo conceito de reabilitação profissional envolvendo não apenas a recuperação física do trabalhador, mas também sua qualificação profissional e sua recolocação no mercado de trabalho. O resultado de tudo isso é o fim das filas na Previdência Social.

Criamos o PREVMóvel, utilizando carros e barcos, são 73 unidades hoje em operação, para fazer chegar aos locais onde não existem agências fixas da Previdência Social os seus serviços. Implantamos e enfatizamos os serviços interativos. O PREVFone atendeu, no ano passado, a 10 milhões e 100 mil consultas, em 1999 foram cinco milhões. Na PREVNet os benefícios: salário maternidade, pensão, auxílio doença, que vai ser implantado agora em março. O PREVFácil são os quiosques de auto-atendimento nas agências, nos sindicatos e associações.

Criamos a Ouvidoria da Previdência Social que hoje recebe cerca de 10 mil demandas por mês e precisamos fazer até uma nova sinalização visual, porque era necessário apagar o passado e começar novamente a história da Previdência Social no Brasil, mas havia uma verdadeira chaga que precisava ser enfrentada, que era o combate às fraudes, à corrupção e à sonegação na Previdência Social.

A transformação do ambiente de trabalho já facilitava esse combate, todas as outras iniciativas convergem nessa direção. Tomamos medidas legislativas, administrativas e gerenciais, não vou citá-las todas, mas quero chamar a atenção para o fim da avocatória, um instrumento absurdo. O Ministro de Estado tinha direito de, por conta própria, dar baixa no débito de qualquer empresa, jogando por terra o trabalho da fiscalização. Acabei com isso. Abri mão desse arbítrio, só faz isso quem quer verdadeiramente combater a corrupção.

Fizemos a Lei de Crimes contra a Previdência, inserindo no Código Penal a apropriação indébita e a sonegação; criamos a multa em dobro para o sonegador; fizemos a tipificação do crime eletrônico, crime cometido por computador; enfrentamos uma questão grave no Rio de Janeiro.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Waldeck Ornelas, V. Exª me concede um aparte?

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Tem a palavra V. Exª .

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu queria traduzir, neste instante, o meu respeito ao trabalho que V. Exª desenvolve há tantos anos pela Bahia e pelo Brasil. Nós nos conhecemos e nos ligamos há mais de trinta anos e sempre vi em V. Exª um homem competente, um predestinado do serviço público. Assumiu o Ministério da Previdência Social e Assistência Social e demonstrou ao País que é possível ser Ministro da Previdência e Assistência Social, com sua competência e honestidade, e fazer a verdadeira revolução que V. Exª fez na Previdência do Brasil. V. Exª deixa o cargo depois de honrar e de merecer o respeito do seu Estado, da Nação e do Congresso Nacional. Nesta alocução, V. Exª demonstra tudo o que fez, mas ainda há muito a dizer, porque fez muito mais. Se V. Exª não continua no Ministério da Previdência é, talvez, por lealdade a um seu amigo de tantos e tantos anos, que o admira, que o estima e, sobretudo, deseja que a sua carreira continue a serviço da Bahia e do Brasil. V. Exª não sai com a mácula da corrupção. V. Exª deixa o ministério pela lealdade, a lealdade que muitos deveriam admirar, mas que não é tão comum quanto se pensa. Se as pessoas soubessem da força da lealdade, V. Exª não estaria nesta tribuna, mas no ministério, trabalhando pelo Brasil. V. Exª terá um substituto, que espero seja à altura, mas ninguém o excederá no trabalho pela Previdência nesses últimos trinta anos neste País. Em pouco tempo, V. Exª demonstrou seu valor - honrou a Bahia e o Congresso Nacional. Hoje, V. Exª pode sentir-se vitorioso, talvez mais do que se fosse até o fim do mandato. Outros destinos lhe estão reservados na política, e V. Exª pode chegar, neste Plenário, de fronte erguida e dizer: "Cumpri o meu dever com o Brasil. Eu honrei o Congresso Nacional. Eu fui um Ministro da Previdência ímpar entre todos os que já o foram". Parabéns, Ministro Waldeck Ornelas.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Agradeço-lhe, Senador Antonio Carlos Magalhães, a generosidade de suas palavras, que, pela amizade, como V. Exª diz, de mais de trinta anos, tornam, diria, exageradas as referências que me faz, mas as incorporo com muita satisfação ao meu discurso.

Eu dizia que, no Rio de Janeiro, tivemos que promover uma ação vigorosa, primeiramente com um grupo de trabalho, depois com uma intervenção no Estado e, finalmente, com a formação de uma força-tarefa, constituindo uma ação conjunta com a auditoria do INSS, a Dataprev, a Polícia Federal e o Ministério Público.

Fizemos 352 demissões entre 1998 e 2000, sendo 166 no Rio de Janeiro. Tive até reclamações do corporativismo clientelista. Até compreendo, pois, entre 93 e 96, foram demitidos apenas 4 servidores no INSS, e 23 em 97.

Um caso emblemático é o caso Jorgina. Conseguiu-se recuperar até agora R$93 milhões dos recursos roubados. Estamos esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal para ampliar a carta de extradição da Costa Rica: mais 11 anos de condenação, o que significaria que ela teria menos de 1/6 da pena cumprida e, por conseguinte, falta de condições de acesso à progressão da pena para o regime semi-aberto.

Registro com satisfação uma vitória obtida na véspera da minha saída do ministério, quando a OAB do Rio de Janeiro, por unanimidade, cancelou definitivamente a carteira de advogada que a Jorgina pretendia utilizar como instrumento para sua liberdade.

Por que essa luta? Qual a razão de ser? Porque quem rouba dinheiro público precisa ser punido exemplarmente, da forma mais rigorosa e não deve ter acesso às facilidades e aos benefícios da lei. No caso da Previdência, o caso é mais grave ainda, pois se trata de dinheiro do trabalhador, sob os cuidados do Poder Público. Não deve ter progressão de pena, nem prisão especial, que, aliás, serve para a progressão. Vejam, Excelências, que um benefício puxa o outro e juntos fazem a impunidade! É preciso acabar com isso em nosso País.

Srªs e Srs. Senadores, não trago, de minha passagem pelo ministério, qualquer reparo do ponto de vista moral. Ao contrário, se críticas recebi foi de que estaria exagerando no rigor com que punia desmandos.

Não considero isso um mérito, mas um dever. Foi assim que aprendi na escola baiana de fazer política e administração: a escola do mestre Antonio Carlos Magalhães. Quem segue o seu exemplo cuida sempre com zelo da coisa pública, dos pontos de vista moral, administrativo e financeiro.

Trago, sim, a convicção de que os efeitos desse trabalho moralizador vão continuar. E os seus resultados vão aparecer cada vez mais.

A auditoria do INSS, a Dataprev, a Polícia Federal e o Ministério Público, sobretudo, no Rio de Janeiro e em São Paulo, mas também em outros Estados, estão de posse de informações que ainda não podem ser divulgadas, exatamente porque vão possibilitar o desmantelamento de gangues e quadrilhas que foram formadas ao longo do tempo para saquear a Previdência Social, com a cumplicidade e a conivência, freqüentemente omissa, geralmente silenciosa, mas muitas vezes astuta e esperta, pela prática de atos que propiciavam a realização da fraude e a proliferação da corrupção. Permitiam que muitos roubassem pouco, para facilitar que poucos roubassem muito.

Estou convencido de que o caráter endêmico da fraude cumpria o papel legitimador da ação daqueles que agiam no atacado contra os cofres da Previdência.

Não era ação de que pudesse dar conta como ministro. Não bastava punir o mau servidor; era indispensável alcançar as ramificações externas. Por isso abri as portas da Previdência para o Ministério Público e a Polícia Federal. Ao fazer isto, criei as condições para que se identifique e se puna os grandes culpados pelo descalabro da Previdência em nosso País.

            A megafraudadora Jorgina, por exemplo, não surgiu por acaso. É cria de uma época, fruto de um ato genérico, aparentemente despretensioso, pretensamente até descentralizador e estimulador da eficiência, mas apenas para que os grandes responsáveis possam ser excluídos das ações penais.

As CPIs realizadas no Congresso, especialmente as de 1991 e 1994, bem que poderiam ter propiciado a descoberta dessas fraudes antes e permitido a identificação da culpa e do destino dos furtos, além de estancar a sangria, que ainda ocorre, nos cofres da Previdência. Hoje, cada vez mais, com o passar do tempo e até com “queima de arquivo”, como o assassinato de Altamiro Fiel D´Oliveira, ex-diretor de Administração Patrimonial, as coisas ficam mais difíceis. Mas ainda é possível, com pertinácia e determinação, identificarem-se as falcatruas e punir os seus responsáveis.

Estou certo de que o trabalho que vinha promovendo desaguaria necessariamente, mais cedo ou mais tarde, nesses responsáveis.

Também à imprensa dei sempre acesso ao resultado das ações realizadas, de modo a manter a população informada sobre o que existia e o que se fazia para combater a fraude, a corrupção e a sonegação na Previdência Social.

ESTABILIDADE SOCIAL

O segundo vetor a que me dediquei foi o da estabilidade social. Primeiro, foi a busca da Universalização, pressuposto da Previdência básica, sem o que o trabalho não estará completo. Sem ela, a função social não estará sendo cumprida. O Brasil tem uma taxa de cobertura da proteção social baixíssima: apenas 40%, enquanto o Uruguai apresenta um percentual de 70% e a Argentina, 53%. Temos 38 milhões de desassistidos. O País não pode continuar com essa situação. As portas foram abertas para corrigir essa distorção. Criamos incentivos para filiação dos autônomos. Está no Congresso a Lei de Incentivos para a formalização do emprego no campo, ou seja, para a filiação dos rurais. Criamos o PREVCidadão, que considero a medida mais revolucionária, mais profunda, mais ampla e mais transformadora que fiz na Previdência Social. Refiro-me à conta individual, virtual de cada trabalhador. Hoje, qualquer cidadão brasileiro pode ter acesso aos seus registros na Previdência Social. Estamos implantando número de identificação do trabalhador com a mesma série do PIS/Pasep, em lugar do número do benefício. O NIT já é utilizado também pelo FGTS, pelo seguro-desemprego e representa sobretudo respeito aos direitos de cidadania. Encontra-se na Câmara dos Deputados o projeto que promove a inversão do ônus da prova. Até agora a Previdência ficava de braços cruzados e mandava o trabalhador se virar para comprovar que tinha completado o direito ao seu benefício. Com esse projeto, que virá em breve para o Senado e para o qual já peço o apoio unânime desta Casa, a Previdência vai passar a ser a guardiã dos registros de cada trabalhador. Será também um golpe mortal na fraude e na sonegação.

O cartão de seguro social é extremamente importante porque representa uma identidade e uma cidadania para o cidadão. Deveria ser um cartão só para todas as atividades sociais do Governo. Vai cobrir apenas a Previdência e a assistência social. Já é um passo. Interesses de outra natureza impediram que o mesmo cartão pudesse servir também à saúde, através do Sistema Único de Saúde, e à Educação, através da Bolsa/Escola, como seria desejável, racional e mais barato. Em um futuro próximo, todos serão necessariamente unificados. Que a minha saída não venha a prejudicar a Previdência, que deve ser o núcleo da política social, que tem uma empresa de processamento de dados, que administra o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que já tem o cadastro unificado do FGTS, da Rais, do Caged, com dados desde 1976. Que as vaidades e as pretensões não venham a impedir que se faça o que deve ser feito.

A Previdência é antes de tudo e de mais nada uma Casa de reconhecimento de direitos afirmando o seu papel social. Demonstrei que era possível uma Previdência pública eficiente, com qualidade de serviço e socialmente responsável.

Ouço o nobre Senador Antero Paes de Barros .

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Na condição de Senador do PSDB, cumprimento V. Exª e registro a minha alegria pessoal, porque, ao demonstrar a eficiência das ações com que V. Exª se houve à frente do Ministério da Previdência no combate à corrupção, demonstra V. Exª ao Brasil que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso sempre esteve preocupado em apoiar esse combate à corrupção. É exatamente por isso que quero apoiar o seu pronunciamento, na certeza de que V. Exª, aqui no Senado, vai continuar sendo um combatente na defesa da Previdência, para que a Previdência Social seja fortalecida para todos os trabalhadores brasileiros. Também, pelo seu próprio depoimento, creio não ter ficado dúvida de que V. Exª teve total apoio para realizar toda essa gestão, mostrando, inclusive, que estava correta a diretriz do Governo com relação à Previdência e ao empenho de V. Exª, da Advocacia-Geral da União e de todos os quantos se empenharam para punir os culpados. Mostrou-se também, até pelas punições, que a administração pública tem problemas realmente gigantescos e que os tentáculos são muitos. Ainda na semana retrasada, a televisão brasileira mostrava uma quadrilha que abusava da Previdência e que foi desmantelada em São Paulo, o que mostra realmente a eficiência dos setores que sempre se preocuparam com o combate à corrupção. Eu gostaria de cumprimentar V. Exª. Sem dúvida nenhuma, V. Exª, que tem uma defesa na sua gestão do interesse público, como Senador da República, vai poder continuar esta luta na defesa da Previdência brasileira.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Agradeço e incorporo ao meu discurso as palavras de V. Exª.

Não tenho dúvidas de que, se todos os Ministros tivessem a mesma determinação e firmeza que tive no combate à corrupção, o Presidente Fernando Henrique Cardoso não estaria passando, neste momento, pelo constrangimento por que passa.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Pois não, Excelência.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Senador Waldeck Ornelas, é com muita alegria que aparteio V. Exª neste momento para me somar àquilo que os meus colegas que me antecederam já registram e desejar a V. Exª boas-vindas a esta Casa e parabenizá-lo pelo seu trabalho à frente do Ministério, o que é de conhecimento de toda nação brasileira. Mas, pontualmente, quero falar sobre o trabalho que a sua Pasta desenvolveu no Estado de Rondônia, na sua administração. Posso, sem nenhuma margem de erro, garantir que há um divisor de águas em Rondônia: antes e depois da sua administração. V. Exª municiou de meios indispensáveis ao INSS do Estado, que hoje desenvolve um trabalho excelente; deu dignidade ao segurado e valorizou sobretudo o servidor público da Previdência Social do Estado, implantou unidades móveis; implantou unidades flutuantes, que foi algo inédito no Brasil. Atualmente, temos duas unidades flutuantes da Previdência, uma trabalhando no rio Madeira e outra em fase de implantação no Vale do Guaporé. Promoveu, também, a abertura de inúmeros postos e entregou uma nova sede da Previdência Social para a capital em Porto Velho. Portanto, quero parabenizar V. Exª desejar todo sucesso nesse seu retorno e dizer que nós, do PFL, estamos absolutamente orgulhosos do seu trabalho à frente daquele Ministério.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Agradeço as palavras de V. Exª, Senador Moreira Mendes.

A nova meta e a preocupação agora seria crescer no controle social sobre a previdência, ou seja, implantar efetivamente a gestão quadripartite da Previdência Social, com a participação de trabalhadores e empregadores, Governo e aposentados. Nesse sentido, reunimos, no Rio de Janeiro, a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para discutir esse assunto, que requer a revisão e a redefinição do Conselho Nacional de Previdência Social.

Mas já tomamos medidas concretas a esse respeito, como no caso do PREVcidadão - que é o acesso individual de cada pessoa às suas contas - e também o acesso dos sindicatos à Agefip, que está no projeto de lei de inversão do ônus da prova.

A ação do Ministério não se esgota na previdência, mas se complementa com a função de assistência social, cabendo-lhe, assim, olhar o conjunto da população e cuidar também dos desvalidos.

Previdência e Assistência passaram a ser vistas como um contínuo. As pessoas, qualquer que seja sua situação e idade, devem ter direito à oportunidade na vida e à proteção na velhice.

A política de assistência social ganhou, no atual governo, uma cara, uma identidade e uma espinha dorsal, tornando-se uma política pública. Aos serviços assistenciais da antiga LBA foram agregados vários programas, com foco específico nos segmentos mais vulneráveis da população, a exemplo da erradicação do trabalho infantil, do agente jovem de desenvolvimento, da prevenção e combate à prostituição infanto-juvenil.

No ano 2000, deu-se início à implantação dos Núcleos de Apoio à Família, para levantamento e identificação das famílias de baixa renda, tendo como referência a figura da mãe, e que será agora a base do “Portal do Alvorada”, a ser estabelecido em cada município integrante do projeto. Assim, pela primeira vez em sua História, nosso País passará a ter um amplo e estruturado programa de apoio à população carente, os chamados “excluídos”, beneficiando desde a criança de zero a seis anos até os idosos de mais de 67 anos, inclusive os portadores de deficiência, postos ao abrigo de uma política explícita de assistência social.

O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) - Senador Waldeck Ornelas, a Presidência alerta a V. Exª que seu tempo está esgotado.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Sr. Presidente, estimaria contar com a condescendência de V. Exª, como tem sido hábito na Casa, para que possa concluir o meu pronunciamento.

            Continuando, no âmbito da política de assistência social, há outro aspecto que precisa ser considerado: é a questão da filantropia. Existe um grave foco de problemas na execução dessa política. São R$2 bilhões de que o Poder público abre mão todo ano para que entidades civis possam, em seu nome, prestar assistência social.

            As distorções são significativas. Propusemos a correção. O Legislativo aprovou-a por unanimidade, com o voto de todas as forças políticas aqui representadas. O Judiciário sustou a vigência. O mérito, contudo, ainda não foi examinado. Espero que, quando o for, possa essa lei moralizadora e justa ser posta em prática.

Agora, com o momento de renovação de todos os certificados, existe a oportunidade de fazer-se, no âmbito administrativo, algum saneamento e a moralização desse favor fiscal.

Já havíamos identificado as 325, das 6.784 entidades com certificado, que respondem por nada menos do que 70% da renúncia, para olhá-las com atenção no cumprimento das frágeis regras em vigor, porque nem essas eram cumpridas.

Que a minha saída do Ministério não venha a interromper esse trabalho, para satisfação e gáudio dos que usam a filantropia para fazer pilantragem e, em nome do social, às vezes até em nome de Deus, usufruem benefícios indevidos.

São recursos que, absorvidos por entidades privadas, fazem falta à Previdência e deveriam, recuperados pelo Tesouro, ser revertidos para a ampliação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no exercício do Ministério, contrariei interesses. Era indispensável que assim fosse, para consertar a Previdência brasileira e pela gravidade do descalabro que sempre manchou e comprometeu a Previdência em nosso País.

Contrariei os interesses dos que não desejavam a melhoria dos serviços da Previdência Social, porque sua ineficiência servia à causa da privatização. Contrariei os interesses dos que não desejavam a moralização da Previdência, porque pensavam em continuar se beneficiando do caos administrativo e financeiro, para proveito pessoal e de terceiros. Contrariei os interesses dos que não queriam a transparência dos fundos de pensão, para servir aos objetivos escusos de empresas e grupos. Contrariei os interesses dos que são contra a profissionalização do serviço público, porque não sabem viver sem as sinecuras do Governo, fruto de um clientelismo e de um fisiologismo incompatíveis com a modernidade. Contrariei os interesses dos que não querem a moralização da filantropia, para continuarem “mamando nas tetas” do Estado, enquanto exploram a educação e a saúde, em prejuízo do povo brasileiro. Contrariei os interesses dos que não desejavam que o Brasil tivesse uma Previdência de bases atuariais, para continuar apanágio de poucos e, sobretudo, de alguns privilegiados.

Sou excluído do Ministério, com muita honra para mim, não por insuficiência do meu desempenho, nem por criar vulnerabilidade moral ao Governo a que servi, ao contrário de outros que continuam. Deixei o Ministério exatamente porque sei ser leal e correto. Espero, modestamente, que o meu exemplo sirva, neste nosso País tão carente de exemplos na vida pública.

Fui chamado ao Ministério para concluir o período de mandato anterior do Presidente Fernando Henrique. Sempre por sua escolha pessoal, fui mantido em dois momentos de reformas ministeriais. Sou-lhe grato pela oportunidade que me deu de servir ao meu País em posição de relevo. Estou convicto de que correspondi à sua confiança, de que não lhe faltei, em nenhum momento, com a lealdade e a dedicação que lhe prometi, como estou certo de que fiz, com meu entusiasmo, meu empenho e meu trabalho, o melhor pelo nosso País nessa área.

A confiança e o apreço, cobrados na nota em que fui demitido, estavam exatamente na minha permanência no Ministério, não nas palavras que pudesse pronunciar. Essas, sim, seriam uma traição!

Cumpri não apenas a missão que me foi confiada; fui mais além: trabalhei duro na recuperação do conceito e da imagem da Previdência.

Abracei causas tidas como impopulares, por desinformação ou segundas intenções dos que assim as consideravam. Muitas vezes ouvi que se tratava do Ministério mais difícil da República. Tratava-se, na verdade, de transformar uma Previdência elitista e excludente em uma Previdência igualitária e democrática. Trabalhei sempre com os olhos voltados para o futuro da nossa terra e da nossa gente, nunca para o proveito, político ou pessoal, que pudesse tirar do exercício do cargo.

Momento houve em que o esforço empreendido envolveu até mesmo o comprometimento da minha saúde. Mas posso hoje, de cabeça erguida, olhar aqui para os meus Pares e daqui dizer a todos os brasileiros que O BRASIL TEM UMA NOVA PREVIDÊNCIA: socialmente justa, administrativamente sadia, moralmente recuperada, politicamente correta.

Uma Previdência efetivamente social; uma Previdência a serviço do trabalhador; uma Previdência que quer e pode proteger a todos os brasileiros que trabalham; uma Previdência que respeita e valoriza a cidadania.

Muito obrigado. (Palmas.)