Discurso durante a 14ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

COLETA DE ASSINATURAS PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO GOVERNO FEDERAL.

Autor
José Eduardo Dutra (PT - Partido dos Trabalhadores/SE)
Nome completo: José Eduardo de Barros Dutra
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
  • COLETA DE ASSINATURAS PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NO GOVERNO FEDERAL.
Publicação
Publicação no DSF de 16/03/2001 - Página 3189
Assunto
Outros > SENADO. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
Indexação
  • REGISTRO, INICIATIVA, BLOCO PARLAMENTAR, COLETA, ASSINATURA, INSTALAÇÃO, SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), DETALHAMENTO, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, TROCA, ACUSAÇÃO, SENADOR.
  • DEFESA, LEGALIDADE, DEMOCRACIA, INSTRUMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), EFICACIA, COMBATE, IMPUNIDADE, BRASIL, CRITICA, LIDERANÇA, GOVERNO, ALEGAÇÕES, SUFICIENCIA, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
  • EXPECTATIVA, ASSINATURA, SENADOR, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BENEFICIO, REPUTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

           O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Então, vou gastar dez minutos.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os Partidos de Oposição, nesta Casa, iniciaram hoje formalmente uma coleta de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Inicialmente é uma proposta dos Partidos de Oposição. Mas como temos dito desde o início que essa questão das investigações sobre as denúncias de irregularidades que têm surgido não só na imprensa, mas principalmente no plenário do Senado Federal, a partir de pronunciamentos de pessoas importantes desta Casa, como é o caso do ex-Presidente do Congresso, Senador Antonio Carlos Magalhães e do Líder do maior Partido desta Casa, Senador Renan Calheiros, este é um assunto que interessa principalmente à instituição Congresso Nacional. Temos insistido por várias vezes que o governo é transitório, a instituição é permanente. O que está em discussão são as prerrogativas do Congresso Nacional e a sua obrigação constitucional de fazer essa investigação.

Vimos durante a semana manifestações por parte de lideranças importantes da base governista estabelecendo condições ou propostas para assinarem um requerimento de CPI; assistimos às manifestações do Senador Antonio Carlos Magalhães de que se fosse uma CPI ampla, para investigar todas as denúncias, ele assinaria; manifestações do Presidente do Congresso Nacional, Senador Jader Barbalho, de que se fosse uma CPI composta de uma cesta básica de irregularidades no setor financeiro, ele assinaria. O requerimento de CPI que estamos apresentando contempla todas essas reivindicações dos Srs. Senadores.

O nosso requerimento solicita investigação sobre:

a)     patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, por parte do Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira, quando Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda e Secretário-Geral da Previdência da República...;

b)     patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados, frente à administração pública e recebimento, para si ou para outros, de dinheiro, ou qualquer outra vantagem econômica indevida, por parte do Sr. Ricardo Sérgio de Oliveira, quando diretor do Banco do Brasil, para frustrar a licitude de processo licitatório, concernente à desestatização da Tele Norte Leste;

c)     liberação de verbas públicas, sem a estrita observância das normas pertinentes a pagamento de precatórios, a partir de 1997, no âmbito do DNER...;

d)     concessão de benefício, por parte do Sr. Secretário de Comunicação da Presidência da República, o Sr. Andrea Matarazzo, a empresas de propaganda e publicidade...;

e)     retardamento indevido, ou omissão de prática de ato de ofício para satisfação de interesses, no âmbito do Banco Central do Brasil, em relação a ilícitos contra o sistema financeiro nacional, também puníveis, eventualmente, como crimes comuns, a saber:

-     desvio na apropriação de rendimentos de aplicações financeiras, no âmbito do Banco do Estado do Pará...;

-     remessa irregular de divisas para Ilhas Caymam, no ano de 1994, em favor do Sr. Sérgio Roberto Vieira da Motta e para as Ilhas Virgens Britânicas e Confederação Helvética, em favor da empresa OAS;

-     despesas do Banco Econômico S/A a título de contribuição para campanhas eleitorais, não registradas perante a Justiça Eleitoral;

-     “contas fantasmas” do Banco Citibank S/A, na praça de Salvador, BA;

f) fraudes na destinação de incentivos fiscais, oriundos do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, em 29 empreendimentos, a partir de 1995, no âmbito da Sudam;

g) irregularidades em instalações portuárias e aeroportuárias, concernentes a licitações relativamente a projetos de arrendamento dos trechos portuários e a execução dos contratos, nos Portos de Salvador e na Companhia de Docas da Bahia e Santos, e na Companhia Docas do Estado de São Paulo, e na execução de serviços de engenharia no Porto de Juazeiro, bem como na ampliação do Aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, no âmbito da Infraero, consoante auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas da União.

            Na semana passada, tomamos conhecimento de uma nota assinada pelos Líderes dos Partidos governistas com assento nesta Casa.

            A nota diz que os líderes são a favor de investigações “pelos instrumentos legais e democráticos” - como se uma Comissão Parlamentar de Inquérito não fosse um instrumento legal e democrático.

            Alguns dizem que o Brasil não é mais o mesmo, porque estamos vendo um juiz na cadeia, estamos vendo empresários na cadeia e estamos vendo um ex-Senador na cadeia. Realmente esse é um exemplo concreto de que o Brasil não é mais o mesmo. Mas por quê? Qual instrumento viabilizou que essas pessoas hoje estivessem na cadeia? O Ministério Público vinha investigando a construção da obra do TRT de São Paulo desde 1994. É dessa data uma representação feita pelo Deputado Giovanni Queiroz, do Pará, ou seja: em 1994.

            A partir de quando as investigações realmente tomaram pé e a partir de quando constituíram-se elementos para comprovar a culpabilidade das pessoas que estão presas? A partir da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou irregularidades no Poder Judiciário. Isso significa que o Ministério Público é ineficiente? Não, Sr. Presidente. Significa que a CPI é o instrumento mais eficaz para fazer essa investigação. Sabemos a dificuldade que o Ministério Público tem para obter documentos, por exemplo, do Banco Central. Essa dificuldade acontece também com relação a CPIs. Mas as CPIs conseguem os documentos, porque, enquanto elas estão instaladas, se o Banco Central demora a mandar os documentos, os Senadores e os Deputados têm esta tribuna, têm a imprensa, têm a televisão para denunciar que o Banco Central não está encaminhando os requerimentos solicitados pela CPI. Por isso as CPIs são instrumentos muito mais eficazes, rápidos e com as conseqüências e os resultados que estamos vendo agora: os acusados, com provas substanciais, de vinculação com a malfadada obra do TRT de São Paulo, estão na cadeia. O Ministério Público, com base nos documentos conseguidos pela CPI e nas provas apuradas pela CPI, de forma muito competente, pediu a prisão preventiva dessas pessoas. Conseguiu também que o Poder Judiciário determinasse a prisão preventiva delas.

Portanto, é uma falácia as Lideranças do Governo dizerem que as coisas já estão sendo investigadas e que o Congresso não precisa fazer isso. A Constituição dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de fiscalização e de investigação. A história tem demonstrado que, quando se instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito, os seus trabalhos, os seus documentos contribuem para agilizar os inquéritos no Ministério Público e para agilizar os processos no Poder Judiciário.

Essa é, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta apresentada pelos Partidos de Oposição, que entendemos deveria ser uma proposta assumida pelo conjunto do Congresso Nacional, até em legítima defesa, pois o Presidente da República pode dizer à imprensa que instalar CPI é deslealdade, que CPI desestabiliza. Aliás, essas declarações se chocam frontalmente com a própria biografia do Presidente da República. Algumas declarações como essa eram feitas pela ditadura militar, contra ele inclusive, que era oposicionista na época. A propósito, já registramos aqui discursos que ele fez encaminhando pedidos de instalação de CPIs muito mais amplas do que essa que estamos propondo.

Entendemos que o Congresso Nacional, ao instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, estará agindo em legítima defesa da Instituição, em legítima defesa de todos os membros desta Casa, para garantir as prerrogativas, inscritas na Constituição, desta Casa e de todos nós Deputados e Senadores.

O requerimento está feito, está pronto e estamos coletando assinaturas. Queremos ver agora aqueles que disseram que só assinariam se a investigação fosse ampla, geral e irrestrita. Queremos ver agora se vão assinar ou não. Queremos ver agora aqueles que assinariam somente se fosse uma CPI para investigar todas as irregularidades do Banco Central, e não só em relação ao Banpará, mas também em relação à conta OAS, conta no City Bank etc. Vamos ver se realmente vão assinar ou se foi apenas bravata, falácia ou demonstração de cinismo por parte daqueles que acusam os outros, mas que não querem realmente que sejam investigadas suas acusações, porque têm medo de que as acusações que eles fazem acabem voltando para eles próprios.

É, portanto, obrigação do Congresso Nacional fazer essa investigação.

Era, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o comunicado que eu gostaria de fazer à Casa neste momento.

Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/03/2001 - Página 3189