Discurso durante a 16ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

APELO PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ESTIPULA QUE TODAS AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DEVAM SER PRECEDIDAS DE RELATORIO DE IMPACTO SOCIAL E ECONOMICO, E DO QUE OBRIGA QUE TODOS OS CONTRATOS ENTRE O SETOR PUBLICO E O PRIVADO SEJAM PUBLICADOS NO DIARIO OFICIAL, AMBOS DE SUA AUTORIA, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.

Autor
Osmar Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Osmar Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PRIVATIZAÇÃO. ESTADO DO PARANA (PR), GOVERNO ESTADUAL.:
  • APELO PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ESTIPULA QUE TODAS AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DEVAM SER PRECEDIDAS DE RELATORIO DE IMPACTO SOCIAL E ECONOMICO, E DO QUE OBRIGA QUE TODOS OS CONTRATOS ENTRE O SETOR PUBLICO E O PRIVADO SEJAM PUBLICADOS NO DIARIO OFICIAL, AMBOS DE SUA AUTORIA, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
Aparteantes
Moreira Mendes.
Publicação
Publicação no DSF de 20/03/2001 - Página 3530
Assunto
Outros > PRIVATIZAÇÃO. ESTADO DO PARANA (PR), GOVERNO ESTADUAL.
Indexação
  • RECLAMAÇÃO, DEMORA, TRAMITAÇÃO, SENADO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR.
  • CRITICA, IRREGULARIDADE, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (BANESTADO), COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA (COPEL), TENTATIVA, SOLUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, ESTADO DO PARANA (PR), DENUNCIA, PREJUIZO, ATUAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, INCENTIVO, ATRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, INDUSTRIA AUTOMOTIVA.
  • JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, OBRIGATORIEDADE, RELATORIO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, ESTADOS, PREVISÃO, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, NUMERO, EMPREGO, CUSTO, FINANÇAS PUBLICAS.
  • JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA.
  • CRITICA, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DO PARANA (PR), FALTA, PUBLICIDADE, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, PEDAGIO, RODOVIA, PREJUIZO, DIREITOS, USUARIO, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.

O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já ouvi vários Senadores desta tribuna reclamando que os projetos votados aqui e encaminhados à Câmara Federal permanecem nas gavetas da Câmara, e não há nenhum interesse daquela Casa em votá-los, aprovando-os ou não. Ocorre que alguns projetos que tramitam no Senado também não andam.

Tenho dois projetos apresentados no ano 2000, cujos Relatores são os Senadores Álvaro Dias e Roberto Requião, e que foram entregues à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 24/04/2000. Esses dois projetos não foram colocados em votação nem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por isso eles continuam aguardando uma decisão dessa Comissão. São projetos importantes que poderiam, inclusive, ter evitado em alguns Estados o desastre de realização de privatizações que não atendiam aos interesses da população, mas ao interesse de governantes que, precisando cobrir os rombos de caixa, venderam empresas estatais sem nenhuma responsabilidade com o futuro do seu Estado.

Eu poderia citar o meu Estado como exemplo, já que não sei se ele fez uma venda ou uma doação ao Itaú, porque, na verdade, o Itaú levou praticamente de graça o Banestado. Foi uma venda mal explicada, depois de uma quadrilha ter assaltado o Banco do Estado sem que houvesse a reposição de um centavo aos cofres públicos e sem que houvesse a punição de sequer um dos responsáveis pelo assalto. Assim mesmo, no entanto, o Banco do Estado foi vendido e o Presidente do Itaú comemorou no outro dia, nos jornais de circulação nacional, dizendo: “O que paguei no Itaú, praticamente, os créditos tributários que o banco tem me ressarcirão.” Portanto, ele ganhou o Banco do Estado do Paraná e o povo do Paraná ganhou uma dívida de R$6 bilhões.

Agora está em curso a privatização da Companhia de Energia Elétrica do Paraná, a Copel, que é um símbolo de eficiência, de competência da administração pública no meu Estado, uma companhia construída com o sacrifício da população, de governantes que deram a ela prioridade para que fosse um instrumento promotor do desenvolvimento do meu Estado. A Copel foi, sem dúvida, um dos instrumentos mais eficientes na promoção do bem-estar na zona rural, das comunidades mais distantes da sede dos Municípios. Ela esteve presente no desenvolvimento em toda a história do Paraná. Não fosse a Copel, com certeza, não teríamos quase 100% das propriedades rurais hoje eletrificadas e, sem a energia elétrica, não teríamos o desenvolvimento da nossa agricultura, a alta produtividade e o bem-estar social instalado no campo. No entanto, o Governo que construiu uma dívida de quase R$17 bilhões no meu Estado, num espaço de tempo muito curto, ele que assumiu o Estado em situação equilibrada, ajudado até por este Senado que aprovou contra os meus pareceres empréstimos ao Estado do Paraná sem que ele pudesse usar esses empréstimos, continua pagando taxa de permanência numa irresponsabilidade compartilhada por muitos Senadores que entenderam naquele momento que a questão era partidária e tinha que votar a favor porque o Governador estava saindo do PDT e vindo para o PFL. Era importante, então, aprovar para que o Governador sacramentasse a sua filiação no PFL. Isso aconteceu, e o Paraná afundou-se em dívida.

            Os dois projetos, extremamente importantes, continuam aguardando tramitação no Senado, porque sequer foram colocados em votação. O primeiro deles trata das concessões.

Todas as concessões de serviços públicos deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de relatório de impacto econômico e social que analisem os seguintes aspectos:

1º - O número de empregos a serem gerados com a concessão; o custo financeiro a ser repassado para os agentes privados com a concessão; o impacto sobre o custo para os setores produtivos; o impacto sobre as finanças públicas do ente responsável pela concessão, incluindo efeito sobre a arrecadação de impostos; e outras exigências previstas no edital de licitação.

            O relatório previsto nesse artigo deverá ser apresentado ao Poder Legislativo do ente da federação antes da efetivação da concessão.

            A Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná - já está nas mãos dos franceses. Aliás, no Paraná, há muitas empresas ficando nas mãos dos franceses: fábricas de automóvel, empresas de água, etc. Agora, parece-me que já estão se candidatando também à privatização da área de energia elétrica. Daqui a pouco, teremos de falar com sotaque no Paraná, porque os franceses estão realmente entrando para valer. Aparecem apenas de paletó e colocam-no na cadeira, porque o Governo do Estado está financiando todos aqueles empreendimentos.

A Renault, por exemplo, é uma griffe e uma franquia. A Renault entra com o nome, e o povo do Paraná entra com o dinheiro. Instala-se, então, uma fábrica de automóveis, e o Governo do Paraná, que está privatizando banco, companhias de energia elétrica e companhias de água, estatiza a fabricação de automóveis, porque é sócio da Renault em 40%.

No ano passado, o Governo teve prejuízos. Agora, fechou a fábrica da Chrysler, e o povo do Paraná pagará uma conta pesada, porque o Governo está numa direção que não entendo: privatiza serviços essenciais básicos para o desenvolvimento do Estado e estatiza fabricação de automóveis, num negócio feito com o dinheiro do empresário paranaense.

No mesmo momento em que 5.500 negócios fecharam suas portas no ano 2000, o Governo financiou a implantação de três ou quatro fábricas de automóveis que não geram 10% dos empregos que perdemos com aqueles empreendimentos fechados no ano passado.

O outro projeto diz o seguinte:

Todos os contratos de concessão feitos entre o Poder público e o ente privado devem ser publicados integralmente na imprensa oficial, bem como serem disponibilizados, a qualquer momento, para cidadão interessado. No caso das concessões para exploração de rodovias, fica a concessionária obrigada a disponibilizar trimestralmente para a sociedade planilha estatística que evidencie seus custos, bem como suas receitas.

            Parece loucura, pois isso já seria uma obrigação, mas não é bem assim: no Paraná tudo é caixa-preta, os contratos feitos com as montadoras e aqueles feitos com as concessionárias de rodovias “pedagiadas” são escondidos, a população não sabe quais são as obrigações das concessionárias, quais os trechos que têm que ser duplicados, quais as obras de melhoramento que deveriam ter sido feitas nas rodovias e reclamamos do preço do pedágio.

            No Paraná, nas estradas “pedagiadas”, pagamos um preço absurdo para andar e, sou daqueles Senadores que andam de carro - não ando de avião, não porque não goste, ou que tenha medo, mas porque não tenho condições de andar de avião, então ando de carro. Tenho que passar pelas rodovias de carro, então passo e xingo uma barbaridade porque tenho que pagar pedágio caro, e os caminhoneiros xingam junto, porque deixam no pedágio mais de mil reais cada um, por mês. O que seria o seu lucro, portanto, eles estão deixando para as concessionárias.

Elas não prestam contas do que estão fazendo com o dinheiro! Elas não dizem, em cada praça de pedágio, o que arrecadaram e o que aplicaram! Enfim, as concessionárias ficaram donas de uma estrada construída com o dinheiro público!

No caso se diz assim: “Então, desvia para outras estradas”. Como? O governo abandonou as outras estradas, para que sejamos obrigados a andar somente nas rodovias “pedagiadas”. As outras estão esculhambadas, esburacadas. O caminhoneiro que se desvia de um pedágio e vai para uma via secundária quebra o eixo de seu caminhão, arrebenta com o seu patrimônio. Aqueles que têm veículo xingam o Governo quando andam nas rodovias esburacadas e xingam o Governo quando vão pelas rodovias “pedagiadas”, porque pagam um preço muito alto.

Ouvi o discurso do Senador Antonio Carlos Magalhães falando das estradas da Bahia. Mas as estradas do Paraná não podem estar melhores que as daquele Estado, porque hoje é quase impossível trafegar por qualquer daquelas vias secundárias.

Por que estes dois projetos não tiveram andamento aqui no Senado? Tem que haver uma explicação. Será que é porque, se eles fossem aprovados, teria que ser analisado o impacto socioeconômico, que levaria à constatação de que essas privatizações não teriam ocorrido se antes tivesse sido levantado o número de empregos que seriam destruídos com essas privatizações?

Hoje, estamos vendo as pessoas serem abandonadas à sua própria sorte, já que essas empresas vêm, compram com o dinheiro brasileiro e nos abandonam depois. Elas não têm nenhum compromisso social, não têm nenhum compromisso com a sociedade brasileira e podem fazer o que quiserem: pegam o paletó, vão embora, não deixam nada aqui, porque não trouxeram um centavo para investir.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) - Concedo o aparte ao Senador Moreira Mendes.

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Senador Osmar Dias, ouço com atenção o seu pronunciamento e vou-me permitir voltar um pouco, quando V. Exª falava da privatização do Banco do Estado do Paraná e da possibilidade, agora, de privatização da companhia energética do Estado. Daí, faço uma reflexão relativa a situação idêntica no meu Estado. Pior do que ocorreu no Paraná, em Rondônia o Governo anterior não privatizou o Banco do Estado: simplesmente permitiu que o Banco do Estado de Rondônia fosse liquidado. E quantas lutas já não travamos aqui, no plenário desta Casa, nas comissões, defendendo essa questão do Beron? E até hoje não conseguimos. Na verdade, lá está o nosso povo, arcando com o prejuízo. Por trinta anos ainda vamos pagar essa conta absurda que o ex-Governador deixou, que hoje já chega à casa dos R$700 milhões, apesar de tudo o que já foi pago. O mesmo aconteceu com a companhia de energia elétrica: entregou-se para a Eletrobrás a companhia de energia elétrica, a nossa Ceron, a troco de migalhas, também por conta do governo anterior. Mas o meu objetivo ao aparteá-lo neste momento é denunciar que o Governo Federal, nessa ânsia de privatizações, também pretende chegar à Eletronorte, companhia que realmente leva o desenvolvimento do setor para a Amazônia brasileira. Não fosse a Eletronorte, não fossem os investimentos feitos por ela e que ainda faz na Amazônia, não teríamos avançado economicamente o pouco que já avançamos. E já se fala hoje, nas hostes do Governo, da privatização da Eletronorte. E, assim como pensa V. Exª, creio que esse não é o caminho. O Brasil ainda deve muito à Região Norte, e, portanto, essa empresa não pode ser privatizada, porque é fundamental para o desenvolvimento da nossa região. E, pior do que o que acontece aqui no sul, nenhum investidor desejará ir para a Amazônia, porque seu dinheiro não terá retorno. Então, é preciso que se mantenha a Eletronorte viva e fazendo os investimentos que está fazendo. No mais, parabenizo V. Exª pelo discurso, pela coragem, pela determinação. E tenho acompanhado aqui o seu trabalho na defesa dos interesses do seu Estado. Parabéns, Senador Osmar Dias!

O SR. OSMAR DIAS (PSDB - PR) - Obrigado, Senador Moreira Mendes.

Vou encerrar para colaborar com outros Senadores, mas quero dizer à Mesa que hoje ela concedeu a palavra a um Senador para uma comunicação inadiável e, em seguida, para fazer um discurso, o que prejudica, evidentemente, os demais que querem pronunciar-se.

Cobrarei, todos os dias, a votação desse projeto. Ele será derrotado ou aprovado, mas terá que ser votado, porque não dá mais para agüentar tantos projetos dormindo na gaveta, sem nenhuma conseqüência.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/03/2001 - Página 3530