O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar no mérito do meu discurso, penso que o ideal seria não apenas atender ao que pretende o Senador Tião Viana no sentido de se acabar com o voto secreto, mas também se extirpar do corpo da Constituição, definitivamente, o instituto das medidas provisórias.

Hoje, pela manhã, eu compareci à sessão especial que a Câmara dos Deputados realizou em homenagem aos setenta anos de existência da Ordem dos Advogados do Brasil.

E a homenagem foi tão mais merecida, estava eu inscrito para abordar outro assunto, que resolvi lembrar um pouco da História do Brasil nesses últimos anos da sua existência.

Todos nós sabemos que, nos governos ditatoriais, quando a repressão é aguda, a Ordem dos Advogados do Brasil se agiganta, cresce e, sem dúvida nenhuma, é a líder da sociedade brasileira, ainda que haja outras instituições que também desfrutam do conceito na nossa sociedade. Quando a repressão aguda deixa de existir e se volta ao leito da democracia é preciso que haja episódios que tragam ao bojo dos acontecimentos essa instituição fantástica.

Houve vários discursos, Sr. Presidente: do autor da homenagem, o Deputado Luiz Piauhylino, de Pernambuco; houve uma manifestação fantástica do ex-Senador, hoje Deputado, e que foi o 1º Vice-Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Mauro Benevides, afora as Lideranças de todos os Partidos.

Quero, Sr. Presidente, trazer para os Anais da Casa a nota do atual Presidente da OAB, intitulada Setenta Anos de Luta pela Pátria e pela Cidadania, o discurso de Luiz Piauhylino. Mas quero demonstrar como uma Conferência Nacional dos Advogados, nos idos de 1982 - era Governador de Santa Catarina o hoje Senador Jorge Bornhausen - e ali nós reunimos, há quase vinte anos, 4.500 advogados que se inscreveram para debater o tema Justiça Social. Tive a felicidade de ser o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil nessa época. E devo fazer justiça ao Senador Jorge Bornhausen porque, em sendo S. Exª o Governador, prestigiou todas as atividades da OAB, inclusive sem sair do plenário, ouvindo críticas ao Governo de então, ao qual S. Exª dava merecidamente, de acordo com suas convicções, o seu apoio pessoal.

Naquele meu discurso, Sr. Presidente - e por isso acho que a OAB precisa cada vez mais ser admirada neste País - eu dizia o seguinte - porque quero que também fique nos Anais:

Os participantes da Conferência, durante a sua duração, mais uma vez, darão prova de que a Ordem dos Advogados do Brasil vem sendo altaneira na sua missão de vincular os anseios da classe aos reclamos democráticos da sociedade civil, porque não se tem batido apenas nas pugnas que são possíveis - mas, e principalmente - por não ter nunca cedido no sustentar os princípios que lhe garantem a posição de estuário de todos os que lutam em favor do fortalecimento das instituições democráticas e a de vanguardeira na devolução do poder político à Nação.

Veja bem, Sr. Presidente: em 1982. E logo nos parágrafos a seguir:

Mais ainda, estando acima e além das linhas de situação ou de oposição, quer ao Governo ou ao regime, a OAB não se atrela a partidos políticos - muito embora sejam integrantes de seus quadros profissionais das mais diversas tendências partidárias -, assim como não se subordina a qualquer dos poderes, mantendo a sua filosofia, qualquer que tenha sido ou venha a ser a sua diretoria, comprometida apenas com a participação no processo institucional brasileiro. E o faz com tolerância no julgar; compreensão no discernir, mas com capacidade e firmeza no decidir.

Logo adiante, Sr. Presidente, eu mostrava:

Ora, os clamores por uma Justiça Social ressurgem mais vivos, à medida em que se vão respirando novos ares democráticos; os quais não mais aceitam nem admitem o fanatismo sectário ou a prepotência arbitrária, a demonstrar que a reivindicação de uma liberdade obtida leva, induvidosamente, à reivindicação de Justiça Social.

            E mais:

É evidente que tais indagações são a comprovação de que o País ainda mostra as marcas de grave deformação jurídica, em que não há regras estáveis, com a figura do Executivo cada vez mais forte, destruindo a harmonia e a independência dos poderes, impondo a quebra da autenticidade da representação popular e impedindo a alternância do poder, características basilares do regime democrático.

            Logo a seguir, Sr. Presidente, veja como a coisa está altamente atualizada, vinte anos depois:

A OAB deseja e quer um Judiciário livre, não só para julgar o comportamento humano, os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas, também, sua completa autonomia, compreendida esta no preenchimento dos seus quadros e na sua vida financeira, sem a intromissão que é feita pelo Executivo.

            Basta ler os jornais das últimas 48 horas para ver que essa intromissão está sendo feita.

Logo a seguir, declaro:

Claro que tais ânsias são entendidas sem manifestações de força - ou sem revanchismo -, posto que constituem produto do pensamento obscurantista que outra coisa não visa senão o cerceamento da ação soberana do povo, única fonte de poder e que, sem o seu consentimento, jamais será legítimo.

            Neste trecho, Sr. Presidente, eu fazia esta observação, que poderá ser feita por qualquer dos advogados, hoje em dia:

Se não há necessidade de força, como atingir a legitimidade do Poder e, em decorrência, o indispensável reencontro conciliatório de governantes e governados?

Com uma simples reforma constitucional?

É esse o caminho que nos conduzirá à democracia?

Ora, a Nação está de joelhos... É imperioso que se levante... ponha-se de pé, posto que de pé terá mais condições de receber o abraço e a legitimidade do povo brasileiro.

            Mais adiante, Sr. Presidente, eu dizia:

Sei que a luta por esta causa não é fácil, como também não desconheço que não é ela causa para os filhos da omissão... ou para os enteados da ambição... ou para os netos da corrupção.

            Está atualizadíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Ouço o eminente Senador Hugo Napoleão, antes de deixar a tribuna.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Senador Bernardo Cabral, a data que V. Exª homenageia constitui-se, sem dúvida, numa efeméride. As palavras que V. Exª acaba de ler bem revelam a dimensão de um homem cuja vida foi toda ela, tem sido e continuará, sem dúvida, a ser devotada à causa do Direito. Palavras do então Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Bernardo Cabral. Presidente firme, enérgico em favor das liberdades, da garantia efetiva da Constituição, do funcionamento do Poder Judiciário. Nem sempre houve essa liberdade tão defendida por V. Exª. E falo aqui como admirador e como advogado militante que fui, embora ainda mantenha a minha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, eis que proibido de advogar não sou, tendo apenas, como sabe V. Exª, e V. Exª também, alguns impedimentos. Mas quero dizer a V. Exª, inclusive como advogado que fui do eminente e saudoso Ministro Vítor Nunes Leal, do seu escritório, na cidade do Rio de Janeiro - com ele muito aprendi do pouco que sei -, que junto as minhas palavras às brilhantemente proferidas, neste momento, neste discurso, para dizer que a Ordem dos Advogados do Brasil foi e continuará a ser o grande esteio da defesa do direito e dos princípios constitucionais e legais. Foi na administração de V. Exª, que, ademais, foi Relator da Constituinte, Ministro da Justiça e Presidente - que é novamente - da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da nossa Casa. Quero fazer os votos para que o Dr. Rubens Approbato Machado tenha também a mesma altivez - estou certo -, e os meus cumprimentos também ao ex-Presidente da OAB, Dr. Reginaldo Oscar de Castro, que se houve com grandeza e elevação de espírito. Era só o que eu tinha a acrescentar de minha parte a esse primoroso discurso, sobretudo cheio de reminiscências válidas, quiçá, até hoje.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Sr. Presidente, peço permissão para agradecer e, em seguida, concluir.

Senador Hugo Napoleão, V. Exª foi três vezes Ministro de Estado e também Governador do seu Estado, mas fique certo de que, no curriculum vitae de V. Exª, uma das coisas que qualquer advogado pode invejar é o fato de ter sido V. Exª advogado de Juscelino Kubitschek. Eu acompanhei, eu estava nas lides forenses. V. Exª não era, portanto, um político.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Perante a Comissão Geral de Investigações, tribunal de exceção.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Era o que eu ia concluir.

E o que é mais grave: advogado perante um tribunal que se arvorava em tal, mas era apenas uma Comissão Geral de Investigações, em que V. Exª defendia os direitos e patrocinava os interesses da Nação personificados na pessoa de Juscelino Kubitschek. Por isso, o aparte de V. Exª me comove. Em verdade, comove-me porque vem de um colega advogado. E, aí, não vejo nem um amigo. Faço-lhe justiça pelo que V. Exª desempenhou no patrocínio de Juscelino Kubitschek.

Concluo, Sr. Presidente, pedindo a V. Exª que faça juntar, pela exigüidade do tempo, ao meu pronunciamento, o discurso do Deputado Luiz Piauhylino, que leu a nota da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final, dê V. Exª conhecimento ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Approbato Machado, já que V. Exª é advogado, foi advogado militante, que, nesta tarde, o Senado fez o registro, com muita alegria, da passagem dos 70 anos da existência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Era o meu pronunciamento, com o requerimento de agradecimento, Sr. Presidente.

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SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR BERNARDO CABRAL EM SEU PRONUNCIAMENTO.

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