O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última terça-feira, tive oportunidade de integrar a delegação de Parlamentares do Estado do Acre com assento no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que participou de uma audiência com o Ministro da Integração Nacional, Senador Fernando Bezerra. O objetivo da audiência foi entregar a S. Exª um elenco de projetos, elaborados pela assessoria de algumas Prefeituras Municipais do Estado do Acre, para serem implementados com recursos consignados, no Orçamento da União do corrente ano, por intermédio das emendas de Bancada do nosso Estado no Congresso Nacional.

O Ministro Fernando Bezerra aproveitou a ocasião para transmitir à Bancada do Acre a decisão do Governo de extinguir, por meio de projetos de lei, que serão encaminhados à apreciação do Congresso Nacional, as Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste brasileiras, Sudam e Sudene, respectivamente. S. Exª detalhou os métodos a serem seguidos, para transformá-las em novas agências de fomento econômico e social das duas regiões - tão importantes, mas que ainda sofrem as conseqüências do seu desnível em relação às regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste.

O Ministro Fernando Bezerra também se colocou à disposição do Senado Federal para comparecer ao Plenário ou às Comissões Técnicas e expor, de maneira mais explícita e completa, a estrutura que pretende substituir as atuais instituições.

Baseado nessa disposição do Ministro Fernando Bezerra, de vir ao Senado, já encaminhei ao Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal, Senador José Alencar, requerimento convocando S. Exª, para ali expor a proposta do Governo Federal de, extinguindo a Sudam e a Sudene, criar outras repartições para substituí-las.

Como tenho conhecimento de que outra comissão, a de Assuntos Econômicos, já formulou convite ao Ministro Fernando Bezerra, para expor suas idéias sobre as futuras instituições de fomento, defendo a idéia de que isso não impede um convite semelhante, por parte da de Serviços de Infra-Estrutura. Nesse caso, poderemos reunir os dois órgãos técnicos em um só plenário, para que S. Exª debata com os integrantes de ambos, na mesma oportunidade. O que não se admite é deixar em plano inferior um tema tão importante, que está, realmente, suscitando sérios debates - além de despertar preocupações por parte de governadores das regiões Norte e Nordeste, de Deputados e Senadores, de Prefeitos e outras autoridades que têm responsabilidade na direção político-administrativa dessas unidades da federação ou na sua representação no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais.

O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Tasso Rosado.

            O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - Nobre Senador, é natural que todos nós que dependemos profundamente tanto da atuação da Sudene quanto da Sudam estejamos aflitos e cheios de dúvida com a extinção desses dois órgãos, de fundamental importância para as nossas regiões - eu sou nordestino. Quero dizer-lhe que, conhecendo o Ministro Fernando Bezerra como conheço, por antecipação gostaria de tranqüilizar tanto o povo do Norte quanto o do Nordeste, porque, se houver a extinção, será para melhorar e nunca para prejudicar essas regiões. S. Exª, um homem dotado de visão empresarial e, acima de tudo, de capacidade empreendedora muito grande, jamais concordaria em simplesmente extinguir os dois órgãos. S. Exª o faz, certamente, com o objetivo de melhorar, de atualizar, de agilizar, cada vez mais, a atuação deles. Dadas as transformações econômicas que o País atravessou, talvez esses órgãos já não estejam cumprindo tão bem suas finalidades. Fique tranqüilo, nobre Senador, pois, repito, se houver modificações, certamente elas serão para melhorar e não piorar o que já existe. Muito obrigado pela atenção.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Agradeço o oportuno aparte de V. Exª.

Sr. Presidente, gostaria de enfatizar um aspecto, que considerei bastante positivo, levantado pelo Ministro Fernando Bezerra. Segundo ele, alguns setores do Governo estavam inclinados a promover a extinção desses dois órgãos por medida provisória, a ser editada pelo Presidente da República e encaminhada à apreciação do Congresso Nacional. No entanto, S. Exª defendeu, e acredita que o Presidente da República aceitou, uma proposta diferente: uma ampla discussão no âmbito do Congresso Nacional, a partir da remessa de um projeto de lei, que tramitará nas duas Casas.

Já nos tranqüiliza, o saber que não haverá decisão unilateral do Governo, não haverá medida provisória sobre tão crucial assunto. Se houvesse, entraria em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial da União; em cinco dias, o Presidente a encaminharia ao Congresso Nacional, onde seriam nomeadas comissões mistas para apreciá-la, dentro do atropelo que costuma cercar esses éditos do Executivo; além disso, normalmente, devido a outras atividades parlamentares - as reuniões de Bancada, das comissões permanentes e das CPIs, as sessões plenárias, a elaboração de pareceres sobre projetos -, muitas vezes, essas comissões mistas sequer se reúnem para cumprir os ritos estabelecidos no Regimento do Congresso Nacional. Assim, a medida provisória vai ao Plenário sem parecer. Lá chegando, suscitam-se dúvidas, não se consegue o consenso, e o prazo de 30 dias se esgota. O Presidente da República reedita, então, a medida provisória, revigorando seus efeitos. Se ela não for votada, será reeditada novamente, a cada 30 dias.

Sabemos, Srªs e Srs. Senadores, que há medidas provisórias tramitando no Congresso Nacional que já atingiram a 40ª edição. Há quatro anos, o Presidente da República as reedita, e elas não são apreciadas - essa é uma falha do Congresso Nacional, que devemos tentar corrigir -, mas os seus efeitos foram gerados a partir do ato de sua edição no Diário Oficial.

Então, atuando por intermédio de um projeto de lei, o Congresso Nacional terá a oportunidade de debater mais essa questão, que é importante tanto para a Região Norte do País, a chamada Amazônia Legal, como também para os Estados do Nordeste, que, durante 45 anos, tiveram a Sudam e a Sudene para financiamento de projetos industriais, agropecuários, etc., que geraram empregos e promoveram o desenvolvimento.

            Como o próprio Ministro Fernando Bezerra reconhece, e deu conhecimento à Bancada do Acre na reunião a que comparecemos na última terça-feira, realmente ocorreram muitas distorções e irregularidades, daí por que há necessidade, Sr. Presidente, de rever a política de incentivos fiscais do Governo.

O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - V. Exª me permite outro aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Ouço V. Exª, Senador.

O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - Agradeço a bondade do Senador Nabor Júnior em me permitir mais esta intervenção. Gostaria de ratificar o que havia dito anteriormente. Não conhecia, ainda, o conteúdo dessa segunda parte do seu pronunciamento, mas ele corrobora o meu ponto de vista de que o Ministro Fernando Bezerra não concordará que essas duas autarquias sejam extintas por medidas provisórias. Além disso, também me tranqüiliza a posição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na semana passada, estive acompanhando a instalação da comissão que organizará a comemoração dos 100 anos de vida de Juscelino Kubitschek. Naquela oportunidade, o Presidente da República fazia uma referência toda especial ao ex-Presidente e criador da Sudene. Mostrava-se fervoroso adepto da manutenção daquele órgão; dificilmente, Sua Excelência concordará com a sua extinção. O Presidente também está com o pensamento voltado para o Norte e o Nordeste. Pode ser que algum membro de sua equipe econômica o aconselhe a tomar essa atitude, mas, sabendo da capacidade do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do bem que quer às nossas duas regiões, à minha e à sua, Senador Nabor Júnior, e da presença do Ministro Fernando Bezerra no Ministério da Integração Nacional, tenho certeza de que podemos ficar absolutamente tranqüilos. Eu poderia ficar temeroso se S. Exª deixasse o Ministério; se não tivéssemos um ministro com a competência e capacidade do Ministro Fernando Bezerra, devotado à causa pública. Enquanto S. Exª estiver lá, nobre Senador, podemos ficar absolutamente tranqüilos de que as duas autarquias responsáveis pelo progresso de nossas regiões estarão a salvo. Tenho certeza disso. Muito obrigado, Senador.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Agradeço a V. Exª mais essa contribuição que oferece ao meu modesto pronunciamento. Todos nós, da Região Norte, com assento nesta Casa e na Câmara dos Deputados - e, acredito, também os parlamentares nordestinos - reconhecemos a necessidade de promover-se uma reformulação na política de incentivos fiscais do Governo Federal.

Se existem irregularidades e distorções, que sejam corrigidas. Por exemplo, temos que eliminar da política de incentivos fiscais do Governo aquele artigo 9º, que permite às empresas interessadas em implementar projetos, na Amazôbnia e no Nordeste, buscar apoio nos investidores do sul do País. Ora, todos sabem que essa situação tem promovido algumas distorções, porque, comumente, os empresários do sul do País, quando recebem incentivo fiscal para investir em projetos nas duas regiões, exigem um ágio para aplicar seus recursos.

Para melhor entendimento da Casa, vamos citar um exemplo hipotético.

Uma determinada empresa do sul do País possui R$1 milhão em incentivos para aplicar na Amazônia ou no Nordeste. Quando for procurada por outra empresa - da área da Sudene ou da Sudam, que tenha tido seu projeto aprovado pelas agências - vai exigir um ágio de 20%, 30% e até 40% para nela aplicar seu crédito fiscal. Nem sequer contabiliza a operação; aliás, tampouco a empresa responsável pela implantação do projeto vai poder contabilizar que pagou ágio para o investidor que tem incentivos fiscais aplicados.

Isso, praticamente, inviabiliza o projeto. Porque se nele estão previstos um investimento de X, a contrapartida da empresa e também os incentivos fiscais, se esses incentivos fiscais são ilegalmente reduzidos, em função do pagamento de ágio para o investidor, o projeto não poderá ser implantado, porque sua capitalização estará em desacordo com o aprovado pela Sudene ou pela Sudam, conforme o caso.

Então, concordamos que haja realmente uma reformulação na política de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. Agora, precisamos ganhar acesso ao inteiro teor dessa proposta, porque, por enquanto, só a conhecemos através da imprensa, de pronunciamentos feitos por parlamentares das duas regiões na Câmara e no Senado Federal e das informações extra-oficiais que nos foram repassadas pelo Ministro Fernando Bezerra.

Temos que analisar tudo muito bem, porque, como representantes de uma região tão pobre e tão carente como é a Amazônia, não concordamos, absolutamente, que se extingam a Sudam e a Sudene, sem que o Governo crie de imediato outras agências que possam substituí-las, e com ainda mais vantagens. Eliminem-se as distorções, as eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas no passado; mas se garantam oportunidades aos empresários da região, para que eles possam usar esses incentivos fiscais na implantação de seus projetos.

Por isso, Sr. Presidente, quero saudar a vinda do Ministro Fernando Bezerra para prestar depoimento e apresentar os esclarecimentos indispensáveis à Comissão de Assuntos Econômicos e também à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a fim de que nos possa colocar a par dessa proposta que está realmente suscitando muitas divergências na região Norte e na região Nordeste do País.

Já tive oportunidade de acompanhar pronunciamentos de Parlamentares do Nordeste, e até manifestações de Governadores da região, contrários à extinção da Sudene. Da mesma forma, nós, também da região Amazônica - e V. Exª, Sr. Presidente Luiz Otávio, que representa o Estado do Pará aqui no Senado Federal, certamente haverá de concordar - podemos até aceitar a extinção da Sudam, desde que se crie uma outra agência, dotada de mecanismos mais eficientes, para promover o desenvolvimento econômico-social daquela região. Sem isso, vai ser difícil nós convencermos os nossos empresários, os Governadores da nossa região, os Prefeitos e todos aqueles que exercem funções de representação da sociedade desses Estados que integram o Norte e o Nordeste a concordarem com a medida, sem que haja realmente a sua substituição das agências atuais por outras, que tenham realmente efetivas condições de substituí-las com maiores vantagens e maior segurança para as duas regiões.

Muito obrigado.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.