O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amanhã, dia 8 de maio, haverá uma importante reunião do CNPE - Conselho Nacional de Política Energética. Esse Conselho, ligado diretamente ao Gabinete da Presidência da República, destina-se a assessorar o Presidente da República na tomada de decisões acerca da Política Energética Nacional.

Nessa reunião, o Conselho analisará as sugestões propostas pela Comissão de Gerenciamento da Racionalização da Oferta e do Consumo de Energia Elétrica - CGRE, criada pelo Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que “dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica e dá outras providências”.

A referida Comissão integra-se por um representante dos seguintes órgãos e entidades: Ministério de Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Ciência e Tecnologia; Conselho Nacional de Política Energética - o próprio Conselho que analisará as medidas a serem adotadas pelo Presidente da República; Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Agência Nacional do Petróleo - ANP; Agência Nacional de Águas - ANA; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE; Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; e Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.

No âmbito das decisões a serem adotadas pelo Senhor Presidente da República, pelo Conselho Nacional de Política Energética e pela Comissão criada pelo Decreto-Lei nº 3.789, preocupo-me por não vislumbrar a participação dos consumidores.

Está em gestação no Ministério da Justiça a criação da Agência Nacional do Consumidor. Tenho debatido nesta Casa pela criação da Comissão de Defesa do Consumidor, preocupado exatamente com essas questões. O Brasil inteiro está discutindo a racionalização e a redução do consumo, o racionamento e o aumento da oferta de energia elétrica.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, isso tudo está diretamente ligado à qualidade de vida. Efetivamente, é o consumidor de baixa renda que vem pagando a conta. Está claro que a discussão, no meu entendimento, aprofundou-se em face da criação das agências, de forma geral, em todos os setores.

Especialmente na questão da energia elétrica, destaco o importante papel da Aneel, já discutido por outros Senadores em audiências públicas nesta Casa. Todos destacamos a importância da Aneel em função de os seus dirigentes terem independência no exercício de suas funções e de seus mandatos, que ultrapassam o próprio mandato do Presidente da República em relação ao tempo. Alguns dirigentes da Aneel recentemente aprovados por esta Casa permanecerão no cargo após o final do mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Isso é importante, porque a Aneel tem um papel a desempenhar que não é de Governo, mas de Estado.

Tão importante quanto a Aneel nessa questão seria a participação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor, que está em gestação. Apelo, desta tribuna, para que o Governo Federal envide todos os esforços, já que está tendo a iniciativa de criar a Agência Nacional de Defesa do Consumidor, para fazê-lo o mais rapidamente possível. Os estudos estão avançados. São pessoas do setor, com profundo conhecimento, que estão à frente dos estudos promovidos pelo Ministério da Justiça para a criação dessa agência.

A reunião prevista para amanhã vai deliberar sobre racionamento, racionalização e, seguramente, aumento da oferta e redução do consumo de energia elétrica. Temo que a parte mais fraca acabe sendo penalizada. A partir dos estudos realizados pela Comissão de Gerenciamento da Racionalização da Oferta e do Consumo da Energia Elétrica junto ao Ministério de Minas e Energia, surgiu a idéia da multa a ser aplicada aos consumidores.

Sr. Presidente, neste ponto vem a parte da qual discordo. É nosso dever e nossa obrigação discutir a racionalização. Pode-se até punir o consumidor com o racionamento, mas multar quem já vem pagando altos preços, principalmente os pequenos consumidores, os de baixa renda? As tabelas publicadas pela Aneel mostram que estão sendo penalizados os menores consumidores. Os grandes consumidores pagaram muito menos, e os maiores de todos os consumidores tiveram até mesmo redução de tarifas. Essa situação pode ainda ser agravada.

A distribuição de energia elétrica no nosso País dá-se da seguinte forma: 43% do consumo vem do setor industrial; 16%, da área comercial; 13%, das atividades rurais; e 28%, dos consumidores residenciais. A multa penalizará exatamente esses 28% de consumidores. Preocupo-me com o fato de esse segmento vir a arcar com o ônus da falta de investimento no setor de geração de energia elétrica.

Sr. Presidente, não sou contrário, em absoluto, ao processo da atração de capitais privados para a geração de energia elétrica - e o meu Estado é a prova disso. Neste ano, passaremos a ser exportadores, o que é diferente de assistirmos à privatização de uma usina hidrelétrica pronta, que vai, depois de pesados investimentos do setor público, para a administração do capital privado. Se precisamos aumentar a geração de energia elétrica em nosso País, que venha o capital privado. Nesse caso, a Aneel tem um importante papel. Esse capital deve ser atraído para o investimento na geração de energia elétrica e não apenas para as redes de transmissão ou para aquele segmento mais lucrativo. Em relação a esse ponto, o Estado do Tocantins é um exemplo nacional.

Sr. Presidente, preocupo-me exatamente com essas idéias mirabolantes. Primeiramente, atribui-se a raiz do problema apenas às chuvas, para justificar a situação que estamos vivendo no presente instante. É o mesmo que apontar, como saída para esta crise, a redução do consumo, aumentando as tarifas. Trata-se de ameaças aos nossos consumidores que, ainda desprovidos da Agência Nacional de Defesa do Consumidor, ficam à margem do processo, não integrando essas importantes comissões e não fazendo parte dos conselhos que acabarão decidindo sobre as medidas a serem adotadas.

Então, Sr. Presidente, todos somos amplamente favoráveis à racionalização. O consumidor brasileiro presta-se, com a maior rapidez, a integrar esses processos de voluntariado e de participação em campanhas nacionais, não se recusando efetivamente a dar a sua contribuição para enfrentarmos o problema da racionalização e evitarmos o racionamento.

Mas isso não pode ser feito simplesmente com a criação de multas, o que penalizará e diminuirá a qualidade de vida da nossa população. No que tange ao consumo de energia elétrica neste País, se analisarmos as tabelas de cada Estado, verificaremos que são exatamente nos Estados mais pobres, com renda per capita mais baixa, que estão os consumidores que têm uma participação mais discreta no consumo de energia elétrica.

É no Distrito Federal, onde existe a maior concentração de renda do País, que ocorre o maior consumo. Não é justo, Sr. Presidente, na hora de encontrar soluções para o problema, que paguem a conta os consumidores de menor porte, ou seja, os de baixa renda.

É possível também, Sr. Presidente, que as empresas de energia elétrica venham a pressionar a Aneel no sentido de simplesmente aumentar os preços básicos para compensar a perda da arrecadação decorrente da diminuição do consumo de energia. É preciso que a Aneel esteja atenta.

Sr. Presidente, fico bastante tranqüilo, porque dirige a Aneel um dos maiores e melhores homens públicos deste País, o Dr. José Mário Miranda Abdo.

Mas, aproveitando a oportunidade, ainda na ausência da Agência Nacional de Defesa do Consumidor, enquanto o Senado Federal ainda não aprovou - e sei que aprovará - a criação da Comissão de Defesa do Consumidor, é preciso que alertemos a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e todas as entidades que participarão dessa reunião de amanhã, para que não deixem a corda arrebentar do lado mais fraco, para que o consumidor de energia elétrica, principalmente o residencial, não venha a pagar a conta em função da falta de investimento no setor.

É preciso que a própria Aneel, bem como a própria Presidência da República, as entidades e o Conselho Nacional de Política Energética demonstrem, de forma muito clara, para a população brasileira quais são as medidas adotadas com relação ao comércio e à indústria.

Já falei aqui da tribuna, Sr. Presidente, que 43% do consumo de energia elétrica está situado no setor industrial, quase 20% no comércio, outros 15% no campo e apenas 27% no setor doméstico. Mas esse último segmento está como alvo das ações básicas a serem desenvolvidas, quais sejam, racionamento, multa e aumento.

Então, o meu objetivo, nesta tarde, com este pronunciamento, era dizer da nossa expectativa e preocupação, já que amanhã se reúne o Conselho Nacional de Política Energética, e lá, entendo, não estarão representados os consumidores brasileiros, para que não sejam penalizados aqueles que já poucas condições têm de consumir energia elétrica - que está ligado diretamente à qualidade de vida -, um segmento que já vem consumindo pouco, é verdade.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Com alegria, ouço V. Ex.ª, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Ex.ª aborda um tema que é, sem dúvida, o mais importante desta fase do Brasil. Eu mesmo tinha um discurso para pronunciar sobre essa matéria. Vou adiá-lo, porque V. Ex.ª concentra quase todos os meus pensamentos em sua fala, e o faz com a autoridade de quem representa um Estado que está cuidando, talvez isoladamente mais do que qualquer outro, do problema de energia elétrica através de aproveitamentos como o de Lageado, que vai se chamar Luís Eduardo. E com essa autoridade que lhe cabe e ao Governador do seu Estado, é que quero dizer que V. Ex.ª vai ao ponto crucial, que é o consumidor de baixa renda. Este, nas tabelas que surgem anunciadas, será a grande vítima de tudo isso, até porque já economiza, porque não pode pagar, e os outros, que não economizam e podem pagar, ficam em situação melhor. Daí por que V. Ex.ª aborda com muita competência o assunto e talvez vá me privar de fazer o discurso que havia preparado, com alguns dados, sobre a matéria que V. Ex.ª aborda com tanta propriedade. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Agradeço e incorporo com alegria, Senador Antonio Carlos Magalhães, a importância do aparte de V. Ex.ª , que é um profundo conhecedor desse setor e que teve, junto conosco, o privilégio de ver iniciadas as obras da antiga usina do Lageado, já quase pronta, ainda este ano, dentro de poucos meses. A Usina Luís Eduardo Magalhães, nesse sábado, teve concretada a última etapa de sua barragem. Portanto, dentro de três ou quatro meses, segundo os pareceres técnicos sobre a questão, já teremos totalmente concluída a Usina Luís Eduardo Magalhães, o que nos coloca na condição de exportadores.

Mas aí V. Exª toca num outro ponto importante, que são os aproveitamentos menores, de menor grandeza, mas de maior importância. Não é racional, não é lógico se investir em longas redes de transmissão, sendo que podemos produzir a energia beneficiando as comunidades locais, por meio de termoelétricas e das PCHs, que são pequenos aproveitamentos hidroelétricos de que, aliás, Sr. Presidente, o Tocantins é riquíssimo e cujo potencial ainda é muito pouco aproveitado.

Lutávamos, há alguns dias, Sr. Presidente, pela aquisição de um financiamento para a construção de duas mil pontes, consideradas emergenciais para o desenvolvimento, para a infra-estrutura do nosso Estado. Imagine V. Exª qual não é o nosso potencial de recursos hídricos!

Então, preocupado com isso tudo, Sr. Presidente, é que vejo a aflição dos consumidores, que, diga-se de passagem - lembrou bem V. Exª -, já são os primeiros a economizar, porque não podem gastar. Eles vêm pagando acima da média com os aumentos, enquanto que, para o setor industrial e o comércio, os aumentos têm sido menores.

Sr. Presidente, há outras ameaças, como a incorporação dessas taxas, tendo como destino final o consumidor. Seria uma CPMF dentro da nossa conta de luz. E isso leva os consumidores brasileiros ao desespero!

Portanto, Sr. Presidente, ao finalizar, desejo deixar algumas das propostas que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) faz, a fim de que, quem sabe, ainda possam alterar ou permear a ação daqueles que tomarão uma decisão. Tenho certeza de que, ao criar a Comissão, o Presidente da República está preocupado com o segmento. E entendo que, ao concluir 18 das 21 usinas hidrelétricas paralisadas, já fez muito. É a atração do capital privado da forma mais saudável. Sei que Sua Excelência agirá com sensibilidade; mas gostaria de aqui deixar tópicos das propostas do Idec para a questão:

Que não seja aplicada nenhuma sobretaxa para o consumidor residencial que mantiver consumo igual ao mesmo do mês do ano 2000;

Que seja dado um desconto na tarifa a ser paga em escala proporcional à redução aos consumidores que reduzirem o consumo de energia;

Que não seja aplicada sobretaxa aos consumidores de baixa renda de acordo com os critérios de cada empresa e cada região. Sr. Presidente, 55Kw por mês é pouco. É muito pouco;

Que seja desenvolvida uma ampla campanha de informação e educação da população para o consumo racional de energia;

Que sejam claramente definidas e divulgadas as datas de início e término do racionamento, evitando prorrogações ou a adoção dessas medidas em caráter permanente;

Que sejam amplamente divulgadas as medidas tomadas em relação aos setores industriais e comerciais.

Com relação a esse ponto, Sr. Presidente, o consumidor residencial não entenderá se for eleito como prioridade, como culpado pela crise. Nem os consumidores, nem São Pedro. Os problemas de energia elétrica no País são de investimento e de prioridade, e não o consumidor final e as questões relacionadas aos índices pluviométricos.

Finalmente, Sr. Presidente, tenho certeza de que, se incorrermos no erro da criação dessa multa, cairemos em mais um grande embate judicial, porque entidades como o Idec, a OAB, renomados juristas, consultores, estrategistas desse segmento e os editoriais de todos os jornais, neste final de semana, a imprensa como um todo, ninguém quer ouvir falar em penalização para quem já está penalizado, em sobretaxa, em multa e outras medidas coercitivas, punitivas, para aqueles que não têm culpa, efetivamente, nesse processo.

Portanto, Sr. Presidente, estou desejoso de que todo este debate venha a resultar no abreviamento da criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor, na aprovação, por parte desta Casa, do projeto de resolução que cria a Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, e de que, na reunião de amanhã, não seja penalizado o consumidor residencial em função dos problemas que estamos atravessando neste instante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.