Autor
Sebastião Bala Rocha (PDT - Partido Democrático Trabalhista/AP)
Data
31/05/2001
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora pretenda abordar também um assunto que preocupa todo o povo brasileiro nos dias de hoje, que é a crise energética, quero, antes, tratar rapidamente de alguns assuntos de interesse do meu Estado, o Amapá.

            Na semana passada, trouxe ao Plenário da Casa uma questão preocupante com relação à exploração de petróleo na costa do Amapá. E, para que não pairem dúvidas sobre o meu posicionamento, quero explicar que o que nos traz uma grande ansiedade é exatamente saber da Agência Nacional de Petróleo e das empresas que lideram os consórcios - a British Petroleum e a Esso do Brasil - por que elas estão sediadas no Estado do Pará, se os poços, segundo os dados de que dispomos, estão situados na costa do Amapá, ou seja, muito mais próximos do Amapá que do Pará - por isso, sem dúvida, na costa do Amapá -, e por que as licenças ambientais e as outras documentações necessárias estão também tramitando no Estado do Pará e não no Amapá.

Trago esse assunto aqui, devidamente respaldado por situações que provocaram lesão grave ao Estado do Amapá do ponto de vista econômico e social. Quero fazer referência ao caso da Cadam - Caulim da Amazônia, que estabeleceu-se na margem direita do rio Jari, na comunidade de Monte Dourado, Município de Almerim, Estado do Pará, para industrializar e exportar o caulim, cuja mina fica situada no Estado do Amapá.

Como eu disse, isso trouxe prejuízo econômico - porque uma parcela importante dos impostos que deveria ser recolhida para o Estado do Amapá está sendo recolhida para o Estado do Pará - e problemas sociais graves, como o surgimento de uma comunidade, hoje sede municipal, que, em função da situação geográfica local, praticamente é erguida sobre palafitas. E não queremos que isso se repita com o Estado do Amapá. Estamos, portanto, vigilantes.

No Pará, aconteceu a mesma situação com referência ao ferro de Carajás. As minas ficam localizadas no Estado do Pará, no entanto a exportação é feita pelo porto de Itaqui, no Maranhão.

Assim, o que quero da BP Oil e da Esso do Brasil e o que estou exigindo da Agência Nacional de Petróleo é que essas empresas façam suas bases no Amapá, invistam em infra-estrutura logística naquele Estado.

Há pesquisas em fase adiantada, e as informações de que dispomos são as de que gás em abundância já foi detectado. O que se busca, hoje, é saber se a exploração do óleo disponível é economicamente viável. Então, se isso resultar em refinaria no futuro, que toda essa estrutura seja localizada no Estado do Amapá. O que estou fazendo, neste momento, é um alerta, porque há indícios sérios de que pretendem utilizar como base o Estado do Pará, e não vamos concordar com isso.

Estou conclamando a união das autoridades do Estado do Amapá -seus representantes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, o Governador João Capiberibe, os membros da Assembléia Legislativa, os Prefeitos - e de instituições como a OAB do Amapá, o Ministério Público Estadual, enfim, aquelas que devem estar envolvidas neste processo de impedir que, mais uma vez, a riqueza mineral do Amapá seja surripiada e que o seu povo venha a sofrer danos e prejuízos. Que a riqueza que a natureza nos deu possa ser revertida econômica e socialmente para o povo do nosso Estado.

Estou propondo, repito, à Comissão de Infra-Estrutura - tive uma conversar com o seu Presidente, Senador José Alencar - a realização de uma audiência pública no Estado do Amapá.

Pedirei, por meio de requerimento, à Comissão de Infra-estrutura que seja designada uma comissão especial para ir ao Amapá, se necessário também, ao Pará, saber por que as ações não estão sendo desenvolvidas no nosso Estado e para conhecer mais de perto o problema. Parece que há um enigma em torno da questão do petróleo na costa do Amapá. As notícias não transitam com tanta facilidade, não tem sido fácil obter as informações. Por isso, Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa, na próxima semana, um requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a questão do petróleo no Estado do Amapá. Porque, senão, quando abrirmos os olhos já estaremos totalmente lesados, nossa riqueza já terá sido surrupiada e o nosso povo e o nosso Estado, prejudicados.

Temos um passado na questão mineral que nos faz ser preventivos quanto ao futuro, obrigando-nos a tomar os cuidados necessários para que depois não venhamos sofrer danos. A Icomi, que explorou manganês no Estado do Amapá durante quase 50 anos e que encerrou seu contrato prematuramente - só deveria ter sido encerrado em 2003 -, está causando graves prejuízos ao Amapá. Faturou, no período de aproximadamente 45 anos, mais de US$1 bilhão, e o retorno para o Estado foi muito pequeno, referente logicamente aos royalties. Houve, lógico, o crescimento do Estado, mas os problemas sociais vieram junto e o Amapá hoje concentra um alto índice de violência e de moradias em situação de risco.

A Icomi está com o encerramento do contrato sub judice. A União e o Estado do Amapá não definem se a empresa deve ou não encerrar definitivamente suas atividades. Refiro-me ao término do ponto de vista oficial, porque, na prática, a empresa já paralisou suas atividades. Ficaram as crateras. E mais que isso, o patrimônio todo que está na Serra do Navio, que deveria ser revertido para a União - na época éramos território, e o contrato fala que deveria reverter para a União. Como foi criado o Estado, entendemos que deva reverter para ele agora. E há uma Emenda Constitucional do Amapá - já falei disso aqui - que transfere os bens, o patrimônio da Incomi para o Município. No entanto, o patrimônio está sendo deteriorado, depredado pelo passar do tempo. Há dois anos a Incomi encerrou suas atividades; as máquinas estão paralisadas e os prédios, abandonados, causando um prejuízo de mais de R$2 milhões para o Município de Serra do Navio sobretudo.

Se esses equipamentos, se esses imóveis fossem transferidos para o Município de Serra do Navio, certamente geraria renda, emprego, condições de melhorar a qualidade de vida daquele povo.

Esse impasse na negociação, na definição da finalização do contrato da Icomi está trazendo danos para o povo do Estado do Amapá. Como também a questão da contaminação por arsênio. Já há uma evidência de que o lençol freático em Santana, próximo ao rio Amazonas e à localidade chamada Elesbão - que é muito próxima à sede, praticamente dentro da mesma, integra a sede do Município de Santana - está contaminado. Há indícios de que as pessoas que ingeriram a água, utilizando-a para uso doméstico, teriam sido contaminadas pelo arsênio. É por isso que a denúncia que consta do Jornal do Brasil do dia 1º de maio, de que a BP Oil e a Esso Brasileira teriam fraudado o Relatório de Controle Ambiental, apresentado no Ibama. Mas que Ibama? No Ibama do Amapá não foi. Quem está entrando com ação é o Ministério Público do Estado do Pará.

É isso que nos traz à tribuna. Não vamos aceitar esse tipo de coisa! Nós temos o Ministério Público Federal instalado no Estado do Amapá. Temos todos os órgãos federais lá instalados. Para qualquer procedimento necessário para regularizar a exploração do petróleo ou do gás, na costa do Amapá, deverão ser utilizadas as instituições públicas do Estado do Amapá, porque senão vai parecer que estão querendo dar uma rasteira nos amapaenses, fazendo tudo à revelia do nosso conhecimento e, com isso, depois os prejuízos se tornarão irreversíveis.

Trago este alerta, pedindo providências. E, nas duas questões, tanto do petróleo como da Icomi, vamos realizar audiências públicas, já acertadas com o Presidente da Comissão de Infra-Estrutura, para que a União possa se posicionar e garantir ao Amapá os direitos que faz jus em função da sua riqueza mineral, uma já exaurida, no caso do manganês, e outra que pode resultar numa das maiores bacias petrolíferas, segundo estudos, do Brasil e do mundo.

A situação é muito séria; a expectativa é de que é muito grande para passar meio despercebida e para que o povo do Amapá seja ludibriado. Não vamos admitir isso. Vamos tomar todas as providências e tenho certeza de que conto com o apoio dos eminentes Senadores José Sarney e Gilvam Borges.

Outra preocupação que trago é no âmbito social. O Amapá, lamentavelmente, tem sido atingido também por essa doença que já deveria ter sido extinta no nosso País: a dengue. Infelizmente, os casos aumentam. Santana, o meu Município, também já apresenta um grande número de casos. Causa-me espécie que as autoridades sanitárias do Estado do Amapá parece que estão mais preocupadas em esconder o problema do que tomar providências para combater a dengue de forma eficaz, vigilante e efetiva.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este assunto tem que ser de conhecimento público também. Não é porque represento o meu Estado, pelo amor que tenho a ele, que vou negar evidências do que está acontecendo lá. Até porque as providências têm que ser adotadas pelo Governo Federal junto ao Ministério da Saúde, à Funasa - Fundação Nacional de Saúde. Faço este alerta porque a dengue acomete um grande número de pessoas. Estamos tentando obter informações oficiais porque, lamentavelmente, o Governo não traz a público essas informações.

Há suspeita de casos até de dengue hemorrágica. Não vou ser irresponsável para afirmar isso se ainda não há evidências do ponto de vista laboratoriais. Mas, sem dúvida nenhuma, a dengue prolifera, e se medidas sanitárias urgentes não forem adotadas pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Macapá e pela Prefeitura de Santana - praticamente esses dois Municípios constituem a área metropolitana de Macapá e Santana -, não tenho dúvidas de que a dengue vai se alastrar e de que vamos ter sérios problemas de saúde pública no Estado do Amapá, ainda maiores do que já temos. O Amapá, até recentemente, tinha apenas 5% de esgoto sanitário instalado. Por aí se observa que temos todo o caldo de cultura pronto para que a dengue possa se desenvolver e cada vez mais se infiltrar no nosso Estado. Como é o caso da malária. Vergonhosamente, o Amapá obteve, num ranking divulgado nacionalmente, o segundo lugar da Região Amazônica, com 35 mil casos no ano de 2000.

Providências enérgicas precisam ser tomadas. Nesse âmbito, estou atuando. Em minhas emendas, na Bancada do Amapá, por dois anos consecutivos, tenho alocado recursos para o combate à malária no Estado do Amapá, em função dessa grave situação, da qual inclusive fui vítima. No começo do meu mandato, passei por uma situação difícil, fui acometido de malária, que quase me tirou a vida. Como médico, sei o que é o agravamento dessas condições sanitárias no Estado do Amapá, que requer medidas de saúde pública rigorosas. Faço, então, este apelo à Secretaria de Saúde do meu Estado, já que as Prefeituras estão tomando as providências que lhes cabem, mas precisam do apoio consistente do Governo do Estado, da Secretaria Estadual de Saúde e também do Governo Federal para que possamos pelo menos controlar o avanço da dengue e reduzir significativamente os casos de malária no nosso Estado.

O último assunto que trago à tribuna nesta tarde de hoje, Sr. Presidente, refere-se a um decreto do Governador Capiberibe, que, lamentavelmente, no meu entendimento, desrespeita a Constituição. Não sou advogado, mas há depoimentos do Presidente da OAB do Amapá, na imprensa do Amapá, Dr. Helder José Freitas de Lima Ferreira, de que a medida adotada pelo Governador Capiberibe, no que diz respeito ao Complexo Penitenciário do Amapá, não tem respaldo da Constituição Federal nem consistência legal.

O Governador achou por bem retirar todos os guardas de presídio, em torno de 50 a 60 guardas, do Complexo Penitenciário, substituindo-os, por 30 dias, pela Polícia Militar. Como todos sabemos, não é função da Polícia Militar atuar na área penitenciária, pois quem prende não pode cuidar depois. Isso pode significar um risco para o próprio policial militar e seus familiares. A Polícia Militar tem as suas atribuições muito bem definidas na Constituição Federal.

No nosso entendimento, esse decreto não tem consistência legal, e providências jurídicas estão sendo adotadas por várias entidades no sentido de tentar derrubar esse decreto. O Governador justifica seu ato afirmando que muitas situações de agravamento estavam acontecendo dentro do Complexo Penitenciário, como o ingresso de armas e drogas, fugas freqüentes, e tenta atribuir essa responsabilidade aos guardas de presídio.

O Governador nivelou a todos por baixo, o que não é correto. Mas o que mais preocupa é o fato de a Polícia Militar estar assumindo a responsabilidade pelos presos do Complexo Penitenciário do Amapá, o que não faz parte das suas atribuições e coloca em risco a segurança tanto dos presidiários quanto dos próprios policiais militares que lá estão.

Acredito que é uma medida ditatorial do Governo do Estado do Amapá, merecendo, por isso, a nossa observação e o nosso reparo. O mais grave de tudo, no entanto, é que o decreto do Governador Capiberibe estabelece que, após os 30 dias de ocupação da penitenciária pela Polícia Militar, haverá a contratação de uma empresa de vigilância ou de segurança para cuidar dos detentos do Complexo Penitenciário.

Esse é um outro problema, porque as empresas de vigilância ou de segurança, como queiram, não têm o preparo adequado, não são treinadas e habilitadas para cuidarem de detentos, alguns de alta periculosidade. É preciso que haja todo um preparo, o que requer um longo período de estudo e treinamento, para que as pessoas possam desempenhar adequadamente o seu papel. Parece-me, então, que não cabe, de forma alguma, a uma empresa de segurança ou de vigilância cuidar dos detentos na Penitenciária do Estado do Amapá.

Por isso faço este apelo. O Governador deve encontrar uma outra solução. Se, eventualmente, não deseja que os atuais guardas de presídio permaneçam no sistema penitenciário, que os transfira para outro órgão da Polícia Civil, da Justiça, ou qualquer outro órgão, e abra concurso novamente, para que guardas de presídio possam então responder por essa situação que, às vezes, chega a ser crítica, como está acontecendo em Tocantins, embora de uma maneira diferente, já que está envolvendo a Polícia Militar e o Exército. Em todo o caso, também pode haver risco para a Polícia Militar do Estado do Amapá e para os detentos, porque a situação, em determinado momento, pode se agravar.

Além disso, se uma empresa de vigilância, que não tem o preparo adequado para cuidar de detentos, inclusive aqueles de alta periculosidade, assume a responsabilidade pela segurança de uma penitenciária, é claro que a situação pode-se tornar crítica e danos irreversíveis à saúde ou à vida, quer seja dos detentos ou das pessoas responsáveis pela sua segurança, podem acontecer.

Embora seja oposição ao Governador, não pretendo vir à tribuna apenas para criticá-lo. É importante que tenhamos, em alguns momentos, clareza e responsabilidade para reconhecer que determinadas medidas são até necessárias, mas, neste caso, tenho o entendimento e a convicção de que o Governo extrapolou, adotou uma posição discricionária, ditatorial e isso não pode ser mantido. O Governo tem que encontrar uma posição de equilíbrio, que resolva o problema da segurança na penitenciária sem colocar em risco a vida e a segurança das pessoas, quer sejam detentos, quer sejam pessoas que nela trabalham.

Por último, Sr. Presidente, trago à tribuna um assunto sobre o qual já falei ontem, mas o faço novamente pela importância que tem e pela polêmica que pode gerar no meu Estado, porque merece ser devidamente explicado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, ontem, um projeto de minha autoria que convoca plebiscito para a transformação do Município de Oiapoque em território.

Explico o projeto, e vou continuar debatendo-o, justificando que não se trata de uma iniciativa que visa dividir o Estado do Amapá ou reduzir a sua importância geopolítica. Nada disso. O que pretendemos com esse projeto é garantir, em primeiro lugar, maior segurança para a fronteira do Brasil. O Oiapoque é a interface física entre o Mercosul, representado pelo Brasil, e a União Européia, representada pela Guiana Francesa, que é um departamento de ultramar da França.

Na Guiana Francesa está localizada uma base de lançamento de foguetes, de satélites, que atende a 12 países da União Européia. Imaginemos, então, uma situação de guerra mundial. Um dos lugares que será utilizado na América Latina como base da União Européia é a Guiana Francesa, uma base com aspectos militares, envolvendo, do ponto de vista de estratégia militar, a base de Curu.

É preciso que o Governo brasileiro se preocupe com a defesa das nossas fronteiras cada vez mais. É comum hoje, e alguns acham que isso é terrorismo psicológico e que não procede, ouvirmos que a cobiça internacional sobre a Amazônia prospera, evolui e que os países desenvolvidos colocam a soberania brasileira sobre a Amazônia como relativa, invocam a Amazônia como patrimônio da humanidade e não do Brasil.

Assim, o Governo brasileiro tem que estar vigilante e, através de um território federal, onde as forças federais têm mais facilidade para agir em uma situação de emergência, certamente, garantirá maior segurança, maior tranqüilidade para a fronteira setentrional do nosso País e a fronteira amazônica.

Por outro lado, também, já que a França trata com distinção a Guiana Francesa, do ponto de vista da estrutura orgânica, da estrutura administrativa, que tem sido transformada em departamento de ultramar, quer dizer, ganhou status de departamento de ultramar, é necessário que o Brasil faça o mesmo com a nossa fronteira, no Estado do Amapá, ou seja, que eleve o status do Oiapoque de Município para Território Federal, pelo menos, durante o período necessário para que a ocupação da região possa ter uma maior expansão e, assim, a segurança e a proteção da nossa fronteira seja mais tranqüila.

Por outro lado, há acordos assinados entre o Governo brasileiro e o Governo francês com relação ao desenvolvimento e ao intercâmbio entre esses dois países, referentes ao Oiapoque e à Guiana Francesa. Entre as obras previstas, há a construção de uma ponte binacional sobre o rio Oiapoque, que liga as duas cidades e que até mereceu uma emenda na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, este ano, por iniciativa do Senador José Sarney.

Então, é estrategicamente justificável, por parte do Governo, a transformação do Município de Oiapoque em Território, pois assim será possível cumprir todo o acordo assinado com a França.

Um dos acordos assinados, parece-me que em 1998, prevê a obrigação, o compromisso da França em pavimentar uma rodovia ligando a Capital da Guiana Francesa, Caiena, até a margem esquerda do rio Oiapoque, Saint Georges, cabendo ao Governo brasileiro a pavimentação da BR-156, que liga Macapá ao Oiapoque. A França, até o final deste ano, estará concluindo a pavimentação da rodovia, mas, lamentavelmente, a nossa BR-156 recebeu apenas R$3,2 milhões do DNER, no ano passado - a única verba recebida no Governo Fernando Henrique Cardoso, se bem que, agora, temos mais R$8,5 milhões empenhados.

Então, o Governo brasileiro precisa cumprir também suas obrigações, seus compromissos com a França. A criação do Território do Oiapoque facilitará tudo isso. Além do mais, haverá, sem dúvida nenhuma, uma melhoria na qualidade de vida daquele povo quase que abandonado lá do Município de Oiapoque, onde temos, inclusive, quatro reservas indígenas. Isso redundará em uma maior atenção, por parte da União, para com aquela região, tendo vista a causa indígena como um requisito necessário para a harmonia entre os povos. Portanto, a proteção sobre essa parcela do solo amapaense, que poderá se transformar em Território, certamente, trará uma maior garantia às relações internacionais do País.

São vários os fatores que justificam plenamente a criação do Território Federal do Oiapoque, razão pela qual peço o apoio do Senado Federal e, posteriormente, da Câmara dos Deputados, e apelo também ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e aos seus Ministros.

Disse, aqui no Senado, que alguns Presidentes da República tiveram o seu mandato marcado por obras ou ações relevantes que o transformaram em estadistas. Se fizermos uma pesquisa sobre quais são os três Presidentes mais conhecidos, mais populares, do Brasil e fizermos um comparativo com suas obras, teremos: Getúlio Vargas, que realizou uma obra social relevante pelo País afora e foi o responsável pela criação dos Territórios Federais de Amapá e Roraima; Juscelino Kubitschek, que construiu Brasília, a Belém-Brasília e trouxe as indústrias para esta região; e Fernando Henrique Cardoso, que tem preocupação com a geopolítica nacional, não apenas com a economia. Que Sua Excelência possa deixar também registrado, ao longo da História, a sua preocupação com as questões sociais e estratégicas do nosso País, no campo da defesa e do desenvolvimento.

Por isso, apelo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e à sua Bancada, no sentido de apoiar este projeto de transformação do Município de Oiapoque em Território Federal.

Muito obrigado, eminente Senador Leomar Quintanilha, pela paciência, mas eu precisava vir à tribuna hoje para fazer esse pronunciamento.