Discurso durante a 94ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

PREJUIZOS PELA CONTROVERSIA JURIDICA NA INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29, QUE ESTIPULA RECURSOS MINIMOS A SEREM APLICADOS, PELA UNIÃO, EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE NO PERIODO 2001 A 2004.

Autor
Antonio Carlos Valadares (PSB - Partido Socialista Brasileiro/SE)
Nome completo: Antonio Carlos Valadares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SAUDE. MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.:
  • PREJUIZOS PELA CONTROVERSIA JURIDICA NA INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29, QUE ESTIPULA RECURSOS MINIMOS A SEREM APLICADOS, PELA UNIÃO, EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE NO PERIODO 2001 A 2004.
Aparteantes
Carlos Patrocínio, Roberto Saturnino.
Publicação
Publicação no DSF de 17/08/2001 - Página 17238
Assunto
Outros > SAUDE. MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO.
Indexação
  • REGISTRO, IMPORTANCIA, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, SETOR, SAUDE, BENEFICIO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, PAIS.
  • ANALISE, CRITICA, GOVERNO FEDERAL, DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EFEITO, INFERIORIDADE, VALOR, REPASSE, SAUDE.
  • CRITICA, PEDRO MALAN, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, OMISSÃO, SITUAÇÃO, SAUDE, BRASIL.
  • APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, PEDRO MALAN, JOSE SERRA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, VALOR, REPASSE, SAUDE.
  • CONVOCAÇÃO, JOSE SERRA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), ESCLARECIMENTOS, SENADO, PROVIDENCIA, RESOLUÇÃO, PROBLEMA.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recordo-me de como foi dura a luta travada pelo Congresso Nacional para aprovar uma proposta de emenda constitucional que desse suporte financeiro permanente e definitivo ao setor da Saúde.

Depois de sete anos de uma luta incontestavelmente justa no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, conseguimos aprovar a PEC nº 29, que prevê recursos certos e determinados a serem direcionados ao setor Saúde pela União, Estados e Municípios.

Direcionados de forma correta esses recursos para o setor Saúde, serão resolvidos muitos problemas graves por esse Brasil afora, os quais atingem principalmente as camadas mais pobres da população. Serão beneficiadas pessoas que não dispõem de recursos para o pagamento do seguro saúde, que se utilizam do SUS para serem atendidas nos hospitais e postos de saúde e que, assim, poderão vir a ter o direito mínimo à cidadania e não morrerão, como muitos já morreram e continuam a morrer, na porta dos hospitais, por falta de recursos adequados para o setor.

Como eu já disse, a proposta de emenda aprovada obriga a União a transferir recursos financeiros até o ano de 2004. E esse repasse está previsto na Constituição da seguinte forma: no ano de 2000, o que foi empenhado no ano de 1999 mais 5% da variação do PIB.

Mas, Sr. Presidente, o Governo Federal está divergindo internamente sobre a aplicação dessa emenda constitucional. Existem três pareceres que mostram essa divergência: o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o da Advocacia-Geral da União e o do Ministério da Saúde. O parecer da AGU converge com o da Procuradoria-Geral da Fazenda, mas o Ministério da Saúde não se conforma em absoluto. Já existe até uma comunicação feita ao próprio Presidente da República em que o Ministério da Saúde demonstra a sua inconformidade com o desvio que o Governo Federal quer impor em relação a essa emenda constitucional.

            A controvérsia jurídica refere-se à interpretação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000, que diz:

Art. 7º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77:

Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos serão equivalentes:

I - No caso da União:

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999, acrescido de, no mínimo, cinco por cento.

b) do ano de 2001 até o ano de 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB.

            Ora, pela interpretação dada pela Advocacia-Geral da União, deve ser o montante empenhado nessas ações e nesses exercícios públicos no exercício financeiro de 1999, acrescido de, no mínimo, 5%, corrigido cumulativamente pela variação nominal do Produto Interno Bruto.

            Sobre o assunto, convém reforçar que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 201, de 16 de maio de 2001, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal, e vale a sua transcrição:

Art. 2º. A União destinará ao financiamento das ações e serviços de saúde:

I - até o exercício financeiro de 2004, no mínimo, o montante empenhado no exercício financeiro anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

            O que o Governo Federal entende, por meio da Advocacia-Geral da União e do próprio Ministério da Fazenda, é que os recursos que serão destinados à Saúde terão por base o cálculo feito no ano de 1999 para o ano de 2000. Já o Ministério da Saúde tem uma outra interpretação, que é a real, a aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, qual seja: a cada ano, haverá um acréscimo de, no mínimo, 5%, até o ano de 2004, da variação do PIB. Enquanto isso, o Governo Federal considera que esse cálculo da variação do PIB só deve ocorrer tomando-se por base o ano de 1999.

Com essa interpretação, em resumo, Sr. Presidente, quais são os prejuízos dela decorrentes para o setor Saúde? No ano de 2001, a Saúde vai perder R$1,216 bilhão, a continuar essa interpretação; no ano de 2002, vai perder R$1,329 bilhão; no ano de 2003, vai perder R$1,439 bilhão; e, no ano de 2004, segundo quer o Ministro da Fazenda, a Saúde vai perder R$1,557 bilhão. Nesses anos todos, de 2001 até 2004, haveria uma perda considerável, acumulada em R$ 5,541 bilhões.

O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Ouço-o com muito prazer, Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Estou escutando, ao mesmo tempo admirado e estarrecido, essas revelações que V. Exª nos traz. O Senado, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional aprovaram a emenda dos recursos da Saúde certos de que esses dispositivos seriam respeitados na sua integridade. O que o Congresso Nacional quer é exatamente que não faltem recursos para essa destinação social tão importante. V. Exª nos traz agora a revelação de que, por meio de interpretações capciosas, o Governo Federal pretende cortar - mais do que já tem cortado - os gastos na área da Saúde. Os Ministros Pedro Malan e Martus Tavares estiveram aqui outro dia, assegurando que não serão feitos cortes sobre a área social e que não há compromisso com o FMI. Contudo, todos estamos vendo - e estamos cansados de saber - que há, sim, compromissos na formação do superávit primário e que, para esse fim, é preciso cortar, inclusive, gastos na área social. V. Exª nos está mostrando que o Governo encontrou atalhos jurídicos para exercitar essa sua vontade política, que é cortar os gastos de saúde, contrariando a vontade do Congresso Nacional e da Nação brasileira, que é precisamente a de que não haja carência maior de recursos para o atendimento nesses casos. V. Exª tem sido um batalhador incansável nessa questão da saúde e agora, mais uma vez, dá mostras de sua aplicação, persistência e tenacidade em buscar a melhoria do quadro de saúde da população brasileira. Quero cumprimentá-lo pelo discurso e declarar minha perplexidade com mais essa manobra que V. Exª denuncia, com muita propriedade, dessa tribuna. Meus parabéns!

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Senador Roberto Saturnino, agradeço a V. Exª.

Mais uma vez, lembro que não é de agora essa má vontade do Ministério da Fazenda para com o setor da Saúde. Os jornais insinuam que isso surgiu em decorrência de uma disputa intestina pelo poder no Governo Federal. Sabe-se que o Ministro Pedro Malan alimenta a possibilidade de ser candidato a Presidente da República, sucedendo a Fernando Henrique Cardoso. O mesmo ocorre com José Serra, Ministro da Saúde, que é um candidato em potencial a Presidente da República. O que se lê nos jornais é que o Ministério da Fazenda quer esvaziar completamente o Ministério da Saúde por causa dessa disputa política. Mas o que tem a ver o povo brasileiro com essas ambições? O povo brasileiro tem todo o direito de obter os benefícios da arrecadação, do esforço do Brasil, para que todos os segmentos do Governo sejam beneficiados com essa arrecadação, principalmente no setor da Saúde.

Eu disse que não é de agora essa má vontade. Quando foi aprovada aqui a CPMF, quando essa contribuição vigorou por um ano destinada apenas à Saúde - foi a única vez em que apoiei a CPMF -, ficou estabelecido que o Governo Federal iria utilizar os recursos provenientes da CPMF para reforçar o sistema de saúde do Brasil, sem tirar nada daquilo que já vinha sendo aplicado nos anos anteriores. Mas só foi entrar em vigor a CPMF por um lado, e o Governo retirou o que aplicava no setor Saúde nos anos anteriores. Ou seja, a CPMF, em vez de se prestar a ser um recurso apenas adicional para o setor da Saúde, passou a ser o recurso principal, porque o Governo Federal sonegou para esse setor os recursos orçamentários que vinha transferindo todos os anos. Isso representou uma perda enorme. No primeiro ano da aplicação da CPMF, a perda foi de mais de R$1 bilhão.

Então, não é de agora que o Governo Federal, lamentavelmente, vem demonstrando enorme má vontade para com o setor da Saúde.

E quais os prejuízos, além dos financeiros, que estão sendo gerados para o setor Saúde? Por exemplo, existem determinados programas no Ministério da Saúde que estão parados ou deixaram de funcionar justamente porque o Governo Federal não transfere os recursos constitucionais, obrigatórios.

Por exemplo, no levantamento feito pelo Correio Braziliense, para o programa Saúde da Família, a previsão era de R$2,5 bilhões para este ano, mas nada foi liberado. Para assistência à pessoa portadora de deficiência, a previsão de liberação era de R$2,1 bilhões, e nada foi liberado. Para saúde mental, a previsão era de R$2,8 bilhões, mas nada foi liberado. Para saneamento básico, a previsão era de R$1,8 bilhão - previsão é aquilo que está no Orçamento, que aprovamos aqui -, e o que foi liberado e aplicado foi o percentual de 0,46%, não chegando nem a 0,5% do previsto no Orçamento. Para prevenção e controle de doenças, a previsão orçamentária era de R$2,8 bilhões, mas foram liberados R$122 mil, ou seja, 2% daquilo que foi previsto. Para qualidade do sangue, a previsão era de R$37 milhões, mas foram liberados somente R$426 mil, ou seja, 1,13%. Para implantação do cartão do SUS, a previsão era de R$39 milhões, mas nada foi liberado. Para tratamento da hanseníase e de outras dermatoses, a previsão era de R$810 mil, mas nada foi liberado.

Qual foi a fonte que o Correio Braziliense buscou para divulgar esses dados? O Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, da União. Ou seja, um órgão do próprio Governo Federal divulgou esses dados na Internet - todos podem ter acesso - até 3 de agosto deste ano.

Portanto, Sr. Presidente, alguma providência precisa ser tomada - não só no campo jurídico -, para que a Constituição seja respeitada, para que aquilo que aprovamos seja realmente aplicado. E a União deve considerar o Congresso Nacional, interpretando realmente o que ele deseja. Quem é a Advocacia-Geral da União para fazer uma interpretação danosa aos destinos da saúde do povo brasileiro? Quem é o próprio Ministério da Fazenda para interpretar a nossa vontade? Qual foi a nossa vontade? A nossa vontade foi a de que, a cada ano, fosse empenhado e direcionado para a Saúde um repasse igual ao previsto na Constituição, ou seja, que houvesse o repasse daquilo que foi empenhado no ano anterior - no ano de 2001, aquilo que foi empenhado no ano de 2000; no ano de 2002, aquilo que foi empenhado no ano de 2001, e assim por diante até o ano de 2004 - e que houvesse, no mínimo, 5% da variação do PIB.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL -TO) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Concedo um aparte ao nobre Senador por Tocantins.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Eminente Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª faz um alerta muito importante sobre a dificuldade da execução orçamentária na área da saúde. Quero, aqui, dar o meu testemunho do esforço ingente de V. Exª e do então Ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, para aprovarem, nesta Casa, a PEC que criava a CPMF. Na primeira vez, eminente Senador, tive oportunidade de ocupar a tribuna e dizer que o meu voto não seria favorável à PEC da Saúde, porque os recursos obtidos com a sua aprovação não iriam apenas para a saúde e jamais seriam provisórios. Parece-me que acertei em cheio. Os recursos da CPMF, que seriam destinados exclusivamente para a saúde, foram desviados para outras atividades, e hoje sabemos que esses recursos estão sendo eternizados. Creio que esse é um imposto que nunca mais vai acabar.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Embora a sua vigência fosse de apenas um ano, Senador Carlos Patrocínio.

O Sr. Carlos Patrocínio (PFL - TO) - Exatamente! Era apenas de um ano. E sempre se está aumentando a alíquota desse imposto. Portanto, eu gostaria de congratular-me com V. Exª e de me associar às suas preocupações sobre a falta de liberação dos recursos para a saúde. V. Exª sabe que o Congresso Nacional tem sido zeloso com essa questão. Nas últimas análises da Lei de Diretrizes Orçamentárias, definimos que o Governo Federal jamais gastaria, no exercício seguinte, menos do que tivesse gastado com a área da saúde no exercício que finda. Porém, estamos verificando que isso não está sendo cumprido. Portanto, V. Exª tem toda razão quando apela a entidades para que tomem as providências necessárias para que o povo brasileiro não fique desprovido dos recursos da saúde, conforme estabelece a Constituição Federal.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Senador Carlos Patrocínio, V. Exª é um dos grandes defensores da saúde. Sabemos que V. Exª é médico e é um dos Senadores mais interessados em que esse sistema seja equilibrado e que se faça justiça à cidadania brasileira.

Quero crer que o Governo Federal está agindo dessa forma porque é uma exigência a mais do FMI o aumento do chamado superávit primário de 30% para 35%. Assim, há que tirar recursos daqui e dali. Resolveram, então, tirar da saúde este ano um bilhão e duzentos e dezesseis milhões. Até o exercício de 2004, a perda acumulada será de cinco bilhões, quinhentos e quarenta e um milhões.

Esse dinheiro não irá para a saúde, e sim para o estoque de pagamento da dívida externa do Brasil. Quer dizer, estamos prejudicando a grande prioridade, que deveria ser o social, para atender às exigências do capital internacional.

Sr. Presidente, vamos apresentar, em razão dos fatos aqui argüidos, três requerimentos: um, convocando, para a Comissão de Assuntos Sociais, o Ministro da Saúde, José Serra, que discorda abertamente dessa interpretação do Ministério da Fazenda. S. Exª virá ao Senado Federal mostrar as providências que está tomando contra esse desvio, imposto pelo Governo Federal a mando do Fundo Monetário Internacional. E mais dois requerimentos. Um outro requerimento, de informações, será para o Ministro da Fazenda, e outro para o Ministro da Saúde, nos seguintes termos:

Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, § 2º, combinado com o art. 116, do Regimento Interno do Senado, sejam prestadas, pelos Exmºs Srs. Ministros da Saúde e também da Fazenda, as seguintes informações:

1-     valor efetivamente liberado, até esta data, em relação ao estabelecido no Orçamento da Seguridade Social, para o Ministério da Saúde, no exercício de 2001; previsão orçamentária para o exercício de 2002;

2-     situação da liberação e da execução orçamentária dos recursos previstos para o Ministério da Saúde no Orçamento da Seguridade Social de 2001 em relação aos programas de saúde da família, atenção à pessoa portadora de deficiência, saúde mental, saneamento básico, prevenção e controle da dengue, qualidade do sangue, controle da hanseníase e de outras dermatoses e atividade de implantação do cartão nacional do Sistema Único de Saúde;

3-     ações implementadas para resolver a controvérsia jurídica entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União, de um lado, e a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde, de outro, referentes à interpretação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que promoveu alteração na redação do art. 77 da Constituição Federal no que diz respeito ao volume mínimo de recursos a serem aplicados pela União em ações e serviços de saúde, no período 2001 a 2004, e conclusões a que se chegou.

Em seguida, apresento a justificação.

            Espero que esses Ministros respondam dentro do prazo legal e que o Ministro José Serra venha ao Senado Federal dar explicações mais pormenorizadas sobre esse assunto. A aprovação dessa emenda, como eu disse, foi uma luta titânica de todos nós, inclusive de V. Exª, Senador Carlos Patrocínio.

Primeiro, foi apresentada uma emenda constitucional de minha autoria, a Emenda nº 19, que previa algumas penalidades. Elas foram aproveitadas na Câmara dos Deputados. Por exemplo, a intervenção sobre o Estado e sobre o Município que não aplicassem os recursos previstos na Constituição em favor da saúde - assim como ocorre com o setor da educação.

A Emenda Constitucional nº 19, de minha autoria, assinada por V. Exª e por vários Senadores, foi derrubada aqui no Senado Federal. Houve um movimento dentro desta Casa para derrubar a emenda, e quero crer que o que motivou a sua rejeição foi a tal política. Havia pessoas no Senado que não queriam o fortalecimento do Ministro José Serra. E eu, por acaso, quero?! Politicamente, não, porque sou seu adversário, sou do PSB, e S. Exª é do PSDB. É uma diferença muito grande.

Quero, sim, o fortalecimento da saúde no Brasil. O Ministro José Serra, hoje, é Ministro; amanhã, poderá não ser, mas a saúde continuará, e os recursos têm que estar garantidos, para que o setor não sofra a débâcle que está sofrendo atualmente.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço a atenção de todos os Srs. Senadores e espero que o Governo Federal tenha juízo, reveja a sua posição e atenda ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Muito obrigado. 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/08/2001 - Página 17238