SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 10/10/2001

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A lista de presença acusa o comparecimento de ... Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

            Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

            Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            É lido o seguinte

EXPEDIENTE

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O Expediente lido vai à publicação.

            Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            É lido o seguinte

REQUERIMENTO N.º 582, DE 2001

(Autor: Antero Paes de Barros. Assunto: processo relativo ao caso Banpará seja encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Para o requerimento que acaba de ser lido não há previsão regimental específica. A Presidência, entretanto, aplicando ao caso o disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno, determina que o requerimento seja publicado e incluído em Ordem do Dia oportunamente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) -

            Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador ....

            É lido o seguinte

            OFÍCIO N.º 86, DE 2001

(Designação de membro titular e de membro suplente.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência, de acordo com a manifestação da Liderança do Bloco PSDB/PPB no Senado Federal, designa o Sr. Teotonio Vilela Filho, como titular, e o Sr. Lúdio Coelho, como suplente, para compor a Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, criada pelo requerimento n.º 392, de 2001.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador ....

            É lido o seguinte

            OFÍCIO N.º 101, DE 2001

(Ofício nº 101 do Líder do Bloco PSDB/ PPB Senador Geraldo Melo indicando o Sen. Freitas Neto para a função de Vice-Líder do Bloco PSDB/PPB.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - O expediente lido vai à publicação.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência recebeu, do Banco Central do Brasil, os Ofícios nºs 2.609 e 2.612/1, de 2001, na origem, encaminhando as relações das operações de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios analisadas nos meses de julho e agosto de 2001.

            Informa ainda que, no mês de julho, no âmbito daquela Instituição, foi indeferida uma operação de crédito sujeita à Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal. Comunica, também, que foram encaminhadas a esta Casa do Congresso Nacional duas operações de crédito interno.

            No mês de agosto, foram encaminhadas cinco operações de crédito, sendo duas de dívida fundada externa e três de dívida fundada interna, e que foram autorizadas por esta Casa Legislativa três operações referentes à divida fundada interna.

            Os expedientes, anexados ao processado do Ofício nº S/13, de 2001, vão à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência recebeu, do Banco Central do Brasil, os Ofícios nºs 2.612/2 e 2.612/3, de 2001, na origem, encaminhando os Boletins das Finanças Estaduais e Municipais, relativos aos meses de junho e julho, de 2001, contendo a posição do endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.

            Informa, ainda que, com vistas a atender aos objetivos de transparência e de ampla divulgação, os referidos Boletins são enviados, mensalmente, por e-mail, para os Senadores e disponibilizados, também, no site do Banco Central na internet.

            Os expedientes, anexados ao processado do Ofício nº S/22, de 2001, vão à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência recebeu, do Tribunal de Contas da União, o Aviso nº 190, de 2001 (nº 5.532/2001, na origem), de 14 de setembro último, encaminhando cópia da Decisão nº 233, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Goiás - INSS/GO (extinta), com o objetivo de verificar os procedimentos adotados na área de concessão de benefícios (TC - 011.643/99-4).

            A matéria vai à Comissão de Fiscalização e Controle.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            É lido o seguinte

OFÍCIO

(Substituição do Sr. Freitas Neto pelo Sr. Jonas Pinheiro na CFC. Senador Hugo Napoleão)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência defere a solicitação da Liderança do PFL, conforme o disposto no §2º do art. 81 do Regimento Interno.

            Faça-se a substituição solicitada.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Sobre a mesa, ofícios que serão lidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            São lidos os seguintes

OFÍCIOS

(N.ºS 120 a 122/2001)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Serão feitas as substituições solicitadas.

            Sobre a mesa, ofício que será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            É lido o seguinte

OFÍCIO

(N.ºS 218/2001)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - A Presidência, de acordo com a Liderança do PFL no Senado, designa o Sr. Senador Sérgio Machado, como suplente, para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

            Sobre a mesa, ofícios que serão lidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            São lidos os seguintes

OFÍCIOS

(N.ºs 271 e 464/2001)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Serão feitas as substituições solicitadas.

 

            O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - V. Exª tem a palavra.

            O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, requeiro a minha inscrição para uma comunicação inadiável no momento oportuno, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

 

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - V. Exª tem palavra.

            A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PT - RS) - Da mesma forma, Sr. Presidente, solicito a minha inscrição, na forma regimental, para uma comunicação inadiável.

 

            O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra a V. Exª

            O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Da mesma forma, Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para uma comunicação inadiável.

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Na prorrogação da Hora do Expediente, V. Exªs terão garantido o uso da palavra por cinco minutos, para uma comunicação inadiável, nos termos do art. 158, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador...

            São lidos os seguintes

REQUERIMENTOS

(N.º 583/2001 - Requerimento de homenagens pelo falecimento do ex-Senador Roberto Campos: inserção em Ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, ao Estado do Rio de Janeiro e à Academia Brasileira de Letras. Autoria: Senador Roberto Saturnino.)

(N.º 584/2001 -Requerimento de inserção em Ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Senador Roberto Campos. Senadores Waldeck Ornélas, Roberto Saturnino e Eduardo Suplicy.

N.º 585/2001 - requerimento solicitando homenagens de pesa. Autor: Jonas Pinheiro.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Esses requerimentos dependem de votação, em cujo encaminhamento poderão fazer uso da palavra os Srs. Senadores que o desejarem.

            Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Senador Waldeck Ornelas.

            O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com o falecimento de Roberto Campos, o Brasil perde um dos seus mais qualificados quadros. Economista, diplomata, escritor e político, Roberto Campos foi um homem de êxito em todas as atividades que exerceu, e tem uma marca muito clara, que é ter sido, ao longo de toda a sua vida, um exemplo de coerência.

            Um erudito, um homem de profunda e ampla formação cultural, Roberto Campos participou da delegação brasileira em Bretton Woods, quando foram criados o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

            Foi Embaixador do Brasil em Washington e em Londres. Esteve ligado à criação do BNDES e da Petrobras. Na equipe de Juscelino Kubitschek, fez parte da elaboração do Plano de Metas e esteve vinculado à criação e ao fortalecimento das indústrias automobilística, química e naval.

            Como escritor, tornou-se membro da Academia Brasileira de Letras. Foi também Ministro do Planejamento e enriqueceu esta Casa no exercício do mandato de Senador pelo seu Estado, Mato Grosso. Posteriormente, foi Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro.

            Como Ministro, teve uma participação destacada na modernização das instituições econômicas e no fortalecimento do mercado brasileiro de capitais, tendo sido o criador e o inspirador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Banco Nacional de Habitação, da caderneta de poupança, do Sistema Financeiro de Habitação, e muitas outras iniciativas que lhe podem ser reconhecidas. Portanto, é uma personalidade das mais importantes para o nosso País, tendo também sido um economista de destaque internacional.

            Roberto Campos sempre foi coerente com as suas posições. Teve uma linearidade e uma postura constantes ao longo do tempo. Aqueles que, no passado, tiveram posição contrária à sua, depois passaram a admirá-lo. Os outros é que mudavam de posição, mas ele nunca variou a sua atitude.

            Lembro-me bem da sua presença no plenário do Congresso, na Constituinte, lendo sempre os mais novos livros de Economia, de preferência as edições em inglês, recém-lançadas. Estava sempre estudando, sempre se atualizando. De modo que foi sempre um homem à frente do seu tempo.

            Sr. Presidente, creio que ele morreu feliz por ver a prevalência e a vitória das suas idéias.

            Assim, neste momento em que o Brasil perde Roberto Campos, apresento este voto de pesar. Trata-se de uma manifestação justa que esta Casa presta e que deve ser comunicada à sua família, à Academia Brasileira de Letras e às outras instituições de que ele participou.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) -- Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Roberto Saturnino, do PSB do Estado do Rio de Janeiro, para encaminhar a votação do requerimento e homenagear o ex-Senador Roberto Campos.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB -- RJ. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, junto com vários Senadores -- acredito que todos --, homenagear e lamentar essa grande, profunda e enorme perda que o Brasil teve. Perda de um valor extraordinário na política, na ciência econômica, na diplomacia, na literatura, enfim, no pensamento brasileiro.

            Inegavelmente, Roberto Campos foi uma das expressões intelectuais e morais mais elevadas entre os brasileiros dos últimos anos. Foi talvez o mais destacado brasileiro defensor do liberalismo, da filosofia liberal. Mais até do que Eugênio Gudin, que ele considerava seu mestre. Eugênio Gudin foi também um grande brasileiro, porém todas as suas atividades eram voltadas para a ciência econômica, enquanto Roberto Campos foi multidisciplinar, foi um homem de personalidade riquíssima, que abrangeu todos os setores do pensamento brasileiro.

            Ele foi, sim, um liberal verdadeiro, autêntico, especialmente nas últimas fases. Da sua maturidade para frente, ele foi um liberal. Porém, em etapas anteriores, ele teve um pensamento um pouco diferente, o que absolutamente não quebra a sua coerência, pois se trata de uma evolução em direção ao pensamento liberal.

            Conheci Roberto Campos como um intervencionista, um desenvolvimentista -- provavelmente, em termos de pensamento político-econômico, um dos maiores desenvolvimentistas. Não diria o maior, porque Celso Furtado compartilhou com ele de toda essa filosofia e desse campo de ação. Mas Roberto Campos foi praticamente o fundador do BNDES. Apesar de a instituição já existir um pouco antes dele, foi Roberto Campos quem lhe deu vida, que a construiu. O BNDES foi a maior agência desenvolvimentista do Brasil, e Roberto Campos foi o seu criador, o propulsor, o seu grande líder.

            Ingressei no BNDES quando foi realizado o seu primeiro concurso, em 1956. Roberto Campos era o superintendente. E há um episódio, Sr. Presidente, que não quero deixar de relatar. Inscrevi-me nesse concurso, realizei as três provas e fui aprovado, classificado dentro do número de vagas. Por conseguinte, preparei-me para assumir o cargo. Para isso, pedi demissão do cargo que exercia antes, na fábrica da Álcalis, em Cabo Frio. Cheguei ao Rio e tive a notícia de que eu havia sido reprovado na prova de investigação social. Estávamos vivendo o período democrático do Governo Juscelino Kubitschek. Entretanto, um concursado, aprovado nas provas técnicas do BNDES, tinha que ter a ficha vistoriada pelo Dops para obter a liberação. E a minha ficha ficou presa, sob o argumento de que eu era comunista -- fatos esses que o Brasil tanto conheceu. Éramos três: Juvenal Osório Gomes, Ignácio Rangel e eu. Os três, aprovados no concurso do BNDES, ficamos presos na prova de investigação social. Roberto Campos, Presidente do BNDES, foi ao Ministro da Justiça, ao Dops e disse: “Não aceito isso em hipótese alguma. Os moços passaram no concurso, mostraram a sua competência e a sua seriedade. Vou nomeá-los. Apesar dessa reprovação, vou assumir a responsabilidade e vou nomeá-los”. Fomos nomeados e entramos, os três, no BNDES, com o aval do Roberto Campos, que mostrava a face democrática e liberal que ostentou a sua vida toda.

            Mas, assim como foi desenvolvimentista nessa fase, numa outra ligeiramente anterior, ele foi um pouco mais à esquerda. Foi um dos fundadores do Grupo de Itatiaia, juntamente com Hélio Jaguaribe, Roland Corbousier e Guerreiro Ramos, que depois vieram a fundar o Iseb. Primeiro o Ibesp e, depois, o Iseb. Mas tudo começou com o Grupo de Itatiaia, que se reunia no Parque Nacional de Itatiaia para exatamente conversar sobre política, filosofia e economia.

            Roberto Campos era um keynesiano. Ele compareceu à Conferência de Bretton Woods como um dos representantes do Brasil e assumiu aquela filosofia -- porque já era dele --, a filosofia keynesiana, que, depois, veio a negar.

            Sr. Presidente, creio que, na sua juventude mesmo, antes dessa fase, ele chegou até a ser socialista. Por uma razão: em certa ocasião, tivemos um debate na televisão, nós dois, face a face. Ele abriu o debate dizendo o seguinte: “Estão aqui em confronto um socialista convicto -- e apontou para mim -- e um socialista arrependido -- e apontou para ele mesmo”.

            Eu não pedi detalhes, mas ele quis deixar entrever que, na sua juventude, ele havia sido socialista, depois keynesiano, depois desenvolvimentista, e acabou sua vida como um liberal autêntico, verdadeiro, absolutamente coerente e louvável, um homem de um brilhantismo, de uma correção na sua conduta moral que é elogiável, e de uma capacidade de expressão extraordinária. Um homem extremamente criativo, que deixou marcas.

            A sua marca maior, a meu ver, foi o BNDE, que, embora não tenha sido criado por ele, foi formado por ele, essa é a verdade. O BNDE foi formado por Roberto Campos. Depois, ele criou o FGTS e a caderneta de poupança, e houve também criações suas que não deram muito certo: a correção monetária foi uma delas e ele mesmo reconheceu que havia criado um mecanismo altamente inflacionário.

            O fato é que foi uma figura extraordinária da vida brasileira pela sua inteligência, pela sua cultura realmente fora do comum, pela sua honradez, pela sua coerência, pela firmeza com que defendia suas idéias; enfim, é de se lamentar sim, a vida no Brasil fica muito empobrecida com a perda de Roberto Campos. Todos temos obrigação, para com ele e para com a Nação brasileira, de lamentar a sua perda e de homenageá-lo neste momento, transmitindo nossas condolências à família, aos amigos e à Academia Brasileira de Letras.

            O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Senador Saturnino Braga, V. Exª poderá conceder o aparte ao Senador Iris Rezende.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ) - Com muito prazer, Sr. Presidente. Eu julgava que não pudesse fazê-lo.

            O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) - Embora tivesse sido Senador pelo Estado de Mato Grosso, indiscutivelmente, as suas ligações eram quase que permanentemente com o Estado que tão bem V. Exª representa nesta Casa.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ) - Ele foi Deputado Federal pelo Estado do Rio, depois de ter sido Senador por Mato Grosso.

            O Sr. Iris Rezende (PMDB - GO) - De forma que, em nome de Goiás - e posso dizer que falo em nome dos meus colegas Maguito Vilela e Mauro Miranda -, queremos nos associar às homenagens que a ele são prestadas nesta hora, na pessoa de V. Exª, Senador daquele Estado, e na pessoa do ilustre autor do requerimento de pesar. E o fazemos procurando ressaltar a vida que, na verdade, foi exemplar. Mesmo que, muitas vezes, em campos opostos, ideologicamente falando, ninguém pode negar a competência e o brilho com que as suas idéias eram defendidas. Foi um homem que impressionou o mundo, vamos assim dizer, na sua área de atuação. Onde se fazia presente, e com oportunidade de expor as suas posições e as suas idéias, ele, muitas vezes, mudava a impressão de grandes figuras sobre o nosso País. De forma que é uma homenagem justa, à qual nos associamos, na certeza de que a sua vida servirá de exemplo para a nossa e para as futuras gerações. Muito obrigado.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ) - Com toda certeza. Eu agradeço, Senador Iris Rezende.

            O Sr. Ricardo Santos (Bloco/PSDB - ES) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador?

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ) - Pois não, Senador Ricardo Santos, com muito prazer.

            O Sr. Ricardo Santos (Bloco/PSDB - ES) - Eu também gostaria de me associar ao requerimento encaminhado por V. Exª, de condolências pela morte do ex-Senador Roberto Campos, e enaltecer, nesta oportunidade, a grande contribuição que esse ilustre intelectual, antes de tudo, trouxe ao debate dos problemas brasileiros. Liberal convicto, característica que veio a assumir de uma forma quase que radical, bastante radical, nos últimos anos de sua vida, ele, talvez de forma paradoxal, fez parte, como V. Exª bem enfatizou, da assessoria de Getúlio Vargas; no primeiro Governo revolucionário, foi Ministro do Planejamento e Coordenação Geral e, portanto, participou do processo de racionalização do Estado e da política econômica no momento em que o Estado brasileiro assumiu a sua feição talvez mais forte e mais poderosa, com o Paeg, o Plano de Ação Econômica do Governo, criando várias instituições e vários mecanismos que aqui já foram lembrados, inclusive por V. Exª, como é caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da correção monetária, do Banco Central e do BNH. Gostaria de, neste momento, mais uma vez, associar-me ao requerimento de V. Exª e enaltecer a figura desse grande homem público. Penso que, neste momento, o Brasil ficou mais pobre com a sua ausência. Muito obrigado, Senador.

            O SR. ROBERTO SATURNINO (PSB - RJ) - Certamente, Senador Ricardo Santos. Agradeço o aparte de V. Exª, que lembrou bem que Roberto Campos foi o introdutor, no Brasil, da racionalidade econômica nas decisões de investimento. Não existia isso no Brasil. Hoje é disciplina dos cursos de Economia a elaboração e avaliação de projetos, sob o ponto de vista econômico, o custo/benefício. Nada disso foi considerado por alguém no Brasil antes de Roberto Campos, que foi o introdutor desse tipo de exame e análise da racionalidade econômica. Tudo isso dentro do BNDE, que foi sua grande obra, na verdade, a maior de todas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência.

 

            O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Suplicy, por cinco minutos, que fará um pronunciamento alusivo à homenagem que está sendo prestada, neste momento, ao Senador Roberto Campos.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, gostaria de associar-me ao requerimento dos Senadores Waldeck Ornelas e Roberto Saturnino Braga, registrando, inclusive, a forma tão companheira, respeitosa e democrática como o Senador Roberto Saturnino Braga, que tem honrado o povo do Rio de Janeiro, disputou a cadeira do Senado com o ex-Senador e ex-Deputado Roberto Oliveira Campos.

            Senador Roberto Saturnino Braga, eu também divergia muitas vezes do economista Roberto Campos, mesmo antes de estar na vida política. Mas de 1983 a 1987, quando eu era Deputado Federal, foram inúmeras as vezes que compareci ao Senado Federal para assistir - é direito de um Deputado Federal estar aqui nas cadeiras dos Senadores - aos debates dos quais Roberto Campos participava, normalmente com muito brilho. Dialogar com ele era sempre um desafio, mesmo para aquelas pessoas que dele discordavam, pelo seu conhecimento, sua cultura, pela forma como havia estudado os grandes economistas clássicos, como havia convivido com John Maynard Keynes. Ele que, dos economistas brasileiros, foi o que participou da Conferência de Bretton Woods.

            Volta e meia ele dava o seu testemunho daquela reunião, que acabou sendo a origem de organismos como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. De fato, ele foi um dos que formularam a idéia de criar o BNDES. E foi importante o registro feito por V. Exª da atitude democrática dele, de não admitir que três economistas da estirpe que V. Exª mencionou não pudessem entrar para o BNDES, de não admitir que fossem barrados, apesar de excelentes economistas que eram, com excelente formação, por questões ideológicas. 

            Quero, portanto, registrar que Roberto de Oliveira Campos foi, para todos nós que estudamos Economia, uma pessoa cujas opiniões e formulações sempre valeu a pena conhecer. Para estarmos assertivamente dizendo aquilo que pensávamos, precisávamos debater com Roberto Campos. Por vezes ele teve diálogos difíceis, ríspidos, no Congresso Nacional, com a nossa querida Maria da Conceição Tavares. Mas debater com ele era algo importante e não se podia deixar qualquer argumento dele para trás. Era preciso enfrentá-lo. Ele, por sua vez, apresentava, com brilhantismo e com fundamento, as suas proposições.

            Em 1973, eu havia concluído o meu PhD em Economia e, em 1974, um dos principais editores de jornalismo do Brasil, editor da revista Visão - hoje editor do jornal O Estado de S.Paulo -, perguntou-me se eu poderia fazer uma resenha, a ser publicada na edição de dezembro daquele ano da revista. Havia acabado de ser publicado o livro A Nova Economia Brasileira, de autoria de Mário Henrique Simonsen e Roberto de Oliveira Campos.

            Sr. Presidente, se V. Exª permitir, farei aqui o registro da resenha que escrevi, em 1974, sobre Roberto de Oliveira Campos e Mário Henrique Simonsen, dois grandes economistas que tinham dado uma contribuição muito relevante. Registro, desde aquela época, o respeito que tinha por ambos, ainda que, por vezes, discordasse das suas posições.

Dois dentre os principais arquitetos da estratégia econômica pós-1964 aqui reaparecem, desta vez juntos, ex-aluno e ex-mestre, primeiro para explicar, à luz dos bons resultados globais nos últimos anos e de dificuldades que se avizinham, as características mais significativas do modelo brasileiro de desenvolvimento; segundo, para expor quais os principais problemas encontrados e os desafios que precisarão ser enfrentados; terceiro, para apresentar uma formulação política que garanta que o sistema econômico possa continuar com as suas características básicas de livre empresa, de respeito à propriedade privada e de uma “economia associativa de mercado, em que se reconhece a importância da ação do Governo mas não se desconhece a função dinâmica da iniciativa privada”.

.........................................................................................................................

Enquanto Mário Henrique Simonsen trata sobretudo dos problemas econômicos de um ponto de vista técnico, Roberto de Oliveira Campos volta sua maior atenção aos aspectos político-sociais e à moldura institucional do Brasil presente. Simonsen analisa especificamente as diretrizes da política de crescimento aplicada desde 1964, a política antiinflacionária, a imaginação reformista, o esforço educacional e os principais desafios a enfrentar: a distribuição de renda, a explosão demográfica, o fortalecimento da poupança e a manutenção de altas taxas de crescimento das exportações. Campos trata dos dilemas da mobilização de recursos, das motivações políticas, ideológicas e econômicas, da ameaça de colapso político mesmo após a arrancada econômica, dos percalços da experiência brasileira de planejamento, da superação de controvérsias - que parecem ter sido substituídas por novas controvérsias - e da opção política brasileira.

Extravasa em ambos os autores, porém, uma preocupação primordial: a preservação dos principais elementos institucionais do modelo atual. Segundo ambos, o país escolheu definitivamente desenvolver-se sob um regime capitalista, onde a livre empresa desempenha um papel significativo e onde se firmou uma boa convivência entre a empresa privada nacional, a empresa estatal e a empresa estrangeira. Graças a um estável regime político, o clima de confiança do investidor atingiu grau sem precedentes desde o término da II Guerra Mundial, o que se pode atestar pelos vultosos programas de investimento das empresas nacionais e estrangeiras e pelo extraordinário afluxo de capitais de empréstimo e de risco. O objetivo importante agora é “institucionalizar essa estabilidade”, que, segundo reconhecem, foi “acompanhada de um certo grau de autoritarismo e coerção”. Assim, o livro procura analisar objetivamente as perspectivas e obstáculos, bem como o ritmo e as formas possíveis de institucionalização política, de modo a evitar tanto o “relapso da anarquia social” como um eventual “risco de descompressão".

.........................................................................................................................

Mário Simonsen (...) e Roberto Campos defendem enfaticamente a filosofia do “produtivismo” em contraposição ao “redistributivismo”, dilema que o II PND do Governo Geisel fez questão de rejeitar, ao expressar que não aceita a “teoria de esperar o bolo crescer” para resolver o problema da distribuição. Os autores procuram convencer o leitor de que é preciso ter como prioridade básica o crescimento acelerado do produto real e aceitar, como ônus de curto prazo (o qual não esclarecem a quantos anos ou décadas corresponde), a permanência de apreciáveis desigualdades individuais de renda. Aceitam, com uma dose muito leve de crítica, que a principal causa das desigualdades de renda provém das diferenças no nível educacional. Para resolver o problema, advogam medidas tais como: “o alargamento da rede gratuita de ensino e a criação de fontes de renda individual, não disponíveis para consumo imediato, mas associadas a um mecanismo de poupança forçada para a acumulação patrimonial, como o FGTS e o PIS”, ou ainda “uma estratégia global de desenvolvimento, a ampliação da oferta de empregos e de oportunidades educacionais e a reorientação regional de investimentos”.

.........................................................................................................................

Talvez porque tenham ajudado a moldar as leis e a forma do sistema econômico existente na última década, cujos resultados foram extraordinários para os 20% ricos (excepcionais para os 5% mais ricos) e apenas modestos para os 80% mais pobres, Campos e Simonsen se mostram grandes defensores do atual sistema.

            Sr. Presidente, peço seja transcrita, na íntegra, esta leitura.

            Gostaria de dizer que, mesmo quando aqui apresentei alguns dos projetos de lei sobre os quais mais me empenhei, tive o cuidado de procurar o Senador Roberto Campos, depois Deputado Federal, para com ele dialogar, inclusive sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima. Conversamos longamente, almoçamos juntos aqui no Senado, e ele me falou o quão estava de acordo com a proposta, ressaltando que Friedrich von Hayek, Milton Friedman e outros eram também favoráveis. Ele, inclusive, veio a escrever um artigo a respeito, em 1994, que está publicado não apenas na Folha de S.Paulo mas também na Antologia do Bom Senso.

            Sr. Presidente, agradeceria também se pudesse, como parte do meu pronunciamento, mas em homenagem ao ex-Deputado e ex-Senador Roberto Campos, ser transcrito o seu artigo Renda Mínima Garantida ou os Perigos da Inocência.

            Gostaria também de transmitir à sua senhora, D. Maria Stella, e aos seus três filhos, Sandra Tereza, Roberto e Luiz Fernando, o sentimento de pesar, o que faço também em nome do Partido dos Trabalhadores, por uma pessoa que, embora discordando de nós, contribuiu efetivamente para a evolução do pensamento econômico brasileiro.

            Muito obrigado.

 

            *****************************************************************

           DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

           *******************************************************************

 

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Concedo a palavra a V. Exª.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é interessante salientar que, à exceção do ilustre autor do requerimento, os oradores que se têm sucedido nesta sessão, todos eles têm pensamento contrário ao de Roberto Campos, o que não nos impede de reconhecermos que hoje é um dia de luto para todo o Brasil, porque Roberto Campos é daqueles homens do qual se podia discordar, mas que se tinha obrigação de respeitar pelas suas qualidades, pela sua competência, pela sua dedicação e pelo seu trabalho.

            Fui companheiro de Roberto Campos aqui, no Senado. Eu tinha um respeito muito grande pela pessoa de Roberto Campos. Nos primeiros Governos da Revolução, principalmente nos tempos de Castello Branco, ele foi a grande figura, o grande nome, a grande liderança, o grande condutor, e continuou o sendo no Governo posterior. Depois dele, veio a era de Delfin Netto, totalmente diferente.

            Mas eu buscava conhecer Roberto Campos, que, para nós do antigo PTB, que tínhamos sido derrubados do Governo com o Movimento de 1964 e com a nomeação pelo Congresso de Castello Branco, apresentava-se como alguém que queria fazer algo diferente. Temos que reconhecer que ele tinha idéia, pensamento, seriedade, e que executava. Roberto Campos não foi como os que vieram depois: uma pessoa que fazia questão de determinar que ele é que mandava, que ele era o superministro e dava as determinações. Mas, na verdade, as profundas transformações que ocorreram no Movimento de 1964 e as primeiras medidas no sentido de buscar uma racionalidade na economia da chamada Revolução foram de autoria de Roberto Campos.

            Por isso, quando cheguei aqui, procurei me acercar para conhecer o Sr. Roberto Campos, uma figura que, diga-se de passagem, tinha quase um olhar rude, austero, sério. Ele dava a impressão de que estava sempre de mal com o mundo. Sentava-se na última fileira. Quando começava a sessão do Senado, às 14h30min, ele estava sentado ali - nunca faltou - e saía ao final da sessão. Se houvesse três ou quatros Senadores presentes no plenário, um deles era Roberto Campos.

            Ele se preocupava com todos os projetos, desde os mais importantes até os mais singelos, e emitia opinião. Parece até que ele tinha uma alegria um pouco mórbida de dar a sua opinião quando era contrário a alguma matéria. Gostava de debater com parlamentares de pensamento mais avançado, dos quais ele discordava e que dele discordavam.

            Nas Comissões, acontecia a mesmíssima coisa. Em todas as reuniões das Comissões, estava presente Roberto Campos. Ele conhecia previamente os assuntos. Ele ia às reuniões das Comissões ou ao plenário do Senado já tendo, em seu gabinete, tomado conhecimento de qual era a Ordem do Dia e de quais eram os assuntos a serem discutidos.

            Naquela época, não era como agora. Hoje, recebemos a pauta e sabemos o que será discutido até o final do mês. Naquela época, não havia isso. Essa foi uma grande vitória do Senado. Naquela época, a Mesa e o Secretário faziam a pauta no início da sessão. Que se dane o resto! Se o assunto era importante ou não, azar! Mas ele estava a par de tudo. Ou ele ou algum assessor dele se dirigia à Secretaria-Geral da Mesa e tomava conhecimento das matérias. Por isso, ele discutia, debatia e analisava qualquer matéria.

            Isso mostra como um homem pode chegar ao topo da capacidade na área a que era dedicado, ou seja, na Economia. Debater com pessoas como eu, muito inferiores culturalmente, não o inferiorizavam. Esse era um grande mérito de Roberto Campos, e faço questão de salientar isso. Faço questão de salientar os tijolaços que ele publicava na Imprensa Nacional e que eu, muitas vezes, lia com raiva, porque discordava de tudo, mas era obrigado a reconhecer a racionalidade do pensamento dele. Ele debatia ponto por ponto, item por item, em sua explicação.

            O seu romance - Deus me guarde! - era composto por páginas e mais páginas. Eu o li em grande parte. A lucidez daquele homem, o estilo, a perfeição da linguagem e a seriedade do conteúdo realmente faziam com que ele tivesse a nossa admiração e o nosso respeito.

            Gostei muito do seu pronunciamento, Senador Roberto Saturnino. Eu o achei muito lindo, emotivo. V. Exª disse que ele foi coerente a vida inteira, que ele teve seu pensamento, suas idéias, que ele era um liberal. Também penso que ele deve ter, nas suas origens, um pensamento diferente. Nunca o entendi bem no Grupo de Itatiaia. Nunca entendi o que ele estava fazendo lá, qual a razão de ele estar ali. Mas alguma razão devia existir.

            Algo que sempre me chamou a atenção em Roberto Campos é que nunca o vimos nos jornais, nas épocas mais bravas, dizer que “a Revolução quer isso, o Governo revolucionário vai fazer aquilo”. As medidas econômicas eram sempre discutidas com os economistas, na base do debate da questão que estava em jogo. Nunca ouvi falar que Roberto Campos estivesse em uma reunião do Conselho de Segurança defendendo que se cassasse fulano, que se fizesse isso ou aquilo com beltrano, que se tomasse determinada medida. As suas medidas eram racionais, tomadas exclusivamente com base nos estudos que fazia da Economia e na análise do que deveria ser feito.

            Por isso, Sr. Presidente, trago aqui o meu voto de pesar, com muito respeito e humildade, reconhecendo que existem pessoas que estão acima das próprias identidades ideológicas. Afinal de contas, o importante na sociedade brasileira é as pessoas terem valor. Triste aquele que imagina que só têm valor aqueles que pensam igual a ele, os que estão do mesmo lado que ele, e que inimigos, sem conteúdo, são os que estão do outro lado. Muitas vezes, acontece o contrário. Há pessoas que, estando do outro lado, têm condições de valorizar mais os que estão do próprio lado.

            Roberto Campos honrou esta Casa, honrou a Câmara dos Deputados. Foi político, diplomata, um grande Ministro, um grande cidadão.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Concedo a palavra a V. Exª por cinco minutos.

            O SR. LÚDIO COELHO (Bloco/PSDB - MS. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, estamos assistindo aqui a homenagens a Roberto Campos.

            Roberto Campos nasceu no nosso Estado, o Mato Grosso, numa cidadezinha humilde junto a Cuiabá, Nossa Senhora do Livramento. Sinto-me feliz ao assistir aqui às homenagens generalizadas dos Senadores, principalmente daqueles que tinham pensamentos diferentes dos que Roberto Campos pregava, aplicando-os para a Nação brasileira. O Senador Waldeck Ornélas agiu muito bem ao propor estas homenagens, das quais participo.

            Tive oportunidade de desfrutar do relacionamento pessoal com o Ministro Roberto Campos. S. Exª foi talvez dos economistas mais notáveis do Brasil nestes últimos tempos. Sinto o desaparecimento de S. Exª e desejo homenageá-lo em nome do meu Estado e do antigo Mato Grosso.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão.) - Concedo a palavra a V. Exª.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome da Liderança do Governo no Senado e em meu nome - inclusive como economista -, gostaria de externar os meus sentimentos, a minha admiração e o meu reconhecimento pelo trabalho, pela obra, pela vida, pelos ensinamentos, pela experiência, pela argúcia e pela complexidade de pensamentos do Senador Roberto Campos.

            Sem dúvida, o Senador Roberto Campos, como bem disse o Senador Pedro Simon, honrou esta Casa. Foi um Senador brilhante. Alguns podiam discordar dos resultados de seus pensamentos, mas não da forma utilizada e muito menos de sua inteligência ao fazer com que suas idéias prevalecessem nos debates. Era um político e um economista arguto, sincero e, principalmente, visionário.

            Diante disso, em nome do Governo e em meu nome, quero expressar nossas condolências à sua família, ao povo do Rio de Janeiro, onde morava, e também ao povo de Mato Grosso, onde nasceu. O Brasil perdeu um grande estadista, uma figura de proa da Economia, o qual, com suas idéias, gerava um debate profícuo para buscarmos o futuro deste País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Em votação os Requerimentos n.ºs 583, 584 e 585, de 2001.

            As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovados.

            Será cumprida a deliberação do Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Srªs e Srs. Senadores, a Mesa associa-se às homenagens aqui propostas. Roberto Campos, sem dúvida nenhuma, foi um dos mais talentosos economistas brasileiros. Seu prestígio ultrapassava as fronteiras do Brasil e lançava-se aos grandes centros mundiais da economia.

            Mas ele não foi apenas economista. Foi também diplomata de grande talento. Jovem Secretário do Itamaraty enviado à Organização das Nações Unidas, impressionou todos os diplomatas e o próprio Secretário-Geral da ONU, que freqüentemente o ouvia sobre as decisões mais complexas daquela Organização. Foi brilhante jornalista, escritor de grande envergadura e político de visão extraordinária.

            Lembro-me perfeitamente de Roberto Campos na Constituinte, em estado de quase exasperação com as emendas que ali se votavam, convencido de que não se escolhia a melhor solução para os destinos do Brasil.

            Esse foi o grande brasileiro Roberto Campos, hoje homenageado pelo Senado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Volta-se à lista de oradores.

            Concedo a palavra ao nobre Senador Ney Suassuna, por cessão do Senador Bello Parga.

            O SR. NEY SUASSUNA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu discurso, gostaria de dizer que não prestei minha homenagem a Roberto Campos anteriormente porque estava inscrito na lista de oradores. Portanto, agora quero dar meu testemunho sobre o ex-Senador Roberto Campos, o ex-Ministro Roberto Campos, o ex-Deputado Federal Roberto Campos.

            Tive a honra de trabalhar com S. Exª no Ministério Extraordinário do Planejamento. Com ele, cumprimos missões importantes, como, por exemplo, a unificação dos institutos. Como aprendíamos com ele naquela época! Como nos orgulhávamos de pertencer à sua equipe! Para todos nós, ele era o mestre. E víamos o seu sacrifício e o seu patriotismo! Orgulho-me muito por essa oportunidade que tive.

            Continuei no Ministério mesmo depois da saída de Roberto Campos, mas, a cada novo Ministro, o Ministério decaía, perdia prestígio e força. Quando Roberto Campos era Ministro do Planejamento, o Ministério era realmente extraordinário, era ouvido, dava opiniões - e sempre opiniões abalizadas.

            Uma das coisas de que me orgulho em meu currículo é de ter sido funcionário do ex-Ministro Roberto Campos. Orgulho-me de ter participado de suas aulas. As palavras complicadas ocasionalmente usadas por ele nos obrigavam a comparecer à biblioteca para lhes pesquisar o significado. Lembro-me como hoje de uma expressão dita por ele cujo exato sentido não era conhecido por nenhum de nós. E não éramos pessoas de pouca cultura - havia pessoas com bastante cultura -, mas ele era acima de qualquer nível intelectual, como também era avançado no tempo. Ele previa acontecimentos quase como se tivesse uma premonição.

            Este é o depoimento de quem trabalhou com ele por anos. Tanto eu quanto Nelson Teixeira continuamos ligados a ele, mesmo depois de sua saída do Ministério e depois que deixou de ser Senador e Deputado. Continuamos visitando-o e principalmente reverenciando o grande homem cuja perda hoje o Brasil lamenta.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há semanas estamos assistindo a um cenário de incerteza em nossa economia e de cautela na expectativa de evolução de nossos indicadores econômicos. Aparentemente isso é devido a pelo menos três poderosos fatores de influência: nossa crise de energia elétrica, os desdobramentos dos episódios ocorridos nos Estados Unidos em 11 de setembro último e os reflexos, sobre o Brasil, da crise argentina.

            A situação de quase colapso da energia elétrica já foi suficientemente caracterizada como resultado da imprevidência no planejamento setorial. Desde 1995 - até antes da época de Roberto Campos, já constatávamos que a matriz energética teria pontos de estrangulamento, o que demandava várias medidas governamentais -, com a estabilidade da moeda, a demanda por energia elétrica cresceu muito. O Governo, é verdade, promoveu reformas e investimentos no setor, mas de forma desencontrada, desordenada, incoerente e insuficiente.

            O resultado foi o deplecionamento dos reservatórios e a perda das indispensáveis reservas. Isso, somado a várias anos de chuva abaixo da média, deu no que estamos vendo: uma quase inevitável queda do crescimento do PIB e o aumento do desemprego.

            Por outro lado, essa experiência acumulada permite-nos buscar soluções efetivas e permanentes para o abastecimento da nossa energia elétrica. Percebam, por exemplo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que não havia sistemas de sinalização das cidades que não fossem ligados à rede central. Se faltasse luz, faltava energia também no sistema. Os hospitais sequer tinham geradores, pois não havia necessidade, já que sempre houve energia suficiente. Então, aprendemos com a falta de energia. E aprendemos até que precisamos de soluções alternativas.

            No que tange ao 11 de setembro, não dispomos ainda do distanciamento necessário a uma correta análise dos possíveis reflexos sobre a nossa economia, a não ser a crise das empresas de aviação, que já estamos vendo. A Varig devolveu, se não me engano, onze aviões, a TAM outro tanto; por isso os vôos estão todos cheios, chega o feriado e ninguém consegue uma vaga. Por quê? Porque estamos com menos aviões, perdemos empregos e perdemos a vitalidade das nossas empresas.

            Já no que se refere aos golpes que estamos sofrendo devido a chamada crise da Argentina, lidamos com fatores menos tangíveis, tais como perspectivas comerciais e temores que induzem à especulação.

            A Argentina, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, há quase dois anos, vem pisando numa perigosa faixa que a aproxima de uma catastrófica insolvência. O afundamento da Argentina afetaria profundamente a economia brasileira e o ânimo dos investidores externos, de cujos capitais necessitamos. Por antecipação ao perigo, o real, desde o início do ano, vem sofrendo desvalorização contínua e exagerada.

            Isso induz em nosso ambiente econômico pressão de inflação, medo de investir e ameaças ao nosso crescimento, que é indispensável para promovermos as necessárias políticas de combate aos desequilíbrios sociais e regionais.

            As medidas salvacionistas pouco ortodoxas, de iniciativa do superministro Domingo Cavallo, vêm introduzindo tensões importantes no relacionamento comercial dentro do Mercosul. Mais importante ainda: a visão que o Ministro Domingo Cavallo tem do Mercosul é divergente da posição brasileira de reforçá-lo como bloco aduaneiro e mesmo mercado comum. O timoneiro da economia argentina tem se revelado um fator de desgaste do Mercosul e, nesse sentido, nos traz preocupações.

            O último lance da crise argentina foi o pacote recém-editado por Cavallo, o qual incluiu diversas medidas para promover a produtividade e o crescimento da economia daquele país, há tanto tempo mergulhada na estagnação.

            A feição mais marcante do pacote foi uma alteração de 8% no valor da moeda argentina para fins de comércio exterior. Houve, no primeiro momento, uma impressão do mercado investidor de que se estava na ante-sala de um derretimento da moeda argentina, na véspera do abandono da famosa paridade do peso com o dólar.

            Como conseqüência, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devido aos reflexos de proximidade duas economias, o real, submetido ao regime de câmbio flutuante, sofreu nova desvalorização. E esse foi um dos grandes sacrifícios para os empresários que tinham dívida em dólar, inclusive para o próprio país. Foram quase 30% de desvalorização do real desde o início do ano: uma verdadeira “maxi”! Houve, é verdade, um alívio nos últimos dias, no rastro de uma intervenção mais efetiva do Banco Central, que tem nos custado divisas.

            Entretanto, o Ministro Domingo Cavallo conseguiu convencer o empresariado argentino e a opinião pública argentina de que as medidas do pacote eram benéficas e que não estava de modo algum ameaçada aquela paridade, ou melhor, a conversibilidade do peso, tão cara aos argentinos e tão importante para quem, como eles, está endividado em dólares - pessoas físicas e empresas - não iria aumentar, acirrar a crise argentina.

            Acalmada a opinião pública argentina, era de se esperar que se acalmassem os mercados e amainasse o assalto especulativo contra a moeda brasileira. Mas a desvalorização do real continuou, por alguns dias, inexplicavelmente forte. Na verdade, até parecia que a crise argentina não era argentina, e sim brasileira.

            A pressão sobre o real dá a impressão de que o perigo de insolvência e de colapso econômico está no Brasil, o que, apesar dos nossos problemas, não é verdade. O que explicaria o fato de tantas pessoas e empresas, no Brasil, estarem correndo para o dólar, com exagero e sem lógica econômica?

            Não pode ser só a crise de energia e a crise argentina. Há aqui algo mais. Creio que é a soma das nossas crises políticas e da crise de energia tendem a influir no mosaico que se desenha para 2002. No horizonte estão as eleições de daqui a um ano, com a perspectiva de que novos grupos políticos possam alcançar o poder.

            Esses grupos começaram recentemente a levar à opinião pública brasileira a mensagem de que, no poder, adotarão políticas econômicas responsáveis. Mas essa mensagem é recente e ainda não penetrou as consciências, principalmente daqueles que formam a opinião pública da população. Muita gente prefere proteger-se do futuro comprando dólar, num patamar que atinge a irracionalidade e nos traz ameaças.

            Isso não significa, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, que não continue a haver perigo do lado da Argentina. Mas não é o perigo de grande deterioração, de colapso, e sim dos trancos e solavancos que sofre nossa economia com as medidas de salvação do lado de lá.

            Por exemplo: a proposta argentina de redução das tarifas de importação de equipamentos de informática, de telecomunicações e eletrônicos. Ora, segundo os acordos do Mercosul, essas tarifas deveriam baixar gradativamente até 2006. O Ministro Cavallo pleiteia ao Governo brasileiro baixá-las já. Com isso, o Brasil deixaria de exportar centenas de milhões de dólares.

            Trata-se de uma agressão à nossa economia e uma absurda promoção de geração de empregos em terceiros países, contrariando frontalmente o espírito da união aduaneira do Mercosul. O Brasil já abriu mão, de modo semelhante, de alíquotas que se aplicam a bens de capital, isto é, máquinas.

            Agora, a Argentina pede o mesmo para produtos eletrônicos e de telecomunicações. Se dependesse de mim, daríamos a recusa. É um setor que emprega no Brasil 200.000 pessoas! Perder aí divisas de exportação e passar a gastar divisas em importação só pioraria nossos fundamentos econômicos, e com isso agravar a corrida em curso contra o real.

            Não é sem motivo que essas propostas e medidas estão sendo criticadas pelo presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva. Ele se pronunciou contra as exigências argentinas que equivalem, como disse, a pautar a agenda econômica nacional pela agenda do país vizinho, um país que tem menos de um terço da nossa economia hoje. Essa visão do empresário industrial brasileiro é perfeitamente justificada.

            É verdade que o Brasil deve, estrategicamente, apoiar a Argentina. Não nos interessa que a Argentina quebre, não nos interessa que esse parceiro quebre, mas também temos que ver até que preço podemos pagar. É recomendável cautela na materialização desse apoio, de modo a evitar a adoção de políticas danosas ao mercado de trabalho brasileiro e ao setor produtivo doméstico.

            Quanto ao apoio estratégico, genérico, para a Argentina, muito bem expressou sua conveniência nosso ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, que vem ressaltando a importância de cooperar com os interesses da Argentina. De fato, até certo ponto, eles são também interesses do Brasil, na medida em que desejamos fortalecer o Mercosul.

            O Mercosul deve ser aprofundado, até mesmo para que seus países-membros possam, por meio dele, enfrentar com menor perigo o desafio das negociações para o estabelecimento da Alca, Área de Livre Comércio das Américas - essa sim muito mais preocupante. E por quê? Porque enfrentaríamos uma economia estabilizada, forte, grande, que poderia levar à quebra principalmente da nossa área de serviços.

            Aumentou, recentemente, nossa esperança de reverter o enfraquecimento do Mercosul. Isso, graças ao pronunciamento do ministro argentino do exterior, Adalberto Rodríguez Giavarini, em palestra no Instituto Rio Branco, em Brasília.

            Disse ele que os problemas de conjuntura não devem ofuscar o horizonte do aprofundamento da integração em nosso bloco, até mesmo porque está diante do Mercosul um grande esforço de coordenação nas negociações da Alca, nas negociações com a União Européia e na próxima rodada multilateral da Organização Mundial do Comércio - OMC.

            Cresceu igualmente a esperança no Mercosul, com a recente reunião de Assunção, onde estiveram selando compromissos de harmonização de posições sete presidentes: os do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, membros plenos; e os do Chile, Bolívia, Venezuela e Moçambique, este último como convidado especial. E principalmente, Sr. Presidente, com a reunião ontem entre os Presidentes do Brasil e Argentina e respectivas equipes econômicas e com as declarações conjuntas divulgadas após o encontro.

            Ouvi outro dia uma medida inteligente de um país pequeno mas que hoje tem uma importância na economia muito grande, que é o caso da Líbia. O Presidente Kadafi criou um ministério de relações exteriores para a África. Acredito que, pela importância da América do Sul, o Brasil deveria ter não um departamento, não um pedaço do seu Ministério de Relações Exteriores, mas um Ministério só para o relacionamento com os países da América do Sul.

            Temos tudo para ser líder, para ter mais força nesse subcontinente, mas é preciso que tenhamos vontade e paguemos o preço.

            Na vida, meus senhores, nada é de graça. Na hora em que um Senador resolve sentar ao lado de outro Senador, deixou de sentar ao lado de todos os demais, ou seja, está pagando o preço de não estar ao lado dos outros. Na hora em que um cidadão, por exemplo, resolve acender e fumar um cigarro, está fazendo uma opção, pagando um preço de três minutos a menos de vida. Tudo na vida tem um preço. Se o Brasil quer ter essa liderança, tem que pagar o preço. E o preço seria uma melhor estruturação para que pudéssemos ocupar os espaços que estão vazios no comércio e no relacionamento com os nossos vizinhos.

            SunTzu, no livro A Arte da Guerra, que ainda ontem citei aqui, diz: o poder não admite espaço vazio. O Brasil tem deixado espaço vazio junto aos países árabes, Taipé, Formosa, e países da América do Sul. Não podemos pagar pelo preço de não estarmos colocando mais produtos. Temos que ocupar o nosso espaço.

            Já disse e repito o que dizia meu velho avô: igual a nós muito pouca gente; melhor do que nós, ninguém; pior, quase todo mundo. O Brasil tem tudo para ser um grande país. Precisamos, no entanto, pagar o preço e ocupar esse espaço.

            Ao encerrar, Sr. Presidente, eu diria que desses avanços sinalizadores de união, frutos de negociações complexas e criativas, extrairemos forças para superarmos as crises em curso e as crises por vir - que não sabemos quais serão, mas que sempre abalam o nosso País, embora tenha a décima ou oitava economia do mundo, como dizem - e, concretamente, aquelas de que estivemos aqui tratando, a crise da Argentina e a crise do Brasil.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Prorrogo a Hora do Expediente por 15 minutos para atender às Srªs e aos Srs. Senadores em comunicações inadiáveis.

            Concedo a palavra ao Senador Maguito Vilela. (Pausa.)

            Concedo a palavra ao Senador Tião Viana. (Pausa.)

            Concedo a palavra à Senadora Emilia Fernandes. (Pausa.)

            Concedo a palavra ao Senador José Sarney, por cinco minutos.

            O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente não estava neste plenário quando do encaminhamento do voto de pesar da Casa pelo falecimento de Roberto Campos. Mas é meu dever, meu desejo e uma obrigação da minha consciência dizer poucas palavras para manifestar o meu pesar e, ao mesmo tempo, acentuar o quanto o Brasil perde, nesse instante, com a morte de Roberto Campos.

            Padre Vieira dizia que, nesses instantes - e ele se referia à morte de Dom Teodósio -, devíamos ter palavras e flores. Palavras para dizer sobre a figura extraordinária de homem público e de pensador que foi Roberto Campos, e flores para louvar sua vida benemérita em favor do nosso País.

            Ele era um legenda e foi um instante importante da inteligência e da cultura brasileira. Foi, talvez, o maior pensador político da sua geração. Era um homem de grande caráter e de grandes convicções. Não dizia o que pensava, mas aquilo em que acreditava. Muitas vezes discordamos de muitas de suas idéias, que sempre foram muito polêmicas. Todo o Brasil assistiu sempre, na figura de Roberto Campos, a figura de um homem de grandes controvérsias, mas ele era firme naquilo em que acreditava. Sua vida foi de extrema coerência com suas idéias. Muitas delas, consideradas anacrônicas no passado, foram transformadas em realidade e vitoriosas no presente.

            Portanto, eu que sou seu companheiro na Academia Brasileira de Letras e que posso dizer que fui seu amigo ao longo de toda sua vida, sem muitas vezes comungar das suas idéias, quero acentuar perante o Senado Federal que aqui também ele teve uma presença brilhante. Foi um Senador que cumpria com os deveres do cargo com absoluta fidelidade ao mandato que lhe foi dado pelo povo de Mato Grosso e, depois, pelo Rio de Janeiro. Além de tudo, foi um jornalista brilhante, de um texto extraordinário, que fugia ao gongórico e se limitava exclusivamente ao exercício da palavra no seu sentido substancial.

            Era um grande escritor, na melhor concepção do que seja um escritor: aquele homem que tem o gosto pela palavra, que a usa com a finalidade de fixar para a eternidade o seu pensamento, os seus instantes e as suas emoções. Ele foi um grande memorialista. O seu livro Lanterna na Popa é uma das obras mais importantes da Literatura Brasileira. Posso considerar mesmo que, no terreno da história, da autobiografia e das memórias, o seu livro é um marco extremamente importante. Talvez eu pudesse dizer que dois livros encontrem essa dimensão na literatura brasileira: o primeiro é o livro de Joaquim Nabuco, quando escreveu sobre a vida do seu pai, Um Estadista do Império, em que ele não só fixa a vida do seu pai, mas as idéias do seu tempo. Através da própria vida do Conselheiro Nabuco, pode-se acompanhar a História do Brasil durante todo o período em que descreve a existência do seu pai. E, como se sabe, Nabuco trabalhou sobre um arquivo muito bem organizado e muito bem preservado.

            Roberto Campos escreveu um livro monumental que é o seu livro de memórias, mas que não é uma autobiografia. Ele conta sua vida, mas ela perpassa como um pedaço da História do Brasil, das idéias e das memórias do seu tempo, dos fatos, da história, das lutas. E, sem dúvida, esse livro será um livro permanente de consulta. Quem quiser saber o que foi a História do Brasil durante esse período, o entrechoque de suas idéias, as suas dúvidas, as dúvidas do pensamento nacional, os acertos e os erros, certamente encontrará nesse livro de Roberto Campos um repositório extraordinário. Só esse livro o consagraria dentro da Literatura Brasileira e dentro do pensamento do País. Mas ele foi muito mais. No conjunto de mais de 20 obras, ele ocupou um grande espaço, um espaço extraordinário na Literatura Brasileira.

            Sr. Presidente, a morte tem justamente esse aspecto transcendental, de podermos libertar os homens da sua vida, daquelas coisas que agregam no embate da própria vida, para dar aquela dimensão histórica. Hoje, depois da sua morte, a figura de Roberto Campos começa a ter aquele contorno que a História lhe preserva, muitas vezes o contorno das estátuas, o contorno de pedras que não se modificar e que se tornam definitivos para a eternidade.

            É com este sentimento e com estas palavras e flores que, perante o Senado Federal, quero prestar a minha homenagem à figura extraordinária de Roberto Campos que ontem faleceu.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Mesa encontra o seu melhor momento para associar-se às homenagens póstumas a Roberto Campos logo após o pronunciamento de V. Exª, que o conheceu tão bem, que com ele conviveu tão de perto. Esta Presidência viu, num dos jornais de maior circulação deste País hoje, uma fotografia onde V. Exª abraça Roberto Campos numa solenidade na Academia Brasileira de Letras.

            Menciono um episódio altamente significativo na minha vida. Eu ainda não era detentor de mandato político quando V. Exª, Presidente José Sarney, militava na UDN e, de Mato Grosso do Sul, com próceres da União Democrática Nacional, entre os quais Demóstenes Martins, o ex-Deputado Federal Júlio de Castro Pinto - não sei explicar como eu, um jovem, estava acompanhando tão importantes figuras da política mato-grossense - foi a São Paulo para formular o convite para que o então Embaixador do Brasil no Reino Unido Roberto Campos, aceitasse a ser candidato ao Senado da República pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Curiosamente ele disse que - ainda guardo bem a sua resposta - era uma das poucas experiências que ainda não tido na vida, mas que não era o momento, porque o Brasil precisava dele no lugar onde ele se encontrava.

            Posteriormente, decorridos muito anos, ele obteve o seu primeiro mandato por Mato Grosso do Sul. Lembro-me de que, quando lhe foi feito esse primeiro convite em nome da União Democrática Nacional, ele afirmou que, além de não ter vivência política, não tinha também convivência com o Mato Grosso, embora fosse natural daquele Estado. Depois de muitos anos, foi eleito Senador por Mato Grosso sem também ter convivido com aquele Estado. Mas, com toda a certeza, foi eleito pela generosidade do povo de Mato Grosso, graças ao seu inegável talento, aos relevantes serviços prestados ao País e ao orgulho que aquele Estado sempre teve por ter Roberto Campos como um de seus mais ilustres, senão o mais ilustre, dos seus filhos.

            A Mesa do Senado se associa aos Srs. Senadores que aqui se pronunciaram a respeito dessa tristeza que hoje assola os brasileiros pela perda irreparável do homem que foi embaixador, homem de letras e Senador Roberto Campos.

 

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre o assunto, com a palavra o Senador Artur da Távola.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a minha palavra e a da Liderança do Governo sobre as homenagens póstumas que já se prestam aqui à memória, embora viva, de Roberto Campos.

            Roberto Campos representou algo na minha vida que merece ser refletido, não porque a minha vida tenha importância, mas pelo fato em si, que é o grande conflito que vivemos, na vida e na política, entre a discordância e a admiração. É um dado curioso da maturidade verificar que as discordâncias deixam de ser causa de falta de admiração. E quantas vezes a admiração se infiltra gradativamente por dentro das discordâncias abrindo a alma, a inteligência e o espírito que tende em todo ser humano a fechar-se dentro das próprias opiniões e das próprias convicções.

            Aprendi, numa relação ligeira, pessoal, com Roberto Campos a viver esse exercício. E quando vejo que todas as forças políticas do País, por ocasião da sua morte, não lhe negam as qualidades, embora possam permanecer negando as concordâncias, recordo-me de uma frase de Anísio Teixeira, certa vez, quando se fez um livro, ainda em vida, em sua homenagem. Ele me disse, particularmente: “Só tenho medo de uma coisa com esse livro de homenagem: morreu, podemos elogiá-lo”. Não gostaria que essa reflexão que vem de longe na humanidade, “morreu, podemos elogiá-lo”, perpassasse às minhas palavras, e sim que eu pudesse mostrar, que eu tivesse condições e talento suficiente para mostrar o quanto é rico esse mecanismo de admiração que nasce da discordância. Aliás, o Parlamento é uma Casa de ensinamento dessa modalidade de comportamento humano.

            Comecei praticamente a minha vida política no ano de 1959, participando de um enterro simbólico de Roberto Campos, na rua da Assembléia, no Rio de Janeiro, na esquina do BNDES de então - rua Sete de Setembro com Quitanda, alivia a minha memória o Senador Roberto Saturnino Braga. Em 1959, fizemos o enterro simbólico de Roberto Campos, a estudantada do Rio de Janeiro. E, hoje, passados quarenta e dois anos, aqui estou, de cabelos brancos - não tantos, infelizmente - a elogiar-lhe, no dia do seu verdadeiro enterro, a retidão da vida, a coerência e certa capacidade para o martírio que percebo em vários daqueles que foram estudantes em seminário para a vida religiosa e que depois a abandonaram. Um pouco assim como se uma vocação para o martírio tenha dado a eles o toque da vida.

            Lembro-me do próprio Anísio Teixeira, que foi seminarista e, numa crise de fé, abandonou o seminário. A vida de Anísio é uma vida de sacerdócio e de oferta ao martírio pelas suas idéias. A vida de Roberto Campos é uma oferta ao martírio pelas suas idéias. Poucas pessoas foram tão martirizadas por ele. Lembro-me, num outro campo, de Leonardo Boff, que, deixando a vida religiosa com grande martírio - a rigor não deixa o pensamento cristão -, é como que varejado simbolicamente pelas mesmas flechas que marcam a figura de São Sebastião, entrecortado de flechas, padroeiro da cidade do Rio de Janeiro. São as fechas da incompreensão, da dificuldade humana em lidar com a discordância, em termos humanizados e em termos elevados, da paixão vencendo a razão num homem em quem a razão vencia a paixão e vencia até o sentimento, o que nem sempre o tornava uma pessoa especialmente simpática, mas fiel efetivamente àquilo em que acreditava após meditar.

            O Senador José Sarney fez uma belíssima alocução, que talvez sintetize, de modo generoso e amplo, tudo que desejávamos falar, do que a Casa hoje falou. E isso nos traz a certeza de que o caminho das idéias é realmente difícil, é realmente tortuoso. Quando vejo hoje ataques tão violentos a certas figuras da República, particularmente ao Presidente, quando me recordo do que passou Juscelino na Presidência da República, quando me recordo do que passou Sarney na Presidência da República num momento tão difícil da transição brasileira, mais do que nunca valorizo esse grande relativismo com o qual devemos trabalhar quando estamos diante de seres humanos que têm o seu caminho, a sua integridade, as suas idéias e o respeito que merecem.

            Essas são, portanto, as palavras de homenagem à memória de Roberto Campos, a quem comecei enterrando e, no dia de seu enterro, humildemente reverencio.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Dando continuidade à lista de oradores, concedo a palavra ao Senador Lindberg Cury.

            O SR. LINDBERG CURY (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acompanhei atentamente a grande maioria dos pronunciamentos de homenagem póstuma feitos pelos Senadores da nossa República e percebi que há um consenso geral: todos são unânimes em dizer que Roberto Campos foi uma pessoa da maior importância na história política do nosso País.

            Acompanhei a sua vida e o seu trabalho aqui, em Brasília, como Ministro. Acompanhei de perto também a adoção de algumas medidas importantes para o País, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que se constitui em uma das maiores concentrações financeiras do País. Por diversas vezes, portanto, pude constatar que se tratava de um homem seguro na sua posição política, firme e determinado.

            A exemplo do que foi dito, friso uma das suas grandes obras, citada pelo Presidente Sarney, que merece o respeito e a reflexão de todos nós: o lançamento, no País, de uma proposta de reforma tributária, envolvendo o imposto único, pelos idos de 1992.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive uma convivência muito honrosa com Roberto Campos. Ele, com a sua brilhante inteligência, trabalhou ativamente, fez diversos artigos que valorizaram a proposta da reforma tributária. Associo-me, de imediato, a essas manifestações de homenagem a Roberto Campos. O Brasil merece o trabalho que ele executou, que fez com que o Senado lhe prestasse uma homenagem à altura.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no tempo que resta da prorrogação, concedo a palavra ao Senador Maguito Vilela e, logo a seguir, ao Senador Ademir Andrade. Peço que ambos dividam o tempo, a fim de iniciarmos a Ordem do Dia, pois o tempo foi ultrapassado.

            S. Exª tem a palavra para uma comunicação inadiável por cinco minutos.

            O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, venho a esta tribuna para abordar um assunto importantíssimo para Goiás e, naturalmente, para o Brasil, uma vez que os produtores de leite do nosso País encontram-se diante de uma situação muito grave, de extrema dificuldade.

            Mais uma vez o Governo brasileiro demonstra a sua insensibilidade, quando permite que só neste ano o Brasil importe um bilhão de litros de leite, concorrendo com os pequenos produtores do País, fazendo com que o leite tivesse - como teve - seu preço diminuído para mais da metade. Isso trouxe problemas de toda ordem aos produtores. Muitos deles deixaram suas atividades, foram para as cidades, contribuindo com o êxodo rural, reduzindo a produção e aumentando a taxa de desemprego em nosso País. Mais uma vez, os grandes cartéis, as grandes indústrias estão percebendo os lucros extravagantes adquiridos às custas dos pequenos produtores de leite.

            Venho de um Estado cuja economia tem na pecuária um de seus fortes componentes. Vivo a questão de muito perto, na convivência diária com agricultores, pecuaristas e industriais. Posso afirmar que a situação é extremamente grave e atinge os produtores de todo o Brasil.

            Há cerca de dois meses, as indústrias de laticínios decretaram arbitrariamente uma redução no preço do leite pago ao produtor. Uma redução brutal, de quase 50%, e inexplicável, já que estamos no período de entressafra, quando os preços deveriam estar no seu limite máximo.

            A cotação do preço do leite pago ao produtor sofre alterações conforme a época do ano. Na seca, o preço se eleva, porque os custos para produzir são mais altos. A pastagem fraca exige investimentos em complementação alimentar para o rebanho. Agora, está acontecendo o inverso: o valor pago pelo leite in natura caiu de R$0,45 para até R$0,22 - e até R$0,20 no caso dos pequenos produtores -, o que inviabiliza totalmente o negócio. Além disso, muitos laticínios estão rompendo unilateralmente os contratos de fornecimento com os produtores.

            Os preços estabelecidos pelas indústrias são vergonhosos. Representam um acinte que inviabiliza a atividade leiteira. Se o produtor fizer a contabilidade dos custos da propriedade, incluindo investimentos e valor da terra, verá que está trabalhando por nada. Desprezando esses componentes, ainda assim o lucro quase não existe.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho dados muito importantes. Por isso, peço a V. Exª que dê o resto do meu pronunciamento como lido para colaborar com a Presidência e, automaticamente, dar oportunidade para outros Colegas se pronunciarem.

            Muito obrigado.

 

*************************************************************************

SEGUE CONCLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR MAGUITO VILELA.

**************************************************************************

            O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, Srªas. e Srs. Senadores, continuo meu pronunciamento.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª será atendido.

            Concedo a palavra ao Senador Ademir Andrade, a quem peço brevidade, por favor.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela segunda vez, no exercício do meu mandato de Senador nesta Casa, venho apresentar uma emenda constitucional. Eu o fiz logo no início da primeira legislatura, quando passei a integrar nesta Casa, mas a emenda não conseguiu ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Portanto, foi arquivada. Agora, eu a apresento novamente.

            Trata-se de um absurdo que existe na Constituição brasileira, que é a questão do art. 166, § 3º, inciso II, que trata dos recursos no Orçamento da União, que podem ser modificados pelo Congresso Nacional.

            Segundo o Inciso II do parágrafo 3º do art. 166, a Constituição estabelece que o Congresso Nacional pode modificar o Orçamento, mas não o pode no que se refere a três questões: uma é o pagamento do pessoal, ou seja, não pode ser tirado dinheiro destinado ao pagamento de pessoal; segunda, não se pode tirar dinheiro do Orçamento destinado ao serviço da dívida e a terceira é que não se pode tirar dinheiro destinado aos Estados e Municípios.

            Quero lembrar aqui, mais uma vez, que isso foi inserido na Constituição de uma maneira absolutamente irregular. O Senador Roberto Freire e eu fomos Constituintes e não nos apercebemos dessa artimanha que foi montada na época da aprovação da Constituição brasileira para salvaguardar o dinheiro dos sistemas financeiros nacional e internacional. Sabe por que, Senador Roberto Freire? Porque essa emenda entrou na redação final; ela não foi tratada na primeira, nem na segunda votação. Na terceira, no momento daquela confusão em que se encontrava a Constituição brasileira, enfiaram-nos goela abaixo o parágrafo que tem essa alínea.

            Naturalmente que, para disfarçar a má intenção de quem fez aquilo na época, acrescentou-se que não seria permitido tirar dinheiro dos Estados e Municípios. Ora, isso já não se pode fazer de forma alguma porque a transferência constitucional aos Estados e aos Municípios já está estabelecida na própria Constituição - 21,5% para os Estados e 22,5% para os Municípios - e não é possível haver modificação.

            Nós, portanto, estamos modificando, retirando isso da Constituição brasileira para que o Congresso Nacional tenha poderes de definir sobre os recursos que são destinados aos serviços da nossa dívida. Esse é um direito de qualquer Congresso Nacional, em qualquer Parlamento de qualquer país civilizado.

            Espero que desta vez a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa estude de maneira mais aprofundada a emenda que estamos apresentando neste momento. Nenhum país do mundo tem nada igual e, evidentemente, o Congresso tem todo o direito de se manifestar sobre os recursos destinados ao serviço da dívida.

            Portanto, espero que haja uma atenção especial da Casa com relação a essa emenda constitucional que reapresento com a assinatura de quarenta e dois Srs. Senadores.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            São lidos os seguintes

REQUERIMENTOS

(n.º 586/2001 -Assunto: urgência para o Projeto de Resolução do Senado n° 49/01.

n.º 587/2001 - Assunto: urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 50/01)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esses requerimentos serão votados após a Ordem do Dia, na forma dos disposto no art. 340, II, do Regimento Interno.

            Sobre a mesa, projeto de resolução que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51, DE 2001

(Assunto: altera a Resolução nº 20/93. Autoria do Senador Lauro Campos.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O projeto será publicado e, em seguida, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 401, §1º, do Regimento Interno.

            Sobre a mesa, projeto de lei do Senado que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 200, DE 2001-Complementar

(Assunto: autoriza o Poder Executivo a criar Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce. Autoria: Senador Paulo Hartung.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O projeto será publicado e remetido às Comissões competentes.

            Sobre a mesa, propostas de Emenda à Constituição que serão lidas pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            São lidas as seguintes

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

(N.º 40/2001 - Assunto: estabelece a competência do STJ para processar e julgar originariamente ações em que o Tribunais de Contas dos Estados e do DF sejam partes. Autoria: Senador Ney Suassuna e outros.)

N.º 41/2001 - Assunto: modifica o inciso II do § 3º do art. 166 da Constituição Federal.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - As propostas de Emenda à Constituição que acabam de ser lidas estão sujeitas às disposições específicas constantes dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.

            As matérias serão publicadas e despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, ofício que será lidos pela 1ª Secretário em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            OFÍCIO N.º 219, DE 2001

(Assunto: informando as Comissões que o Senador Sérgio Machado integrará. Autoria: Senador Renan Calheiros.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Presidência designa o Senador Sérgio Machado para integrar as Comissões técnicas desta Casa, em conformidade com as indicações da Liderança do PMDB, e determina, ainda, as substituições solicitadas.

            Sobre a mesa, ofícios que serão lidos pela Srª Marluce Pinto.

            OFÍCIOS

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Serão feitas as substituições solicitadas

            Sobre a mesa, requerimento que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            REQUERIMENTO N.º 588, DE 2001

(Assunto: inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo Feijó. Autoria: Senador Pedro Simon.).

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em votação o requerimento.

            As Srªs. e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Será cumprida a deliberação do Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Passa-se à

            Ordem do Dia

Item 1:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2001

(Em regime de urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2001 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.097, de 2001, Relator: Senador Bello Parga), que aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001.

         À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação. (Pausa.)

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            PARECER N.º ..., DE 2001-CDIR

(Assunto: Redação Final do PDL nº 363, de 2001.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação da redação final.

            Em discussão a redação final. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa)

            Aprovada.

            A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 2:

REQUERIMENTO Nº 469, DE 2001

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)

         Votação, em turno único, do Requerimento nº 442, de 2001, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a aprovação de manifestação de Louvor relativa à reconciliação e à reaproximação com vistas ao processo de reunificação pacífica entre a República da Coréia e a República Popular Democrática da Coréia, tendo

            Parecer favorável, sob nº 1.093, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jefferson Peres.

            Em votação o requerimento, em turno único.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Já estamos em processo de votação, Excelência.

            Aprovado.

            A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 3:

REQUERIMENTO Nº 540, DE 2001

         Votação, em turno único, do Requerimento nº 540, de 2001, do Senador Pedro Simon, solicitando a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Pedro Malan, para, perante o Plenário do Senado Federal, prestar informações e esclarecimentos necessários sobre os impactos na economia e nas finanças públicas, em especial sobre as receitas do Tesouro, que advirão da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 646, de 1999-Complementar, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.

            Em votação o requerimento, em turno único.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao nobre Senador Artur da Távola para encaminhar.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB-RJ . Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é propriamente um encaminhamento, é mais uma solicitação ao nobre Senador Pedro Simon, a quem pediria atenção.

            Não há, da parte do Governo, nenhuma restrição a que o Ministro venha trazer subsídios sobre essa matéria, que é de grande importância, nascida de um projeto de significação do Senador Jorge Bornhausen.

            Senador Pedro Simon, gostaria de solicitar a V. Exª a transformação desta convocação em um convite para que o Ministro venha dar os esclarecimentos pertinentes na Comissão respectiva, ao invés de fazê-lo no Plenário, porque sempre o Plenário traz uma ampliação de debates que poderá levar a discussão para um outro campo que não o técnico. É da natureza do Plenário a abertura de uma discussão política mais ampla, o que seria, evidentemente, afastarmo-nos especificamente do projeto.

            Mais do que propriamente encaminhar, faço um apelo ao sempre atento e colaborador Senador Pedro Simon no sentido de que transformássemos a proposta de V. Exª em um convite para o Ministro Malan viesse à Comissão para a mesma finalidade.

            É um apelo que faço aguardando a concordância ou a discordância de V. Exª.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o Senador Pedro Simon.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que, estranhamente, tramitou pelas Comissões por um longo tempo, mas nunca foi discutida. Não tivemos nenhuma chance de discuti-la na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, porque argumentavam que não era ali que se deveria discuti-la, mas sim na Comissão de Assuntos Econômicos. Quando chegou à Comissão de Assuntos Econômicos, ficamos à espera do Sr. Everardo Maciel, que transferiu a sua presença por várias vezes. O Sr. Everardo Maciel mandou uma documentação, por escrito, da maior gravidade. A documentação enviada pelo Sr. Everardo Maciel diz: “Verifica-se, em diversos pontos, que os direitos que se busca garantir são mais necessários aos maus contribuintes”. Em outras palavras, aos não-contribuintes. Quem diz isso é o Sr. Everardo Maciel. No entanto, a informação que tenho. Sr. Presidente, é a de que há um entendimento para que S. Sª não venha. Há um entendimento dele com os Líderes do Governo para não vir a esta Casa, porque caso S. Sª venha, ele vai dizer o que está escrito aqui. Então, preferiram que S. Sª não viesse. E por um voto do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, o requerimento, de minha autoria, que pedia que a matéria não fosse votada esperando a sua vinda, foi aprovado, ficando a sua vinda acertada para o Plenário.

            Penso que não é possível, crível ou lógico votar uma matéria desse significado e importância. Quem deve estar discutindo mais do que eu, nobre Líder do Governo, é o Governo. O Governo tem que dizer oficialmente o que pensa, porque, na verdade, está aqui o que pensa o Secretário da Receita Federal. Ele diz, com todas as letras, que o projeto é ruim, devendo ser rejeitado.

            O projeto foi aprovado com o voto de minerva do Líder do Governo, à época. Não podemos convocar o Sr. Maciel, mas, na minha opinião, quem deveríamos ouvir, o homem que seria importante depor é o Sr. Everardo Maciel. Lamentavelmente, o Senado não tem condições de convocar um Secretário e sim um Ministro. Então, vamos convidar o Ministro da Fazenda.

            Eu, de certa forma, concordaria com a audiência na Comissão se o Ministro da Fazenda se comprometesse em trazer o Sr. Everardo Maciel com S. Exª. Se V. Exª conseguir que o Ministro da Fazenda venha acompanhado do Sr. Everardo Maciel, vamos ouvi-lo na Comissão.

            Com relação ao termo “convocação” ou “convite”, não tenho nenhuma preocupação nesse sentido. Se V. Exª assumir o compromisso de que S. Exªs virão, valerá a palavra de V. Exª. Inclusive vale a palavra do Ministro, por quem tenho o maior respeito. Tenho a convicção de que S. Exª virá. Entretanto, se é para não ouvi-lo em Plenário e sim na Comissão, vamos resolver o problema de forma completa. Vamos sanar esse equívoco, qual seja, a não-vinda do Sr. Everardo Maciel. Assim, sugiro que venham o Ministro da Fazenda e o Sr. Everardo Maciel à Comissão.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Senador Pedro Simon, agradeço a compreensão de V. Exª .

 

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador José Eduardo Dutra, para encaminhar. Em seguida, a concederei ao Senador Roberto Freire.

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma questão preliminar. O Senador Pedro Simon disse que concorda com a proposta, com determinadas condições. É preciso que o Líder do Governo também diga se concorda ou não com as condições expostas pelo Senador Pedro Simon.

            Para mim, é irrelevante se a audiência será realizada neste Plenário ou na Comissão. Talvez, na Comissão o trabalho seja mais produtivo.

            Qual é a questão fundamental? O Secretário Everardo Maciel não veio porque apenas foi convidado, já que o Senado Federal não tem poderes para convocá-lo. Aliás, eu não sei por que isso aconteceu, uma vez que S. Sª sempre atendeu aos convites para tratar de outros assuntos. O Secretário Everardo Maciel sempre gostou de vir ao Senado Federal. Mas, surpreendentemente, neste caso S. Sª nunca veio, porque sempre houve problema de agenda e o Senado não pode convocá-lo.

            O Senado pode convocar Ministro. Inclusive surpreende-me que todas as vezes em que propomos um requerimento de convocação de Ministro seja no Plenário, seja na Comissão, a Liderança propõe a troca de expressão e assume o compromisso de trazer a autoridade, mas troca a expressão “convocar” por “convidar”. Não entendo o motivo para tal troca. Parece ser uma ofensa ao Ministro aprovar um requerimento de convocação, quando isso é uma atribuição do Poder Legislativo.

            Quero reforçar o que foi colocado pelo Senador Pedro Simon até para saber se vamos aceitar ou não a retirada do requerimento. O Governo não respondeu a isso. Por diversas vezes, quando estamos tratando questões econômicas e monetárias, estiveram no Senado o Ministro Pedro Malan e o Presidente do Banco Central, que é seu subalterno, para tratar de questões monetárias daquele Banco. Em sendo assim, penso que devem vir o Ministro Pedro Malan e o Secretário Everardo Maciel. Então, se houver o compromisso de que ambos venham à Comissão, embora não seja autor do requerimento, e a sua retirada cabe ao autor, não tenho problema algum em ouvi-los, até porque existe uma data, tendo em vista estar este projeto pautado para o dia 31 de outubro. Ou S. Exªs vêm antes desta data, ou já saímos daqui com um acordo de que o projeto vai sair da pauta do dia 31. Então, o acordo pode ser costurado nesse sentido. É um compromisso. Os Srs. Pedro Malan e Everardo Maciel virão participar da reunião da Comissão, antes da votação do projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de algo estranho. A vinda do Ministro Pedro Malan e do Secretário da Receita Federal deve-se a um único fato: o projeto é complexo, para dizer o mínimo, e preocupante, para dizer o que todos constatamos quando fazemos uma simples leitura. Não estamos vendo direitos do contribuinte, mas mudanças no sistema do Processo Civil Brasileiro, mudanças de extrema gravidade.

            Fala-se dos maus contribuintes como se fossem não-contribuintes, mas são coisas distintas. O mau contribuinte, por exemplo, é o sonegador, o inadimplente. O não-contribuinte é aquele que não contribui porque é isento, porque não é contribuinte para qualquer efeito, refiro-me a crianças e a idosos, depois de algum tempo, ou seja, é um cidadão brasileiro imune, que já não sofre a incidência de impostos.

            Todos somos contribuintes; e o mau contribuinte é o sonegador. O medo que se tem é o de que esse projeto venha a beneficiar o inadimplente, o sonegador. Por isso, estamos pedindo ao Governo que diga, por meio da Receita Federal, o que pensa a respeito do projeto. Assim, o acordo poderá sair. Se todos estamos querendo esclarecimentos, que o Líder do Governo assuma o compromisso de trazer, por convite, não apenas o Ministro da Fazenda, mas também o Secretário da Receita Federal. Enquanto estes não se fizerem presentes, o projeto não integrará a Ordem do Dia.

            Sr. Presidente, faço uma proposta: não votaremos esse requerimento se o Líder do Governo, aqui no Senado, se comprometer a trazer, por meio de convite, o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal a uma comissão e que, enquanto não vierem, o projeto não entrará na Ordem do Dia.

            Esse assunto me parece importante, porque não é um problema de Governo e Oposição, é um problema importante para o Senado que, para votar, precisa ter total conhecimento de causa dessa matéria.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o ilustre Senador Jorge Bornhausen.

            O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de reverenciar o Senador Roberto Campos, que faz falta a esta Casa e mais ainda ao País, pelo discernimento, pela inteligência, pela coragem e pela antevisão dos fatos nacionais e internacionais.

            Ouvi hoje um dos mais belos discursos neste plenário do Senado, discurso feito pelo Senador e ex-Presidente José Sarney e que engrandece a Casa. Sei que Roberto Campos lutava pelo cidadão, era um defensor da cidadania, era um homem preocupado em que o cidadão não fosse súdito do Estado, mas que fosse livre e que pudesse fazer valer os seus direitos. É isso que estamos procurando, na rota da inteligência, da defesa da liberdade de Roberto Campos, acrescentar na cidadania. Acrescentar ao contribuinte a condição de cidadão contribuinte, e não de súdito contribuinte, tirando as coações, estabelecendo o equilíbrio, fazendo com que realmente o Fisco desça da sua majestade e possa se equilibrar àqueles que constróem a Nação, que trabalham, que geram empregos, que recolhem impostos e que, com dignidade, cumprem o seu dever com a Pátria.

            Há os que concordam e os que não concordam. Digo mais: há os que leram e os que não leram o projeto. A maioria, talvez, não tenha lido, preocupou-se mais com os e-mails, com a noção corporativa do que com a realidade que temos que enfrentar, ou seja, regular a Constituição no seu Capítulo “Das Limitações do Poder de Tributar”.

            Quero lembrar que tive suficiente paciência, na Comissão de Assuntos Econômicos, para resistir às protelações e às ausências do Secretário da Receita, todas justificadas. Por que eram justificadas? Porque S. Exª estava diante de uma greve realizada porque um dos artigos do projeto passou a ser cumprido: o do mandato, aquele que exige que o fiscal apresente ao contribuinte sua indicação para fazer a fiscalização. Isso fez com que o Secretário Everardo Maciel não pudesse acolher o convite, mas justificou por escrito. Agora, procura-se trazer o Ministro da Fazenda sob convocação. É uma capitis deminutio.

            Esse projeto é de origem do Poder Legislativo, jamais poderíamos pensar que o Poder Executivo descesse da sua condição superior e viesse a legislar algo que trouxesse o equilíbrio, uma vez que é muito mais fácil o Poder Executivo estar acima do cidadão contribuinte.

            Quer-se trazer o Ministro da Fazenda para tentar um confronto, que não existirá, entre o Presidente de um Partido que apóia o Governo e respeita o Ministro da Fazenda, ao contrário de muitos, e o considera um dos homens públicos mais notáveis deste País, que, com resistência, conseguiu a estabilidade da moeda, numa função difícil, exercida com dignidade e, sobretudo, com honradez. Não quero, não desejo confronto. Se a maioria do Plenário aprovar, estarei presente com o mesmo respeito que tenho ao Ministro da Fazenda, Pedro Malan. Evidentemente, o Senado estará abdicando da sua condição de legislador, procurando fugir a esta condição para colocar nas mãos do Executivo algo sobre o qual ele não legislará.

            Mas, evidentemente, quando se pediu o adiamento aqui da votação do projeto que apresentei e que foi organizado por tributaristas e professores de Direito Constitucional, eu disse neste plenário, referindo-me, sobretudo, ao eminente Senador Pedro Simon, a quem tenho o maior respeito e a maior amizade, que eu não deixaria de ter o entendimento com o Secretario da Receita Federal para poder verificar com S. Exª as dificuldades, para ver como poderíamos superá-las e encontrarmos um texto que pudesse atender realmente ao cidadão e não trazer prejuízo qualquer diretamente ao Fisco.

            Sou um homem público cioso das minhas responsabilidades. Fui Governador do Estado e sei o quanto é importante a arrecadação, mas não desejo jamais desrespeitar o cidadão.

            Procurei o Secretário da Receita, mantivemos um primeiro encontro; vamos realizar o segundo no dia 23 com os seus técnicos, com os tributaristas, em uma nova tentativa de aprimoramento do texto. Evidentemente, faço isso na consciência do exercício do meu mandato, não desejando confrontos, mas, realmente, as melhorias de condições na Justiça Fiscal e Tributária.

            Se me coloco contrário à vinda do Ministro Pedro Malan, não é porque receio qualquer confronto, e, sim, porque entendo que vamos abdicar de uma prerrogativa legislativa de que não devemos abrir mão.

            Desejo dizer que continuarei esses entendimentos; que também não concordo com o adiamento da matéria para o dia 31 de outubro, porque já consta da pauta e foi aprovada no plenário do Senado. Mas, se no dia 23 estivermos progredindo e se encontrarmos condições convincentes de aprimorar o texto com responsabilidade, não terei dúvida de vir aqui para pedir um novo adiamento. Porém, neste momento e diante das observações que faço, manifesto-me contrariamente ao requerimento do Senador Pedro Simon e a qualquer adiamento da discussão e votação do projeto que encaminhei a esta Casa.

 

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - V. Exª tem a palavra pela ordem.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é a forma que tenho para falar, porque ouvi com o maior respeito a manifestação de meu prezado amigo, o nobre Presidente do PFL, Senador Jorge Bornhausen. S. Exª diz que tem marcada, para o dia 23, uma reunião com o Secretário Everardo Maciel e os técnicos, e que se o Sr. Everardo Maciel convencê-lo S. Exª muda. Com todo o respeito a S. Exª, o Sr. Everardo Maciel tem de vir à Comissão e falar com todos os Senadores, convencer a nós todos, e não a S. Exª. Eu acho, com todo o respeito, que o Sr. Everardo Maciel pode se reunir com os técnicos e o Senador Jorge Bornhausen, mas isso não é o suficiente. Já está marcada a reunião para o dia 23 entre o Sr. Maciel, os técnicos da Fazenda, o Senador e os técnicos que estão do seu lado. E como fica o Senado Federal? Por isso acho importante e fundamental. Porque S. Exª diz: Se o Sr. Maciel me convencer, eu mudo. E nós, como ficamos? Com toda a sinceridade, então cada um vai querer uma audiência. Eu também quero uma audiência com o Sr. Maciel e levar meus técnicos para conversar com ele. O certo é marcar a reunião, vindo o Ministro da Fazenda, vindo o Sr. Maciel para o plenário, porque agora está claro: se o Sr. Everardo Maciel vai falar com o Senador Bornhausen, por que ele não fala com a Comissão?

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, com a palavra o Senador Artur da Távola, pela ordem.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, relativamente à vinda do Ministro Pedro Malan e do Dr. Everardo Maciel, quero assegurar à Casa que eles virão à Comissão. Mas faço uma ponderação: tenho a impressão de que o Senador Pedro Simon não compreendeu em plenitude as palavras do Senador Bornhausen. S. Exª não estava a buscar uma definição particular sobre a matéria, nem me pareceu que S. Exª é contra a vinda de Everardo Maciel e Pedro Malan ao Senado. O Senador Bornhausen disse que é contra o adiamento do dia 31. Eu acho que podemos contornar tudo isso perfeitamente convidando o Ministro Pedro Malan e o Dr. Everardo Maciel para uma data anterior ao dia 31. Assim, a Comissão terá oportunidade de ouvir o Ministro, o responsável, e, ao mesmo tempo, o Senador Bornhausen não se verá prejudicado no seu legítimo direito de ver o projeto votado no prazo determinado na pauta das votações da Casa. Nesse sentido, comprometo-me que eles virão antes do dia 31 e acredito que isso possa conciliar as posições da Casa, até porque, pela nossa experiência parlamentar, sabemos que as leis mais difíceis passam por esses problemas até encontrarmos um ponto comum. A Oposição tem buscado um ponto comum nesta matéria, e o Senador Jorge Bornhausen também está aberto ao diálogo, buscando um ponto comum.

            Por essa razão, acredito que, vindo antes do dia 31, será possível contemplarmos todas as posições.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Se não vier, fica adiado para o dia 31.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Se não vier, não posso me comprometer a adiar, mas ...

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Não, não, aí seria um compromisso de todos nós. Terá que retirar da Ordem do Dia essa pauta.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Eu conversei com o Senador Jorge Bornhausen, mas essa proposta é nova, não posso responder pelos outros.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Não, eu a fiz aqui.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Mas asseguro que virão. Se não vierem...

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Nós adiaremos para ouvir.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - ... nós reabriremos a discussão e eu trarei com toda franqueza a matéria a este plenário.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Srªs e Srs. Senadores, o requerimento é para o comparecimento em plenário. O Plenário não pode decidir que seja para as Comissões. Vamos votar o requerimento tal qual ele se encontra, salvo formulação de um outro requerimento que venha substituir este.

            O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao Senador Lúcio Alcântara.

            O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez o melhor, regimentalmente, seja adiar a votação deste requerimento. Se há um entendimento que não rejeite nem aprove o requerimento, este vai à Comissão, e isso fica suspenso.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Até o dia 31.

            O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS - PE) - Até o dia 31, se vierem à Comissão como convidados. Esse é um grande acerto.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O Senador Lúcio Alcântara está propondo o adiamento da votação do requerimento. Nesse sentido - e parece que há concordância -, aguardamos que seja subscrito o requerimento de adiamento. (Pausa.)

 

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Adiamento para quando? Na verdade, esse adiamento é apenas uma espécie de garantia; é o adiamento do requerimento para o dia 30. Se até lá o Ministro vier, no dia 30 será retirado o requerimento e votado o projeto dia 31.

 

            O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL - PI) - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Pois, não, Senador.

            O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL - PI. Para um esclarecimento. Sem revisão do orador.) - O pedido é de adiamento do requerimento de convocação?

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Para o dia 30.

            O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL - PI) - De convocação e não da matéria.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sim. A matéria está adiada para o dia 31. Já estava.

 

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de justiça, tendo o Senador Jorge Bornhausen invocado a memória do ex-Senador, ex-Deputado e ex-Ministro Roberto de Oliveira Campos e consoante com o que foi expresso, inclusive por mim hoje, na sessão de homenagem em memória de Roberto de Oliveira Campos, eu gostaria de ressaltar que, por vezes, quando Deputado, eu vim ao plenário do Senado Federal para assistir aos debates proporcionados pela presença de Roberto de Oliveira Campos então Senador. Tenho a convicção de que, se for para invocar a sua memória, certamente S. Exª seria plenamente favorável que tivéssemos aqui o debate com o Ministro Pedro Malan para que todos os Senadores com ele pudéssemos dialogar a respeito do Código de Defesa do Contribuinte.

            Era isso, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O requerimento está vazado nos seguintes termos: com base no art. 315, combinado com o inciso III do art. 279 do Regimento Interno, far-se-á o adiamento da votação do Requerimento n.º 540, de 2001, para a sessão de 30 de outubro do corrente ano.

            Em votação o requerimento de adiamento.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Será cumprida a deliberação do Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 4:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 497, DE 1999 - Complementar

(Votação nominal)

            Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 497, de 1999 - Complementar, de autoria do Senador Sebastião Rocha, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará - RIAPA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências, tendo

            Parecer favorável sob nº 922, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jefferson Péres.

            Durante o prazo regimental de cinco dias úteis, perante a Mesa, não foram apresentadas emendas à proposição.

            Passa-se à discussão do projeto, em turno único.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Sebastião Rocha, para discutir.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, esta matéria é inspirada num projeto de lei já aprovado no Senado que criou a Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, incluindo áreas do Distrito Federal e Municípios de Minas Gerais e Goiás que têm como área de influência o Distrito Federal. Neste caso especial, estamos atribuindo essa caracterização de região integrada Amapá-Pará aos Municípios que têm como área de fluência Belém e Macapá, haja vista que estão próximos ao delta do rio Matapi, que é de grande amplitude. É bom lembrar que a Ilha do Marajó tem uma extensão de aproximadamente 300 a 400 quilômetros em linha reta, interferindo em todos os Municípios desta região. As pessoas acabam fazendo uma integração e uma interação tanto com o Amapá, quanto com o Pará na utilização dos serviços públicos.

            O projeto prevê a possibilidade de o Governo Federal, a União, os Estados e os Municípios investirem num programa especial de desenvolvimento dos Municípios que integram essa região, principalmente em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, infra-estrutura, programas de geração de empregos. Esses recursos podem ser viabilizados por meio de convênios e de consórcios.

            Cito alguns Municípios dessa região incluídos no projeto: Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Santana, Mazagão e Macapá. Há pouco o Senador José Sarney lembrava-me de que pelo menos mais três Municípios poderiam estar integrados nessa região: Cutia do Araguari, Itaubal do Piriri e Ferreira Gomes. Devemos estudar uma possibilidade de, quando o projeto for à Câmara dos Deputados, incluí-los, porque também estão na área de influência do rio Amazonas.

            No Amapá, existe a bela região do Bailique, um arquipélago com mais de sessenta comunidades, distante do Amapá aproximadamente dez horas de deslocamento de barco. É uma região que necessita ser tratada de modo diferente, conforme o princípio da Constituição, que recomenda tratar diferentemente os desiguais, com o objetivo de igualar as pessoas ou as regiões desiguais. Essa é a finalidade do projeto.

            Pelo Pará, podemos citar os Municípios de Afuá, Almeirim, Anajás, Belém, Breves, Chaves, Gurupá, Prainha e Monte Alegre, lembrando, principalmente, que na região do Laranjal do Jari e de Vitória do Jari há uma fronteira aberta com o Estado do Pará, onde se situa o Projeto Jari, que produz celulose, e o Projeto da Cadam - Empresa Caulim da Amazônia -, que explora o caulim. Esses complexos industriais também criaram uma situação peculiar de grandes dificuldades e desvantagens para o Estado do Amapá e uma situação de risco permanente, tanto em virtude da violência quanto da prostituição infantil e de outros tipos de malefícios, que o Estado do Amapá acabou acumulando por ter herdado apenas as desvantagens do Projeto Jari.

            É preciso, portanto, desenvolver projetos integrados de infra-estrutura entre Pará e Amapá, com o apoio da União, mas também nas áreas sociais e, substancialmente, na área de segurança pública. O objetivo desse projeto é muito claro: viabilizar melhores condições de vida para a população ribeirinha, que habita os Municípios nessa área de confluência entre o Amapá e o Pará, onde estão localizados a Ilha de Marajó e também o canal norte do rio Amazonas,. tanto na sua margem esquerda quanto na direita.

            Sr. Presidente, agradeço ao Senador Jefferson Péres, Relator do projeto, o apoio. Por ser também um homem da Amazônia, S. Exª é sensível a essa causa.

            Por isso, peço o apoio dos Senadores para que possamos aprovar esse projeto.

            Obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao eminente Senador José Sarney para discutir a matéria.

            O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas poucas palavras são menos para justificar meu voto e mais para louvar a iniciativa do Senador Sebastião Rocha de apresentar esse projeto. Todos sabemos que S. Exª tem marcado sua presença nesta Casa pela profundidade com que debate os problemas, pelo seu espírito público e sobretudo pela sua dedicação e interesse nas questões do Estado do Amapá.

            O projeto que o Senador Sebastião Rocha apresenta é extremamente importante não só para aquela região como também para o Brasil. Hoje a água é um dos mais cruciais recursos, e sabemos que naquela área está concentrada cerca de 12% da água doce da face da terra, sendo que 90% desse volume sai na “boca” do Amazonas, desde o rio Araguari até o rio Gurupá, abrangendo aproximadamente 400 quilômetros de uma área fascinante, bela e, por paradoxal que possa parecer, totalmente desconhecida. Pinzón, ao avistar aquele rio fantástico e ao provar a água que se alongava cerca de 300 quilômetos do mar, denominou-o Santa Maria de la Mar Dulce, quer dizer, Santa Maria do Mar Doce, e é justamente essa região que o Senador Sebastião Rocha, mediante esse projeto, procura integrar, por meio de um planejamento que possa coordenar recursos e obras da infra-estrutura e também tratar das populações ribeirinhas que vivem até hoje naquela região, e vivem talvez naquela mesma situação em que o padre Gabriel Malagrida encontrou os habitantes daquela área, há cerca de 400 anos, quando dizia que eram os maracatins gente mais criada e bem-nascida na água. Esse projeto visa justamente a dar um tratamento especial àquela região e só devemos louvar a iniciativa do Senador Sebastião Rocha.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)

            Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.

            A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 228, inciso II, letra a, do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.

            Em votação o Projeto de Lei do Senado n.º 497, de 1999-Complementar, em turno único.

            O SR. HUGO NAPOLEÃO (PFL - PI) - Sr. Presidente, é minha opinião que a Bancada deve votar favoravelmente, até porque um projeto semelhante de criação da região metropolitana da Grande Teresina, de minha autoria, foi aprovado nesta Casa. De modo que o PFL vota “sim”.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O PFL encaminha a votação em sentido afirmativo, voto “sim”.

            Com a palavra o Senador José Eduardo Dutra, logo a seguir o Senador Ademir Andrade.

            O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - A Liderança do Bloco recomenda o voto “sim”.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O Bloco de Oposição também recomenda o voto “sim”.

            O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA) - O Partido Socialista Brasileiro vota “sim”. Como representante do Pará, elogio a iniciativa do Senador Sebastião Rocha.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que se encontram fora das dependências do plenário que compareçam ao mesmo, a fim de exercitarem o direito de voto.

            Com a palavra o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros.

            O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, o PMDB recomenda o voto “sim”, pela aprovação do projeto.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O PMDB recomenda o voto “sim”.

            O SR. ARTUR DA TÁVOLA (Bloco/PSDB - RJ) - Sr. Presidente, para o Governo a matéria é aberta ao arbítrio de cada Líder de Bancada e de cada um dos seus membros.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Com a palavra o Líder do PSDB.

            O SR. GERALDO MELO (Bloco/PSDB - RN) - Sr. Presidente, trata-se de matéria meramente autorizativa que não cria nenhuma obrigação ou ônus para o Poder Executivo caso ele não decida fazê-lo.

            O PSDB recomenda o voto “sim” na expectativa e esperança de que a autorização seja efetivamente usada.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - O PSDB recomenda o voto “sim”.

            (Procede-se à votação nominal.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Está encerrada a votação.

            Votaram SIM 58 Srs. Senadores.

            Não houve voto contrário.

            Não houve abstenção.

            Total: 58 votos.

            O projeto está aprovado.

            A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 5:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 15, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2001 (nº 3.585/97, na Casa de origem), que proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais, tendo

         Pareceres favoráveis sob nºs 996 e 997, de 2001, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sebastião Rocha; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Tião Viana.

            Durante o prazo regimental de cinco dias úteis perante a Mesa, não foram oferecidas emendas à matéria.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à sanção.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 6:

EMENDAS DA CÂMARA AO

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 273, DE 1991

         Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 273, de 1991 (nº 3.190/92, naquela Casa), de autoria da Senadora Marluce Pinto, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências, tendo

         Pareceres favoráveis, sob nºs 606, de 1997, e 1.047, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:

         1º pronunciamento, Relator: Senador José Bianco; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 279, de 1998), Relator: Senador Gerson Camata.

            Discussão, em conjunto, das emendas da Câmara dos Deputados, em turno único.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Tem V. Exª a palavra para discutir.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero apenas registrar o meu apoio ao projeto da Senadora Marluce Pinto e dizer que, para o nosso Estado de Roraima, é fundamental a solução da questão fundiária e a definição da propriedade das terras. Faço um apelo para que, quando a União repasse as terras da zona rural ao Estado, repasse também, para os Municípios, a sua base urbana, a sede, que hoje, infelizmente, na sua grande maioria, ainda pertence à União e, portanto, é administrada pelo próprio Incra.

            Trata-se de um projeto importante e meritório. Eu o apóio, mas faço esse registro a fim de que os Municípios também sejam atendidos.

            Encaminho favoravelmente, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)

            Não havendo mais quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Votação, em globo, das emendas da Câmara, nos termos do art. 286 do Regimento Interno.

            As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovadas.

            A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 7:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1998

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 70, de 1998 (nº 534/97, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Aliança Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, tendo

         Parecer favorável, sob nº 1.068, de 2001, da Comissão de Educação, Relator: Senador Casildo Maldaner, com abstenção do Senador Geraldo Cândido.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação o projeto.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 8:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2001 (nº 97/99, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, tendo

         Parecer sob nº 1.069, de 2001, da Comissão de Educação, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.

            Discussão, em conjunto, do projeto e da emenda, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação o projeto, sem prejuízo da emenda.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Em votação a Emenda nº 1-CE, de redação.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2001 (nº 97, de 1999, na Câmara dos Deputados), que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            PARECER N.º ..., DE 2001-CDIR

(Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 222, de 2001)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em discussão a redação final. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            O projeto vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 9:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2001 (nº 600/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Cidade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, tendo

         Parecer favorável, sob nº 1.070, de 2001, da Comissão de Educação, Relator ad hoc: Senador Antônio Carlos Júnior.

            Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria vai à promulgação.

            É o seguinte o projeto aprovado:

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Item 10:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2001

         Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2001 (nº 668/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Rádio Antártida FM Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, tendo

         Parecer sob nº 1.071, de 2001, da Comissão de Educação, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável, com Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.

            Discussão, em conjunto, do projeto e da emenda, em turno único. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação o projeto, sem prejuízo da emenda.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            Em votação a Emenda nº 1-CE, de redação.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2001 (nº 668, de 2000, na Câmara dos Deputados), que será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            PARECER N.º ..., DE 2001-CDIR

(Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 233, de 2001)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Em discussão a redação final. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Sr^as e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            O projeto vai à promulgação.

 

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Tem a palavra o Senador Gilvam Borges.

            O SR.GILVAM BORGES (PMDB - PA.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar meu voto “sim” referente ao Item 4 da pauta.

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia.

            Passa-se à apreciação do Requerimento nº 586, de 2001, de urgência, lido no Expediente, para o Projeto de Resolução nº49/2001.

            Em votação o requerimento.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Passa-se à apreciação do Requerimento nº 587, de 2001, de urgência, lido no Expediente, para o Projeto de Resolução nº50/2001.

            Em votação o requerimento.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovado.

            A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer oferecendo a redação final que, nos termos do parágrafo único do art. 320 do Regimento Interno, se não houver objeção do Plenário, será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            PARECER N.º 1.114, DE 2001-CDIR

(Parecer de 2001 - Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 1999, Complementar)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, requerimento de dispensa de interstício que será lido pela Srª. 1º Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido e aprovado o seguinte

            REQUERIMENTO N.º 590, DE 2001

(De Dispensa de Publicação de Redação Final)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Aprovado o requerimento, passa-se à imediata apreciação da redação final.

            Em discussão a redação final. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, parecer oferecendo a redação final que, nos termos do parágrafo único do art. 320 do Regimento Interno, se não houver objeção do Plenário, será lido pela Srª 1ª Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido o seguinte

            PARECER N.º 1.115, DE 2001-CDIR

(Parecer de 2001 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2001, nº 668, de 2000, na Câmara dos Deputados.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Sobre a mesa, requerimento de dispensa de interstício que será lido pela Srª. 1º Secretária em exercício, Senadora Marluce Pinto.

            É lido e aprovado o seguinte

            REQUERIMENTO N.º 591, DE 2001-CDIR

(De Dispensa de Publicação de Redação Final)

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Aprovado o requerimento, passa-se à imediata apreciação da redação final.

            Em discussão a redação final. (Pausa.)

            Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

            Em votação.

            As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Aprovada.

            A matéria vai à sanção.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Concedo a palavra ao nobre Senador Tião Viana, como Líder, por 20 minutos, para comunicação de interesse partidário, nos termos do art. 14, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno.

            O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei muito breve. Usarei a palavra para fazer uma comunicação que julgo de interesse para o plenário do Senado Federal e para a população que possa nos ver e nos ouvir.

            Trata-se de um encontro que teremos, amanhã, no Auditório Petrônio Portella, patrocinado pelo Instituto do Coração, pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, pela Federação Interamericana de Cardiologia e pela Associação Americana de Cardiologia. O tema do encontro, reunindo especialistas do Brasil, representantes da sociedade brasileira e do Congresso brasileiro, diz respeito à consideração da obesidade como um dos mais graves problemas de saúde pública que temos no Território Nacional. A obesidade, hoje, indiretamente contribui para a primeira causa de mortes em nosso País. São 200 mil mortes induzidas por doenças cardiovasculares, que são intermediárias de uma matriz de problemas metabólicos que constituem, exatamente, a obesidade.

            Estaremos reunidos no Auditório Petrônio Portella a partir das 9 horas. Teremos a honra de ter, para abrir o encontro, o Senador Ramez Tebet. Estará presente, também, o Senador Romeu Tuma, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

            Acredito que o Parlamento brasileiro deve estar presente, pois trata-se de um assunto de interesse geral. Hoje, as doenças cardiovasculares representam mais de 35% das causas de morte em nosso País. Elas matam mais do que as doenças infecciosas e parasitárias, mais do que o câncer e do que as chamadas causas externas, que envolvem acidentes e atos de violência. Não é possível que o Parlamento não consiga analisar e votar, imediatamente, uma legislação sobre a matéria. A intenção da Sociedade Brasileira de Cardiologia, da Federação Interamericana de Cardiologia e do Instituto do Coração é sensibilizar as duas Casas do Congresso Nacional para que seus Parlamentares possam legislar efetivamente sobre essa matéria.

            Existem matérias pendentes há vários anos no Congresso e que cuidam desde o tratamento da morte súbita até o tratamento da obesidade, que hoje é uma grave doença de saúde pública; e esse assunto será debatido exaustivamente tanto na sua concepção científica pura, como na sua compreensão como um grave, e talvez o mais grave, problema de saúde pública que estejamos enfrentando hoje.

            O apelo que faço é que os Srs. Senadores dediquem alguns minutos do seu tempo amanhã e prestigiem esse ato, que terá como resultado uma carta aberta que inclui uma recomendação ao Brasil em relação à grave epidemia que nos assola hoje que é a obesidade.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Como Líder, concedo a palavra ao ilustre Senador Arlindo Porto.

            O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como representante do Estado de Minas Gerais, não poderia deixar de registrar nos Anais desta Casa uma data significativa para a cultura mineira e nacional. No último dia 28 de setembro, teria completado 90 anos de vida o inesquecível Presidente da Academia Mineira de Letras, o de fato imortal acadêmico Vivaldi Moreira.

            Vivaldi Moreira foi um dos espécimes raros da raça humana, que fundiu a cultura enciclopédica, o culto às letras, o amor a Minas e ao Brasil, a dedicação à sua gente, a integridade intelectual e moral. A tudo isso se soma ainda a lealdade aos amigos e a coragem cívica com que, na qualidade de Presidente da Academia Mineira de Letras, abriu suas portas a personalidades perseguidas nos árduos tempos da censura e do obscurantismo político.

            Natural de Tombos do Carangola, cidade da Zona da Mata mineira, viveu intensamente até o final de janeiro passado, quando faleceu, em Belo Horizonte. Com sua saída de cena, fica mais pobre nosso cenário cultural. Pelo menos nos últimos 60 anos, não deixou de valorizar a vida, o jornalismo que honrou, a política que viveu com dignidade e sabedoria, a literatura com que encantou seus leitores.

            Valorizou não só as letras como a todos que fizeram ou se interessaram pela literatura em Minas, na última metade do séc. XX, a partir de sua atuação na Academia da histórica Rua da Bahia, instalada no nobre e imponente “Solar dos Borges da Costa”, desde que Vivaldi o tornou sede das Letras de Minas Gerais. Com esse registro, nada mais pretendo que reconhecer a sabedoria e as virtudes pessoais desse acadêmico que fez história e é parte da vida mineira dos últimos 60 anos.

            Ainda no calor da Segunda Guerra Mundial, o pacifista e humanista Vivaldi Moreira bacharelou-se pela Faculdade Nacional de Direito, no Rio de Janeiro, e se iniciou no jornalismo, no jornal A Notícia. Voltando à sua terra, foi em Belo Horizonte que construiu sua carreira jornalística, fundando a Revista da Associação Comercial de Minas e trabalhando no extinto jornal Folha de Minas, um marco da imprensa mineira na época. Pouco depois, aos 35 anos, foi chefe de gabinete do então Secretário de Finanças José de Magalhães Pinto, mais tarde Deputado Federal, Senador, Governador do Estado e Senador que honrou e presidiu esta Casa. Indicado para membro do Tribunal de Contas de Minas, ali aposentou-se, em 1980, após brilhante e marcante trabalho.

            Eleito Presidente da Academia Mineira de Letras, exerceu o cargo com tal eficiência, dinamismo, ousadia e criatividade que sua gestão confundiu-se com a própria instituição, que hoje vive a sua maioridade e é respeitada no mundo da intelectualidade como a mais autêntica casa de cultura de Minas Gerais. E o fato mais marcante da sua coragem e destemor foi quando indicou o nome do ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, durante o regime militar - portanto, enquanto estava cassado e era odiado pelos comandos dominantes -, para ocupar uma cadeira na Academia. Foi a resposta mineira ao veto imposto ao grande estadista, visionário e construtor de Brasília, logo que este se viu injustamente derrotado na eleição para a Academia Brasileira de Letras.

            Sua existência comprovou que, realmente, Vivaldi Moreira foi um ser humano inigualável, imortal para as letras, a política e o jornalismo mineiros, razão por que todos devemos homenageá-lo nesta data de ausência que seria a comemoração dos seus 90 anos, levando essa lembrança aos seus familiares, amigos e admiradores. Esta é uma singela lembrança, uma homenagem ao personagem que incorporou seu nome, definitivamente, entre os grandes luminares de nossa geração.

            Minas não deixa de reverenciar a memória de seus grandes filhos. É isso que fazemos, neste instante, em um tributo de justiça e reconhecimento ao ensaísta, memorialista, historiador e jornalista que por 25 anos dirigiu a Academia Mineira e em muito influenciou a intelectualidade e as letras nacionais pelos valores humanistas que sempre defendeu.

            Nos vinte livros que publicou, Vivaldi Moreira resgatou o que há de mais expressivo do sentimento das montanhas de Minas, do espírito de seu povo. Deu exemplo de vida e de ação. É por isso que deixo aqui registrada nossa homenagem, a homenagem de Minas e do Brasil, a Vivaldi Moreira.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador Arlindo Porto, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Com muito prazer, ouço o Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC) - Senador Arlindo Porto, neste momento em que V. Exª enaltece Vivaldi Moreira, eu gostaria de dizer que é bem merecida a homenagem que Minas presta a ele, não somente pelos 20 livros, mas também pelas lutas que empreendeu em Minas Gerais. Ele foi da Academia Brasileira de Letras e merece a homenagem que Minas presta a seus próceres, seus ilustres. Como catarinense, eu gostaria de associar-me a V. Exª, pois Minas tem aberto grandes caminhos para o País. Com Tiradentes, nas lutas para a nossa independência, nos primeiros caminhos de resistência, temos aprendido com Minas e com nossos antepassados mineiros, e isso está cravado em todos nós brasileiros. Nessa homenagem que V. Exª e Minas prestam a Vivaldi Moreira, eu diria que os brasileiros também querem associar-se a Minas e a V. Exª neste momento.

            O SR. ARLINDO PORTO (PTB - MG) - Agradeço a manifestação de solidariedade de V. Exª, que representa o Estado de Santa Catarina. Nós sentimos orgulho dos mineiros que contribuíram com Brasília. Nós reconhecemos e reconhecem outros brasileiros que Minas é a síntese do Brasil. É um Estado central, um Estado que convive com grandes divergências e com grandes distorções econômicas, sociais e políticas. Com esse sentimento, eu acolho e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento enfatizando o grande trabalho de Vivaldi Moreira e, ao lado de Vivaldi Moreira, muitos políticos, muitos homens da cultura, da ciência, do trabalho, do sindicalismo e da economia mineira que ele acompanhou de perto. Não há dúvida de que este momento é para nós um momento de reflexão. Agradeço o aparte de V. Exª.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. WALDECK ORNELAS (PFL - BA) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto “sim” no item 4.

            O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) - Senador Waldeck Ornelas, a Ata registrará a manifestação de V. Exª.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) - Concedo a palavra ao nobre Senador Iris Rezende.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a greve dos professores e servidores administrativos das instituições federais de educação completa hoje exatamente 48 dias. Entendo que esse movimento tem o propósito maior de defender o ensino público, gratuito e de qualidade. Os grevistas fazem a defesa veemente da universidade brasileira como instrumento para vencer a dependência e criar canais efetivos que garantam a modernização e o desenvolvimento auto-sustentado do Brasil.

            Quero dizer que considero legítima a greve dos professores e servidores das universidades federais. Eles têm o amplo respaldo da sociedade e estão fundamentados em reivindicações inadiáveis e justas. Não é uma greve política ou partidária. Não foi deflagrada para atacar o Governo Federal, mas sim para corrigir inúmeras distorções que fragilizam e corroem a base do ensino superior no País, trazendo prejuízos ao conjunto da comunidade universitária.

            É fundamental, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que neste momento tenhamos uma compreensão profunda sobre os objetivos deste movimento grevista, que pode ser traduzido como a autêntica expressão da defesa irrestrita do presente e do futuro de nossa universidade. Além disso, a continuação do impasse grevista vem provocando situações absurdas, como o iminente fechamento do Hospital das Clínicas, em Goiânia, cujos servidores também tiveram seus salários cortados e anunciam para a próxima segunda-feira a suspensão das suas atividades, deixando a população não só de Goiás, mas de todo o Centro-Oeste sem um dos seus mais eficazes instrumentos de atendimento de saúde.

            Aqui, publicamente, manifesto o meu apoio firme e convicto à greve, avaliando a mobilização como o último recurso a que professores e servidores foram obrigados a utilizar para buscar os seus inquestionáveis direitos.

            Sou testemunha, Sr. Presidente, de que esta greve nada tem de radicalização ou sectarismo. Ao contrário, sinto que os professores e funcionários envolvidos apostam no diálogo para a solução do impasse e para a construção de alternativas que levem em conta o interesse comum.

            Nessa última segunda-feira, pela manhã, em Goiânia, estive reunido com os representantes da Universidade Federal de Goiás e do Centro Federal de Educação Tecnológica - Cefet, antiga Escola Técnica Federal de Goiás.

            Registro que a pauta de reivindicações estabelecida pelo movimento grevista contempla questões emergenciais e providências estratégicas imprescindíveis à implantação de uma nova conduta para o ensino superior no País. Foi colocada como premissa fundamental a valorização do profissional, o combate a injustiças e o encaminhamento de decisões que possam minimizar os custos financeiros do atendimento às reivindicações.

            Professores e servidores não têm mais condições de exercer as atividades com os níveis salariais em vigor. Há sete anos, os funcionários públicos da União não recebem um centavo sequer de reajuste. A categoria vem sendo fortemente penalizada em face da política implementada pela Equipe Econômica, submissa às exigências do Fundo Monetário Internacional.

            A globalização atinge em cheio o setor social no Brasil, causando prejuízos incalculáveis, sobretudo à educação. Para alcançar o superávit fiscal de 3,5% do produto interno bruto, atendendo ao acordo com o FMI, não podemos aceitar que venham a ser cortados, exatamente, os gastos e investimentos na educação, principalmente no ensino Superior.

            Sr. Presidente, sabemos que de 1995 para cá, os investimentos do Governo Federal nas universidades públicas caíram em 76,3%. Sem recursos, as universidades federais correm o risco de sucateamento, de perda de cérebros e de oferecer aos jovens brasileiros um ensino de baixa qualidade.

            Hoje, as perdas salariais dos professores e dos servidores universitários já chegam a mais de 75%. Enquanto isso, a concessão que o Governo Federal admitiu fazer aos grevistas está em torno de irrisórios 3,5% de reajuste salarial. Melhor seria não ter feito tal proposta, porque acendeu o pavio da revolta.

            Depois de sete anos, Sr. Presidentes, Srª^s e Srs. Senadores, portanto, nada mais justo que o Governo faça os necessários reparos, atendendo ao pedido de reposição salarial de 75,48% ou, ao menos, aproximando-se desse percentual. Entretanto, há outras reivindicações. A pauta inclui a incorporação de gratificações, abertura de concurso público, a defesa dos aposentados. E mais: a luta pelos direitos adquiridos, o financiamento e expansão das vagas do ensino Superior. Mais democracia e mais autonomia universitária também são objetivos do movimento grevista da categoria.

            Sr. Presidente, é imprescindível que as autoridades brasileiras compreendam que o funcionalismo público federal chegou ao limite, depois de sete anos sem reajustes. Especificamente no caso das universidades federais, há o risco real de uma perigosa desintegração, porque não há como manter profissionais capacitados com os níveis salariais em curso.

            Recebemos, naquela reunião do comando de greve dos professores universitários, uma cópia da tabela de vencimentos da Universidade Federal de Goiás e ficamos, sem dúvida, escandalizados. Tomemos, por base, a carga horária de 20 horas. Um professor auxiliar ganha mensalmente R$529,00. Um professor assistente recebe R$643,00; um professor adjunto, R$956,00; e um professor titular R$1.272.

            Trata-se realmente de vencimentos aviltantes que denigrem a profissão e afastam as melhores cabeças desse nobre exercício que é difundir o saber educacional.

            Sr. Presidente, é inaceitável que nossas universidades continuem aprisionadas a valores salariais inexpressivos, comprometendo profundamente a qualidade de ensino e destruindo um dos mais valiosos bens da sociedade, que é a educação.

            Vale ainda destacar que as universidades federais abrigam apenas 33% dos alunos matriculados no ensino Superior do País. É outro dado explosivo, porque revela o avançado estágio de expansão do ensino pago. Para se ter uma idéia, basta comparar com algumas das nações mais evoluídas do mundo. Nos Estados Unidos, o percentual de alunos matriculados em universidades públicas é de 72,4%; na França, sobe para 92,08%; e, no Reino Unido, chega a 99,9%. No Brasil, repito, são apenas 33%.

            Além da supremacia do ensino pago, a juventude matriculada nas instituições públicas convive com professores e funcionários em crise por causa do achatamento salarial. Em sete anos eles não tiveram - repito - nenhum reajuste. Mas, conforme as estatísticas apuradas pela Associação dos Docentes da UFG, a mim entregues, as contas de água subiram, nesse período, 222%; a energia elétrica, cerca de 300%; o gás de cozinha, 201%; a passagem de ônibus, 280%; o álcool e a gasolina, 200%; e a carne, 140%.

            São disparidades que devem levar as autoridades responsáveis imediatamente à reflexão a fim de promover os inadiáveis reparados, devolvendo o mínimo de esperança aos nossos professores universitários e servidores. Nessa batalha por justiça também estão incluídos os funcionários dos centros federais de educação tecnológica - as ex-escolas técnicas federais -, que cumprem o papel de formar mão-de-obra especializada de nível médio.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu objetivo central nesta tribuna é fazer um veemente e sincero apelo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Ministro Paulo Renato. Conclamo esses dois ilustres homens públicos, ambos professores universitários - o Ministro Paulo Renato foi, inclusive, Reitor de universidade federal -, para que, imediatamente, abram as negociações com professores e servidores com o objetivo de encontrar um denominador comum que possa devolver a normalidade às nossas instituições de ensino Superior.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço esse apelo em razão de conhecer bem o Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Ministro da Educação. São dois democratas, homens públicos exemplares e sensíveis aos clamores sociais, mas lamentavelmente têm permitido que o posicionamento implacável da Área Econômica fale mais alto do que os seus próprios sentimentos.

            O Presidente da República - falo sem medo de errar, pois estou à vontade para fazê-lo - é um estadista de primeira grandeza e, como tal, é um homem humilde, porque esse é um predicado dos estadistas. Justamente por isso, venho a esta tribuna, conhecendo a sensibilidade do Senhor Presidente, para fazer-lhe um apelo: desta vez, encoste à sua direita ou à sua esquerda a Equipe Econômica e atenda a esse segmento importante da vida nacional, que é o dos professores das universidades e dos centros de ensino tecnológico.

            Quando essas questões graves surgem na Área Econômica, os economistas encontram um meio, tendo resolvido problemas de bancos e de financeiras. Mas são insensíveis quando os assuntos estão afetos à educação e à saúde, e os Ministros dessas Pastas sofrem e passam por humilhações justamente sob aquele pretexto de que concessão nessa hora jogaria por terra o Programa de Estabilização Econômica, tão exitoso em nosso País.

            Faço um apelo para que o Senhor Presidente se sensibilize, como sensível Sua Excelência tem sido ao longo de sua vida, em relação a problemas tão importantes.

            O Senado Federal, Sr. Presidente, já está mobilizado para colaborar com o entendimento entre o Governo e os grevistas, através da comissão composta pelo ilustre Senador Ricardo Santos, Presidente da Comissão de Educação, e pelos Senadores Antonio Carlos Júnior, Mauro Miranda, Emilia Fernandes e Marluce Pinto. Deposito todas as esperanças no sucesso do trabalho de mediação desse grupo de homens públicos, que já estão mobilizados para conversar com o comando de greve e com o Ex^mo Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza.

            É preciso pensar no presente e no futuro do Brasil. É preciso pensar, sobretudo, nos milhares de jovens que se encontram há tanto tempo sem aulas, à espera da compreensão do Ministério da Educação. É preciso pensar também nas centenas de milhares de jovens que se preparam para o próximo vestibular, ameaçado de não se realizar por causa da falta de diálogo entre autoridades e grevistas.

            Não tenho a menor dúvida de que o movimento dos professores e servidores das universidades federais é justo e legítimo.

            A Sr.ª Marluce Pinto (PMDB - RR) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Concedo, com muita satisfação, o aparte à ilustre Senadora Marluce Pinto.

            A Sr.ª Marluce Pinto (PMDB - RR) - Nobre Senador Iris Rezende, eu estava atenta ao pronunciamento de V. Exª e quero dizer que, assim como em Goiás, onde estudantes da Universidade Federal e da ex-Escola Técnica Federal estão enfrentando dificuldades e participando da greve, no meu Estado não é diferente. Na semana passada, fui convidada pelo Diretor da Escola Técnica para conversar com seus dirigentes e diretores de outras escolas. A situação é caótica. Com a paralisação do pagamento não só dos professores como dos servidores públicos, está-se criando um problema muito sério e sabemos que, além de os jovens poderem perder a oportunidade de prestar exame vestibular, há uma frustração muito grande. Quando conversamos com os jovens, não sentimos mais aquela segurança que sentíamos em tempos próximos passados, quando o jovem entrava em uma faculdade para fazer um curso superior já se sentindo cidadão, com seu futuro garantido. Hoje, lamentam a falta de emprego após se formarem e, no momento, estão lamentando mais ainda as greves, porque muitos perderão o ano e outros talvez nem consigam fazer o vestibular. As Escolas Técnicas estão em situação muito difícil. V. Exª abordou a decisão, tomada ontem em nossa Comissão de Educação, de se criar uma subcomissão para conversar com o Ministro da Educação. Combinamos, na Comissão, que, se o Sr. Ministro não nos der uma resposta bastante contundente para a conclusão dos problemas, iremos até o Presidente da República. Sua Excelência é um grande democrata, assim como o Ministro Paulo Renato. O nosso Presidente da República foi professor e sabe da importância de um professor na sala de aula e, ainda mais, da necessidade de ele ser bem remunerado, para poder transmitir com tranqüilidade os ensinamentos. Digo também a V. Exª que nós, membros da Comissão de Orçamento, votamos e foi instalada uma subcomissão para que possamos analisar, com muita seriedade, de onde se pode remanejar recursos para o aumento dos servidores públicos. Seria preferível não ter divulgado aquele percentual de 3,5%, que criou uma revolta. Estamos atentos, naquela subcomissão, com os técnicos da Casa, do Ministério do Planejamento, para ver se levamos à sociedade brasileira os servidores públicos, homens e mulheres que contribuem há muitos e muitos anos para a organização e desenvolvimento da nossa Pátria. Não é justo que eles fiquem na situação em que estão. Quando chegamos em um ministério, vemos a maneira como muitos chefes de setores estão desestimulados ao trabalho. Isso não é possível! São sete anos sem aumento, ganhando um salário muito reduzido, como é o caso dos professores universitários, de ensino médio, de ensino fundamental... enfim, todo professor, em nosso País, é mal remunerado. Isso é algo que nós, Congressistas, precisamos levar muito a sério, além de outras situações, porque sabemos que um país que não tem o seu povo educado não pode ter um bom desenvolvimento. Era o aparte que eu gostaria de fazer ao pronunciamento de V. Exª. Vamos todos, não só essa subcomissão, somar esforços. Decidimos que qualquer Senador, da Comissão ou não, que queira se integrar ao nosso grupo para nos acompanhar será muito bem vindo, porque, quanto maior o número de Senadores a solicitar do ministro uma solução rápida, mais satisfatório será o resultado.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Sou eu quem agradece, ilustre Senadora Marluce Pinto, o aparte de V. Exª, que, indiscutivelmente, veio valorizar o apelo que, nesta tarde, procuramos fazer ao Presidente da República e ao Ministro da Educação.

            O Sr. Artur da Távola (Bloco/PSDB - RJ) - Senador Iris Rezende, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - O aparte de V. Exª, Senador Artur da Távola, honra-me muito, e é com prazer que o ouço.

            O Sr. Artur da Távola (Bloco/PSDB - RJ) - Senador Iris Rezende, V. Exª abordou com muita serenidade este assunto dramático da questão da greve das universidades brasileiras. Gostaria de trazer uma palavra aqui para tentar estender um pouco os conceitos que V. Exª desenvolve, para tocar no único ponto do qual discordo do sereno e lúcido discurso de V. Exª. Não se pode pensar em problema brasileiro algum sem se considerar que o Brasil cresceu 80 milhões de pessoas em 30 anos. Em 1970, quando fomos campeões do mundo, o País ouvia a canção de Miguel Gustavo: “Noventa milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração”. Em 2001, somos 170 milhões de habitantes. Portanto, crescemos 80 milhões de habitantes, mais do que uma França, mais do que três Argentinas, mais do que uma Espanha e meia, em 30 anos. Sem a compreensão do efeito dessa explosão demográfica, que encontrou o Poder Público brasileiro numa situação falimentar, ou seja, gastando muito mais do que arrecada, acumulando dívida e sem condição de investir, não é possível considerar-se nenhum assunto. A Oposição, não é o caso de V. Exª, costuma jogar sobre o Presidente da República uma análise crítica da sociedade brasileira, que cabe à sociedade brasileira, sem a consideração do que é possível fazer com o Poder Público exaurido em sua capacidade de investimento. Tenho a certeza de que V. Exª não crê que o Ministro Paulo Renato não resolve a questão porque não quer; que o Presidente da República não resolve porque pensou que não deveria resolver. Suas Excelências estão tão ou mais interessados do que qualquer um de nós. E este é o ponto no qual assenta minha discordância de V. Exª: o de não haver analisado com a mesma lucidez as razões pelas quais essa é uma situação muito difícil de resolver. O Ministro, no início das negociações, deixou com clareza a possibilidade de arcar com um custo nesse aumento que não ultrapassasse os R$350 milhões. Tudo no Brasil é em tamanho grande. Até esse ponto ele teria condições de negociar; não encontrou compreensão alguma do outro lado. Agora, deu-se um fenômeno curioso: a negociação, a partir do último encontro do Ministro com os grevistas, estava a depender de uma palavra deles que não veio, e antes de vir foi decretada essa greve nos hospitais, o que radicaliza de tal forma o movimento, criando um problema de tal natureza não para o Governo - é claro que o Governo é também vitimado por esse processo - mas para as pessoas concretamente, com o adiamento de cirurgias e tudo mais, inaugurando uma prática até então não existente na vida brasileira: a de interromper serviços de emergência. Nenhuma greve até hoje no Brasil que tivesse a ver com a classe médica interrompeu os serviços de emergência e os serviços regulares. Não só os de emergência, os de urgência, também. Este, antes de uma palavra dos grevistas ao Ministro, trouxe essa novidade à vida brasileira, de certa maneira fazendo coro com um clima de exaltação que hoje corre o mundo, para o seu desespero, para a sua agonia e para a sua dor. Então, é nesse ponto que está assentada a questão. Está aí a importância da Comissão, presidida pelo ilustre Senador Ricardo Santos e com a presença de vários outros companheiros nossos, a importância da tentativa de entendimento. Nós somos a Casa do entendimento, até o final, mas eu não gostaria que ficasse do discurso de V. Exª, com uma carga de intenções tão saudável, a idéia de que não se faz porque não se quer. Talvez não se faça por não ser possível. Disse V. Exª: Quando se trata da questão da econômica ou do sistema bancário, arranja-se dinheiro. V. Exª usou a seguinte frase, que, atento aqui e admirador seu, anotei:

“Os Governos são insensíveis quando os assuntos estão na área da saúde e na área da educação”.

            Aliás, V. Exª deve saber, como ex-ministro que é, que as áreas da saúde e da educação nunca, na História brasileira, tiveram os índices de recursos alocados como os dos últimos cinco, seis anos no Brasil. Somados esses recursos vão a mais de R$60 bilhões por ano. O próprio ensino superior é um ensino em expansão. V. Exª citou também um outro fato muito interessante, para nossa análise, não é nem para dar opinião alguma. Disse V. Exª: - No Brasil, apenas 33% dos alunos de nível superior estão nas universidades federais. É verdade. Mas é verdade também que o crescimento acelerado, espantoso das universidades privadas, nos últimos 15 anos, é decorrência direta, primeiro, dessa expansão populacional de que lhe falei, o fato de o País haver crescido em oitenta milhões de pessoas em trina anos; segundo, o Governo hoje paga, curiosa e paradoxalmente, por algo que fez de positivo. Não sei se V. Exª tem conhecimento - não tenho os números com clareza na cabeça -, mas, depois da criação do Fundef pelo Congresso Nacional, por mensagem governamental, neste Governo, este fundo já determinou um alargamento de cerca de 56%, se não estou enganado, não afirmo esse número, de aumento de matrículas no 2º grau. Portanto, o 2º grau, há pelo menos cinco anos, passou a ter uma presença muito maior de alunos, que, por sua vez, chegaram à universidade. E esse processo, nobre Senador, será crescente na sociedade brasileira, porque, dentro de cinco a dez anos - até porque se alargou o ensino na base -, desses oitenta milhões, cerca de trinta milhões de brasileiros ingressarão no ensino superior. Quando esse fenômeno ocorreu, encontrou o Estado, o poder público, falido, as universidades inteiramente falidas, sem a condição de abarcar esse processo, razão pela qual a iniciativa privada, tanto a da melhor qualidade quanto a da pior, investiu forte no ensino de nível superior. Ainda vai investir muito, porque passa a ser um dos melhores negócios - estou falando de negócios não no sentido pejorativo -, um dos setores mais lucrativos da atividade, porque a sociedade pressiona na direção do conhecimento. Este é um fenômeno de tal magnitude que não é fácil para qualquer governo, dentro de um quadro em que há fatores que estão além das possibilidades de ser administrado. Apenas faço esse reparo, e desculpe se o interrompi, porque na lúcida, serena e tão bem intencionada exposição de V. Exª, a meu juízo faltou a compreensão para esse outro lado. Como V. Exª é um homem caracterizado exatamente por uma grande capacidade de compreensão, é que me aventuro a dar essa contribuição ao seu interessante discurso. Muito obrigado.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Artur da Távola. Quando concedi-lhe o aparte, já antevia que V. Exª valorizaria, e muito, este debate.

            Gostaria apenas de fazer uma pequena correção. Talvez tenha sido um erro da minha parte ter dito área econômica e V. Exª ter entendido Governo. Se proferi Governo, na verdade desejava referir-me à área econômica, que nem sempre demonstra a boa vontade necessária quando as questões se referem à educação e à saúde.

            Digo isso diante das reações dos próprios Ministros. Recentemente, esteve o Ministério da Saúde a discutir em termos de R$1 bilhão e tantos milhões que tanto o Ministério da Fazenda quanto o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relutam em passar à área da saúde.

            Devo reconhecer que o problema é realmente complexo. Mas reafirmo a minha convicção de que, quando o problema se situa na área econômica, o Ministério da Fazenda não pestaneja um minuto em aumentar 1 ou 2% dos juros, que, do dia para a noite, significam para o País, para o povo bilhões de reais. No entanto, numa questão tão sensível quanto à educação, entendo que a insensibilidade da área econômica é patente.

            Lembro-me, ilustre Senador, de que, quando Ministro da Agricultura, eu desenvolvia, mesmo com o apoio do Presidente da República à época, José Sarney, uma luta hercúlea na busca de recursos, para investimentos e custeios na área da agricultura. Esse processo de renegociação das dívidas iniciou-se, enquanto eu era Ministro da Agricultura. Em certa ocasião, em uma discussão com a área econômica - nunca me esqueço dessa passagem -, instaram-me dizendo: “Ninguém reclamou ainda e o Ministério da Agricultura já se antecipa”. Disse-lhes que estavam acostumados a tomar decisões após pressões. Quando as decisões são tomadas, o Governo já está desmoralizado perante esses segmentos. Os que protestaram são politicamente os grandes vitoriosos. Justamente por conhecer a formação do Presidente da República e, repito, do Ministro da Educação, por ter convivido com S. Exªs, por ter sido Ministro, por entender a pureza de princípios do Presidente, venho fazer este apelo para que, ao final, o Presidente não fique em maus lençóis e os que protestaram sejam os grandes heróis. V. Exª sabe que, durante meus 6 anos no Senado, não tenho feito oposição. Tenho tomado atitudes que sempre têm como objetivo servir ao País e, conseqüentemente, ao Governo que, por sua vez, tem como objetivo melhorar a vida de nosso povo. Essas dificuldades existem. Muitos aqui já exerceram chefia no Poder Executivo, e sabemos que isso nem sempre é fácil. Mas quanto a essa questão, volto a repetir, a área econômica tem sido insensível. Sei que, lá no fundo da alma, o Presidente quer resolver esse problema, porque sabe que as reivindicações são justas.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Iris Rezende?

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer, Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Senador Iris Rezende, V. Exª discorre com muita propriedade sobre esse movimento grevista, que já vem se arrastando há 60 dias sem que haja uma solução feliz para a universidade, para os estudantes e para sociedade de um modo geral. Ninguém em sã consciência deseja um conflito, uma divergência que vem prejudicando sensivelmente o ensino universitário, inclusive com a possibilidade ou ameaça de não ser realizado o vestibular pela falta de um entendimento, cuja iniciativa deveria ser do Governo. Sabemos que todo Governo tem um plano estratégico com relação aos setores e segmentos da sua administração. Ou seja, cada Governo tem a sua política de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, aí relacionadas educação, saúde, habitação. Entretanto, entre os segmentos que estão inteiramente abandonados pelo Governo, a exemplo da habitação, está o funcionalismo público. O Governo não tem política certa e determinada para resolver os problemas atinentes à classe dos funcionários públicos, em que estão incluídos os professores. Veja V. Exª que, apesar das perdas consideráveis da remuneração dos servidores - de quase 60% nesses últimos sete anos -, desde 1995 esta classe não recebe um tostão de aumento para recompor as suas perdas, pelo menos. Não falamos nem em majoração dos vencimentos, mas em recomposição do salário para cobrir aquilo que os funcionários perderam com a inflação. É só fazer uma “vistoria”, uma análise dos aumentos proporcionados pelo próprio Governo, das taxas que ele próprio administra, como tarifas de energia elétrica, de telefone, de combustível, aumento das mensalidades das escolas particulares. Se fizermos um levantamento completo, verificaremos que o Governo está tirando do servidor público para aplicar no pagamento da dívida externa. O servidor ficou mais pobre, teve seu salário congelado, e aumentos ocorreram nas tarifas e na alimentação. Os remédios sofreram aumentos absurdos, alguns, mais de 1.000%. Alguma família vive sem remédio? Constará da pauta do Senado de amanhã uma resolução que, certamente, será aprovada pela maioria, pois entrará em votação numa quinta-feira, véspera de um feriado, ou seja, haverá praticamente uma votação simbólica. O Governo pensou em colocar a matéria em votação nesta quinta-feira a fim de que sua aprovação ocorra sem maiores discussões. Trata-se de apreciação de uma antecipação de crédito da Polônia, no valor de US$3,4 bilhões, no âmbito do chamado Clube de Paris, para o Governo brasileiro. E para onde vai esse dinheiro? Tenho a certeza absoluta de que vai para o pagamento da dívida externa. Três bilhões e quatrocentos milhões de dólares, isso é muito dinheiro!

            O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Nobre Senador, isso está escrito no projeto, que esse dinheiro se destina ao pagamento da dívida.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (PSB - SE) - Disponho aqui somente de uma ementa da resolução e, sem saber - não a li como o nobre Senador Saturnino Braga, grande companheiro do PSB -, já dizia que os recursos viriam para pagar a dívida. Acertei em cheio! Eles estão muito mais preocupados com o capital internacional do que com o capital humano das universidades: alunos e professores. Esses, sim, têm um valor incalculável, representam o futuro do Brasil, e estão aí esquecidos, como se não existissem. O Ministro da Educação fica à frente das negociações, quando, na verdade, não é S. Exª quem manda, como sabemos, mas os Ministros da área econômica. Sabemos que S. Exª não irá fazer nada, porque não tem o cofre na mão. S. Exª fica à frente para se queimar. O Ministro Pedro Malan, que de fato representa os interesses do capital internacional, é quem deveria conversar com os professores e dizer por que não está conseguindo o dinheiro para atender às suas reivindicações, fazendo a universidade brasileira voltar à normalidade, e, assim, ganhando também os estudantes. Nobre Senador Iris Rezende, estamos vivendo este momento dramático no Brasil, de greve de professores, do racionamento, porque todo o Governo dorme em berço esplêndido, espera por milagres. Ou esperavam que com o Brasil crescendo - como disse o Líder do Governo que, nesses 30 anos, passamos a ser 80 milhões habitantes -, não haveria um aumento do consumo de energia elétrica? É lógico que haveria! Quer dizer, a imprevisibilidade do Governo, a sua falta de competência nos trouxe a esta situação e, como conseqüência, todos os setores estão sofrendo. A minha solidariedade a V. Exª, pelo seu pronunciamento oportuno, cordial, mas firme na direção daquilo que o brasileiro espera: dar a César o que é de César, dar aos professores o que eles merecem.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. O aparte de V. Exª é muito importante, e deixo esta tribuna consciente de que, realmente, vim discutir uma questão que não interessa somente a um segmento, a um partido ou a uma pessoa, mas à Nação.

            O aparte de V. Exª, como os demais, tem um significado muito importante. Eu o conheci como Governador de Estado, um dos melhores deste País. Temos convivido nesta Casa e, a cada dia, V. Exª vai angariando o respeito e a admiração de seus Pares. E eu devia terminar o meu pronunciamento porque o aparte de V. Exª completou admiravelmente aquilo que eu queria manifestar nesta tarde de hoje. Mas eu não ficaria, em hipótese nenhuma, tranqüilo se não ouvisse também os apartes dos Senadores Ricardo Santos, Casildo Maldaner e Lindberg Cury, Sr. Presidente, após o que encerrarei meu pronunciamento.

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - A Presidência apenas alerta aos aparteantes que faltam cinco minutos para inspirar o tempo do Senador Íris Rezende.

            O Sr. Ricardo Santos (Bloco/PSDB - ES) - Eu serei breve. Senador Íris Rezende, expressa V. Exª toda a sua sensibilidade de homem público para as questões sociais, em especial para educação, ao pronunciar esse seu discurso no dia de hoje. Nesse breve aparte, presto um esclarecimento a V. Exª e ao Senado Federal. V. Exª mesmo disse em pronunciamento que foi formada, na Comissão de Educação do Senado Federal, uma comissão constituída de Senadores, que se destina a mediar, a contribuir com o Ministério da Educação na busca de uma saída para esta crise que já se torna bastante grave com a paralisação das instituições de ensino superior, inclusive dos hospitais universitários. Temos acompanhado essa greve em todo o Território Nacional, inclusive no meu Estado, onde a Universidade Federal do Espírito Santo também está paralisada. Creio que o Ministro Paulo Renato Souza tem demonstrado, muitas vezes, boa vontade. Trata-se de um Ministro competente. Esperamos que, neste momento difícil, por meio - quem sabe - dos Senadores desta Comissão e de Deputados da Comissão de Educação da Câmara, possamos encontrar uma solução que venha atender a algumas reivindicações dos nossos servidores e professores da universidades dentro dos limites estabelecidos pelo Orçamento. Nesse aspecto, o Governo Federal já demonstrou um certo empenho para com as universidades, elevando o Orçamento de 2002 para quase R$8 bilhões, comparados com os R$7,1 bilhões, de 2000. Estamos ainda aguardando uma confirmação da audiência. Esperamos que seja realizada na manhã de quinta-feira, amanhã, para que possamos oferecer a nossa contribuição. Quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e lembrar a este Plenário a gravidade da greve dos servidores e professores das universidades. Muito obrigado.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado Senador Ricardo Santos.

            O Sr. Casildo Maldaner (PMDB - SC.) - Senador Iris Rezende, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com prazer, concedo um aparte ao Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner - (PMDB - SC.) - Senador Iris Rezende, V. Exª está hoje como um magistrado, como um professor, como alguém que está analisando esta questão para todos nós, brasileiros, com uma profundidade extraordinária. V. Exª demonstra que vive este drama na sua totalidade. Na verdade, é isso. V. Exª, como nós também, viveu isso quando Governador. Nestes impasses, muitas vezes, é melhor o diálogo. Eu sempre dizia que, nas greves, é melhor duas horas de diálogo do que cinco minutos de tiroteio. É por isso que a Comissão de Educação constituiu uma comissão para tentar intermediar essa crise. Precisamos buscar entre esses dois pólos o entendimento. Acredito ser o diálogo a grande saída. Não é possível depois de tantos e tantos anos, quando tramita um projeto para corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda, o próprio Secretário da Receita Federal dizer que isso vai gerar um prejuízo muito grande. Ainda ontem, depondo na Comissão do Orçamento, ele dizia que se formos alterar o valor da isenção, que hoje é de R$900,00 para R$1.100,00, esse aumento corresponderia apenas a uma correção, a uma atualização, a um crescimento vegetativo. Não é um aumento, mas uma atualização de apenas 35% em todos esses anos. Mais adiante, o próprio Secretário da Receita Federal reconhece, tentando justificar-se: “Estamos diante de um quadro de incertezas muito fortes, que merece muita atenção em relação às receitas”. Diz ainda Everardo Maciel: “Desde 1994, conseguimos aumento real da arrecadação de 40%, mas agora o quadro é muito reticente. São visíveis as indicações de que a atividade econômica está assumindo um caráter recessivo“. Vejam bem: desde 1994, houve aumento real na receita do País de 40%. Precisa-se transferir a arrecadação aos contribuintes. Isso é real. Agora, por fatores externas, como os bombardeios no Afeganistão e outras coisas, eles procuram justificativas para tentar fazer com que todos nos acomodemos e deixemos cobrar mudança, correção, atualização na tabela de isenção. Veja bem, Senador Iris Rezende, a alteração na tabela de isenção do Imposto de Renda de R$900,00 para R$1.100,00 pode provocar sérios problemas ano que vem. Se tivemos um aumento real e não vegetativo da arrecadação de 40%, nessa época, que ele mesmo reconhece, não é possível não resolvermos a situação dos professores das universidades federais, dos técnicos das escolas federais e dos hospitais federais, como também do conjunto da força trabalhadora do País. Por que não acompanharmos essa realidade? Eu diria que isso tem de ser extensivo aos setores que compreendem a atividade laboral, ativa, os que lutam e os que lutaram. Por que não discutir isso com transparência? Não é possível o crescimento de um lado e a geração de prejuízo para outros setores. Devemos analisar a questão no conjunto. Nada melhor do que transparência e diálogo - como propõe V. Exª - para aclarar a questão para a qual V. Exª chama a atenção no dia de hoje nesta tribuna do Senado Federal.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Agradeço ao Senador Casildo Maldaner o aparte.

            O Sr. Lindberg Cury (PFL - DF) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Ouço V. Exª com prazer.

            O Sr. Lindberg Cury (PFL - DF) - Senador Iris Rezende, iria fazer um pronunciamento mais ou menos nesse mesmo sentido. Tomo a liberdade de dizer que o interesse e a intolerância parecem estar prevalecendo sobre a procura de diálogo, por mais difícil que isso possa parecer. Semana passada, em Brasília, houve manifestações claras de intolerância de ambas as partes, até mesmo paralisando as atividades no Distrito Federal. Cenas de tumulto foram registradas. Passeatas foram feitas em nome da educação. Tudo isso depõe contra esse movimento reivindicatório dos servidores universitários. Aproveito o ensejo para dizer que acompanhei o discurso de V. Exª, que nos informou que, na Comissão de Educação, houve uma proposta para que Senadores intermediassem encontro entre o Ministro da Educação e representantes do movimento grevista e participassem desse entendimento. Penso que a mais alta Corte do nosso País, o Senado Federal, deveria estar presente nesse momento. Somente com esclarecimentos e com diálogo poderemos fazer com que a Comissão de Educação, representando o Senado Federal, participe de um entendimento maior. Senador Iris Rezende, essa é a posição que submeto à apreciação de V. Exª.

            O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Lindberg Cury.

            Sr. Presidente, concluo o meu pronunciamento com mais veemência, após os apartes dos Senadores Lindberg Cury, Casildo Maldaner e Ricardo Santos, dizendo que a contribuição do Parlamento brasileiro será decisiva para que as negociações prosperem, devolvendo a confiança aos professores e servidores e inaugurando uma nova etapa na vida do sistema educacional brasileiro.

            Não podemos mais protelar uma solução para a greve. O Brasil precisa valorizar a educação dos seus jovens, empreendendo uma aposta decisiva no ensino público gratuito e de qualidade. Não há outro caminho para a construção de uma grande Nação livre, democrática e justa para todos os seus filhos.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

 

            A SRª MARLUCE PINTO (PMDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PMDB, por cinco minutos.

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Concedo a palavra à Senadora Marluce Pinto.

            Solicito a V. Exª que, se possível, fale por menos de cinco minutos.

            A SRª MARLUCE PINTO (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meus nobres colegas, na tarde de hoje foram aprovadas duas emendas referentes ao Projeto nº 273 por mim apresentado, que diz respeito à transferência de terras da União para o Estado de Roraima. Esclareço que o então Território de Roraima foi, há 12 anos, transformado em Estado, mas as terras ainda pertencem à União em decorrência de um decreto assinado em 1943 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tornando aquelas terras patrimônio da União.

            Agradeço aos meus nobres colegas a grande compreensão por terem aprovado esse projeto que apresentei em 1991. A tramitação no Senado Federal, tanto nas comissões técnicas quanto em Plenário, foi muito rápida, mas demorou bastante na Câmara dos Deputados, tendo recebido duas emendas. Em decorrência desse fato, o projeto retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, hoje, graças à compreensão dos meus nobres Pares, foi aprovado no fim da tarde. Ressalto a importância da aprovação do referido projeto e aproveito para solicitar ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que, em 180 dias, regulamente essa lei, a fim de que possamos dar continuidade ao desenvolvimento do Estado de Roraima. O maior entrave para desenvolver o nosso Estado tem sido o problema fundiário. Tenho certeza de que, com a aprovação e a sanção dessa lei, vamos tirar os entraves que vêm prejudicando o desenvolvimento do nosso Estado. Vários pontos cruciais já foram solucionados, como o asfaltamento da BR-174, iniciado nos idos de 1993 e finalizado no ano passado, ligando o Estado do Amazonas até a fronteira com a Venezuela, e também o asfaltamento da BR-401, iniciado no mesmo período e terminado no ano passado.

            Com a aprovação do projeto, quero dizer para V. Ex^as, Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, que todos nesta Casa contribuíram, e muito, para o desenvolvimento do Estado de Roraima.

            Muito obrigada.

 

            O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação brevíssima e inadiável.

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - V. Exª tem a palavra pela ordem.

            O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar conhecimento à Mesa e à Casa do meu desligamento do Partido Progressista Brasileiro e da minha filiação ao Partido da Frente Liberal.

            Nos termos do art. 7.º, § 2.º, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a V. Ex.ª o meu desligamento do Partido Progressista Brasileiro (PPB), bem como a minha filiação ao Partido da Frente Liberal, registrando os meus agradecimentos aos companheiros do Partido Progressista Brasileiro aqui do Senado Federal e aos do meu Estado, com quem tive uma convivência saudável, profícua, intensa. Agradeço esse convívio fraterno, harmonioso, consciente de que, no exercício das funções que ocupamos na representação do partido, o fizemos com muita firmeza e com a orientação maior de buscar sempre o desenvolvimento do nosso Estado e a melhoria da qualidade de vida da brava gente tocantinense.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Sobre a mesa, comunicação que será lida pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador ...

            É lida a seguinte

            COMUNICAÇÃO

(Do Senador Leomar Quintanilha, comunicando o seu desligamento do PPB.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - A comunicação vai à publicação.

            Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.

            Temos tão-somente seis minutos e peço a V. Exª que seja breve e divida o tempo com o Senador Lindberg Cury.

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Farei o máximo possível para ser breve e atender ao nobre Senador Lindberg Cury.

            Sr. Presidente, são duas comunicações rápidas que gostaria de fazer à Casa.

            Em primeiro lugar, sobre as dificuldades enfrentadas pelos portuários do Estado de Sergipe que, há onze anos, estão com uma querela jurídica contra a Codeba - Companhia de Docas do Estado da Bahia. Essa pendência jurídica tem prejudicado não só os trabalhadores, os servidores do antigo porto de Sergipe, mas também suas famílias, porque se relaciona com débitos trabalhistas de natureza eminentemente alimentar e tem comovido a nossa sociedade sergipana e trazido à mídia reclamações e justas reivindicações com o acatamento da análise das questões pela Corregedoria-Geral da União.

            O próprio presidente do Sinpese, em audiência com o Governador do Estado, responsabiliza o Presidente Fernando Henrique Cardoso para que encontre uma solução a fim de resolver problema tão difícil pelo qual está passando a classe dos trabalhadores do antigo porto de Sergipe.

            Devido ao pouco tempo disponível, gostaria que constasse na íntegra, nos Anais da Casa, o nosso discurso em defesa dos trabalhadores portuários do Estado de Sergipe.

            Outra comunicação que gostaria de trazer à Casa diz respeito a um requerimento que fiz ao Sr. Ministro da Saúde. S. Ex.ª me respondeu através deste processo, que passo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que também seja publicado nos Anais, uma vez que se trata de matéria da mais alta relevância, qual seja, a interpretação, em última análise, que fez o Governo Federal, mais de perto o Ministério da Fazenda, da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, sobre recursos da União

            Emenda Constitucional nº 29 sobre recursos da União destinados à manutenção e ao financiamento do setor saúde. Sabemos que existe uma crise profunda no setor, a qual poderá, sem dúvida, agravar-se, com a subtração que o Governo Federal deseja fazer por meio de uma interpretação dúbia e inconsistente da Constituição Federal.

            Sabemos que a Câmara Federal, quando aprovou essa Emenda Constitucional nº 29, jamais esperava que sua interpretação fosse feita pelo Ministério da Fazenda e não pelo Poder competente, o Judiciário, o qual não interpretou na sua evidência o que queríamos, isto é, que o setor saúde não sofresse as conseqüências da falta de recursos, que tem provocado o fechamento de hospitais e a mortalidade de muitos brasileiros, nossos patrícios.

            Portanto, Sr. Presidente, eram essas as duas comunicações que eu gostaria que fossem registradas nos Anais do Senado Federal.

 

***********************************************************************

            DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES EM SEU PRONUNCIAMENTO, INSERIDO NOS TERMOS DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO.

*********************************************************************

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - V. Exª será atendido, na forma do Regimento Interno.

            Concedo a palavra ao eminente Senador Lindberg Cury. Peço a S. Exª que seja bastante breve.

            O SR. LINDBERG CURY (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Agradeço essa tolerância e a cessão de alguns minutos por parte do Senador Antonio Carlos Valadares.

            Ocupo esta tribuna para fazer um rápido apelo ao bom-senso de todos os envolvidos na greve das universidades públicas brasileiras.

            Infelizmente, o interesse e a intolerância parecem estar prevalecendo sobre a procura do diálogo e do entendimento, por mais difícil e distante que possa estar.

            Manifestações de intolerância de parte a parte só tornam o fim da paralisação cada dia mais remoto, prejudicando diversos setores da sociedade que, direta e indiretamente, dependem dos serviços das universidades e de seus apêndices, como, por exemplo, os hospitais universitários.

            As cenas de tumulto registradas na passeata pela educação, semana passada, aqui em Brasília, depõem contra todo o movimento reivindicatório dos servidores universitários, apesar de sabermos que essa posição radical não é, nem de longe, majoritária nos meios universitários brasileiros.

            Da mesma forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, preocupa-nos a posição dura assumida pelo Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza.

            Em que pesem os ótimos resultados que o Ministro alcançou em sua gestão - uma das mais duradouras na história do Ministério da Educação - não nos parece razoável a postura inflexível de S. Exª em relação ao pagamento dos servidores.

            Alegam os grevistas que, ao suspender os pagamentos de forma generalizada, o Ministro acaba empurrando todos os servidores universitários à greve. Esse exemplo claro está acontecendo aqui no Hospital Universitário de Brasília, que é ligado à UnB.

            Sem pagamento há quase dois meses, muitos servidores estão deixando de comparecer ao trabalho simplesmente por não terem dinheiro para o transporte e alimentação.

            E, pior, o público usuário do Hospital Universitário, que a priori nada tem a ver com a pendenga entre o Governo e os servidores, sofre na pele os efeitos danosos da paralisação. São pessoas humildes que não estão podendo tratar suas enfermidades porque líderes sindicais e Governo Federal não conseguem chegar ao entendimento.

            Preocupado com essa situação, venho a esta tribuna fazer um apelo no sentido de que o bom-senso de todos prevaleça. O Senado, como a mais alta Casa Legislativa do País, não pode ficar alheio a esse sério problema que, como fogo em rastilho de pólvora, só tenderá a aumentar, se não for encarado com objetividade e bom-senso. Não nos esqueçamos de que se aproxima o período do vestibular e, se continuar esse impasse, Sr. Presidente, milhares de estudantes em todo o Brasil poderão ver frustradas suas expectativas de tentar uma vaga no ensino superior público.

            É por esta razão que assomei a esta tribuna, para fazer um apelo às nossas autoridades, às lideranças sindicais e aos representantes dos grevistas, para que se entendam e terminem essa greve, que está prejudicando toda a sociedade.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Os Srs. Senadores Carlos Bezerra, Ricardo Santos, Mauro Miranda e Lúcio Alcântara enviaram à Mesa proposições que, em face do disposto no art. 235, inciso III, a, do Regimento Interno, serão lidas na próxima sessão.

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Os Srs. Senadores Carlos Bezerra, Luiz Otávio, Romero Jucá, Moreira Mendes e Leomar Quintanilha enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno.

            S. Exªs serão atendidos.

 

            O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB - MT) Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, mais que por qualquer questão ideológica, mais até que pelo convencimento da opinião pública quanto à falência do Estado, a iniciativa da privatização das empresas estatais de serviços públicos ganhou muitos apoiadores na população em geral pelas grandes promessas que faziam seus proponentes, de dentro e de fora do Governo. Os serviços seriam melhores, mais baratos e estariam disponíveis para contingentes mais amplos do povo. Promessas que, em parte, foram cumpridas, outras nem tanto.

            Uma das promessas não cumpridas, como é do conhecimento de todos, é a da redução dos preços. De maneira geral, foram concedidos aos setores privatizados aumentos muito superiores à variação dos índices usuais de preços da economia no período decorrido desde a desestatização. Outra frustração provém do colapso do fornecimento de energia elétrica, que ameaça os lares e as empresas com a perspectiva do “apagão”. Já são fatos muito graves, que comprometem a credibilidade não somente da proposta de privatização, mas também do próprio Governo, sobretudo quando suas maiores vitórias autoproclamadas seriam contra a inflação e contra a ineficiência do Estado empresário.

            Mais grave, porém, é o abuso de poder por parte dessas empresas contra os usuários de seus serviços, em claro desrespeito ao Código de Proteção ao Consumidor. Estranho fato, Sr. Presidente: companhias privadas estão demonstrando mais “cara-de-pau” para desobedecer a lei que as antigas empresas estatais. E o Governo que, livre do peso de administrar esses serviços, deveria estar disponível para exercer seu novo papel de regulador, tem ficado, muitas vezes, de braços cruzados. Estará enganado o cidadão que somar dois mais dois e concluir que estamos em situação pior que antes?

            No campo da telefonia, as reclamações registradas pela Subsecretaria de Defesa do Consumidor contra as empresas haviam disparado desde a privatização, em 1998, só tendo caído no primeiro semestre deste ano. Foram 235 reclamações em 1999 e 741 no ano 2000. Geralmente, são cobranças indevidas de serviços, sobretudo de telefonemas interurbanos. Este ano, até maio, foram apenas 41 reclamações, o que, projetado até dezembro, daria cerca de cem queixas, número que, sem a menor dúvida, representa um progresso. Contudo, continua a haver reclamações, pois os erros seguem ocorrendo.

            O abuso maior, no entanto, não está na quantidade de erros. Ele reside na imposição, por parte das empresas de telefonia, do pagamento prévio das contas contestadas pelo cliente. Somente depois de pagar pelos serviços de que alega não haver feito uso é que o usuário da telefonia pode entrar com pedidos de revisão.

            Pedidos, muitas vezes, grosseiramente desprezados, até mesmo esnobados e escarnecidos pelas empresas, em atitude de grave desrespeito à inteligência e à honradez do cliente, que se vê sempre posto sob suspeita. Uma empresa como a Embratel - aliás, a campeã de reclamações, com mais da metade das queixas registradas no Procon -, antes de verificar a possibilidade de ser responsável pelos erros apontados pelos consumidores, prefere inventar outras hipóteses, sempre atirando a responsabilidade sobre os ombros do consumidor. Seus agentes gostam de alegar, por exemplo, que os telefones sem fio são suscetíveis de interferência de aparelhos semelhantes localizados na vizinhança.

            Ora, Srs. Senadores, não seria o caso de informar, previamente, o assinante da existência desse risco? Não seria o caso de proteger melhor as linhas?

            No Procon há casos registrados em que a empresa cobrou de um assinante extensa lista de interurbanos, inclusive internacionais, e manteve a cobrança mesmo após seu cliente comprovar que sua residência esteve fechada durante o período. Em um caso, a Embratel limitou-se a estornar as ligações que, de acordo com os seus registros, teriam sido feitas simultaneamente - e não eram poucas!

            Como podem as empresas de telefonia depositar tanta confiança em seus “infalíveis” equipamentos computadorizados, como toda vez e sempre alegam contra os reclamantes, se esses mesmos equipamentos são capazes de registrar absurdos interurbanos simultâneos a partir de um mesmo telefone, comprovadamente sem mesa de PABX?

            No final de junho, em face das inúmeras queixas de usuários de telefones da Telebrasília, o promotor Guilherme Fernandes Neto, da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), assinou a abertura de um processo contra a Brasil Telecom. Já é um começo de ação por parte das autoridades oficiais, mas pergunto: onde está e o que faz a Anatel, que deveria regular a prestação dos serviços de telefonia e punir as concessionárias que cometem abusos? E o Procon? Que defesa do consumidor é essa que lhe recomenda pagar primeiro e entrar em seguida na Justiça a pleitear restituição?

            Não, Sr. Presidente! Não podemos aceitar essa situação em que o ônus da prova cabe ao consumidor, parte mais fraca. Menos ainda é aceitável que as empresas de telefonia tenham o direito de estabelecer, a seu critério, a forma e o prazo de devolução das quantias cobradas indevidamente, quando é apurada a razão do reclamante. Devemos cobrar da Anatel a elaboração e implementação de regulamento mais justo para esses casos, de modo a proteger o consumidor e coibir os abusos e a desfaçatez das empresas.

            Muito obrigado.

 

            O SR. LUIZ OTÁVIO (Bloco/PPB - PA) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores,

 

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PSDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não é de hoje que se buscam soluções para o desenvolvimento do Nordeste; também não é novidade que diversas tentativas têm falhado sistematicamente, o que leva a uma espécie de desesperança em relação às possibilidades de melhoria das condições de vida dos nordestinos.

            As dificuldades advêm tanto da natureza quanto da intervenção humana. Ao lado das estiagens freqüentes, subsistem, ainda, práticas econômicas e culturais enraizadas no passado. Daí que os desafios levam os governos a agirem não apenas para tentar minorar as dificuldades da natureza, mas também para mudar as atitudes daquele povo tão valoroso. A par de projetos de irrigação, de açudagem e de perenização de rios, têm sido de grande valia os programas educativos e de capacitação profissional.

            Mas não basta tornar a terra produtiva; tampouco é suficiente treinar as pessoas. A vocação do Nordeste vai mais além. Nela estão incluídas - por que não? - a industrialização, a geração de tecnologias, a prestação de serviços, a indústria do turismo e todas as atividades produtivas exercidas em outras partes do País.

            Mas nenhum desses empreendimentos teria futuro se não houvesse o aporte financeiro para ajudar sua sustentação.

            Diversas agências de desenvolvimento já foram criadas, substituídas, reformuladas, sempre com a tentativa de melhor se adequarem aos desafios da região. Já até mesmo entrou para o folclore a suposta afirmação do Imperador D. Pedro II, de empenhar até a última jóia da coroa para combater a miséria no Nordeste.

            Mas para além dos rompantes, sinceros ou não, foram criadas agências reais. Dessas agências, uma que persiste e obtém cada vez mais sucesso é o Banco do Nordeste, o Farol do Desenvolvimento. E é dessa agência de desenvolvimento que gostaria de falar hoje.

            Uma agência de desenvolvimento como o Banco do Nordeste não poderia se restringir a uma atuação “de balcão” e de escritório. Por isso, fiel à vocação que o gerou, o Banco do Nordeste, como na música de Milton Nascimento, tem ido “aonde o povo está”.

            Por isso, elegeu a capacitação de empreendedores e os mecanismos de participação popular como os melhores caminhos para chegar ao seu objetivo: o desenvolvimento sustentado do Nordeste.

            Assim sendo, em 2000, o Banco do Nordeste promoveu cerca de 18.000 eventos de capacitação, oferecendo oportunidades de qualificação a mais de 600.000 parceiros em empreendimentos. Esses programas estão voltados para a formação técnica e gerencial dos agentes produtivos. Traduzem-se na formação de administradores para médios e microempreendimentos, em habilidades específicas para agricultura, pecuária e agroindústria. Um exemplo? Capacitação de pessoas para explorarem a piscicultura no Estado do Piauí. Em parceria com a Universidade Federal do Piauí e da Secretaria de Estadual de Agricultura, os lavradores estão sendo treinados nas técnicas de criação de tilápias e tambaquis. Essa atividade, ao lado das culturas tradicionais, trará novas fontes de alimentos e de renda para os nordestinos.

            Mas não é só em atividades agropecuárias que o Banco do Nordeste atua. Um empreendimento gigantesco de turismo está sendo formatado por ele: o Prodetur Nordeste, que já está na segunda etapa. Desenvolvido em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Prodetur Nordeste I prevê investimentos de US$ 670 milhões, dos quais US$ 400 milhões são do próprio Banco do Nordeste. Trezentos e sessenta projetos já foram concluídos ou estão em fase de execução, com benefício para 180 municípios.

            Mas o que mais chama a atenção é a perspectiva de o Banco do Nordeste se abrir à participação popular. Por intermédio de seus agentes de desenvolvimento, atua nos quase 2000 municípios de sua áreas, por intermédio de 480 profissionais, capacitados em desenvolvimento local, responsáveis pela articulação das ações do Farol do Desenvolvimento. Além disso, para os locais que não têm agências próprias, o banco leva as Agências Itinerantes. Uma novidade significativa é a promoção dos Fóruns de Clientes, cujas discussões resultam em subsídios à empresa para aperfeiçoar o apoio aos agentes produtivos da região. Mais de 6.000 pessoas já tiveram a oportunidade de participar desses fóruns e dar sua contribuição.

            Outros projetos significativos dessa agência de desenvolvimento são o Crediartesão, o Programa Jovem Empreendedor, o Fundo de Aval, a Promoção de Investimentos e Exportações, a Conservação Ambiental e o Crediamigo. Com esses programas, o Banco do Nordeste possibilita o acesso ao crédito a pessoas que, em condições normais de mercado, jamais obteriam um centavo de empréstimo; talvez nem iniciassem sua produção; nem pensariam em exportar. Isso porque, apesar do nome, não é um “banco” no sentido convencional. Que banco investiria na capacitação profissional de seus clientes? Que banco financiaria alguém que não tem bens para dar como garantia do empréstimo? Que banco apostaria em pesquisas tecnológicas? Essa é a diferença.

            Por tudo isso, não poderia deixar de me congratular, não com os gestores do Banco, mas com os nordestinos, por terem a seu dispor uma agência de desenvolvimento com tanto compromisso social. Para alcançarmos o tão sonhado “desenvolvimento sustentável e sustentado”, precisaremos contar com agências como essa. Parabéns, nordestinos! Parabéns, Banco do Nordeste!

 

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

            O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, depois de longos períodos de ampla divulgação, pela mídia de todo o Brasil, sobre as suspeitas de desvio de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que mais uma vez suscitou, com justa razão, revolta e perplexidade em todo o povo brasileiro, quero, nesta tarde, dar uma boa notícia.

            É com grande satisfação que solicito o registro nos Anais desta Casa de um belíssimo exemplo de idoneidade no uso dos recursos do FAT. Chamo a atenção de V. Exªs. para uma feliz parceria celebrada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e a Central Sindical SDS (Social Democracia Sindical), com vistas a garantir reqüalificação profissional a trabalhadores da área de Turismo e Hospitalidade de todo o Brasil.

            Trata-se do Fórum Nacional de Turismo, Gastronomia e Hospitalidade que está sendo realizado em 45 cidades brasileiras, incluindo aí 15 capitais, que são: o Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Belo Horizonte, João Pessoal, Natal, Recife, Goiânia, Campo grande, Manaus, Aracaju e Maceió, Fórum este que teve por objetivo estabelecer metas e critérios para a capacitação profissional do setor. 

            Os cursos tiveram início no final de agosto e se encerram nesta semana. Além do Ministério do Trabalho que viabilizou o projeto mediante o FAT, o Fórum contou também com o apoio das seguintes instituições: EMBRATUR; Universidade de Brasília; Uni Capital; CNTur; FENACTUR; FEBRAC; ABRASEL; ABIH; ABAV; ABRESI; AEOC; Frente Parlamentar de Turismo e Subcomissão Permanente do Turismo da Câmara dos Deputados.

            Foram formadas 11 equipes de profissionais qualificados e graduados na área de Turismo e Hospitalidade, para atender cerca de 10 mil trabalhadores vinculados às áreas de turismo e hotelaria. O programa dos cursos foi desenvolvido com base nas exigências e desafios impostos pela concorrência internacional e pela globalização.

            Além de visar à implementação do Turismo a partir da formação de mão-de-obra qualificada, o Fórum serviu como instrumento de pesquisa do perfil dos trabalhadores do setor que será analisado e estudado pelo Instituto de Hospitalidade.

            Vale ressaltar que o empenho da CONTRATUH, sob o comando do seu Diretor Presidente Moacyr Roberto Tesch Auresvald, é baseado no princípio de que não adianta receber os seis milhões de dólares que estão sendo investidos em mais de 300 novos hotéis, parques aquáticos e outros investimentos de turismo se não tivermos pessoal qualificado para prestar serviços à altura que o turista está esperando e merece. E acrescento: é preciso investir mais na capacitação e formação da mão de obra especializada.

            Portanto, em nome da subcomissão de Turismo do Senado, a qual tenho a honra de presidir, louvo a iniciativa da SDS(Social Democracia Sindical) e da CONTRATUH, entidade cujo trabalho e realizações venho acompanhando, e que tanto tem contribuído na defesa dos trabalhadores do setor e para a implementação do turismo nacional.

            Muito obrigado.

 

            O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o mais importante avanço no setor educacional ocorrido no nosso País nos últimos anos foi, sem sombra de dúvidas, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF.

            Instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, do mesmo ano, o FUNDEF revolucionou o ensino fundamental brasileiro ao definir fontes de financiamento para a educação e valores mínimos a serem aplicados por aluno em cada Estado e Município brasileiros. No caso de os recursos do fundo estadual não comportarem os valores mínimos a serem aplicados no ensino fundamental, cabe à União complementar os recursos do fundo de modo a se atingir o piso estipulado por aluno. Outra inovação do fundo é a obrigação de se aplicar um percentual mínimo de 60% dos seus recursos na remuneração dos professores do ensino fundamental.

            Decorridos quatro anos da implantação do FUNDEF, que formalmente se deu a partir de 1º de janeiro de 1998, o que temos assistido é uma extraordinária melhoria na qualidade do ensino fundamental em todo o País, que pode ser medida tanto pelo sucessivo aumento do percentual de matrículas dos alunos em idade letiva quanto pela gradativa redução dos índices de evasão escolar. Com efeito, o fundo propiciou às autoridades dos três níveis de governo a garantia de recursos para a educação.

            Entretanto, apesar de estar cumprindo a sua finalidade de maneira satisfatória, temos de procurar o constante aprimoramento das regras do FUNDEF. Desempenhando o seu papel de órgão legislador, existem tramitando no Congresso Nacional iniciativas que visam ao aperfeiçoamento da Lei n.º 9.454, de 1996, que regulamentou o FUNDEF. Na qualidade de membro titular da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal coube a mim relatar três dessas iniciativas, que acolhi integral ou parcialmente em substitutivo oferecido àquela comissão.

            Um dos principais aspectos que se pretende alterar na legislação do FUNDEF diz respeito à estrutura dos conselhos de acompanhamento e de controle social do fundo. Objetiva-se reforçar a sua representatividade e o seu papel fiscalizador. No que concerne à sua composição, pretende-se incluir a participação de representantes do Poder Legislativo nas três esferas governamentais, além de se permitir que as organizações sindicais e as associações de pais de alunos possam participar, respectivamente, da escolha dos representantes dos professores, diretores e funcionários, e dos próprios pais. Passa-se a exigir, ainda, reputação ilibada como requisito para que alguém possa ser indicado membro do conselho e veda-se o exercício de sua presidência pelo representante do Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo. Para reforçar a publicidade das contas do Fundo e, por conseguinte, a sua fiscalização, pretende-se exigir dos conselhos a publicação de relatórios periódicos de suas atividades, assim como facilitar o acesso do Ministério Público e da população em geral aos registros e demonstrativos do Fundo. Tais demonstrativos serão publicados em órgão de ampla circulação, divulgados pela internet, se possível, e, no caso de municípios pequenos, afixados em pelo menos três locais públicos.

            Quanto à distribuição dos recursos do Fundo, não são necessárias alterações significativas já que as fontes de custeio do fundo, definidas no texto constitucional, assim como os critérios estipulados em lei para o cálculo do valor anual por aluno são suficientemente claros. O substitutivo rejeita a sugestão de se prever ajustes na distribuição dos recursos do Fundo antes do final de cada exercício, de acordo com os dados do censo do ano correspondente. Isso porque os coeficientes de distribuição, que se revelaram distorcidos nos anos iniciais de funcionamento do Fundef em razão do cômputo das matrículas do censo do ano anterior, reduziram-se significativamente tendo em vista a tendência de estabilização nas transferências de matrículas entre as redes estaduais e municipais. Para que a complementação federal seja precisa é necessário que se considere a efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, dado que apenas se pode obter no exercício seguinte, quando os Estados enviam informações sobre a real arrecadação do ICMS em seus territórios. Assim, as sugestões de alterações nos critérios de distribuição dos recursos não foram acolhidas pelo substitutivo, o qual contempla apenas a previsão de repasses mensais por parte da União, observando-se a razão de um duodécimo da estimativa de complementação anual.

            Em relação à remuneração dos professores, o substitutivo acolheu proposta que visa garantir a restrição imposta pelo texto constitucional no sentido de que somente os profissionais do magistério que efetivamente lecionam ou exercem atividades de suporte direto à docência tenham a sua remuneração vinculada aos 60% previstos na lei. Assim, outras funções de apoio ao ensino, exercidas por profissionais que não são professores, assim como professores cedidos a outros órgãos, alheios à educação, ou ainda que executem trabalhos burocráticos nos órgãos da administração do sistema de ensino, ficam de fora do limite de 60% previstos na lei que instituiu o FUNDEF. Tais profissionais, igualmente importantes para a valorização do ensino, devem ter a sua remuneração vinculada aos restantes 40% da composição do fundo.

            Sr. Presidente, as iniciativas por mim acolhidas no substitutivo que apresentei à Comissão de Assuntos Sociais visam tão-somente ao aprimoramento do FUNDEF, esse extraordinário instrumento de política educacional que transformou o ensino brasileiro. Os princípios que norteiam o Fundo, quais sejam, a valorização do magistério e a garantia de padrão de qualidade do ensino estão absolutamente preservados por serem uma importante conquista da sociedade brasileira.

            O desenvolvimento econômico e social de qualquer país passa, necessariamente, por investimentos maciços na área de educação. Não se pode ousar crescer sem que se permita ao povo acesso irrestrito à informação e ao conhecimento. As nações mais desenvolvidas do mundo investem pesado na educação e na pesquisa e estão, por esse motivo, na vanguarda da tecnologia.

            Ao enaltecer a importância do FUNDEF para a melhoria do ensino fundamental brasileiro, gostaria de cobrar do Governo Federal uma atenção especial ao ensino de graduação. Se de um lado obtivemos conquistas importantes no ensino de 1ª a 8ª séries, elevando o seu padrão e universalizando o seu acesso, de outro, lamentavelmente, não temos logrado o mesmo êxito no ensino superior e profissionalizante.

            As constantes reduções nos orçamentos das universidades federais, ocasionadas pela necessidade do governo federal de obter superávits primários cada vez maiores, têm causado graves prejuízos ao ensino de nível universitário. A falta de recursos para se investir em pesquisas e na remuneração dos profissionais de ensino superior coloca o Brasil numa incômoda posição de atraso científico e tecnológico. A greve nas universidades federais, que já dura mais de um mês, é a indicação clara de que providências devem ser tomadas para solucionar o caos que se instalou no nosso ensino de nível superior. 

            Assim, quero aproveitar essa oportunidade, em que se enaltecem os benefícios trazidos ao ensino fundamental com a instituição do FUNDEF, para sugerir ao governo federal que adote uma política específica, voltada para o ensino superior, capaz de suprir a enorme demanda por investimentos verificada nesse setor, tão imprescindível para o nosso desenvolvimento.

     Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar os trabalhos, lembrando às Srªs e aos Srs. Senadores que constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã, a realizar-se às 10 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

 

           O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Está encerrada a sessão.

           (Levanta-se a sessão às 18 horas e 37 minutos.)

U:\SSTAQ\20011010do.doc 4/25/24 1:09