O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PDT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realiza-se no Auditório Nereu Ramos, no prédio da Câmara dos Deputados, o XI Congresso da Federação Nacional de Entidades de Servidores de Tribunais de Contas do Brasil. Esses servidores discutem a estrutura dos Tribunais de Contas, sua utilização e o aprimoramento de seus mecanismos de prevenção, controle e punição de atos de corrupção na administração pública brasileira.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje tive a satisfação de, às 14 horas, debater com esses servidores do Tribunais de Contas do Brasil, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a propósito de emenda constitucional que apresentamos e que esta Casa aprovou, estabelecendo concurso público para preenchimento dos cargos de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Sem dúvida, é oportuno esse congresso, no momento em que a população brasileira prioriza a questão ética. Qualquer pesquisa de opinião pública revela que a principal preocupação dos brasileiros é com a corrupção como fonte de comprometimento da capacidade de investir do Estado brasileiro, reduzindo a sua eficiência no atendimento das aspirações básicas da população do País.

            Há poucos dias, desta tribuna, procurei revelar algumas informações oriundas da Transparência Internacional, a ONG que cuida do combate à corrupção no mundo e que elabora o ranking mundial da corrupção. Numa relação de 81 países do mundo, coloca o Brasil em 36º lugar entre os países mais corruptos do mundo.

            Revelam os estudos da Transparência Internacional que os grandes conglomerados, os grupos econômicos estrangeiros que investem escolhem as nações onde devem investir em função desse ranking elaborado pela Transparência Internacional, implicando, evidentemente, na redução de investimentos em nosso País. O Brasil deixa de receber bilhões de dólares em investimentos, exatamente por ocupar uma posição de destaque no mundo entre as nações mais corruptas.

            Os estudos revelam também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, se tivéssemos um índice de corrupção comparável ao da Dinamarca, nossa renda per capita seria maior, de US$2,850.00, ou seja, 70% superior à existente hoje no Brasil. Traduzindo, cada cidadão brasileiro poderia ganhar, hoje, 70% a mais do que ganha, exatamente em função dos desvios que, lamentavelmente, reduzem as possibilidades de salário, de renda e de receita pública, inibindo com isso o processo de desenvolvimento econômico e social do nosso País.

            Há um outro dado que diz respeito às taxas de juros. O Brasil praticou, no ano de 1998, para os financiamentos de longo prazo, a taxa de 28,8% ao ano. Na Dinamarca, no mesmo ano, a taxa foi de 12,7%. Veja a diferença, Sr. Presidente. Isso demonstra a efetiva influência dos índices de corrupção no comportamento dos agentes financiadores, sejam públicos ou privados, em relação aos projetos financiados.

            Essas informações atestam com clareza que o Brasil perde extraordinárias oportunidades de se desenvolver com justiça social. Por isso, essa aspiração nacional revelada pelo Ibope, Vox Populi, enfim, qualquer instituto de pesquisa de opinião pública revela que a grande preocupação nacional é com a corrupção. Já foi com a inflação. Depois do Plano Real, que possibilitou razoável estabilidade econômica, a preocupação maior passou a ser a corrupção.

            Os servidores dos Tribunais de Contas se reúnem para discutir o que fazer na batalha de combate à corrupção no Brasil. É claro que também discutem mecanismos de aprimoramento e a profissionalização dos Tribunais de Contas, a fim de que os resultados sejam os mais significativos possíveis.

            Com o objetivo de melhorar o desempenho dos Tribunais de Contas do nosso País, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, aprovada por esta Casa, destacando que a Constituição de 1988, entre as diversas inovações, avultou a dimensão conferida ao postulado do concurso público como mecanismo imprescindível à nomeação de servidores públicos para ocupar cargos efetivos na administração dos poderes, nas três esferas de Governo.

            O concurso público é um instrumento democrático que confere impessoalidade e moralidade à administração pública. Com a Constituição de 1988 teve seu alcance ampliado, permitindo que também o Ministério Público e a magistratura preenchessem cargos por meio de concurso público. Por questões de ordem histórica, o avanço não alcançou os Tribunais de Contas do nosso País nas esferas municipal, estadual e federal. A nossa proposta pretende alargar os benefícios do concurso público para que se substitua a interferência política, às vezes perniciosa, pela qualificação técnica e profissional, ensejando uma qualificação maior dos Tribunais de Contas, a fim de que possam cumprir rigorosamente seu dever de fiscalizar a gestão pública com correção. Depois do avanço da legislação em que se constituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso dotar os Tribunais de Contas com instrumentos eficientes para que possam, realmente, exigir o rigoroso cumprimento da legislação, fato que possibilitará um novo conceito de administração pública em nosso País. Sem dúvida, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal implicará numa mudança de cultura na administração pública brasileira.

            O Senador Jefferson Péres, relator dessa proposta no Senado Federal, faz referências à importância da profissionalização e capacitação técnica dos tribunais de contas à busca do equilíbrio fiscal.

            Diz ele no seu parecer:

      O Estado brasileiro defronta-se, principalmente nas últimas décadas, com o recorrente problema do desequilíbrio das contas públicas ou, em outras palavras, a chamada questão fiscal.

            Por injunções de variada ordem, o Governo Federal, na prática de suas sucessivas e infrutíferas tentativas de enfrentar o problema, tem insistido, ao implementar políticas de ajustes, em percorrer trilha equivocada, impondo cada vez maiores cotas de sacrifício ao conjunto da sociedade brasileira, com grave retração inclusive sobre a maioria das atividades produtivas, cujo bom desempenho, segundo consenso generalizado, tem correlação direta com os níveis de arrecadação essenciais à manutenção do próprio Estado e, portanto, fator preponderante na obtenção do sempre almejado equilíbrio fiscal.

            E por que essas tentativas de ajuste têm-se revelado tão infrutíferas? A nosso ver, porque tais tentativas, como já afirmamos, insistem em palmilhar caminho inteiramente equivocado, freqüentemente restrito ao mero corte de gastos, incidente quase sempre sobre setores essenciais.

            De um lado, temos o velho problema da evasão fiscal, próxima de 50%, cujo componente mais corrupto, deixando de lado as renúncias e elisões fiscais, é a sonegação de tributos e de contribuições sociais.

            Parece-nos óbvio que, ao lado da alarmante evasão fiscal, uma das causas fundamentais do enorme e insolúvel problema fiscal, que sufoca o País, está no imenso rol de ilicitudes e desvios que têm historicamente malbaratado a coisa pública em variados níveis de Governo.

            Em outras palavras, reputamos elementar a constatação de que, se não pusermos termo ou, na pior das hipóteses, não reduzirmos a níveis suportáveis, em todo o Brasil, a má gestão dos bens e dinheiros públicos, jamais veremos equacionado, entre nós, o crônico problema do desequilíbrio fiscal.

            Sem dúvida, os instrumentos mais adequados para se pôr termo nessa avassaladora onda de escândalos que envolvem o setor público, com a má gestão dos recursos públicos, é o Tribunal de Contas, devidamente aparelhado, tecnicamente qualificado e instrumentalizado de forma suficiente para realizar a fiscalização exigida das administrações públicas no nosso País.

            A propósito, Sr. Presidente, sempre sustentamos que a dívida pública brasileira é causa central do empobrecimento, do subdesenvolvimento, da falta de oportunidades, da ausência de empregos suficientes para atender a demanda nacional e, portanto, é a causa central da pobreza e da fome no nosso País. Evidentemente, a dívida pública cresceu avassaladoramente no Brasil graças à irresponsabilidade administrativa, à má gestão do dinheiro público e sobretudo à corrupção.

            Recentemente, o jornal O Estado de São Paulo publicou o ranking nacional da saúde financeira dos Estados e, surpreendentemente, o Estado do Paraná, até então tido como Estado conceituado, organizado e competente, passou a ocupar o último lugar entre os Estados brasileiros em matéria de saúde financeira. Nesse ranking, o único Estado com déficit - um déficit de 3,37%.

            Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, nós, que sempre ouvimos que o Paraná não necessitava de ajuda federal, que o Paraná era um Estado privilegiado, um Estado rico, ficamos assustados quando verificamos que o nosso Estado hoje ocupa o último lugar no ranking nacional em matéria de saúde financeira.

            Deterioraram as finanças públicas do Estado em função da gestão pública precária, sem planejamento e sem visão de futuro. Gestão pública imediatista, oportunista, que aprendeu tão-somente a conjugar o verbo vender em todos os tempos. A venda do patrimônio público foi “a grande obra” do Governo do Paraná. Vendeu o Banco do Estado do Paraná, vendeu parte fundamental da Sanepar e agora quer vender, no próximo dia 31, em leilão, a Copel, a grande empresa de energia elétrica do Paraná, o maior patrimônio público paranaense na atualidade.

            Em que pesem as circunstâncias desfavoráveis: guerra, terrorismo, crise econômica internacional e crise de energia elétrica; em que pese a desistência de boa parte das empresas interessadas, o Governo estadual mantém-se no firme propósito de vender esta empresa, exatamente em função dessa dramática situação financeira, com o objetivo de tapar os buracos abertos pela incompetência administrativa nas finanças públicas do Estado. Desta forma, o Estado empobrece de forma imediatista, liquida o patrimônio público para atender a compromissos urgentes e acaba comprometendo o seu futuro.

            Não bastassem as antecipações de royalties de Itaipu, de ICMS; não bastassem as concessões irresponsáveis com a isenção a empresas multinacionais, especialmente montadoras instaladas na região metropolitana de Curitiba; as isenções fiscais, agora prorrogadas até 2009, em uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal; não bastasse toda essa precária gestão dos negócios públicos no Paraná, o Governo Estadual insiste em dilapidar o patrimônio público, vendendo o seu último patrimônio ativo significativo, a empresa de energia.

            Sr. Presidente, esses fatos ressaltam a importância dos Tribunais de Contas do País, em que pese à irresponsabilidade de alguns, como revela uma CPI na Câmara de Vereadores de São Paulo, a propósito dos escândalos no Tribunal de Contas do Município; em que pese a esses fatos lamentáveis, o tribunal de contas, quando assume a sua responsabilidade com competência e seriedade, tem um papel importante a desempenhar.

            E é este Tribunal de Contas que desejamos: sério, sem a indevida ingerência política que faz prevalecer interesses localizados em detrimento da eficiência. É desse tribunal, com uma ação impessoal e que coloque em primeiro plano a moralidade na administração pública, que precisamos. É esse Tribunal de Contas que desejamos no nosso País.

            Muito obrigado.

            Modelo14/25/247:45